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Jurisprudência

TJDF APC - 831685-20130710130156APC
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. I - Configurada a falha na prestação do serviço, o prestador de serviços responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor. II - O valor da condenação deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza, a extensão do dano, etc. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito e nem tão pequena que a torne inexpressiva. III - Deu-se parcia...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831684-20130111709987APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PARADIGMA. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO PESSOAL. PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. I. O graduado será ressarcido de preterição, desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção, quando for absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença transitada em julgado (art. 16, III, do Decreto nº. 7.456/83). II. A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroat...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831683-20110110717409APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE. REJEITADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. I - O beneficiário de plano de saúde possui legitimidade ativa ad causam para demandar a operadora, em razão de negativa de atendimento, porque destinatário final do produto ou do serviço oferecido, sendo irrelevante o fato de a contratação ter sido efetivada por meio de terceiros. II - A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder pelo não atendimento ao segurado, porque fornecedora, nos termos do CDC. III - É irre...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831682-20120110896837APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. LIMITAÇAO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela multa contratual compensatória, a qual, contudo, deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, nos termos do art. 413 do Código Civil, se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com pedido de indenização por perd...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831681-20120111364927APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. I. Havendo desistência contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo à compradora desistente o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à promissária vendedora, abatendo-se somente porcentagem a título de cláusula penal compensatória, que deve incidir sobre o valor desembolsado pela compradora e em percentual não superior...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831680-20100110346414APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831679-20120710356519APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CORRÉUS. PRAZO EM DOBRO. INTERESSE PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ABATIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. NÃO CABIMENTO. I - Sendo dois réus no processo, oprazo deverá ser contado em dobro mesmo que um deles não apresente defesa, porquanto não pode o corréu ser surpreendido com a contagem de prazo simples, não sendo possível saber, com antecedência se a outra parte irá ou não apresentar defesa. II - O interesse processual consubstancia-s...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831677-20130510037373APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITO. EMPRESAS DE COBRANÇA. LEGITIMDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - As empresas de cobrança respondem de forma solidária com a instituição financeira credora em caso de eventuais danos causados ao consumidor. II - Os elementos probatórios produzidos não são suficientes para autorizar a conclusão da existência de relação jurídica entre as partes. III - A mera cobrança indevida, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade capaz de gerar dano moral. IV - Negou-se provim...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APR - 831674-20130610092334APR
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR E DE UM IPOD. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável atender ao pleito defensivo, se a prova dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria do evento delitivo apurado nos presentes autos, uma vez que o réu foi devidamente reconhecido pelas vítimas como um dos autores do roubo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 15...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 831673-20140310047504APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E COMO FATOR IMPEDITIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FI...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 831672-20070510098216APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE MOTOCICLETA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE PESSOAS. ACRÉSCIMO DE 2/5. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação negativa dos antecedentes, em razão da existência de...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 831671-20090111040426APR
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APELAÇÃO. ESTELIIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. 1. Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceitua o parágrafo 1º, do artigo 110, do Código Penal. 2. Praticado o delito antes do advento da Lei 12.234/2010, o termo inicial da contagem do prazo prescricional pode dar-se antes do recebimento da denúncia. 3. Aplicada, no caso concreto, pena de 02 (dois) anos de reclusão, extingue-se a punibilidade do fato se entre a data do fato e o recebimento da denúncia...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 831670-20140910211824APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. Os jurados, ao reco...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112035367APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO. 1 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula 421/STJ) 2- Acolhem-se os Embargos de Declaração da Ré para corrigir inexatidão material constante do acórdão. Embargos de Declaração acolhidos.
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110111542229APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas n...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020216013AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - O Magistrado não está obrigado a analisar a matéria ventilada de acordo com o entendimento que a parte entende aplicável, mas sim esclarecer e embasar a solução jurídica dada à lide, expondo fundamentação suficiente a motivar o decisum. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020183375AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração devem se subsumir a alguma das hipóteses previstas no artigo 535, do CPC, não se prestando, assim, ao reexame da causa ou à inversão do resu...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112135495APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110185567APC
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI - 831626-20140020217723AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça inclina-se no sentido de que a caracterização de um imóvel como bem de família, recebendo a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem assim de que seja o único imóvel de sua propriedade. 2 - Havendo comprovação de que o imóvel é o único de propriedade da Agravante, servindo-lhe de residência, o...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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