DIREITO CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Não comprovada falha na prestação do serviço, e nem irregularidade no bloqueio do cartão de crédito, não há conduta ilícita apta a ensejar a responsabilidade civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Não comprovada falha na prestação do serviço, e nem irregularidade no bloqueio do cartão de crédito, não há conduta ilícita apta a ensejar a responsabilidade civil. III - Negou-se provimento a...
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, iniciado sob a égide do Código Civil de 1916 e transcorrido menos da metade até a entrada em vigor no Código Civil de 2002, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. II - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez dias, prorrogando-se até o máximo de noventa dias. Esta regra não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de noventa dias, o demandante ainda poderá promover a citação. Contudo, a citação realizada após o transcurso deste prazo não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 219, do CPC), exceto se a demora na citação ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante súmula 106 do STJ. III - Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, iniciado sob a égide do Código Civil de 1916 e transcorrido menos da metade até a entrada em vigor no Código Civil de 2002, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. II - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez dias, prorrogando-se até o máximo de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A purga da mora na ação de busca de bem alienado fiduciariamente deve ocorrer tão somente em relação às parcelas vencidas, uma vez que a interpretação meramente literal do § 2º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, ensejaria a inviabilização da faculdade concedida ao devedor de purgar a mora. II - Se o credor fiduciário não comprova a mora do devedor fiduciante, impõe-se a improcedência da ação de busca e apreensão. III - É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial (art. 461, § 5, do CPC). IV - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus de sucumbência que, fixados em valor razoável, devem ser mantidos. V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A purga da mora na ação de busca de bem alienado fiduciariamente deve ocorrer tão somente em relação às parcelas vencidas, uma vez que a interpretação meramente literal do § 2º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, ensejaria a inviabilização da faculdade concedida ao devedor de purgar a mora. II - Se o credor fiduciário não comprova a mora do devedor fiduciante, impõe-se a improcedência da ação de busca e a...
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). II. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III. Não se conheceu do apelo da autora. Negou-se provimento ao recurso das rés.
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DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). II. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III. Não se conheceu do apelo da autora. Neg...
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). II - A cobrança de tarifa denominada tarifa de gravame eletrônico e tarifa de avaliação de bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. III - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. IV -Não há litigância de má fé se a conduta imputada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. V - Negou-se provimento ao recurso da autora. Deu-se parcial provimento ao recuso do réu.
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DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). II - A cobrança de tarifa denominada tarifa de gravame eletrônico e tarifa de avaliação de bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resol...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. PRESCRIÇÃO. I - A ausência de citação, em face da não localização da devedora, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A regra inscrita no art. 219, § 3º, do CPC não é peremptória, porque, ultrapassado o lapso temporal de 90 dias, a demandante ainda poderá promover a citação da executada. A norma processual apenas enuncia que, caso a citação seja realizada em data posterior, haver-se-á por não interrompida a prescrição (art. 219, § 4º do CPC). II - A teor do que dispõe o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo prescricional para se exigir o pagamento de quantia líquida constante de instrumento público ou particular. III - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. PRESCRIÇÃO. I - A ausência de citação, em face da não localização da devedora, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A regra inscrita no art. 219, § 3º, do CPC não é peremptória, porque, ultrapassado o lapso temporal de 90 dias, a demandante ainda poderá promover a citação da executada. A norma processual apenas enuncia que, caso a citação seja realizada em data poste...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS do devedor. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. CURADORIA ESPECIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. I. Não há qualquer vício que inquine a peça inicial quando esta é clara em apontar que a curadoria especial atua na defesa do embargante. II. Extinguir o processo por excesso de formalismo agride frontalmente o princípio da instrumentalidade, pois, cumprida a função do processo, não pode este servir como óbice para o direito material em discussão. III. Detectada eventual irregularidade, deve ser oportunizado à parte emendar a inicial no prazo de 10 dias, nos termos do art. 284 do CPC. IV. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS do devedor. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. CURADORIA ESPECIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. I. Não há qualquer vício que inquine a peça inicial quando esta é clara em apontar que a curadoria especial atua na defesa do embargante. II. Extinguir o processo por excesso de formalismo agride frontalmente o princípio da instrumentalidade, pois, cumprida a função do processo, não pode este servir como óbice para o direito material em discussão. III. Detectada eventual irregularidade, deve ser op...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia da credora ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria. II - A extinção do processo deve ser precedida de intimação da credora, por intermédio do Diário da Justiça, salvo no caso da Defensoria Pública, em que será pessoal, para que promova o andamento do feito em 48 horas. III - Não tendo ocorrido a prévia intimação da exequente antes da decisão extintiva da execução, inaplicáveis as referidas normas administrativas. IV - Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia da credora ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - A exigência de idade para concorrer ao cargo público pretendido está respaldada no ordenamento jurídico nacional (CF, art. 142, §3º, inciso X; Leis nº 7.479/86 e 12.086/09). II - Ao se inscrever no concurso, o candidato já sabia da possibilidade de não preencher o requisito da idade quando da convocação para matrícula no curso de formação, pois na época faltava apenas 10 meses para completar 29 anos. III - O candidato aprovado em concurso público possui apenas expectativa de direito de ser nomeado no cargo. IV - Deu-se provimento ao recurso e à remessa necessária.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - A exigência de idade para concorrer ao cargo público pretendido está respaldada no ordenamento jurídico nacional (CF, art. 142, §3º, inciso X; Leis nº 7.479/86 e 12.086/09). II - Ao se inscrever no concurso, o candidato já sabia da possibilidade de não preencher o requisito da idade quando da convocação para matrícula no curso de formação, pois na época faltava apenas 10 meses para completar 29 anos. III - O candidato aprovado em concurso público...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIAS QUE EXCEDEM A 24 MESES NÃO COMPUTADAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 287 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011 fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei Complementar. II. Para efeitos de concessão do adicional em questão, não são computados os períodos de licença médica para tratamento de saúde do servidor ou de pessoa de sua família que excederem a 24 (vinte e quatro) meses, conforme se extrai dos arts. 102 e 103 daLei 8.112/90, aplicáveis ao Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91. III. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Entretanto, tal prerrogativa, em se tratando de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado, está adstrita à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). IV. O servidor não é obrigado a devolver ao erário indevida importância que recebera de boa fé e por erro exclusivo da Administração Pública. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIAS QUE EXCEDEM A 24 MESES NÃO COMPUTADAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 287 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011 fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei Complementar. II. Para efeitos de concessão do adicional em questão, não são computados os pe...
SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 285-A DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE GRAVAME. I - A legalidade da capitalização de juros e da cobrança da taxa de abertura de crédito não podem ser analisadas em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. II - A cobrança de tarifa denominada Inclusão de Gravame Eletrônico desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de qual seria esse serviço, comprovando ter promovido o pagamento direto ao respectivo fornecedor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 285-A DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE GRAVAME. I - A legalidade da capitalização de juros e da cobrança da taxa de abertura de crédito não podem ser analisadas em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. II - A cobrança de tarifa denominada Inclusão de Gravame Eletrônico desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendament...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO VENDEDOR. SINAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. O sinal possui natureza de arras confirmatórias, isto é, visa assegurar a execução do contrato, não se confundindo com a comissão de corretagem. III. Inexistindo abusividade na cláusula contratual que prevê a obrigação do comprador de pagar o sinal, a pretensão de devolução do valor pago não prospera. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO VENDEDOR. SINAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. O sinal possui natureza de arras confirmatórias, isto é, visa assegurar a execução do contrato, não se confundindo com a comissão de corretagem. III. Inexistindo abusividade na c...
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENHORA. NEGÓCIO ANTERIOR À VENDA. FRUSTAÇÃO DE EXPECTATIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Pela teoria do risco do empreendimento, independentemente de culpa, a empresa que atua na revenda de veículos usados tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos, assim como pelos prejuízos materiais sofridos em razão de penhora posteriormente gravada sobre o bem. II. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENHORA. NEGÓCIO ANTERIOR À VENDA. FRUSTAÇÃO DE EXPECTATIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Pela teoria do risco do empreendimento, independentemente de culpa, a empresa que atua na revenda de veículos usados tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos, assim como pelos prejuízos materiais sofridos em razão de penhora posteriormente gravada sobre o bem. II. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, se...