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Jurisprudência

TJDF APC - 831707-20130110858363APC
Ementa
DIREITO CIVIL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. I - Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II - Não comprovada falha na prestação do serviço, e nem irregularidade no bloqueio do cartão de crédito, não há conduta ilícita apta a ensejar a responsabilidade civil. III - Negou-se provimento a...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831706-20120710337392APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831705-20060111113452APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. I - O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, iniciado sob a égide do Código Civil de 1916 e transcorrido menos da metade até a entrada em vigor no Código Civil de 2002, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. II - Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez dias, prorrogando-se até o máximo de...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831703-20140110843388APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831702-20140710018817APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. MULTA COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A purga da mora na ação de busca de bem alienado fiduciariamente deve ocorrer tão somente em relação às parcelas vencidas, uma vez que a interpretação meramente literal do § 2º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, ensejaria a inviabilização da faculdade concedida ao devedor de purgar a mora. II - Se o credor fiduciário não comprova a mora do devedor fiduciante, impõe-se a improcedência da ação de busca e a...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831701-20130111451136APC
Ementa
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO. JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RETENÇÃO. ARRAS. TAXA DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel autoriza a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma simples e integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais (arras e taxa de administração). II. O valor do aluguel deve ser compatível com aquele praticado no local em que se situa a unidade imobiliária. III. Não se conheceu do apelo da autora. Neg...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831700-20130111173853APC
Ementa
DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. I - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). II - A cobrança de tarifa denominada tarifa de gravame eletrônico e tarifa de avaliação de bens, desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resol...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831699-20070110534003APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. PRESCRIÇÃO. I - A ausência de citação, em face da não localização da devedora, não pode ser entendida como ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A regra inscrita no art. 219, § 3º, do CPC não é peremptória, porque, ultrapassado o lapso temporal de 90 dias, a demandante ainda poderá promover a citação da executada. A norma processual apenas enuncia que, caso a citação seja realizada em data poste...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831698-20140110166999APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS do devedor. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. CURADORIA ESPECIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO. I. Não há qualquer vício que inquine a peça inicial quando esta é clara em apontar que a curadoria especial atua na defesa do embargante. II. Extinguir o processo por excesso de formalismo agride frontalmente o princípio da instrumentalidade, pois, cumprida a função do processo, não pode este servir como óbice para o direito material em discussão. III. Detectada eventual irregularidade, deve ser op...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831697-20130111749685APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831696-20120111918260APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831695-20130111760332APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831694-20100110942334APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia da credora ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedo...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831693-20100110256818APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 831692-20130110795698APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE DE IDADE. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. I - A exigência de idade para concorrer ao cargo público pretendido está respaldada no ordenamento jurídico nacional (CF, art. 142, §3º, inciso X; Leis nº 7.479/86 e 12.086/09). II - Ao se inscrever no concurso, o candidato já sabia da possibilidade de não preencher o requisito da idade quando da convocação para matrícula no curso de formação, pois na época faltava apenas 10 meses para completar 29 anos. III - O candidato aprovado em concurso público...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831690-20120110913154APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIAS QUE EXCEDEM A 24 MESES NÃO COMPUTADAS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL. REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO DE BOA FÉ. IMPOSSIBILIDADE. I. Nos termos do art. 287 da Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011 fica mantido, com os respectivos efeitos, o tempo de serviço regularmente averbado na forma da legislação anterior à publicação desta Lei Complementar. II. Para efeitos de concessão do adicional em questão, não são computados os pe...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831689-20130111532892APC
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SENTENÇA DE MÉRITO. ART. 285-A DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TAXA DE GRAVAME. I - A legalidade da capitalização de juros e da cobrança da taxa de abertura de crédito não podem ser analisadas em grau recursal quando essas matérias não forem ventiladas na petição inicial, sob pena de inovação recursal. II - A cobrança de tarifa denominada Inclusão de Gravame Eletrônico desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendament...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831688-20130111887818APC
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DO VENDEDOR. SINAL. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. II. O sinal possui natureza de arras confirmatórias, isto é, visa assegurar a execução do contrato, não se confundindo com a comissão de corretagem. III. Inexistindo abusividade na c...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831687-20130111205128APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 831686-20120310020350APC
Ementa
DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENHORA. NEGÓCIO ANTERIOR À VENDA. FRUSTAÇÃO DE EXPECTATIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. Pela teoria do risco do empreendimento, independentemente de culpa, a empresa que atua na revenda de veículos usados tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos, assim como pelos prejuízos materiais sofridos em razão de penhora posteriormente gravada sobre o bem. II. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, se...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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