APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. ADVERTÊNCIA. RETORNO MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gravidade do ato infracional e as condições sociais e pessoais do adolescente, em razão de seu caráter eminentemente educativo. Inviável se considerar a confissão como atenuante, pois nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude não se cogita em diminuição ou atenuação de pena, mas na busca da medida mais adequada à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Correta a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, considerando a gravidade da conduta infracional análoga ao crime de tráfico de drogas, a reiteração na prática de ato infracional e o descumprimento de medidas anteriores injustificadamente (art. 112, § 1º, do ECA). Não há que se falar em retorno ao cumprimento da medida anterior que a menor optou por descumprir, quando ela praticou novo ato infracional, porque para cada conduta deve ser aplicada a medida mais adequada. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. ADVERTÊNCIA. RETORNO MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gra...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS E CIENTE APOSTO NO ROSTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ainexistência de cópia de certidão, positiva ou negativa, de intimação da decisão agravada e a falta de elementos idôneos para suprir a omissão impedem o tribunal de constatar a tempestividade do recurso. 2. Acarga dos autos e/ou o ciente lançado na decisão pelo advogado, por si só, não permitem análise segura sobre o referido pressuposto de admissibilidade, pois é insuficiente para evidenciar se houve ou não publicação prévia da decisão. Entendimento contrário deixaria ao arbítrio do interessado a definição do termo a quo do prazo para recorrer.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS E CIENTE APOSTO NO ROSTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ainexistência de cópia de certidão, positiva ou negativa, de intimação da decisão agravada e a falta de elementos idôneos para suprir a omissão impedem o tribunal de constatar a tempestividade do recurso. 2. Acarga dos autos e/ou o ciente lançado na decisão pelo advogado, por si só, não permitem análise segura sobre o referido pressuposto de admissibilidade, pois é insuficiente para evidenciar se houve ou não publicação prévia da decisão. Entendimento contrário deixaria ao arbítrio...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALISTA. FIADOR. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aordem de conclusão para sentença, publicada no DJ, traduz inequívoco encerramento da fase instrutória, comportando agravo que, se não interposto, enseja a preclusão, hipótese em que descabe cogitar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide meses após aquela publicação. 2. O avalista de nota promissória prescrita, que não obteve vantagem com o negócio, carece de legitimidade para responder, enquanto tal, à ação monitória, porque extinta a relação cambial. Por outro lado, o contrato não identifica os fiadores, inexistindo elementos que permitam concluir que são as mesmas pessoas que avalizaram as promissórias. 3. Subsiste o crédito reclamado na monitória, se o devedor não se desincumbe do ônus de provar o pagamento que alegou.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALISTA. FIADOR. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aordem de conclusão para sentença, publicada no DJ, traduz inequívoco encerramento da fase instrutória, comportando agravo que, se não interposto, enseja a preclusão, hipótese em que descabe cogitar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide meses após aquela publicação. 2. O avalista de nota promissória prescrita, que não obteve vantagem com o negócio, carece de legitimidade para responder, enquanto tal, à ação monitória, porque extinta a relação cambial. Por outro lad...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ARRECADAÇÃO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para decretação de nulidade do TARE, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2.Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 3.É nulo o TARE instituído pela Lei Distrital 1.254/96, com a redação da Lei 2.381/99, por incompatibilidade com as Leis Complementares 24/75 e 87/96. 4.Apesar da anulação do TARE, a empresa não pode ser compelida a pagar a diferença do ICMS que, em razão do acordo, deixou de ser recolhido, haja vista a remissão do crédito tributário.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ARRECADAÇÃO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para decretação de nulidade do TARE, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2.Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 3.É nulo o TARE instituído pela Lei Dist...