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Jurisprudência

TJDF APR - 830630-20140130052585APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. ADVERTÊNCIA. RETORNO MEDIDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada em regra apenas de efeito devolutivo. Incabível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso diante da ausência dos requisitos necessários. De acordo com o disposto no art. 112, § 1º, do ECA, a aplicação de medida socioeducativa deve levar em consideração a gra...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020233642AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. CARGA DOS AUTOS E CIENTE APOSTO NO ROSTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ainexistência de cópia de certidão, positiva ou negativa, de intimação da decisão agravada e a falta de elementos idôneos para suprir a omissão impedem o tribunal de constatar a tempestividade do recurso. 2. Acarga dos autos e/ou o ciente lançado na decisão pelo advogado, por si só, não permitem análise segura sobre o referido pressuposto de admissibilidade, pois é insuficiente para evidenciar se houve ou não publicação prévia da decisão. Entendimento contrário deixaria ao arbítrio...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020222985AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020232945AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020234959AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 830625-20000110511230APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVALISTA. FIADOR. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Aordem de conclusão para sentença, publicada no DJ, traduz inequívoco encerramento da fase instrutória, comportando agravo que, se não interposto, enseja a preclusão, hipótese em que descabe cogitar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide meses após aquela publicação. 2. O avalista de nota promissória prescrita, que não obteve vantagem com o negócio, carece de legitimidade para responder, enquanto tal, à ação monitória, porque extinta a relação cambial. Por outro lad...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 830624-20030110531700APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO - 830622-20040111213220APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ARRECADAÇÃO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública para decretação de nulidade do TARE, por ofensa à lei, medida inconfundível com declaração incidental de inconstitucionalidade que, de resto, não é incompatível, com a demanda proposta. 2.Persiste o interesse processual, mesmo com o advento do Convênio ICMS 86/2011 - CONFAZ - e da Lei Distrital 4.732/2011. 3.É nulo o TARE instituído pela Lei Dist...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 830621-20130510086174APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111682479APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140910025983APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080111020387APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110662495APO
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111675005APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111370829APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20141210011444APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111223596APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111217284APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111604599APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110018218APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 18/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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