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Jurisprudência

TJDF APR - 830673-20140130035340APR
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. Na receptação, aapreensão da res em poder do representado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem. III. A alegação do adolescente de que desconhecia a origem ilícita do automóvel não foi demonstrada. Não houve identificação precisa do vendedor e da forma de pagamento. IV. A internação é necessária diante da reiteração no...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 830672-20140910086083APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Em delitos análogos, tanto a apreensão da arma utilizada em roubo quanto a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à c...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 830671-20130130084337APR
Ementa
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO - EFEITO DO RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIVALENTE A FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRETA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Demonstrada a violência contra a vítima, para obter êxito na subtração, incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de roubo para a conduta equivalente a furto tentado. III. A prática do ato infracional de natureza grave, as condições pessoais e o contexto...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 830670-20110610038558APR
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 830669-20130610022215APR
Ementa
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente cometidas longe de testemunhas oculares. II. O delito do artigo 147 do Código Penal é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. Não se exige o ânimo calmo do agente. III. O temor da vítima foi comprovado pelo oferecimento de representação e requerimento de medidas protetivas. Inc...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 830668-20110410058218APR
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 830667-20120110279527APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos s...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 830666-20130111682525APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LAT. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO FATO COMPROVADA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR CONFIRMADA. APLICAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LAT. 1. Rejeita-se a preliminar da ausência de incidente de sanid...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 830665-20140310051386APR
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 830664-20140020258906RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOÓL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. 1. É possível ao Juiz da Execução determinar a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória, ainda que esta tenha transitado em julgado. 2. Condenado o réu a pena privativa de liberdade não superior a 6 meses, esta não poderá ser substituída por pre...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RVC / Agravo Regimental no(a) Revisão Criminal-20140020260557RVC
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 830661-20140020269782HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza da droga apreendida. 2. Primariedade, ocupação lícita, além de outras condições favoráveis e o fato de ser usuário, por si sós, não são suficientes para autorizar a...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 830660-20140020269557HBC
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 830659-20140020265458HBC
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 830658-20140020250564HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAÕ CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. INTEGRIDADE FÍSICA E TRANQUILIDADE DOS LESADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de associação criminosa armada, em face da gravidade concreta do delito que possui pena máxima superior a 4 anos, bem como para assegurar a integridade física e tranquilidade dos lesados durante a instrução criminal. 2. Condiçõ...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 830657-20140020259845HBC
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, quando há comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime de organização criminosa armada, responsável pela prática de vários delitos graves, como roubo circunstanciado, porte e posse de arma de fogo e tráfico de entorpecentes, durante os quais eram usados recursos cruéis contra os lesados, fatos que evidenciam a gravidade concreta do cr...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 830656-20140020272707HBC
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva de suposto autor dos delitos de tentativa de furto e resistência, quando demonstrada a periculosidade social do agente, em face da prática de outros delitos contra o patrimônio, presumindo-se que, uma vez em liberdade, voltará a cometer delitos dessa natureza. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, por si...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 830655-20110410104040APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. RETRATAÇÃO DAS OFENDIDAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o apelante pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e de tortura quando o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos, uma vez que as ofendidas/vítimas se retrataram das acusações ao réu, admitindo que foram influenciadas por tia a mentir e também porque não se extrai dos demais depoimentos a comprovação dos abuso...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 830654-20140110883359APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. Impossível a absolvição do apelante por ter agido sob coação moral irresistível, tendo em vista que ele se limitou a alegar que foi coagido a praticar o crime sem trazer qualquer prova nesse sentido, não restando demonstrada nos autos a ocorrência da excludente de culpabilidade. 2. Impossível fixar a reprimenda abaixo do mínimo legal em razão do e...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 830653-20140510108619APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Ações penais com trânsito em jul...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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