APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. Na receptação, aapreensão da res em poder do representado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem. III. A alegação do adolescente de que desconhecia a origem ilícita do automóvel não foi demonstrada. Não houve identificação precisa do vendedor e da forma de pagamento. IV. A internação é necessária diante da reiteração no cometimento de infrações e das circunstâncias pessoais do recorrente. V. Apelo improvido.
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APELAÇÃOCRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - EFEITO DEVOLUTIVO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 215 do ECA, não cabe efeito suspensivo quando ausente a possibilidade de dano irreparável. II. Na receptação, aapreensão da res em poder do representado enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem. III. A alegação do adolescente de que desconhecia a origem ilícita do automóvel não foi demonstrada. Não houve identificação precisa do vendedor e da forma de pagamento. IV. A internação é necessária diante da reiteração no...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Em delitos análogos, tanto a apreensão da arma utilizada em roubo quanto a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do art. 157, §2º, I, do CP. A confissão e o depoimento da vítima são hábeis a demonstrar a utilização do artefato. III. A atenuante da confissão, inerente ao processo de fixação de pena, não influencia a aplicação de medidas socioeducativas. IV. Os atos infracionais análogos a roubo circunstanciado e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor são graves. Somados às condições pessoais e ao contexto social do jovem, indica que a internação se faz necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. V.Apelo improvido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - MÉRITO - APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - DESNECESSIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - OUTRAS PASSAGENS - INTERNAÇÃO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Em delitos análogos, tanto a apreensão da arma utilizada em roubo quanto a realização de perícia para constatar o funcionamento são irrelevantes à c...
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO - EFEITO DO RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIVALENTE A FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRETA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Demonstrada a violência contra a vítima, para obter êxito na subtração, incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de roubo para a conduta equivalente a furto tentado. III. A prática do ato infracional de natureza grave, as condições pessoais e o contexto social do jovem indicam que a semiliberdade é necessária para cumprir efetivamente o papel socioeducativo. IV. Parcial provimento para adotar as medidas do inciso VI do artigo 101 do ECA, sem prejuízo da semiliberdade imposta pelo sentenciante.
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APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE ROUBO - EFEITO DO RECURSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIVALENTE A FURTO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CORRETA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso, porque ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Demonstrada a violência contra a vítima, para obter êxito na subtração, incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de roubo para a conduta equivalente a furto tentado. III. A prática do ato infracional de natureza grave, as condições pessoais e o contexto...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente cometidas longe de testemunhas oculares. II. O delito do artigo 147 do Código Penal é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. Não se exige o ânimo calmo do agente. III. O temor da vítima foi comprovado pelo oferecimento de representação e requerimento de medidas protetivas. Incabível a tese de atipicidade. IV. Recurso improvido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA - AMPARO NAS DEMAIS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente cometidas longe de testemunhas oculares. II. O delito do artigo 147 do Código Penal é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. Não se exige o ânimo calmo do agente. III. O temor da vítima foi comprovado pelo oferecimento de representação e requerimento de medidas protetivas. Inc...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade quando apoiada em fundamentação inidônea, por já ter sido utilizada para valoração da conduta social. 3. Existentes três ou mais qualificadoras, inviável a utilização de duas para agravar a pena-base e a outra como circunstância que qualifica o delito, podendo ser usada uma delas como agravante, se assim for prevista. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena-base diminuída, bem como será ele utilizado para agravar a pena em razão da reincidência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENA REDUZIDA. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos s...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LAT. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO FATO COMPROVADA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR CONFIRMADA. APLICAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LAT. 1. Rejeita-se a preliminar da ausência de incidente de sanidade mental se incontroversas as provas trazidas aos autos através das declarações do próprio apelante, as quais revelam a inexistência de dúvida acerca da sua imputabilidade, prescindindo de aferição no presente caso, não havendo que falar em isenção de pena prevista no art. 45 da LAT. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando comprovadas a materialidade e a autoria, sendo incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, diante dos depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, corroborada pela declaração de menor que auxiliou no delito, associadas às demais provas produzidas nos autos. 3. Reduz-se o quantum de aumento aplicado em razão da agravante da reincidência por se mostrar desproporcional, considerando a diferença entre o máximo e o mínimo da pena em abstrato prevista para o crime em questão. 4. Inviável a aplicação do art. 46 da LAT quando comprovada a capacidade de entendimento do apelante acerca do fato delituoso praticado. 5. Mantém-se a causa de aumento prevista no inciso VI do art. 40 da LAT, se confirmado que o agente praticou o crime de tráfico de drogas com o auxílio de menor. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. IMPUTABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LAT. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO FATO COMPROVADA. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR CONFIRMADA. APLICAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 40 DA LAT. 1. Rejeita-se a preliminar da ausência de incidente de sanid...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOÓL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. 1. É possível ao Juiz da Execução determinar a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória, ainda que esta tenha transitado em julgado. 2. Condenado o réu a pena privativa de liberdade não superior a 6 meses, esta não poderá ser substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por expressa vedação legal (art. 46 do CP). 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOÓL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. 1. É possível ao Juiz da Execução determinar a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória, ainda que esta tenha transitado em julgado. 2. Condenado o réu a pena privativa de liberdade não superior a 6 meses, esta não poderá ser substituída por pre...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza da droga apreendida. 2. Primariedade, ocupação lícita, além de outras condições favoráveis e o fato de ser usuário, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática, em tese, do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, porquanto demonstrada nos autos a gravidade concreta do delito, tendo em vista a natureza da droga apreendida. 2. Primariedade, ocupação lícita, além de outras condições favoráveis e o fato de ser usuário, por si sós, não são suficientes para autorizar a...
HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAÕ CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. INTEGRIDADE FÍSICA E TRANQUILIDADE DOS LESADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de associação criminosa armada, em face da gravidade concreta do delito que possui pena máxima superior a 4 anos, bem como para assegurar a integridade física e tranquilidade dos lesados durante a instrução criminal. 2. Condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAÕ CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. INTEGRIDADE FÍSICA E TRANQUILIDADE DOS LESADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva do autor, em tese, do crime de associação criminosa armada, em face da gravidade concreta do delito que possui pena máxima superior a 4 anos, bem como para assegurar a integridade física e tranquilidade dos lesados durante a instrução criminal. 2. Condiçõ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, quando há comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime de organização criminosa armada, responsável pela prática de vários delitos graves, como roubo circunstanciado, porte e posse de arma de fogo e tráfico de entorpecentes, durante os quais eram usados recursos cruéis contra os lesados, fatos que evidenciam a gravidade concreta do crime e revelam a periculosidade social do paciente. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são, por si sós, fundamentos suficientes para justificar a revogação da sua custódia cautelar. 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, quando há comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime de organização criminosa armada, responsável pela prática de vários delitos graves, como roubo circunstanciado, porte e posse de arma de fogo e tráfico de entorpecentes, durante os quais eram usados recursos cruéis contra os lesados, fatos que evidenciam a gravidade concreta do cr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva de suposto autor dos delitos de tentativa de furto e resistência, quando demonstrada a periculosidade social do agente, em face da prática de outros delitos contra o patrimônio, presumindo-se que, uma vez em liberdade, voltará a cometer delitos dessa natureza. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando preenchidos seus pressupostos legais. 3. Ordem denegada.
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, como garantia da ordem pública, a prisão preventiva de suposto autor dos delitos de tentativa de furto e resistência, quando demonstrada a periculosidade social do agente, em face da prática de outros delitos contra o patrimônio, presumindo-se que, uma vez em liberdade, voltará a cometer delitos dessa natureza. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, por si...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. RETRATAÇÃO DAS OFENDIDAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o apelante pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e de tortura quando o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos, uma vez que as ofendidas/vítimas se retrataram das acusações ao réu, admitindo que foram influenciadas por tia a mentir e também porque não se extrai dos demais depoimentos a comprovação dos abusos sexuais e de tortura. 2. Apelação provida para absolver o réu dos crimes que lhe foram imputados.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E TORTURA. RETRATAÇÃO DAS OFENDIDAS. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INCONCLUSIVO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o apelante pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e de tortura quando o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria dos delitos, uma vez que as ofendidas/vítimas se retrataram das acusações ao réu, admitindo que foram influenciadas por tia a mentir e também porque não se extrai dos demais depoimentos a comprovação dos abuso...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. Impossível a absolvição do apelante por ter agido sob coação moral irresistível, tendo em vista que ele se limitou a alegar que foi coagido a praticar o crime sem trazer qualquer prova nesse sentido, não restando demonstrada nos autos a ocorrência da excludente de culpabilidade. 2. Impossível fixar a reprimenda abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR TER AGIDO SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. Impossível a absolvição do apelante por ter agido sob coação moral irresistível, tendo em vista que ele se limitou a alegar que foi coagido a praticar o crime sem trazer qualquer prova nesse sentido, não restando demonstrada nos autos a ocorrência da excludente de culpabilidade. 2. Impossível fixar a reprimenda abaixo do mínimo legal em razão do e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Ações penais com trânsito em julgado anterior à data da sentença proferida nos presentes autos podem ser utilizadas para fundamentar desfavorável a personalidade do agente. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena adequada. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DATA DA SENTENÇA. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe uma das versões apresentadas em Plenário, comamparo nos elementos de convicção colhidos em juízo, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Ações penais com trânsito em jul...