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Jurisprudência

TJDF APR - 830652-20130111885074APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 1. A c...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 830651-20100310027438APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL MANTIDO. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO NA DECISÃO DOS JURADOS. ATENUANTE RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação não há...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 830650-20140111551543APR
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PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas se as declarações da lesada prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas nos autos. 2...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 830648-20140310044215APR
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA COAUTORA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTOR IMPRONUNCIADO POR CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL. 1. Inexistentes indícios da participação da coautora na prática do homicídio, mantém-se a decisão que a impronunciou. 2. Incluída na denúncia a qualificadora do motivo fútil com fundamento na existência de discussão banal entre a víti...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 830647-20140310074685APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Simples afirmação de que a personalidade do réu encontra-se desvirtuada e voltada para a prática de crimes, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamentação inidônea...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 830646-20121210002763APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR E REGISTRO NA OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. 1. Depoimento do policial condutor do flagrante no sentido de que verificou que o réu não possui habilitação para diri...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 830645-20140110068956RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente,...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 830644-20110610247425RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase da pronúncia, vige o princípio in dubio pro societate, e qualquer dúvida existente deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, o juiz natural da causa. 2. A alegação de ausência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, restando inviável a desclassificação do crime de homicídio...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 830643-20140020263967HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente invadiu a residência das vítimas e as alvejou com disparos de arma de fogo, com o propósito de eliminar testemunhas de outro processo criminal em que se apura crime de homicídio. Acrescente-se que as vítimas e testemunhas frisaram temer pela integridade física delas e de familiares com a colocação do réu em liberdade. Inviável é a aplicação...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 830642-20140020273236HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA DUAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO RECEBIDA. ATRASO JUSTIFICADO. RESPEITO AOS PRAZOS PROCESSUAIS EM SEU CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia foi justificado por ausência de informação, na capa dos autos do inquérito, de que o indiciado estava preso preventivamente. Os prazos processuais devem ser considerados em seu conjunto, porque os atos não são praticados de maneira estanque. Estão...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 830641-20140020240836HBC
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO RÉU. FUGA PARA EVITAR A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. A fuga do réu após a fixação das medidas protetivas de urgência em prol da vítima e a reiteração das ameaças de morte a ela e familiares, mesmo cientificado da proibição de contato, demonstra que ele tem ciência inequívoca da determinação judicial, cujo descumprimento ensejou a decretação de sua prisão pre...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 830640-20140020267182HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. REITERAÇÃO DELITIVA POUCOS DIAS APÓS A SOLTURA. FATO PERCEBIDO NO JULGAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA INICIAR A EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Constitui fato novo a reiteração delitiva poucos dias após a colocação do réu em liberdade mediante compromisso, quando isto é verificado apenas no julgamento com...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130610120635APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando o Colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida, mormente em ponto no qual não houve divergência. Embargos de declaração improvi...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF HBC - 830638-20140020269854HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência física contra a vítima, que teve uma faca contra seu pescoço apontada como meio para forçá-la a entregar a chave do automóvel subtraído. In...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR - 830637-20140110465454APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. A quantidade de porções e a natureza altamente nociva da droga, além da forma de acondicionamento e das circunstâncias em que foi realizada a...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 830635-20140020256909RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. NOVO CRIME. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inici...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 830634-20140020253099RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contag...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 830633-20120111446817RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA ORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. INCABÍVEL. PRISÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que s...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RSE - 830632-20140310267143RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRAZO. CINCO DIAS. RÉU PRESO. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO. JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de cinco dias, contados do recebimento do Inquérito Policial, quando o réu está preso. Recebido o Inquérito Policial concluído de modo oportuno e descurando-se o órgão da acusação de apresentar a peça acusatória inicial no prazo legal sem justificativa idônea, o reconhecimento do excesso de prazo e o consequente relaxamento da prisão preventiva são medidas...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 830631-20140020257044RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.873/2012.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENCIADO REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA ATÉ 25/12/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto que concede o benefício da comutação de pena deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Para a concessão do benefício de comutação da pena com fundamento no Decr...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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