PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 1. A conduta do apelante em fornecer nome falso, perante a autoridade policial, com o intuito de dificultar sua identificação se subsume à prevista no art. 307 do Código Penal, devendo, assim, ser mantida sua condenação. 2. Exclui-se a valoração desfavorável das circunstâncias e das consequências do crime quando os fundamentos forem insuficientes e inidôneos a justificar o aumento da pena-base. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bem como o conjunto probatório demonstra que possui personalidade voltada para o crime. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 5. Inviável a exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma, uma vez que a lesada afirmou que o apelante foi em sua direção com uma tesoura tentando golpeá-la no pescoço. 6. Reduz-se a pena pecuniária, em observância à natureza do delito, à situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade (arts. 49 e 60 do CP). 7. Fixa-se o regime semiaberto para o crime de falsa identidade apenado com pena de detenção, por ser reincidente e a reprimenda aplicada ser inferior a 4 anos. 8. Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA LESADA. PENA PECUNIÁRIA. REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. 1. A c...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL MANTIDO. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO NA DECISÃO DOS JURADOS. ATENUANTE RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação não há falar em decisão contrária à prova dos autos, sobretudo quando os jurados, ao afastarem a tese da negativa de autoria, optaram pela versão com supedâneo em provas idôneas, laudos, provas testemunhais, bem como porelementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, quando a motivação lançada na sentença se mostra idônea para embasá-la. 3. Afasta-se o exame desfavorável das circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade, das circunstâncias e dos motivos do crime, se a fundamentação utilizada para aumentar a pena-base por esses motivos se mostra inidônea. 4. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a minuciosa confissão do réu na delegacia policial contribuiu para a decisão dos jurados. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, se a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, apenas a circunstância judicial da culpabilidade é desfavorável e o réu é primário, à luz da alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL MANTIDO. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO NA DECISÃO DOS JURADOS. ATENUANTE RECONHECIDA. PENA REDUZIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1.Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em plenário pela acusação não há...
PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas se as declarações da lesada prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas nos autos. 2. Inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição e de desclassificação da receptação simples para a figura culposa, quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante sabia que o aparelho celular por ele adquirido possuía natureza ilícita. 3.A valoração desfavorável da personalidade com fundamento em sua folha de antecedentes penais, sem mencionar um registro de condenação definitiva específica não autoriza o agravamento da pena-base por essa circunstância judicial. 4. Deve ser afastada a valoração adversa das consequências e dos motivos do crime, porquanto a justificativa apresentada pelo magistrado é inerente ao tipo penal em que foi condenado o réu. 5. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito, a situação econômica do réu e para que guarde certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos apenas para reduzir as penas impostas aos réus.
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PENAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. PENA-BASE REDUZIDA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. 1.Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas se as declarações da lesada prestadas em juízo estão em harmonia com as demais provas colhidas nos autos. 2...
PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA COAUTORA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTOR IMPRONUNCIADO POR CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL. 1. Inexistentes indícios da participação da coautora na prática do homicídio, mantém-se a decisão que a impronunciou. 2. Incluída na denúncia a qualificadora do motivo fútil com fundamento na existência de discussão banal entre a vítima e a coautora, mantida a decisão que a impronunciou, considera-se prejudicado o recurso da acusação com o pleito de inclusão da referida qualificadora na pronúncia do corréu. 3. Pronuncia-se o corréu pelo crime conexo de corrupção de menores, se existentes prova da materialidade e indícios de autoria, bem como porque aidentificação civil realizada pela polícia configura documento hábil para fins de comprovação da idade do adolescente. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA COAUTORA. IMPRONÚNCIA MANTIDA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. COAUTOR IMPRONUNCIADO POR CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR DOCUMENTO HÁBIL. 1. Inexistentes indícios da participação da coautora na prática do homicídio, mantém-se a decisão que a impronunciou. 2. Incluída na denúncia a qualificadora do motivo fútil com fundamento na existência de discussão banal entre a víti...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Simples afirmação de que a personalidade do réu encontra-se desvirtuada e voltada para a prática de crimes, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamentação inidônea para amparar a sua análise desfavorável. 2. Provado que o réu era menor de 21 anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade na segunda fase de fixação da pena. 3. A confissão espontânea constitui elemento de prova relevante para a decisão final do julgador e deve ser sopesada em igualdade de valor com a reincidência. 4. Embora não tenha sido apreendida e periciada a arma de fogo, incabívela exclusão dessa causa de aumento de pena respectiva, quando a sua utilização é comprovada por outros meios de prova. 5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e provido parcialmente o da Defesa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. CAUSA DE AUMENTO INCIDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Simples afirmação de que a personalidade do réu encontra-se desvirtuada e voltada para a prática de crimes, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamentação inidônea...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR E REGISTRO NA OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. 1. Depoimento do policial condutor do flagrante no sentido de que verificou que o réu não possui habilitação para dirigir veículo automotor e registro dessa situação na comunicação de ocorrência policial constituem provas suficientes para manter a causa de aumento, relativa a conduzir veículo automotor sem permissão ou habilitação. 2. No delito de lesão corporal culposa decorrente de acidente de trânsito, a gravidade das lesões pode ser utilizada para justificar a análise desfavorável das consequências do crime, quando estas extrapolem o que seria necessário para a caracterização do tipo penal. 3. Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR E REGISTRO NA OCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. 1. Depoimento do policial condutor do flagrante no sentido de que verificou que o réu não possui habilitação para diri...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente, juntamente com comparsa, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Mantém-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, na fase de pronúncia, a sua exclusão só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, o que não ocorre na hipótese dos autos, razão pela qual deve ser submetida aos jurados. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS DE SUA EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 413, trata a pronúncia como mero juízo de admissibilidade da acusação, que deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios de que o recorrente,...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase da pronúncia, vige o princípio in dubio pro societate, e qualquer dúvida existente deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, o juiz natural da causa. 2. A alegação de ausência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, restando inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para outro que não seja da competência do Tribunal do Júri na fase de pronúncia, uma vez que eventual dúvida acerca da intenção homicida do réu resolve-se a favor da sociedade. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase da pronúncia, vige o princípio in dubio pro societate, e qualquer dúvida existente deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, o juiz natural da causa. 2. A alegação de ausência do animus necandi, quando não comprovada de plano, deve ser submetida à decisão dos jurados, restando inviável a desclassificação do crime de homicídio...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente invadiu a residência das vítimas e as alvejou com disparos de arma de fogo, com o propósito de eliminar testemunhas de outro processo criminal em que se apura crime de homicídio. Acrescente-se que as vítimas e testemunhas frisaram temer pela integridade física delas e de familiares com a colocação do réu em liberdade. Inviável é a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para evitar prejuízo para a ordem pública. Habeas corpusdenegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se verifica que o paciente invadiu a residência das vítimas e as alvejou com disparos de arma de fogo, com o propósito de eliminar testemunhas de outro processo criminal em que se apura crime de homicídio. Acrescente-se que as vítimas e testemunhas frisaram temer pela integridade física delas e de familiares com a colocação do réu em liberdade. Inviável é a aplicação...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA DUAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO RECEBIDA. ATRASO JUSTIFICADO. RESPEITO AOS PRAZOS PROCESSUAIS EM SEU CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia foi justificado por ausência de informação, na capa dos autos do inquérito, de que o indiciado estava preso preventivamente. Os prazos processuais devem ser considerados em seu conjunto, porque os atos não são praticados de maneira estanque. Estão encadeados e seu escopo é a prestação da tutela jurisdicional com a resolução da lide. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS CONTRA DUAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO RECEBIDA. ATRASO JUSTIFICADO. RESPEITO AOS PRAZOS PROCESSUAIS EM SEU CONJUNTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O excesso de prazo para o oferecimento da denúncia foi justificado por ausência de informação, na capa dos autos do inquérito, de que o indiciado estava preso preventivamente. Os prazos processuais devem ser considerados em seu conjunto, porque os atos não são praticados de maneira estanque. Estão...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO RÉU. FUGA PARA EVITAR A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. A fuga do réu após a fixação das medidas protetivas de urgência em prol da vítima e a reiteração das ameaças de morte a ela e familiares, mesmo cientificado da proibição de contato, demonstra que ele tem ciência inequívoca da determinação judicial, cujo descumprimento ensejou a decretação de sua prisão preventiva. O histórico de agressões e ameaças e a tentativa de homicídio contra uma terceira pessoa são evidências da periculosidade do réu e do risco a que está submetida a vítima, sua ex-companheira. O descumprimento das medidas protetivas de urgência e a periculosidade concreta do réu indicam a necessidade e adequação da prisão preventiva para garantir a execução daquelas restrições a direitos e assegurar a integridade física e psicológica da ofendida. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE FIXADAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO RÉU. FUGA PARA EVITAR A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. A fuga do réu após a fixação das medidas protetivas de urgência em prol da vítima e a reiteração das ameaças de morte a ela e familiares, mesmo cientificado da proibição de contato, demonstra que ele tem ciência inequívoca da determinação judicial, cujo descumprimento ensejou a decretação de sua prisão pre...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. REITERAÇÃO DELITIVA POUCOS DIAS APÓS A SOLTURA. FATO PERCEBIDO NO JULGAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA INICIAR A EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Constitui fato novo a reiteração delitiva poucos dias após a colocação do réu em liberdade mediante compromisso, quando isto é verificado apenas no julgamento com a juntada da folha de antecedentes penais. A reiteração delitiva, inclusive com a prática de crime mais grave que o anterior, demonstra a necessidade e adequação da custódia preventiva para garantia da ordem pública. O regime semiaberto não se mostra inconciliável com a segregação pessoal cautelar, porque a ulterior execução se processará mediante prévia prisão do condenado para iniciá-la e as saídas sem vigilância, inclusive para realização de trabalho externo homologado, dependerão de prévia autorização do Juiz da Execução Penal. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. RÉU EM LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE COMPROMISSO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. REITERAÇÃO DELITIVA POUCOS DIAS APÓS A SOLTURA. FATO PERCEBIDO NO JULGAMENTO. PROPORCIONALIDADE COM O REGIME SEMIABERTO FIXADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA INICIAR A EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Constitui fato novo a reiteração delitiva poucos dias após a colocação do réu em liberdade mediante compromisso, quando isto é verificado apenas no julgamento com...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando o Colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida, mormente em ponto no qual não houve divergência. Embargos de declaração improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. NOVA ANÁLISE. DESCABIMENTO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando o Colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida, mormente em ponto no qual não houve divergência. Embargos de declaração improvi...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência física contra a vítima, que teve uma faca contra seu pescoço apontada como meio para forçá-la a entregar a chave do automóvel subtraído. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais, quando se considera que o paciente voltou a delinquir depois de obter a suspensão condicional de outro processo criminal instaurado pela prática de delito contra o patrimônio. Habeas corpus denegado.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA A ORDEM PÚBLICA. O modus operandi e as circunstâncias dos crimes demonstram o risco para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência física contra a vítima, que teve uma faca contra seu pescoço apontada como meio para forçá-la a entregar a chave do automóvel subtraído. In...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. A quantidade de porções e a natureza altamente nociva da droga, além da forma de acondicionamento e das circunstâncias em que foi realizada a prisão do réu, bem como o depoimento seguro e coerente prestado pelo policial, obstam o pedido de absolvição, com fundamento na sua condição de usuário, pois comprovada a prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O depoimento prestado por policiais goza de presunção de veracidade, na medida em que provém de agente público no exercício de suas atribuições, mormente quando está em consonância com o restante do conjunto probatório. A valoração negativa da culpabilidade deve ser decotada da sentença que avaliou essa circunstância com fundamento em premissa genérica. A natureza altamente nociva da substância entorpecente apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Na segunda fase da dosimetria, a circunstância atenuante da menoridade relativa deve preponderar sobre qualquer outra, inclusive sobre a agravante da reincidência. Para fazer jus à redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da LAD, é preciso que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. O regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o fechado, tendo em vista o montante da pena corporal, a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea b c/c § 3º, do CP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DROGA DESTINADA À MERCANCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DECOTE. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. MANUTENÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A REINCIDÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. RÉU REINCIDENTE. A quantidade de porções e a natureza altamente nociva da droga, além da forma de acondicionamento e das circunstâncias em que foi realizada a...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. NOVO CRIME. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. NOVO CRIME. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inici...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contagem de prazo para auferir os benefícios legais da execução. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. REINCIDÊNCIA. NOVO MARCO TEMPORAL. Nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP, a prática de crime ou falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação já se encontra sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a reincidência do agravante, adata do cometimento do novo crime é o marco inicial de contag...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA ORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. INCABÍVEL. PRISÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. Não assiste ao réu o direito de recorrer em liberdade, se permanece a necessidade de manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, em face da gravidade em concreto da conduta praticada, da evasão após o cometimento do crime e da intimidação de testemunhas. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE DE ARMA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA ORAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DIREITO DE RECORREREM LIBERDADE. INCABÍVEL. PRISÃO NECESSÁRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que s...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRAZO. CINCO DIAS. RÉU PRESO. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO. JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de cinco dias, contados do recebimento do Inquérito Policial, quando o réu está preso. Recebido o Inquérito Policial concluído de modo oportuno e descurando-se o órgão da acusação de apresentar a peça acusatória inicial no prazo legal sem justificativa idônea, o reconhecimento do excesso de prazo e o consequente relaxamento da prisão preventiva são medidas impositivas. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. PRAZO. CINCO DIAS. RÉU PRESO. TERMO A QUO. RECEBIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO. JUSTIFICATIVA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. O prazo para o Ministério Público oferecer a denúncia é de cinco dias, contados do recebimento do Inquérito Policial, quando o réu está preso. Recebido o Inquérito Policial concluído de modo oportuno e descurando-se o órgão da acusação de apresentar a peça acusatória inicial no prazo legal sem justificativa idônea, o reconhecimento do excesso de prazo e o consequente relaxamento da prisão preventiva são medidas...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.873/2012.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENCIADO REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA ATÉ 25/12/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto que concede o benefício da comutação de pena deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Para a concessão do benefício de comutação da pena com fundamento no Decreto nº. 7.873/2012, exige-se o preenchimento dos requisitos objetivos até 25/12/2012, assim como os requisitos subjetivos a serem aferidos na data da análise do pleito. Recurso de agravo conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO Nº 7.873/2012.COMUTAÇÃO. UNIFICAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO. LAPSO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENCIADO REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA ATÉ 25/12/2012. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. A existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto que concede o benefício da comutação de pena deve ser levada em consideração para o cálculo do requisito objetivo. Para a concessão do benefício de comutação da pena com fundamento no Decr...