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Jurisprudência

TJDF APC - 830541-20070110983250APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830540-20080111004450APC
Ementa
Prestação de contas. Perícia contábil. Não necessidade. Inversão dos ônus da prova. Honorários. 1 - Não é obrigatória perícia contábil para se julgar as contas apresentadas, se o juiz, tendo formado seu convencimento, entende que desnecessária tal prova. 2 - Se as contas apresentadas possibilitam o exame dos pagamentos realizados, dos débitos lançados e dos encargos cobrados, boas, assim devem ser julgadas. 3 - Ao impugnar as contas apresentadas pelo devedor, o credor atrai para si o ônus da prova e, por conseguinte, se requer perícia, deve pagá-la. 4 - A inversão do ônus da prova - exceção à...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830539-20120111964079APC
Ementa
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Laudo pericial. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Ônus da prova. 1 - A prova da falsidade de documento incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I), ônus do qual, se não se desincumbe, deve ser rejeitado o incidente de falsidade. 2 - Não há cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva do perito em audiência se esse já prestou esclarecimentos e a parte, ao requerer a designação de audiência, o faz de forma genérica, sem apontar os pontos controvertidos. 3 - Comprovada a inadimplência, e não realizado o paga...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830538-20120710107422APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Prova pericial. Juros. Capitalização. Limite. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830537-20130110587286APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830536-20130110813129APC
Ementa
Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Dano moral.Valor da indenização. Inovação do pedido no recurso. 1 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 2 - A recusa injustificada de plano de saúde em autorizar procedimento recomendado por médico, não excluído no regulamento, no momento em que o segurado mais necessitava, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do o...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830535-20130110931077APC
Ementa
Fornecimento de água. Cerceamento de defesa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Inversão do ônus da prova. Honorários. Valor. 1 - Se o julgador examina os documentos carreados aos autos pela parte e conclui que esses não provam as suas alegações, não há cerceamento de defesa. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal ou irregular. 3 - A inversão da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consum...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830534-20120111133458APC
Ementa
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medica...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830533-20130110564895APC
Ementa
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Devolução em dobro. IOF. Inovação. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança de tarifas de gravame eletrônico e de registro de contrato, que visam ao ressarcimento de despesas de serviços de terceiros ou remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de c...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020264220AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020263227AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020265714AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020270236AGI
Ementa
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020265554AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020266887AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020262667AGI
Ementa
Despejo. Adquirente. Falta de pagamento. Liminar. Fiança. Desocupação. 1 - Nas ações de despejo que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel da locação no vencimento, garantido o contrato por fiança, descabida liminar, ainda que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (L. 8.245/91, arts. 37 e 59, § 1º, IX). 2 - Alienado o imóvel locado durante o contrato, o adquirente não está obrigado a respeitá-lo. Contudo, para exercer o direito, o contrato não pode conter cláusula de vigência em caso de alienação e o adquirente deve notificar o locatário para fazê-lo em 9...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020263292AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830523-20140110517253APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830522-20130111818613APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF RMO - 830521-20130110530703RMO
Ementa
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invali...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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