Prestação de contas. Perícia contábil. Não necessidade. Inversão dos ônus da prova. Honorários. 1 - Não é obrigatória perícia contábil para se julgar as contas apresentadas, se o juiz, tendo formado seu convencimento, entende que desnecessária tal prova. 2 - Se as contas apresentadas possibilitam o exame dos pagamentos realizados, dos débitos lançados e dos encargos cobrados, boas, assim devem ser julgadas. 3 - Ao impugnar as contas apresentadas pelo devedor, o credor atrai para si o ônus da prova e, por conseguinte, se requer perícia, deve pagá-la. 4 - A inversão do ônus da prova - exceção à regra do art. 333, I, do CPC - não significa transferir para a outra parte a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a realização da prova pericial. 5 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, fixados na forma do § 4º, do art. 20, do CPC, devem remunerar de forma condizente o trabalho do advogado. Fixados em valor razoável, devem ser mantidos. 6 - Apelação não provida.
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Prestação de contas. Perícia contábil. Não necessidade. Inversão dos ônus da prova. Honorários. 1 - Não é obrigatória perícia contábil para se julgar as contas apresentadas, se o juiz, tendo formado seu convencimento, entende que desnecessária tal prova. 2 - Se as contas apresentadas possibilitam o exame dos pagamentos realizados, dos débitos lançados e dos encargos cobrados, boas, assim devem ser julgadas. 3 - Ao impugnar as contas apresentadas pelo devedor, o credor atrai para si o ônus da prova e, por conseguinte, se requer perícia, deve pagá-la. 4 - A inversão do ônus da prova - exceção à...
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Laudo pericial. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Ônus da prova. 1 - A prova da falsidade de documento incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I), ônus do qual, se não se desincumbe, deve ser rejeitado o incidente de falsidade. 2 - Não há cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva do perito em audiência se esse já prestou esclarecimentos e a parte, ao requerer a designação de audiência, o faz de forma genérica, sem apontar os pontos controvertidos. 3 - Comprovada a inadimplência, e não realizado o pagamento dos aluguéis no prazo legal, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe, assim como a condenação nos aluguéis e nos acessórios respectivos. 4 - Apelação não provida.
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Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Laudo pericial. Esclarecimentos. Cerceamento de defesa. Incidente de falsidade. Ônus da prova. 1 - A prova da falsidade de documento incumbe à parte que a arguir (CPC, art. 389, I), ônus do qual, se não se desincumbe, deve ser rejeitado o incidente de falsidade. 2 - Não há cerceamento de defesa no indeferimento de oitiva do perito em audiência se esse já prestou esclarecimentos e a parte, ao requerer a designação de audiência, o faz de forma genérica, sem apontar os pontos controvertidos. 3 - Comprovada a inadimplência, e não realizado o paga...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Prova pericial. Juros. Capitalização. Limite. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 4 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Prova pericial. Juros. Capitalização. Limite. 1 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de dilação probatória. E, se reputá-la dispensável, poderá indeferi-la. 2 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 4 - Apelação não provida.
Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Dano moral.Valor da indenização. Inovação do pedido no recurso. 1 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 2 - A recusa injustificada de plano de saúde em autorizar procedimento recomendado por médico, não excluído no regulamento, no momento em que o segurado mais necessitava, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado 4 - Apelações não providas.
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Plano de saúde. Cobertura. Cirurgia. Dano moral.Valor da indenização. Inovação do pedido no recurso. 1 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 2 - A recusa injustificada de plano de saúde em autorizar procedimento recomendado por médico, não excluído no regulamento, no momento em que o segurado mais necessitava, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do o...
Fornecimento de água. Cerceamento de defesa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Inversão do ônus da prova. Honorários. Valor. 1 - Se o julgador examina os documentos carreados aos autos pela parte e conclui que esses não provam as suas alegações, não há cerceamento de defesa. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal ou irregular. 3 - A inversão da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor. 4 - Se as alegações da consumidora mostram-se verossímeis, e a concessionária não se desincumbe do ônus de provar vazamento na área interna do imóvel da usuária ou outro defeito de responsabilidade da consumidora que justificasse elevado aumento no consumo de água, descabe cobrar valor muito superior à média de consumo mensal de água que até então era cobrada. 5 - Honorários fixados em valor razoável, com base no art. 20, § 4º, do CPC, não reclamam elevação. 6 - Apelação e recurso adesivo não providos.
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Fornecimento de água. Cerceamento de defesa. Ato administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Inversão do ônus da prova. Honorários. Valor. 1 - Se o julgador examina os documentos carreados aos autos pela parte e conclui que esses não provam as suas alegações, não há cerceamento de defesa. 2 - A presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal ou irregular. 3 - A inversão da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consum...
Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medicação, se essa é prescrita por médico da própria secretaria de saúde do DF. 3 - Apelação não provida.
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Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição por médico da rede pública. Dever do estado. 1 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF não pode merecer interpretação que - esvaziando seu conteúdo e não lhe conferindo o mínimo de efetividade - afaste o dever do Estado de garantir assistência médica, incluindo o fornecimento de medicamentos a pessoa portadora de doença grave, carente de recursos financeiros. 2 - A falta de previsão do medicamento nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do SUS não afasta a obrigação do Distrito Federal de fornecer a medica...
Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Devolução em dobro. IOF. Inovação. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança de tarifas de gravame eletrônico e de registro de contrato, que visam ao ressarcimento de despesas de serviços de terceiros ou remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - O IOF, modalidade de tributo que decorre de lei, incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. E pode ser cobrado de forma parcelada, se assim ajustarem os contratantes. 6 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 7 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Juros. Capitalização. Cobrança de tarifas. Devolução em dobro. IOF. Inovação. 1 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 2 - Acobrança de tarifas de gravame eletrônico e de registro de contrato, que visam ao ressarcimento de despesas de serviços de terceiros ou remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira, é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 3 - Admite-se a cobrança de tarifa de c...
Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Agravo regimental não provido.
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Gratuidade da justiça. Não necessitado. 1 - Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 2 - Tratando-se, contudo, de pessoa que os autos revelam dispor de renda que lhe permite custear as despesas processuais, sem sacrificar a própria sobrevivência, a simples declaração de hipossuficiência não basta para que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o...
Despejo. Adquirente. Falta de pagamento. Liminar. Fiança. Desocupação. 1 - Nas ações de despejo que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel da locação no vencimento, garantido o contrato por fiança, descabida liminar, ainda que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (L. 8.245/91, arts. 37 e 59, § 1º, IX). 2 - Alienado o imóvel locado durante o contrato, o adquirente não está obrigado a respeitá-lo. Contudo, para exercer o direito, o contrato não pode conter cláusula de vigência em caso de alienação e o adquirente deve notificar o locatário para fazê-lo em 90 dias (art. 8º da L. 8.245/90). 3 - Agravo regimental não provido.
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Despejo. Adquirente. Falta de pagamento. Liminar. Fiança. Desocupação. 1 - Nas ações de despejo que tiverem por fundamento a falta de pagamento de aluguel da locação no vencimento, garantido o contrato por fiança, descabida liminar, ainda que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel (L. 8.245/91, arts. 37 e 59, § 1º, IX). 2 - Alienado o imóvel locado durante o contrato, o adquirente não está obrigado a respeitá-lo. Contudo, para exercer o direito, o contrato não pode conter cláusula de vigência em caso de alienação e o adquirente deve notificar o locatário para fazê-lo em 9...
Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invalidez. 3 - Reexame necessário não provido.
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Previdenciário. Auxílio-doença. Reabilitação profissional. 1 - O auxílio-doença acidentário é o benefício concedido ao segurado, incapacitado para o trabalho, em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional (art. 59 da Lei 8.213/91). 2 - Se o segurado, acometido por doença profissional ou acidente de trabalho, por incapacidade total ou parcial, quanto ao desempenho de suas funções laborativas habituais, deve ser submetido a processo de reabilitação profissional. O auxílio-doença será pago até que este seja convertido em auxílio-acidente, ou concedida a aposentadoria por invali...