Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Perícia contábil. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - A sentença em ação civil pública, se procedente, somente alcança aqueles que efetivamente residem no território sobre o qual o juiz prolator exerce jurisdição. Irrelevante que a conta mantida pelo beneficiado à época da implementação dos planos econômicos fosse em outro Estado. 3 - A parte que pretende sejam excluídos dos cálculos juros remuneratórios deve demonstrar que foram eles incluídos na conta. 4 - Se a determinação do valor depender de meros cálculos aritméticos, cabe ao credor instruir o pedido com a memória do cálculo (CPC, art. 475-B). Desnecessária perícia contábil para tanto. 5 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento no prazo, serão atribuídos honorários. 6 - Agravo não provido.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Perícia contábil. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - A sentença em ação civil pública, se procedente, somente alcança aqueles que efetivamente residem no território sobre o qual o juiz prolator exerce jurisdição. Irr...
Cooperativa. Rateio de perdas. Apuração do valor. Ônus da prova. Coisa Julgada. Documento indispensável à propositura da ação. Prescrição. Conexão. 1 - Motivos adotados na sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada. 2 - Demonstrativos da dívida cobrada não são documentos indispensáveis à propositura da ação. 3 - Se somente com a fixação, em assembleia, do valor global das quantias a serem rateadas entre os cooperados, é que surgiu a pretensão de se cobrar as diferenças, o prazo prescricional de cinco anos, é contado da data da assembleia. 4 - A reunião de processos conexos objetiva otimizar a prestação jurisdicional e evitar decisões conflitantes. Se uma das ações já foi julgada, não se justifica a reunião. 5 - A apuração do valor do rateio das perdas da cooperativa, proporcional aos serviços usufruídos e limitada ao capital subscrito por cada cooperado, depende de cálculos, e nesses devem ser especificados, de forma contábil, as despesas, os prejuízos e sobras, a individualização do débito de cada cooperado e o fundo de reserva, com sua utilização. 6 - É ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito. Não é suficiente para demonstrar o valor devido pelo cooperado a ata da assembleia na qual decidido o rateio das perdas referentes a determinado exercício. 7 - Apelações providas em parte.
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Cooperativa. Rateio de perdas. Apuração do valor. Ônus da prova. Coisa Julgada. Documento indispensável à propositura da ação. Prescrição. Conexão. 1 - Motivos adotados na sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada. 2 - Demonstrativos da dívida cobrada não são documentos indispensáveis à propositura da ação. 3 - Se somente com a fixação, em assembleia, do valor global das quantias a serem rateadas entre os cooperados, é que surgiu a pretensão de se cobrar as diferenças, o prazo prescricional de cinco anos, é contado da data da assemb...
Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com correção monetária (súmula n. 30 do STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. No entanto, se o contrato não a prevê e nem houve acumulação, não procede pedido para afastá-la. 4 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 5 - Acobrança das tarifas de abertura de crédito, de emissão de boleto, de ressarcimento de despesas de serviços de terceiros e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pelas Resoluções 3.919/10 e 3.954/11 do Banco Central. 6 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 7 - Apelação provida em parte.
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Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com cor...
Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Impossibilidade de exercer atividade remunerada. Não alteração da situação financeira daquele que paga os alimentos e nem de quem os recebe. 1 - Sem a alteração na situação financeira daquele que paga os alimentos ou de quem os recebe não procede a exoneração ou redução dos alimentos. 2 - Ex-esposa, com quase 70 anos de idade, que nunca exerceu atividade remunerada, sempre se dedicando à família, com problemas de saúde e morando sozinha, não dispõe de condições para prover seu próprio sustento, assiste o direito de continuar recebendo os alimentos que o ex-marido, em separação do casal, obrigou-se a lhe pagar. 3 - Apelação não provida.
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Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Impossibilidade de exercer atividade remunerada. Não alteração da situação financeira daquele que paga os alimentos e nem de quem os recebe. 1 - Sem a alteração na situação financeira daquele que paga os alimentos ou de quem os recebe não procede a exoneração ou redução dos alimentos. 2 - Ex-esposa, com quase 70 anos de idade, que nunca exerceu atividade remunerada, sempre se dedicando à família, com problemas de saúde e morando sozinha, não dispõe de condições para prover seu próprio sustento, assiste o direito de continuar recebendo os alimentos que o ex-...
Administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ato administrativo. Anulação. Decadência. Militar. Exclusão da corporação. Dependentes. Pensão. 1 - Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a interessada é notificada de procedimento administrativo, instaurado para cancelar pensão militar que essa recebia. 2 - O poder dever da Administração de anular os próprios atos, se não exercido, decai em cinco anos (art. 54 da L. 9.784/99, aplicável no DF por força da L. Distrital 2.834/2001). 3 - Tratando-se de relações de trato sucessivo, a exemplo do que ocorre com parcelas pagas mensalmente, não se opera a decadência. A irregularidade se renova mês a mês. Enquanto estiver obrigada a pagar, a Administração pode rever valor que está pagando incorretamente. 4 - A L. 10.486/02, modificando o sistema de concessão de pensão aos dependentes dos militares do Distrito Federal, não mais assegura o pagamento de pensão a dependente de militar expulso ou excluído da corporação, enquanto vivo o militar. 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ato administrativo. Anulação. Decadência. Militar. Exclusão da corporação. Dependentes. Pensão. 1 - Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a interessada é notificada de procedimento administrativo, instaurado para cancelar pensão militar que essa recebia. 2 - O poder dever da Administração de anular os próprios atos, se não exercido, decai em cinco anos (art. 54 da L. 9.784/99, aplicável no DF por força da L. Distrital 2.834/2001). 3 - Tratando-se de relações de trato sucessivo, a exemplo do que ocorre c...
Danos morais. Cobrança indevida. Honorários. Valor. 1 - Cobrança indevida, sem que haja a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e sem constrangimentos, configurando mero dissabor, irritação ou aborrecimento, não causa danos morais passíveis de reparação. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em montante razoável não reclamam majoração. 3 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 4 - Apelação não provida.
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Danos morais. Cobrança indevida. Honorários. Valor. 1 - Cobrança indevida, sem que haja a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e sem constrangimentos, configurando mero dissabor, irritação ou aborrecimento, não causa danos morais passíveis de reparação. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em montante razoável não reclamam majoração. 3 - Se c...
Administrativo. Cerceamento de defesa. Área pública. Construção irregular. Demolição. 1 - O juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Não há cerceamento de defesa, porque não realizada prova oral ou não expedido ofício requerido pela parte, se esses não eram necessários para o deslinde da causa. 2 - A ocupação irregular de área pública, não autorizada pelo poder público, legitima a ação da Administração, além de justificar a demolição da obra. 3 - O uso de área pública só é possível na forma estabelecida em lei, mediante autorização expressa e nas condições impostas no termo de autorização. Ilegalidade não se consolida com o decorrer do tempo. Tampouco gera direitos para aqueles que a cometem. 4 - Apelação não provida.
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Administrativo. Cerceamento de defesa. Área pública. Construção irregular. Demolição. 1 - O juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Não há cerceamento de defesa, porque não realizada prova oral ou não expedido ofício requerido pela parte, se esses não eram necessários para o deslinde da causa. 2 - A ocupação irregular de área pública, não autorizada pelo poder público, legitima a ação da Administração, além de justificar a demolição da obra. 3 - O uso de área pública só é possível na fo...
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Arras. Despesas administrativas. Comissão de corretagem. Taxa de transferência. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 338). 3 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pagos, a título de despesas administrativas. 4 - Em caso de rescisão do contrato por culpa da construtora, o valor pago a título de comissão de corretagem deve ser restituído ao promitente comprador. O serviço, contratado pela construtora, deve ser pago por essa. 5 - É abusiva a cobrança, pelo promitente vendedor, de taxa de transferência dos direitos sobre o imóvel prometido à venda. 7 - Apelação não provida.
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Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Arras. Despesas administrativas. Comissão de corretagem. Taxa de transferência. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 338). 3 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pago...
Reconhecimento de união estável. Representação legal e voluntária. Incapacidade civil. Curador. 1 - Os poderes de representação podem ser conferidos pela lei ou pelo interessado (art. 115 do Cód. Civil). 2 - A representação legal tem a finalidade de suprir incapacidade civil - é personalíssima e irrevogável. Já a representação convencional ou voluntária ocorre mediante outorga de procuração - instrumento do contrato de mandato - para realização de ato ou negócio jurídico pelo representante em nome do representado, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3 - Pessoa enferma, sem capacidade de exprimir sua vontade, deve ser legalmente representada por curador para ingressar em juízo. 4 - Apelação não provida.
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Reconhecimento de união estável. Representação legal e voluntária. Incapacidade civil. Curador. 1 - Os poderes de representação podem ser conferidos pela lei ou pelo interessado (art. 115 do Cód. Civil). 2 - A representação legal tem a finalidade de suprir incapacidade civil - é personalíssima e irrevogável. Já a representação convencional ou voluntária ocorre mediante outorga de procuração - instrumento do contrato de mandato - para realização de ato ou negócio jurídico pelo representante em nome do representado, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3 - Pessoa enferma, sem capacidade de exp...