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Jurisprudência

TJDF AGI - 830563-20140020244533AGI
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença. Limites. Ilegitimidade ativa. Falta de título. Juros remuneratórios. Perícia contábil. Honorários. 1 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 2 - A sentença em ação civil pública, se procedente, somente alcança aqueles que efetivamente residem no território sobre o qual o juiz prolator exerce jurisdição. Irr...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830562-20130111654954APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830561-20130310058743APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830560-20130510065217APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830559-20130710264499APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830558-20120710304558APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830557-20140111228144APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830555-20110110449235APC
Ementa
Cooperativa. Rateio de perdas. Apuração do valor. Ônus da prova. Coisa Julgada. Documento indispensável à propositura da ação. Prescrição. Conexão. 1 - Motivos adotados na sentença, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva, não fazem coisa julgada. 2 - Demonstrativos da dívida cobrada não são documentos indispensáveis à propositura da ação. 3 - Se somente com a fixação, em assembleia, do valor global das quantias a serem rateadas entre os cooperados, é que surgiu a pretensão de se cobrar as diferenças, o prazo prescricional de cinco anos, é contado da data da assemb...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830554-20140111183160APC
Ementa
Contrato bancário. Cerceamento de defesa art. 285-A. Juros. Capitalização. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. 1 - A legalidade ou não da capitalização mensal de juros, matéria unicamente de direito, dispensa a realização de perícia técnica, caso em que possível o julgamento na forma do art. 285-A do CPC, sem que haja cerceamento de defesa. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - Não se admite a cobrança acumulada de comissão de permanência com cor...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830553-20130310154057APC
Ementa
Exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Impossibilidade de exercer atividade remunerada. Não alteração da situação financeira daquele que paga os alimentos e nem de quem os recebe. 1 - Sem a alteração na situação financeira daquele que paga os alimentos ou de quem os recebe não procede a exoneração ou redução dos alimentos. 2 - Ex-esposa, com quase 70 anos de idade, que nunca exerceu atividade remunerada, sempre se dedicando à família, com problemas de saúde e morando sozinha, não dispõe de condições para prover seu próprio sustento, assiste o direito de continuar recebendo os alimentos que o ex-...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830552-20120110968509APC
Ementa
Administrativo. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ato administrativo. Anulação. Decadência. Militar. Exclusão da corporação. Dependentes. Pensão. 1 - Não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa se a interessada é notificada de procedimento administrativo, instaurado para cancelar pensão militar que essa recebia. 2 - O poder dever da Administração de anular os próprios atos, se não exercido, decai em cinco anos (art. 54 da L. 9.784/99, aplicável no DF por força da L. Distrital 2.834/2001). 3 - Tratando-se de relações de trato sucessivo, a exemplo do que ocorre c...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830551-20140110109696APC
Ementa
Danos morais. Cobrança indevida. Honorários. Valor. 1 - Cobrança indevida, sem que haja a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e sem constrangimentos, configurando mero dissabor, irritação ou aborrecimento, não causa danos morais passíveis de reparação. 2 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em montante razoável não reclamam majoração. 3 - Se c...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830550-20110112282136APC
Ementa
Administrativo. Cerceamento de defesa. Área pública. Construção irregular. Demolição. 1 - O juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe decidir sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Não há cerceamento de defesa, porque não realizada prova oral ou não expedido ofício requerido pela parte, se esses não eram necessários para o deslinde da causa. 2 - A ocupação irregular de área pública, não autorizada pelo poder público, legitima a ação da Administração, além de justificar a demolição da obra. 3 - O uso de área pública só é possível na fo...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830549-20130310113983APC
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Rescisão. Arras. Despesas administrativas. Comissão de corretagem. Taxa de transferência. 1 - Se ocorre atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, procede o pedido de rescisão do contrato, com retorno das partes ao estado anterior. 2 - Rescindido o contrato por culpa de quem recebeu as arras (promitente vendedor), seu valor deve ser devolvido em dobro à outra parte (CC, art. 338). 3 - Descabida a retenção, pela construtora - que deu causa a rescisão do contrato -, de valores pago...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830548-20130111016439APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830547-20130710050005APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830546-20130110295139APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830545-20141210005278APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830544-20140110455084APC
Ementa
Reconhecimento de união estável. Representação legal e voluntária. Incapacidade civil. Curador. 1 - Os poderes de representação podem ser conferidos pela lei ou pelo interessado (art. 115 do Cód. Civil). 2 - A representação legal tem a finalidade de suprir incapacidade civil - é personalíssima e irrevogável. Já a representação convencional ou voluntária ocorre mediante outorga de procuração - instrumento do contrato de mandato - para realização de ato ou negócio jurídico pelo representante em nome do representado, podendo ser revogada a qualquer tempo. 3 - Pessoa enferma, sem capacidade de exp...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 830542-20140111498003APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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