main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 830753-20140020135729AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO INDEVIDO. OFENSA A COISA JULGADA. LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. O Juízo a quo não pode determinar o encerramento do processo, que se encontra na fase de liquidação de sentença, com base em informação de ofício remetido a TELEBRÁS, no sentido de que autora/agravante nunca constou como acionista da sociedade anônima, uma vez que, na fase de conhecimento, o magistrado sentenciante reconheceu o direito da autora/agravante a subscrever em seu favor as ações faltantes da TELEBRÁS. 2. Na eventualidade de se...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830752-20140020119560AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830751-20140020138247AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO, OU NÃO, DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INCORPORAÇÃO DE 84,32%, CONSIDERANDO UM ÚNICO MÊS. FATO NÃO MENCIONADO NO DECIDUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DO IPCS. RESOLVIDO NO DECIDUM. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO DO AGRAVO. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DO IPCS NOS PERCENTUAIS DE 38,80%; 2,87% e 28,44%. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXE...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830750-20140020118165AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830749-20140020116192AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME VESTIBULAR. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ERRO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. 1. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto ao pedido de cassação da decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, quando proferida sentença, com base no art. 269, inciso III, do CPC. 2. Nos termos do art. 103, do CPC, são conexas duas ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.Por conseguinte, existe conexão entre ações, fundadas na mesma causa de pedir - suposto e...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830748-20140020137839AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830747-20140020128470AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DA REQUERIDA. 1. Tendo o órgão ministerial assumido o pólo ativo de demanda de interdição, tendo sido determinada a realização de prova pericial, e estando presentes os requisitos do art. 273, do CPC, mostra-se razoável a manutenção dos efe...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830746-20140020096890AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830745-20140020093867AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA INFERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 6.386/08, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito federal, trata, exclusivamente, dos descontos em folha de pagamento. A jurisprudência vem interpretando analogicamente este dispositivo, estendendo-o aos descontos efetuados na conta de recebimento de salário dos servidores, somando-se, assim, àqueles efetuados no contracheque. Todavia, por se trat...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 19/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 830734-20140020262595HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NOVA INSURGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGADO PARA OS RECURSOS EXCEPCIONAIS MANEJADOS PELA DEFESA. DECISÃO NEGATIVA DE COGNOSCIBILIDADE AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR. INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS PARA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MECANISMOS PROCESSUAIS UTILIZADOS SEM QUE OBTIVESSE A DEFESA A PRETENDIDA SUSTATAÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão


TJDF APC - 830733-20140110149739APC
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. AJUIZAMENTO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Prescreve em 01(um) ano a ação de indenização do segurado contra a seguradora, conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da Súmula 278, que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que se deu a ciência da invalidez da segurada. 3) Ajuizando a segurada ação de cobrança do seguro após o lapso prescricional de 01(um) ano, forçoso reconhe...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 830731-20130110491760APC
Ementa
ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. CDC. NÃO APLICAÇÃO. COOPERATIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCELAS MENSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL. CABIMENTO. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE BOLETOS. ATRASO NO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. DANOS MORAIS. AUSENTES. MODIFICAÇÃO UNIDADE. CONTRATO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC ATÉ A ENTREGA DO BEM. TR APÓS A ENTREGA DO BEM. SENTENÇ...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830730-20140020173518AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 830729-20140110742265APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXISTENTE APENAS EM MEIO DIGITAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Sendo caso de execução de título de crédito, que tem por característica ser dotado dos atributos da autonomia, literalidade e cartularidade, é necessária, em regra, a juntada dos originais, tendo em vista que a posse do documento se torna imprescindível par...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110868083APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 830727-20140310154787APC
Ementa
EMENTA 1 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Refere-se a legitimidade ad causam à relação de pertinência subjetiva da ação, ou seja, a correspondência entre aquele que faz o pedido e aquele que vai estar obrigado a suportar as consequências da demanda. 2) Evidente a ilegitimidade ativa da autora em pleitear a adjudicação compulsória de imóvel, objeto de diversas cessões de direitos de aquisição, quando demonstrado, pelos próprios documentos por ela trazidos, não ser...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 830726-20130111188747APC
Ementa
APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se conhece de recurso que inova, trazendo questões não discutidas em primeiro grau. 2) Demonstrado o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega do imóvel, cabível o pedido de rescisão contratual pela parte inocente, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 3) A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da co...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 830725-20140110525023APC
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3)...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 830724-20120110125996APC
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATENDIMENTO - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL - FATO APURADO NO JUÍZO CRIMINAL - CAUSA IMPEDITIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA - AGRESSÃO DESPROPORCIONAL PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES NO ANO DE 2006 DURANTE ABORDAGEM - DANOS MORAIS CARACTERIZA...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 830723-20140110482778APC
Ementa
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3)...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão