AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO INDEVIDO. OFENSA A COISA JULGADA. LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. O Juízo a quo não pode determinar o encerramento do processo, que se encontra na fase de liquidação de sentença, com base em informação de ofício remetido a TELEBRÁS, no sentido de que autora/agravante nunca constou como acionista da sociedade anônima, uma vez que, na fase de conhecimento, o magistrado sentenciante reconheceu o direito da autora/agravante a subscrever em seu favor as ações faltantes da TELEBRÁS. 2. Na eventualidade de se constatar a impossibilidade de a ré/agravada subscrever as ações da TELEBRÁS, deve ser executada a obrigação alternativa de pagar a credora o equivalente das ações em dinheiro, conforme dispositivo da sentença liquidada. 3. Mesmo na fase de liquidação de sentença, se o magistrado considerar a inércia da autora/agravante para determinar o arquivamento do processo, deverá, antes de encerrar o feito, intimar a autora/agravante para se manifestar no prazo de quarenta e oito (48) horas (§ 1º, do art. 267, do CPC), em homenagem ao princípio da cooperação. 4. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO INDEVIDO. OFENSA A COISA JULGADA. LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. O Juízo a quo não pode determinar o encerramento do processo, que se encontra na fase de liquidação de sentença, com base em informação de ofício remetido a TELEBRÁS, no sentido de que autora/agravante nunca constou como acionista da sociedade anônima, uma vez que, na fase de conhecimento, o magistrado sentenciante reconheceu o direito da autora/agravante a subscrever em seu favor as ações faltantes da TELEBRÁS. 2. Na eventualidade de se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO, OU NÃO, DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INCORPORAÇÃO DE 84,32%, CONSIDERANDO UM ÚNICO MÊS. FATO NÃO MENCIONADO NO DECIDUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DO IPCS. RESOLVIDO NO DECIDUM. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO DO AGRAVO. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DO IPCS NOS PERCENTUAIS DE 38,80%; 2,87% e 28,44%. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Se o magistrado entende que o devedor cumpriu a obrigação de fazer, determinando o prosseguimento da execução apenas com relação à obrigação de pagar, mas o credor discorda da decisão, cabível o manejo de agravo de instrumento, para que o Tribunal de Justiça defina se houve, ou não, o cumprimento da obrigação que foi considerada adimplida. 2. Como a matéria referente à incorporação do percentual de 84,32%, considerando somente um único vencimento (março de 1990), não foi objeto da decisão atacada, essa questão não pode ser apreciada no Tribunal recursal, sob pena de configurar supressão de instância, que acarreta ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, vedada no ordenamento jurídico. 3. Aexecução da obrigação de fazer deve seguir de acordo com a decisão pronunciada pelo Tribunal de Justiça, na apelação contra sentença proferida nos embargos à execução de obrigação de fazer, em que esta Corte determinou que os reajustes de 38,80%; 2,87% e 28,44% não poderiam sofrer a limitação temporal estabelecida na sentença. Assim, a obrigação de fazer somente se torna satisfeita quando os reajustes forem realizados em sua totalidade, sem a limitação temporal. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO, OU NÃO, DA OBRIGAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. INCORPORAÇÃO DE 84,32%, CONSIDERANDO UM ÚNICO MÊS. FATO NÃO MENCIONADO NO DECIDUM ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DO IPCS. RESOLVIDO NO DECIDUM. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO DO AGRAVO. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DO IPCS NOS PERCENTUAIS DE 38,80%; 2,87% e 28,44%. REFORMA EM GRAU DE APELAÇÃO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXE...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME VESTIBULAR. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ERRO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. 1. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto ao pedido de cassação da decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, quando proferida sentença, com base no art. 269, inciso III, do CPC. 2. Nos termos do art. 103, do CPC, são conexas duas ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.Por conseguinte, existe conexão entre ações, fundadas na mesma causa de pedir - suposto erro na divulgação do resultado final do concurso vestibular. 3. Agravo conhecido em parte. Na parte conhecida, não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME VESTIBULAR. PUBLICAÇÃO DO RESULTADO. ERRO NA CORREÇÃO DAS PROVAS. CASSAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. CONEXÃO. POSSIBILIDADE. 1. Há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quanto ao pedido de cassação da decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, quando proferida sentença, com base no art. 269, inciso III, do CPC. 2. Nos termos do art. 103, do CPC, são conexas duas ações quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.Por conseguinte, existe conexão entre ações, fundadas na mesma causa de pedir - suposto e...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DA REQUERIDA. 1. Tendo o órgão ministerial assumido o pólo ativo de demanda de interdição, tendo sido determinada a realização de prova pericial, e estando presentes os requisitos do art. 273, do CPC, mostra-se razoável a manutenção dos efeitos da decisão de antecipação da tutela anteriormente concedida, que decretou a interdição provisória da requerida, nomeando-lhe curador, até a realização da perícia, a fim de se resguardar os interesses da incapaz. 2. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR. ASSUNÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DA REQUERIDA. 1. Tendo o órgão ministerial assumido o pólo ativo de demanda de interdição, tendo sido determinada a realização de prova pericial, e estando presentes os requisitos do art. 273, do CPC, mostra-se razoável a manutenção dos efe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA INFERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 6.386/08, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito federal, trata, exclusivamente, dos descontos em folha de pagamento. A jurisprudência vem interpretando analogicamente este dispositivo, estendendo-o aos descontos efetuados na conta de recebimento de salário dos servidores, somando-se, assim, àqueles efetuados no contracheque. Todavia, por se tratar de norma restritiva, deve ser interpretada restritivamente, não se podendo aplicar aos empréstimos pagos através de débito em conta. 2. Estando demonstrado que os descontos dos empréstimos consignados em folha não ultrapassam o limite de trinta por cento (30%) da margem consignável da recorrente, não se encontram presentes os requisitos para a antecipação da tutela pretendida na petição inicial e nas razões recursais. 3. Agravo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA INFERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 6.386/08, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito federal, trata, exclusivamente, dos descontos em folha de pagamento. A jurisprudência vem interpretando analogicamente este dispositivo, estendendo-o aos descontos efetuados na conta de recebimento de salário dos servidores, somando-se, assim, àqueles efetuados no contracheque. Todavia, por se trat...
HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NOVA INSURGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGADO PARA OS RECURSOS EXCEPCIONAIS MANEJADOS PELA DEFESA. DECISÃO NEGATIVA DE COGNOSCIBILIDADE AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR. INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS PARA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MECANISMOS PROCESSUAIS UTILIZADOS SEM QUE OBTIVESSE A DEFESA A PRETENDIDA SUSTATAÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL MANEJADA AO OBJETIVO DE PARALISAR O FEITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INTUITO PROTELATÓRIO QUE CARACTERIZA EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. ORDEM DENEGADA. 1. Precedentes diversos do Superior Tribunal de Justiça afirmam inexistir justificativa para a suspensão do regular andamento de processo que tem curso no Tribunal do Júri e em que proferida decisão de pronúncia, pelo simples fato de estar em tramitação agravo de instrumento em recurso extraordinário, insurgência que não tem efeito suspensivo e de que lança mão a Defesa como instrumento derradeiro previsto no sistema processual penal brasileiro para obter a pretendida reforma do provimento judicial de primeira instância que encerrou a fase da formação de culpa e inaugurou a de preparação do julgamento em plenário (AgRg no REsp 1195102/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julg. 21/05;2013, DJe 28/05/2013, e HC 190947/BA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, Julg. 02/05;2013, DJe 14/05/2013). 2. Habeas Corpus. Ordem denegada. Maioria
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HABEAS CORPUS. JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. NOVA INSURGÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGADO PARA OS RECURSOS EXCEPCIONAIS MANEJADOS PELA DEFESA. DECISÃO NEGATIVA DE COGNOSCIBILIDADE AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR. INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS PARA REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MECANISMOS PROCESSUAIS UTILIZADOS SEM QUE OBTIVESSE A DEFESA A PRETENDIDA SUSTATAÇÃO DO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL EM CURSO NO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL...
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. AJUIZAMENTO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Prescreve em 01(um) ano a ação de indenização do segurado contra a seguradora, conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da Súmula 278, que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que se deu a ciência da invalidez da segurada. 3) Ajuizando a segurada ação de cobrança do seguro após o lapso prescricional de 01(um) ano, forçoso reconhecer a prescrição. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. AJUIZAMENTO APÓS O LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Prescreve em 01(um) ano a ação de indenização do segurado contra a seguradora, conforme o art. 206, §1º, II, do Código Civil. 2) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio da Súmula 278, que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que se deu a ciência da invalidez da segurada. 3) Ajuizando a segurada ação de cobrança do seguro após o lapso prescricional de 01(um) ano, forçoso reconhe...
ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. CDC. NÃO APLICAÇÃO. COOPERATIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCELAS MENSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL. CABIMENTO. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE BOLETOS. ATRASO NO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. DANOS MORAIS. AUSENTES. MODIFICAÇÃO UNIDADE. CONTRATO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC ATÉ A ENTREGA DO BEM. TR APÓS A ENTREGA DO BEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1) Não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, uma vez que a relação que existe entre cooperativa e cooperado não se encaixa na definição estabelecida para consumidor e fornecedor, já que o vínculo é de cooperação e não de consumo. 2) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo seu exame em sede de apelação. 3) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 4) O prazo para ajuizamento de ação de reparação civil é de três anos da ocorrência da lesão, prescrevendo mensalmente em se tratando de parcelas sucessivas. 5) As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 6) Afirmando a parte autora ter firmado ato cooperativo com a requerida e não tendo sido cumprido o acordado, evidente a legitimidade da demandada para ocupar o polo passivo da ação. 7) Necessitando a parte autora da intervenção estatal para ver direito que alega ter respeitado, e que a ela, sendo favorável, lhe trará benefícios, evidente o interesse processual. 8) A ausência de pagamento de obrigação certa e mensal em razão da ausência de envio dos boletos para pagamento, não exime do devedor do pagamento dos encargos moratórios. 9) O descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, não havendo prova de qualquer situação excepcional que autorize tal reparação. 10)Correta é a condenação a título de lucros cessantes, quando a parte, em decorrência de atraso na entrega de imóvel adquirido por construtora, deixa de dispor como bem entendem do bem, o qual poderia ter sido, dentre outras coisas, alugado. 11) O valor dos lucros cessantes é determinado através das provas trazidas aos autos, não trazendo a parte provas de que há excesso em sua fixação, não pode o pedido de redução de seu valor. 12) A assinatura de contrato específico para modificação de unidade vincula somente os contratantes e, em caso de distrato, somente estes têm responsabilidade pelos débitos ou créditos gerados. 13) Sendo a correção monetária recomposição do valor da moeda no tempo, até a entrega do bem deve ser utilizado o INCC e após a entrega do bem, remanescendo saldo devedor, deve ele ser atualizado monetariamente utilizando-se a TR. 14) Recursos conhecidos. Recursos dos autores não providos. Recurso dos requeridos parcialmente providos. Preliminares rejeitadas.
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ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL. CDC. NÃO APLICAÇÃO. COOPERATIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCELAS MENSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DO IMÓVEL. CABIMENTO. VALOR DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE BOLETOS. ATRASO NO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. DANOS MORAIS. AUSENTES. MODIFICAÇÃO UNIDADE. CONTRATO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE DOS CONTRATANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC ATÉ A ENTREGA DO BEM. TR APÓS A ENTREGA DO BEM. SENTENÇ...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXISTENTE APENAS EM MEIO DIGITAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Sendo caso de execução de título de crédito, que tem por característica ser dotado dos atributos da autonomia, literalidade e cartularidade, é necessária, em regra, a juntada dos originais, tendo em vista que a posse do documento se torna imprescindível para a comprovação da própria existência do crédito. 2) A doutrina tem admitido a mitigação do princípio da cartularidade para aqueles títulos existentes apenas em meio digital, como a duplicata virtual, com a chamada desmaterialização dos títulos de crédito, permitindo ao credor que execute um determinado título de crédito sem a necessidade de apresentação do documento original. 3) As duplicatas virtuais podem constituir título executivo judicial quando tenham sido protestadas por indicação do credor, acompanhadas do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação de serviços, e não tiver o aceite justificadamente recusado pelo sacado. 4) Deixando o exequente de trazer o comprovante da entrega das mercadorias, juntando apenas o Instrumento de Protesto relativa à duplicata e cópia da nota fiscal eletrônica que teria originado o negócio, em que consta o número dos boletos bancários, a respectiva data de vencimento e o valor, bem como a descrição dos produtos, deve-se a ele permitir emenda à inicial para que traga o comprovante da entrega das mercadorias, sob pena de extinção do processo executivo, sem julgamento do mérito. 5) Recurso conhecido e provido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXISTENTE APENAS EM MEIO DIGITAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESMATERIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Sendo caso de execução de título de crédito, que tem por característica ser dotado dos atributos da autonomia, literalidade e cartularidade, é necessária, em regra, a juntada dos originais, tendo em vista que a posse do documento se torna imprescindível par...
EMENTA 1 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Refere-se a legitimidade ad causam à relação de pertinência subjetiva da ação, ou seja, a correspondência entre aquele que faz o pedido e aquele que vai estar obrigado a suportar as consequências da demanda. 2) Evidente a ilegitimidade ativa da autora em pleitear a adjudicação compulsória de imóvel, objeto de diversas cessões de direitos de aquisição, quando demonstrado, pelos próprios documentos por ela trazidos, não ser ela a última e atual cessionária dos direitos aquisitivos, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil. 3) Preliminar de ofício acolhida. Recurso prejudicado.
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EMENTA 1 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Refere-se a legitimidade ad causam à relação de pertinência subjetiva da ação, ou seja, a correspondência entre aquele que faz o pedido e aquele que vai estar obrigado a suportar as consequências da demanda. 2) Evidente a ilegitimidade ativa da autora em pleitear a adjudicação compulsória de imóvel, objeto de diversas cessões de direitos de aquisição, quando demonstrado, pelos próprios documentos por ela trazidos, não ser...
APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se conhece de recurso que inova, trazendo questões não discutidas em primeiro grau. 2) Demonstrado o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega do imóvel, cabível o pedido de rescisão contratual pela parte inocente, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 3) A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel dentro do prazo acordado, sendo cabível a rescisão contratual, devendo as partes retornar ao status quo ante. 4) Ausente caso fortuito ou força maior, não há como isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação. 5) Descabida a alegação de ter o atraso na entrega da obra se dado em razão da escassez de mão de obra e de insumos, de demora da concessionária de energia para aprovar seu projeto de subestação, inexistindo caso fortuito, uma vez que ele se configura com o acontecimento de acidente que razoavelmente não poderia ser evitado ou previsto, decorrente de forças naturais ou ininteligíveis, o que não é o caso, não se podendo perder de vista tais ocorrências são previsíveis em obras dessa proporção, além do que a construtora assume os riscos do empreendimento. 6) Cabível a aplicação de cláusula penal em razão da rescisão do contrato. 7) Havendo a rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante, não se pode falar em indenização por lucros cessantes. 8) Recurso conhecido parcialmente e não provido.
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APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se conhece de recurso que inova, trazendo questões não discutidas em primeiro grau. 2) Demonstrado o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega do imóvel, cabível o pedido de rescisão contratual pela parte inocente, nos termos do artigo 475 do Código Civil. 3) A rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da co...
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3)...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATENDIMENTO - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL - FATO APURADO NO JUÍZO CRIMINAL - CAUSA IMPEDITIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA - AGRESSÃO DESPROPORCIONAL PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES NO ANO DE 2006 DURANTE ABORDAGEM - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AGRESSÕES PRATICADAS NO ANO DE 2009 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO - SISTEMÁTICA DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1) - Pode ser conhecido o agravo retido, uma vez que a apelada pediu sua apreciação nas contrarrazões de apelação, em cumprimento ao artigo 523 do CPC. 2) - Descabida a produção de prova testemunhal, que pretendia a oitiva dos policiais militares envolvidos no episódio de setembro de 2006, quando estes que já foram ouvidos no processo criminal que apurou os fatos, onde puderam dar suas versões acerca dos fatos, com observância ao princípio do contraditório, cujas cópias foram juntadas ao processo cível, de modo que nenhuma utilidade se teria com novo depoimento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3) - Possível se tornou com a entrada em vigor da Lei 11.280/06 que se analise, de ofício, a ocorrência da prescrição. 4) - A prescrição em favor da Fazenda Pública é qüinqüenal e regula-se pelo Decreto 20.910/32, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei 4.597, de 19 de agosto de 1942. 5) - Consoante inteligência do artigo 200 do Código Civil, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 6) - A primeira ocorrência da agressão que teria sido praticada pelos policiais teria ocorrido em 04 de setembro de 2006, fato que foi apurado em ação penal, perante a Vara de Auditoria Militar do DF, tendo sido reconhecida a existência do fato lesivo na sentença, mantida quando do julgamento da apelação criminal pela egrégia 2ª Turma Criminal deste TJDFT, ocorrido em 17/11/2011. 7) - Considerando-se que a sentença penal condenatória é datada de 10 de dezembro de 2010, o julgamento da apelação criminal se deu em 17/11/2011, e a presente ação indenizatória foi ajuizada em 1º de fevereiro de 2012, dentro do prazo de cinco anos, evidente que prescrição relativa à pretensão reparatória surgida em setembro de 2006 não se deu. 8) - As agressões sofridas pelo autor em setembro de 2006 restaram cabalmente demonstradas, tendo o fato sido reconhecido na esfera criminal, onde se comprovou que a vítima foi severamente agredida por vários policiais, sem qualquer possibilidade de defesa. 9) - Em que pese as esferas cível e penal sejam independentes, a sentença penal condenatória faz coisa julgada no juízo cível em relação à existência do fato e sua autoria, nos termos do artigo 935 do Código Civil. 10) - Evidente que as agressões físicas praticadas pelos policiais causaram no recorrente danos que repercutem na esfera subjetiva do autor, afetando sua integridade física e psíquica, dando ensejo à reparação por danos morais. 11) - Pela Teoria do Risco Administrativo o Estado responde pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar as lesões causadas por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. 12) - Nos termos do artigo 333, I, do CPC, cabe ao autor de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. 13) - Sabe-se que o profissional da polícia militar tem como dever garantir a integridade física do cidadão, trazendo segurança para a sociedade, sendo-lhe permitido empregar a força necessária apenas para fazer cessar eventual resistência. 14) - O valor de R$10.000,00(dez mil reais) é adequado para a reparação dos danos morais causados, sendo esta a quantia requerida na petição inicial, estando o magistrado limitado a este patamar, em observância ao princípio da adstrição. 15) - Em se tratando de dano moral, juros são devidos a partir da fixação da quantia a ser paga, a exemplo da correção monetária, porque é naquele instante em que se constitui o débito. 16) - A Lei 11.960/09, que traz novo regramento concernente à atualização monetária devida pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, contando da sua vigência 30/06/2009. 17) - A aplicação da inconstitucionalidade por arrastamento do disposto no artigo 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, decidida pelo plenário do C. STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, (acórdãos ainda não trasitados em julgado), deve aguardar a modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade, sob pena de se retroceder na proteção dos direitos já reconhecidos judicialmente. 18) - Em obediência ao princípio da causalidade, inverto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser suportados pelo Distrito Federal, mantendo-se os valores fixados na sentença, em R$600,00(seiscentos reais). 19) - Recursos conhecidos. Agravo retido desprovido. Preliminar de prescrição afastada de ofício. Apelação provida. Sentença reformada.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ATENDIMENTO - PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRAZO QUINQUENAL - FATO APURADO NO JUÍZO CRIMINAL - CAUSA IMPEDITIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COISA JULGADA NO JUÍZO CÍVEL EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA - AGRESSÃO DESPROPORCIONAL PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES NO ANO DE 2006 DURANTE ABORDAGEM - DANOS MORAIS CARACTERIZA...
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não é possível a homologação de acordo extrajudicial em processo em que não houve a citação, o que significa dizer que aperfeiçoada não está a relação processual, não estando no acordo ele representado por advogado. 2) Evidente a falta de interesse processual quando as partes firmam acordo extrajudicial, antes da citação, o que torna desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 3)...