main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 830520-20120810060163APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 830519-20140020170559AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020196247AGI
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140410029085APC
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 830515-20120510033725APC
Ementa
Danos materiais e morais. Acidente de veículo. Culpa exclusiva. Morte de menor. Pensão. Termo inicial. Valor da indenização. 1 - Não há culpa concorrente se a causa do acidente se deu exclusivamente pela conduta de um dos condutores, que, de forma imprudente, invadiu o acostamento e colidiu com veículo que ali estava parado regularmente.2 - A pensão por morte de menor é devida a partir da data em que esse completaria 14 anos de idade, época em que estaria autorizado a trabalhar na condição de aprendiz, passando a contribuir para o orçamento familiar.3 - Nos casos em que não há provas do valor...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 830514-20140510037749APC
Ementa
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro no Detran. 1 - A exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, é para constituição da propriedade fiduciária que não se confunde com alienação fiduciária. Propriedade fiduciária é o direito de garantia. Alienação fiduciária é o negócio jurídico que serve de título à propriedade fiduciária. 2 - A eventual falta de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito torna-a ineficaz quanto a terceiros de boa-fé (súmula 92 do STJ). Não a invalida quanto ao credor fiduciário que, para fazer valer seu direito, basta que comprove a existê...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APO - 830513-20110112304004APO
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF EIR - 830512-20140020159348EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - DIREITO DE VISITA - GENITORA DO SENTENCIADO DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RESTRIÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. São admissíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de vis...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 830511-20140110412587APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. 2. Não cabe a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.3343 se provado que o réu efetivamente comercializava substâncias entorpecentes. 3. O crime de posse ilegal...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 830510-20130310382487APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando os depoimentos colhidos são aptos a comprovar a autoria e a materialidade do delito, devendo ser mantida a condenação dos três réus. 2. Se as vítimas foram abordadas e o patrimônio de três delas subtraído em uma única ação delitiva, incide a regra do artigo 70 do CP (concurso formal). 3. Provado que um dos réus er...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 830509-20140410036584APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART.180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VALOR DO BEM. EXCLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPRESSÃO DO CRIME. ESCOLHA MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de deli...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 830508-20130111936465APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado nos autos a pluralidade de condutas para o cometimento do crime de roubo, inviável o acolhimento do pedido de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). 2. Deve ser afastada a agravante da reincidência quando consta na certidão que...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 830507-20130410144652APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas colhidas, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de furto. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportament...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 830506-20140020272869HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e art. 330, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente e o co-denunciado, após ingressarem na residência da vítima mediante arrombamen...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 830505-20140020268884HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, e art. 244-B do ECA. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva,...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 830503-20140020264736HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e art. 330, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente e o co-denunciado, após ingressarem na residência da vítima mediante arrombamento, sub...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 830502-20140020275338HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente e o co-denunciado foram presos em flagrante delito logo após ingressarem no estabelecimento comercial noticiado na peça acusatória e, com uma faca em punho, anunciarem o assalto e subtraírem o dinheiro do caixa e várias mercadorias de propriedade da lanchonete vítima, além de aparelhos celulares das pessoas que se encontravam no local, circunstância que denota a gravidade concreta...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 830501-20140020277046HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que a paciente e os co-denunciados exemplificados na peça acusatória, sem autorização legal ou regulamentar, traziam consigo e transportavam, para fins de difusão ilícita: 1 (uma) porção de crack, com massa líquida de 59,26g; 1 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 44,...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 830500-20141110003422APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na Apelação criminal, notadamente das decisões do Tribunal do Júri, é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do ap...
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 830499-20110710355317APR
Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão