Danos materiais e morais. Acidente de veículo. Culpa exclusiva. Morte de menor. Pensão. Termo inicial. Valor da indenização. 1 - Não há culpa concorrente se a causa do acidente se deu exclusivamente pela conduta de um dos condutores, que, de forma imprudente, invadiu o acostamento e colidiu com veículo que ali estava parado regularmente.2 - A pensão por morte de menor é devida a partir da data em que esse completaria 14 anos de idade, época em que estaria autorizado a trabalhar na condição de aprendiz, passando a contribuir para o orçamento familiar.3 - Nos casos em que não há provas do valor da renda da vítima ou da existência dessa, a pensão deve ser fixada em fração do salário mínimo.4 - Há de se atentar, na fixação da indenização por dano moral, para a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso. 5 - Apelação dos autores provida. Não provida a do réu.
Ementa
Danos materiais e morais. Acidente de veículo. Culpa exclusiva. Morte de menor. Pensão. Termo inicial. Valor da indenização. 1 - Não há culpa concorrente se a causa do acidente se deu exclusivamente pela conduta de um dos condutores, que, de forma imprudente, invadiu o acostamento e colidiu com veículo que ali estava parado regularmente.2 - A pensão por morte de menor é devida a partir da data em que esse completaria 14 anos de idade, época em que estaria autorizado a trabalhar na condição de aprendiz, passando a contribuir para o orçamento familiar.3 - Nos casos em que não há provas do valor...
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro no Detran. 1 - A exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, é para constituição da propriedade fiduciária que não se confunde com alienação fiduciária. Propriedade fiduciária é o direito de garantia. Alienação fiduciária é o negócio jurídico que serve de título à propriedade fiduciária. 2 - A eventual falta de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito torna-a ineficaz quanto a terceiros de boa-fé (súmula 92 do STJ). Não a invalida quanto ao credor fiduciário que, para fazer valer seu direito, basta que comprove a existência do contrato em que estipulada. 3 - Apelação provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Registro no Detran. 1 - A exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, é para constituição da propriedade fiduciária que não se confunde com alienação fiduciária. Propriedade fiduciária é o direito de garantia. Alienação fiduciária é o negócio jurídico que serve de título à propriedade fiduciária. 2 - A eventual falta de registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito torna-a ineficaz quanto a terceiros de boa-fé (súmula 92 do STJ). Não a invalida quanto ao credor fiduciário que, para fazer valer seu direito, basta que comprove a existê...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - DIREITO DE VISITA - GENITORA DO SENTENCIADO DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RESTRIÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. São admissíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela genitora do sentenciado, eis que ela responde por crime de associação de tráfico de drogas. A necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário sobrepõe-se ao direito individual do apenado. Precedentes. 4. Recurso não provido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - RECURSO DE AGRAVO - ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - DIREITO DE VISITA - GENITORA DO SENTENCIADO DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - RESTRIÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. São admissíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão, não unânime, proferido em sede de recurso de agravo. Precedentes. 2. O direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, correta a decisão que indeferiu o requerimento de vis...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. 2. Não cabe a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.3343 se provado que o réu efetivamente comercializava substâncias entorpecentes. 3. O crime de posse ilegal de munição de uso restrito é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando para a configuração do delito que se pratique alguma das ações descritas no artigo 16 da lei nº 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). 4. Mantém-se a fixação das penas-base acima dos valores mínimos cominados se, a despeito da exclusão de circunstâncias judiciais analisadas de forma prejudicial, subsiste outra apta a fundamentar o quantum determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas periciais e orais colacionadas aos autos tornam indene de dúvidas a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao apelante. 2. Não cabe a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.3343 se provado que o réu efetivamente comercializava substâncias entorpecentes. 3. O crime de posse ilegal...
DIREITO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando os depoimentos colhidos são aptos a comprovar a autoria e a materialidade do delito, devendo ser mantida a condenação dos três réus. 2. Se as vítimas foram abordadas e o patrimônio de três delas subtraído em uma única ação delitiva, incide a regra do artigo 70 do CP (concurso formal). 3. Provado que um dos réus era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, necessário a admissão da atenuante da menoridade, a qual não acarretará a redução da pena privativa de liberdade face ao teor da Súmula 231 do eg. STJ. 3. Necessária a redução das penas pecuniárias impostas aos réus se foram estabelecidas de forma não proporcional às penas privativas de liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO FORMAL. PENA PECUNIÁRIA. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando os depoimentos colhidos são aptos a comprovar a autoria e a materialidade do delito, devendo ser mantida a condenação dos três réus. 2. Se as vítimas foram abordadas e o patrimônio de três delas subtraído em uma única ação delitiva, incide a regra do artigo 70 do CP (concurso formal). 3. Provado que um dos réus er...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART.180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VALOR DO BEM. EXCLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPRESSÃO DO CRIME. ESCOLHA MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de delito de receptação dolosa, incide a inversão do ônus da prova, quando o acusado é preso em flagrante na posse da coisa, cabendo à Defesa se desincumbir desse ônus. 2. Não tendo a Defesa se desincumbido do ônus da prova, no sentido de comprovar que não tinha conhecimento da procedência ilícita da coisa apreendida em poder do réu, inviável o acolhimento do pedido de absolvição. 3. Não merece acolhida o pleito de substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, prevista no art.44, §2º, do Código Penal, porquanto se verifica que o réu, além de responder a outro processo (porte de drogas), mostrando-se indiferente à lei e ao poder estatal, encontra-se desempregado e não teria como arcar com as despesas decorrentes da imposição da multa substitutiva, de modo que a medida postulada não se mostra, de fato, a mais adequada, e não atenderia aos fins preventivos e repressivos almejados pela norma penal. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART.180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. VALOR DO BEM. EXCLUSÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA E SUFICIENTE À REPRESSÃO DO CRIME. ESCOLHA MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de deli...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado nos autos a pluralidade de condutas para o cometimento do crime de roubo, inviável o acolhimento do pedido de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). 2. Deve ser afastada a agravante da reincidência quando consta na certidão que serviu de fundamento para a sua configuração sentença com trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nos autos. 3. Consoante o disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial semiaberto quando a pena resta estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e o é réu primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 4. Se o réu permaneceu recolhido durante toda a tramitação do feito e persistem os motivos que justificaram a segregação cautelar, não configura ilegalidade a manutenção da prisão preventiva após a prolação da sentença condenatória. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, CP. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODIFICAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovado nos autos a pluralidade de condutas para o cometimento do crime de roubo, inviável o acolhimento do pedido de exclusão da qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). 2. Deve ser afastada a agravante da reincidência quando consta na certidão que...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas colhidas, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de furto. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Considerando o valor total dos bens subtraídos e a prática de crimes em continuidade delitiva, resta inviabilizada aplicação do princípio invocado pela defesa, ante o elevado grau de reprovabilidade social da conduta. 3. Necessária a redução das penas-base arbitradas acima do mínimo legal, se não há adequada fundamentação na sentença. 4. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas colhidas, aliadas à confissão espontânea do réu, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes de furto. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportament...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e art. 330, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente e o co-denunciado, após ingressarem na residência da vítima mediante arrombamento, subtraíram diversos bens e evadiram do local em um veículo quando, ao perceberem a aproximação de policiais militares, empreenderam fuga e jogaram o automóvel contra os policiais, situação que demonstra a real periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a segregação cautelar. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e art. 330, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente e o co-denunciado, após ingressarem na residência da vítima mediante arrombamen...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, e art. 244-B do ECA. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Paciente preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, e art. 244-B do ECA. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva,...
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e art. 330, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente e o co-denunciado, após ingressarem na residência da vítima mediante arrombamento, subtraíram diversos bens e evadiram do local em um veículo quando, ao perceberem a aproximação de policiais militares, empreenderam fuga e jogaram o automóvel contra os policiais, situação que demonstra a real periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a segregação cautelar. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPERTINÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, incisos I e IV, e art. 330, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública face às circunstâncias concretas que caracterizam o delito, eis que o paciente e o co-denunciado, após ingressarem na residência da vítima mediante arrombamento, sub...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente e o co-denunciado foram presos em flagrante delito logo após ingressarem no estabelecimento comercial noticiado na peça acusatória e, com uma faca em punho, anunciarem o assalto e subtraírem o dinheiro do caixa e várias mercadorias de propriedade da lanchonete vítima, além de aparelhos celulares das pessoas que se encontravam no local, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente e o co-denunciado foram presos em flagrante delito logo após ingressarem no estabelecimento comercial noticiado na peça acusatória e, com uma faca em punho, anunciarem o assalto e subtraírem o dinheiro do caixa e várias mercadorias de propriedade da lanchonete vítima, além de aparelhos celulares das pessoas que se encontravam no local, circunstância que denota a gravidade concreta...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que a paciente e os co-denunciados exemplificados na peça acusatória, sem autorização legal ou regulamentar, traziam consigo e transportavam, para fins de difusão ilícita: 1 (uma) porção de crack, com massa líquida de 59,26g; 1 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 44,10g e; 3 (três) porções de maconha, com massa líquida de 3.60g. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga apreendida e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que a paciente e os co-denunciados exemplificados na peça acusatória, sem autorização legal ou regulamentar, traziam consigo e transportavam, para fins de difusão ilícita: 1 (uma) porção de crack, com massa líquida de 59,26g; 1 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 44,...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na Apelação criminal, notadamente das decisões do Tribunal do Júri, é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo para conhecimento pelo segundo grau de jurisdição. II. Constatado, por meio da leitura da decisão de pronúncia, que o juiz de primeiro grau, ao não acolher a tese de legítima defesa, não adentrou de forma excessiva ao mérito da causa, deve a preliminar de nulidade da referida decisão de pronúncia ser rejeitada. III. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. IV. A escolha do Tribunal do Júri pela versão apresentada pela acusação, amparada nos depoimentos prestados por testemunhas presenciais, não configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos. V. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto. VI. Recurso conhecido. PRELIMINAR REJEITADA e, no mérito, NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO DAS HIPÓTESES DE FUNDAMENTO DA APELAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO DA MATÉRIA REGIDO PELO TERMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Na Apelação criminal, notadamente das decisões do Tribunal do Júri, é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do ap...