RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o caso dos autos, pois o juízo monocrático, na decisão de pronúncia, desvelou indícios suficientes da prática delitiva e demonstrou a presença da materialidade delitiva. Se a versão favorável aos réus não se mostra indene de dúvida, é imperioso que o douto Conselho de Sentença, juiz natural de delitos dolosos contra a vida, decida, em razão da prevalência, nesta fase processual, do brocardo in dubio pro societate. 3. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sem qualquer apoio nos autos, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 4. Recursos desprovidos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o c...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 3. A impronúncia (art. 414) apenas se mostraria viável se não houvesse qualquer indício de autoria. Havendo dúvidas razoáveis, a pronúncia se impõe. 4. A desclassificação somente poderá ocorrer se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático, na fase de pronúncia, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante, o que não ocorre no presente caso. 5. Constatado nos autos mais de uma versão sobre o evento delituoso, sem que haja prova induvidosa para afastar a autoria ou participação do recorrente, não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu Juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 6. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia...
APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Em se tratando de violência cometida contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade, servindo como fundamento para o édito condenatório, sobretudo quando apresentada de maneira firme e coesa e corroborada por perícia técnica que atestou múltiplas lesões corporais, como ocorreu in casu. 3. Não é necessário estado de ânimo calmo e refletido por parte do réu para a configuração do delito de ameaça, bastando que incuta temor na vítima. Até mesmo porque, quando proferida sob intensa cólera ou ira, a ameaça apresenta maior poder de intimidação. 4. Para a ocorrência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 129, § 4º, do Código Penal, mister constatar o preenchimento de três requisitos: a) injusta provocação da vítima; b) domínio de violenta emoção; e c) cometimento do crime logo em seguida. Simples questionamentos da ofendida sobre o possível estado de embriaguez do réu não configuram situação capaz de atestar a injusta provocação da vítima. 5. O artigo 17, da Lei 11.340/06 veda expressamente a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, em se tratando de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Em se tratando de violência cometida contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a versão da vítima ganha especial relevo e c...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SEM RAZÃO. LAUDO MÉDICO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA DESPROPOCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Os elementos probatórios, sobretudo o laudo de exame de corpo de delito - embriaguez, permitem aferir com segurança que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão de substância etílica no momento do acidente em que se envolveu quando conduzia motocicleta, incorrendo no delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O delito de embriaguez ao conduzir veículo automotor em via pública é de perigo abstrato, sendo satisfatório para sua caracterização que o motorista seja flagrado conduzindo veículo automotor após o consumo de bebida alcoólica em quantidade superior ao limite estipulado por lei. 4. O art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é constitucional ao veicular tipo legal de perigo abstrato, no qual é presumido o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia. Precedente: RHC 110258, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, STF. 5. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SEM RAZÃO. LAUDO MÉDICO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA DESPROPOCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Os elementos probatórios, sobretudo o laudo de exame de corpo de delito - embriaguez, permitem aferir com segurança que o réu estava com...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO- BLOQUEIO RENAJUD 1. Tendo o autor realizado as diligências que lhe cabiam para localizar veículo objeto de ação de busca e apreensão, deve o sistema RENAJUD ser utilizado para o fim de restringir a circulação do referido bem, em homenagem aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos. 2. O fato de se tratar de bem móvel transferível por tradição viabiliza o registro de restrição via RENAJUD, inclusive para garantir o direito do terceiro de boa-fé, com vistas à pretensão de reversão da medida. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO- BLOQUEIO RENAJUD 1. Tendo o autor realizado as diligências que lhe cabiam para localizar veículo objeto de ação de busca e apreensão, deve o sistema RENAJUD ser utilizado para o fim de restringir a circulação do referido bem, em homenagem aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos. 2. O fato de se tratar de bem móvel transferível por tradição viabiliza o registro de restrição via RENAJUD, inclusive para garantir o direito do terceiro de boa-fé, com vistas à pretensão de reversão da medida. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DEPOSITADOS MENSALMENTE NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de rendimentos salariais, até o pagamento integral do débito. 2. Tal providência não afronta o disposto no artigo 620 do CPC, que estabelece a realização da execução do modo menos gravoso para o devedor, já que lhe ficam garantidos, para sua subsistência, os 70% (setenta por cento) restantes. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DEPOSITADOS MENSALMENTE NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de rendimentos salariais, até o pagamento integral do débito. 2. Tal providência não afronta o disposto no artigo 620 do CPC, que estabelece a realização da execução do modo menos gravoso para o devedor, já que lhe ficam garantidos, para sua subsistência, os 70% (setenta...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76 - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. Os princípios da irretroatividade da lei mais grave e da retroatividade da lei mais benigna autorizam a fusão sempre que a norma sucessiva beneficiar o réu. II. Não mais se questiona a possibilidade de integração entre a lei velha e a lei nova. Para tanto, o magistrado nada mais faz senão aplicar o direito positivo ao fato submetido à sua jurisdição, e não está com isso criando uma nova lei. Inteligência do parágrafo único do artigo 2º do Código Penal. III. O sentenciado como incurso nas penas do crime de associação para o tráfico não faz jus à causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, ante a ausência dos requisitos legais. IV. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76 - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. Os princípios da irretroatividade da lei mais grave e da retroatividade da lei mais benigna autorizam a fusão sempre que a norma sucessiva beneficiar o réu. II. Não mais se questiona a possibilidade de integração entre a lei velha e a lei nova. Para tanto, o magistrado nada mais faz senão aplicar o dir...
HABEAS CORPUS- ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à nece...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA -INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados pela prática delitiva. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA -INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária...
HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS PRESENTES - ORDEM DENEGADA. I. Embora o parquet não tenha sido previamente ouvido, o artigo 20 da Lei Maria da Penha é norma especial em relação à nova redação do artigo 311 do CPP, dada pela Lei 12.403/11. O juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício, com base na Lei 11.340/2006. Entendimento da maioria, vencida a Relatora. II. A Lei Maria da Penha tem por objetivo coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. Embora seja medida excepcional, a prisão é permitida se presentes os indícios da autoria e materialidade do crime, para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da lei penal. III. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS PRESENTES - ORDEM DENEGADA. I. Embora o parquet não tenha sido previamente ouvido, o artigo 20 da Lei Maria da Penha é norma especial em relação à nova redação do artigo 311 do CPP, dada pela Lei 12.403/11. O juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício, com base na Lei 11.340/2006. Entendimento da maioria, vencida a Relatora. II. A Lei Maria da Penha tem por objetivo coi...