main-banner

Jurisprudência

TJDF RSE - 829823-20131110001894RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A despronúncia é providência vinculada à completa ausência de indícios de autoria ou mesmo da prova da materialidade, o que não se compatibiliza com o c...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 829822-20141110012460RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia (artigo 413) é uma decisão interlocutória mista não terminativa, por meio da qual o Juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. Em virtude de a decisão de pronúncia...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 829821-20140510061743RSE
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 829820-20120810044839APR
Ementa
APELAÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INOCORRÊNCIA. AMEAÇA. DESNECESSIDADE DO ESTADO DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Em se tratando de violência cometida contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a versão da vítima ganha especial relevo e c...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 829819-20130110340562APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ARTIGO 306. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO CONCRETO. SEM RAZÃO. LAUDO MÉDICO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PENA DESPROPOCIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. Os elementos probatórios, sobretudo o laudo de exame de corpo de delito - embriaguez, permitem aferir com segurança que o réu estava com...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 829818-20140020182942AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO- BLOQUEIO RENAJUD 1. Tendo o autor realizado as diligências que lhe cabiam para localizar veículo objeto de ação de busca e apreensão, deve o sistema RENAJUD ser utilizado para o fim de restringir a circulação do referido bem, em homenagem aos princípios da efetividade e da duração razoável dos processos. 2. O fato de se tratar de bem móvel transferível por tradição viabiliza o registro de restrição via RENAJUD, inclusive para garantir o direito do terceiro de boa-fé, com vistas à pretensão de reversão da medida. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 829817-20140020130965AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243016AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS SALARIAIS DEPOSITADOS MENSALMENTE NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de rendimentos salariais, até o pagamento integral do débito. 2. Tal providência não afronta o disposto no artigo 620 do CPC, que estabelece a realização da execução do modo menos gravoso para o devedor, já que lhe ficam garantidos, para sua subsistência, os 70% (setenta...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020099256AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020146958AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020148223AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829810-20140020237918HBC
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829809-20140020244068HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta m...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829808-20140020217924HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76 - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. Os princípios da irretroatividade da lei mais grave e da retroatividade da lei mais benigna autorizam a fusão sempre que a norma sucessiva beneficiar o réu. II. Não mais se questiona a possibilidade de integração entre a lei velha e a lei nova. Para tanto, o magistrado nada mais faz senão aplicar o dir...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829807-20140020238117HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à nece...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829806-20140020235455HBC
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829805-20140020243730HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA -INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829804-20140020240073HBC
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829803-20140020245882HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS PRESENTES - ORDEM DENEGADA. I. Embora o parquet não tenha sido previamente ouvido, o artigo 20 da Lei Maria da Penha é norma especial em relação à nova redação do artigo 311 do CPP, dada pela Lei 12.403/11. O juiz poderá decretar a prisão preventiva de ofício, com base na Lei 11.340/2006. Entendimento da maioria, vencida a Relatora. II. A Lei Maria da Penha tem por objetivo coi...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 829802-20140020192437HBC
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão