PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a omissão no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, a fim de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que determinou a penhora sobre os ativos financeiros da executada, ora embargada. 2. De fato, o v. acórdão ora embargado não considerou o fato de que a penhora não recaiu sobre o faturamento da empresa executada, mas, sim, sobre seus ativos financeiros. 3. Assim, considerando que o art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros da executada, impõe-se manter a decisão de primeiro grau. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a omissão no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, a fim de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que determinou a penhora sobre os ativos financeiros da executada, ora embargada. 2. De fato, o v. acórdão ora embargado não considerou o fato de que a penhora não recaiu sobr...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO: ABALRROAMENTO DE VEÍCULO. MANOBRA IMPRUDENTE PRATICADA PELO RÉU. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A empresa corretora de seguros que participa da cadeia de consumo tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a reparação de danos decorrentes de abalroamento de veículo segurado. 2. O condutor do veículo, ao realizar manobras no trânsito, deve agir com a cautela prescrita nos artigos 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da preferência assegurada em relação a veículos de maior porte. 3. Não havendo elementos de prova aptos a demonstrar que o condutor do veículo de propriedade da empresa autora teria contribuído para a ocorrência do acidente de trânsito, não há como ser reconhecida a culpa concorrente. 4. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO: ABALRROAMENTO DE VEÍCULO. MANOBRA IMPRUDENTE PRATICADA PELO RÉU. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A empresa corretora de seguros que participa da cadeia de consumo tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a reparação de danos decorrentes de abalroamento de veículo segurado. 2. O condutor do veículo, ao realizar manobras no trânsito, deve agir com a cautela prescri...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PRELIMINARES NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO URGENTE. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior constitui uma faculdade do Relator. 2. Verificado que a parte autora somente foi internada em Unidade de Tratamento Intensivo por força de decisão concessiva de antecipação dos efeitos da tutela, não há como ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual. 3.Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PRELIMINARES NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO URGENTE. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tr...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REQUISITOS. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. NÃO ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a sociedade imobiliária figurar como concedente no instrumento particular de promessa de concessão real de uso de unidade autônoma não implica sua legitimidade para compor o pólo passivo da lide, porquanto o que a parte autora busca invalidar é o ato administrativo praticado pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. As atribuições da sociedade imobiliária são voltadas exclusivamente à edificação das obras, enquanto à CODHAB compete coordenar e executar ações relativas à política de desenvolvimento habitacional do DF, analisando e aprovando seus beneficiários. Preliminar de legitimidade passiva da sociedade imobiliária afastada. 3. Nos termos do Anexo da Resolução CODHAB/DF nº 86/2011, que regulamenta os critérios e procedimentos para habilitação de candidatos convocados pelos programas habitacionais, o parâmetro utilizado para o cálculo da renda familiar é o valor da renda mensal bruta. 4. Não satisfeito o requisito legal para aquisição da unidade habitacional, acertada a exclusão do programa habitacional. 5. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REQUISITOS. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. NÃO ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a sociedade imobiliária figurar como concedente no instrumento particular de promessa de concessão real de uso de unidade autônoma não implica sua legitimidade para compor o pólo passivo da lide, porquanto o que a parte autora bus...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. VENCIMENTOS DO CARGO ORIGINAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Fundando-se o pleito de revisão de aposentadoria no argumento de que a servidora se encontrava acometida de doenças graves, que não geram incapacidade para atos da vida civil e, portanto, imprescritibilidade, e que já existiam no momento da aposentação, servindo, inclusive, de fundamento para esta, a questão envolve o fundo de direito e sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Não se identificando qualquer nulidade no ato de aposentadoria, em relação aos vencimentos tomados como parâmetro, não há falar-se em imprescritibilidade. 3. O ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com a decisão do Tribunal de Contas, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional de pretensões que não envolvem prestações sucessivas. 4. É possível, em qualquer grau de jurisdição, pleitear os benefícios da gratuidade da justiça, franqueando-se ao magistrado a possibilidade de, a partir dos elementos dos autos, verificar a hipossuficiência econômica da parte e conceder ou indeferir o benefício, sendo que, no caso de deferimento, os efeitos da concessão se operam ex nunc. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. VENCIMENTOS DO CARGO ORIGINAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Fundando-se o pleito de revisão de aposentadoria no argumento de que a servidora se encontrava acometida de doenças graves, que não geram incapacidade para atos da vida civil e, portanto, imprescritibilidade, e que já existiam no momento da aposentação, servindo, inclusive, de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PRECLUSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. Intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir e quedando-se esta inerte, resta precluso o seu direito de produzir provas, não havendo que se falar em nova instrução probatória ou em ausência de análise do pedido pelo juízo a quo. 2. É ônus do autor da ação negatória de paternidade demonstrar cabalmente a existência de vício de consentimento hábil a ensejar a anulabilidade do registro do nascimento da requerida. 3. Demonstrada a paternidade socioafetiva entre os litigantes, desnecessária é a realização de exame de DNA, uma vez que o resultado do exame não interfere na relação socioafetiva existente entre os litigantes. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PRECLUSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. Intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir e quedando-se esta inerte, resta precluso o seu direito de produzir provas, não havendo que se falar em nova instrução probatória ou em ausência de análise do pedido pelo juízo a quo. 2. É ônus do autor da ação negatória de paternidade demonstrar cabalmente a existência de vício de consentimento hábil a ensejar a anulabilidade do registro d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (art. 499 CPC). 2. O interesse de agir, como condição da ação a ser aferida com base na teoria da asserção, empregada como instrumento de aplicação da teoria eclética no ordenamento pátrio, há de ser averiguado a partir da situação jurídica descrita na petição inicial. Demonstrando a parte autora a necessidade e a utilidade da reparação dos lucros cessantes experimentados, bem como a adequação da via eleita, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 3. A morosidade na expedição da carta de habite-se não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois se insere na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 4. O descumprimento contratual consistente no atraso na entrega do imóvel, sem justificativa da construtora, gera direito ao promitente comprador de pleitear indenização por lucros cessantes. 5. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 6. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 7. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação da ré parcialmente conhecida e, na extensão, preliminar rejeitada e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentenç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO PELO AVALISTA DE SEU ESTADO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO AVAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO REVERTIDO PARA A ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estampada em título de crédito, nas mesmas condições do avalizado, devedor do título, consubstanciando-se, pois, em garantia pessoal à satisfação do crédito. 2.Nos termos do inciso III do artigo 1647 do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode prestar aval sem a autorização do outro (outorga uxória), exceto se casados pelo regime da separação absoluta de bens. 3. O princípio da boa-fé objetiva, adotado peloCódigo Civil de 2002 ao dispor que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé (art. 422), impõe às partes o dever de colaborarem mutuamente para a consecução dos fins perseguidos com a celebração do contrato, obrigando-as ao cumprimento de deveres anexos, tais como os de lealdade e de informação. 4. Ao omitir seu estado civil, o avalista casado no regime de comunhão parcial de bens viola o princípio da boa-fé objetiva ao descumprir os deveres anexos de lealdade contratual e, mais precisamente, de informação, razão pela qual não pode se aproveitar da própria torpeza a fim de se eximir da responsabilidade que assumira. 5.Em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, caso o avalista omita seu real estado civil, a regra de nulidade integral de aval prestado por cônjuge sem a outorga do outro comporta relativização, devendo a garantia ser reputada válida, desde que limitada à meação do patrimônio do garante, de modo a preservar a meação do cônjuge que não anuiu à contratação da referida garantia cambial. 6.Deixando a parte de atender à intimação para a especificação de provas perante o juízo de piso na fase de instrução, impossível, em regra, a dedução de pedido de dilação probatória em sede recursal ante a ocorrência da preclusão. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO PELO AVALISTA DE SEU ESTADO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO AVAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO REVERTIDO PARA A ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estamp...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III, CPC). ADEQUAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1.A natureza da jurisdição na atividade de execução associa-se à busca do êxito na satisfação do crédito, não se consubstanciando, a inexistência de bens, em ausência de interesse de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 09/2010 não se aplica por inovar a ordem processual de competência exclusiva da União, sendo cabível a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, inciso III, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III, CPC). ADEQUAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1.A natureza da jurisdição na atividade de execução associa-se à busca do êxito na satisfação do crédito, não se consubstanciando, a inexistência de bens, em ausência de interesse de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA PELA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. A inércia do exequente em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do CPC. 2. A inexistência de inércia processual por prazo superior a 30 dias, anterior à tomada de providências atinentes à dupla intimação, revela a inobservância quanto ao itinerário previsto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 3. A intimação do advogado é válida quando realizada por publicação no DJe (art. 236 do CPC), enquanto que a intimação da parte deve ser feita por meio de carta com aviso de recebimento (AR) no endereço da parte informado nos autos (art. 238 do CPC).Tratando-se de parte patrocinada por Defensor Público, este deverá ser intimado pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista, em obediência às normas dispostas na Lei Complementar n. 80/1994. 4. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, deve-se aplicar o enunciado nº 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA PELA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. A inércia do exequente em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do CPC. 2. A inexistência de inércia processual p...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedência de uma situação de inércia motivada pelo autor por prazo superior a 30 dias constitui premissa para a verificação acerca do atendimento quanto à dupla intimação, sendo, portanto, inapropriada a tomada de providências de intimação no DJe ou pessoal da parte com admoestação de extinção do processo, antes de ultimado o trintídio legal. 3. A inexistência de inércia processual por prazo superior a 30 dias, anterior à tomada de providências atinentes à dupla intimação, revela a inobservância quanto ao itinerário previsto no art. 267, III e § 1º, do CPC, impondo-se, com isso, a cassação do decreto terminativo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedênc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC.NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC.NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Proc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010 e pelo Provimento nº 9, da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010 e pelo Provimento nº 9, da Corregedoria...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE. 1. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 3.Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE. 1. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INTERESSE COMPROVADO. JUSTA CAUSA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 2. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. A ação de exibição de documentos revela-se adequada e necessária à pretensão daquele que não dispõe de documento comum às partes, mormente quando patente a negativa daquele que o detém em apresentá-lo. 3. Evidenciado o vínculo material que une os litigantes e estando em poder da parte ré o documento cuja exibição se pretende exibido, assiste à parte autora o direito de postular, judicialmente, sua apresentação, via cautelar exibitória, não se admitindo a recusa da parte ré (arts. 355 e 358, III, CPC). 4. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INTERESSE COMPROVADO. JUSTA CAUSA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 2. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. A ação de exibição de documentos rev...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. CABIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) com exame liminar de improcedência (art. 285-A do CPC), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. A MP nº 2.170-36/2001 não foi revogada por nenhuma outra medida provisória, tampouco houve deliberação no Congresso Nacional a seu respeito, consoante prevê o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, razão por que se encontra em pleno vigor. 5. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). (STJ, AgRg no AREsp 488.632/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 19/05/2014). 6. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. 7. Apelação cível conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. CABIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) com e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. JARDINS MANGUEIRAL. HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARTILHA E REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FORÇAS PROBATÓRIAS DISTINTAS. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. 1.Consoante o disposto no art. 4º da Lei Distrital nº 3.877/2006, o interessado em participar de programa habitacional de interesse social não pode ser, nem ter sido, proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal, excetuada a hipótese, dentre outras, de transferência, há pelo menos cinco anos, da propriedade comum ao coadquirente do bem. 2.Verificado que o título translativo do bem imóvel foi registrado no Registro de Imóveis há menos de 5 (cinco) anos, escorreita a decisão administrativa que indeferiu a habilitação da parte no processo para aquisição de unidade habitacional no empreendimento Jardins Mangueiral. 3.Ainda que a sentença de divórcio disponha sobre a partilha e/ou transferência do bem imóvel comum, a propriedade do imóvel só é transferida mediante o registro do título translativo (carta de sentença ou formal de partilha) no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). 4.Cabe ao Estado, além de promover a política urbana, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e à garantia do bem estar de todos os habitantes, observar os princípios da igualdade, moralidade e legalidade, razão por que não se pode avalizar a habilitação de particular em programas habitacionais de interesse social sem obediência às diretrizes gerais fixadas em lei. 5.Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. JARDINS MANGUEIRAL. HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARTILHA E REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FORÇAS PROBATÓRIAS DISTINTAS. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. 1.Consoante o disposto no art. 4º da Lei Dis...