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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111663753APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020259855AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Constatada a omissão no acórdão, cumpre sanar o vício apontado, atribuindo efeitos infringentes aos presentes Embargos de Declaração, a fim de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, que determinou a penhora sobre os ativos financeiros da executada, ora embargada. 2. De fato, o v. acórdão ora embargado não considerou o fato de que a penhora não recaiu sobr...
Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 829777-20140110566809APC
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimen...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 829776-20120110961810APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO: ABALRROAMENTO DE VEÍCULO. MANOBRA IMPRUDENTE PRATICADA PELO RÉU. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. A empresa corretora de seguros que participa da cadeia de consumo tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda objetivando a reparação de danos decorrentes de abalroamento de veículo segurado. 2. O condutor do veículo, ao realizar manobras no trânsito, deve agir com a cautela prescri...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF RMO - 829775-20120110798739RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. PRELIMINARES NÃO CONHECIMENTO E DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO URGENTE. NECESSIDADE. FALTA DE VAGAS EM UTI DA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PARTICULAR. CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1.Anegativa de seguimento à Remessa Oficial, com fundamento no artigo 557, do CPC, sob a alegação de contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de Tr...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 829774-20110112063900APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA CONCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. REQUISITOS. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. NÃO ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fato de a sociedade imobiliária figurar como concedente no instrumento particular de promessa de concessão real de uso de unidade autônoma não implica sua legitimidade para compor o pólo passivo da lide, porquanto o que a parte autora bus...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829773-20140110570014APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. VENCIMENTOS DO CARGO ORIGINAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Fundando-se o pleito de revisão de aposentadoria no argumento de que a servidora se encontrava acometida de doenças graves, que não geram incapacidade para atos da vida civil e, portanto, imprescritibilidade, e que já existiam no momento da aposentação, servindo, inclusive, de...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829771-20131010072080APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. PRECLUSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONFIGURADA. 1. Intimada a parte a especificar as provas que pretendia produzir e quedando-se esta inerte, resta precluso o seu direito de produzir provas, não havendo que se falar em nova instrução probatória ou em ausência de análise do pedido pelo juízo a quo. 2. É ônus do autor da ação negatória de paternidade demonstrar cabalmente a existência de vício de consentimento hábil a ensejar a anulabilidade do registro d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829770-20120111934494APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentenç...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829769-20140110816424APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. OMISSÃO PELO AVALISTA DE SEU ESTADO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO AVAL. POSSIBILIDADE. CRÉDITO REVERTIDO PARA A ENTIDADE FAMILIAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estamp...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829768-20140111161283APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 791, III, CPC). ADEQUAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 E PROVIMENTO Nº 09/2010. INOVAÇÃO NA ORDEM PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO. 1.A natureza da jurisdição na atividade de execução associa-se à busca do êxito na satisfação do crédito, não se consubstanciando, a inexistência de bens, em ausência de interesse de agir (artigo 267, inciso VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829767-20110410104226APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSENCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA PELA CITAÇÃO DO EXECUTADO. SÚMULA 240 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. A inércia do exequente em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do CPC. 2. A inexistência de inércia processual p...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829766-20110610060362APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DE CAUSA. PREMISSA PARA A FORMAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DE ABANDONO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR ACERCA DO ATENDIMENTO OU NÃO QUANTO À DUPLA INTIMAÇÃO. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A precedênc...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829765-20130110231516APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC.NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A inércia do autor em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Proc...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829764-20120710187985APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829763-20140110945712APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010 e pelo Provimento nº 9, da Corregedoria...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829762-20130111348983APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ENCERRAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. PRAZO DE CARÊNCIA. PORTABILIDADE. 1. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disp...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829761-20120111925045APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INTERESSE COMPROVADO. JUSTA CAUSA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise da existência de condição da ação, nos termos da teoria da asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial e na documentação que a instrui. Precedentes. 2. O interesse de agir ampara-se no binômio necessidade e adequação na busca da tutela jurisdicional. A ação de exibição de documentos rev...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829760-20120111275722APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CPC. CABIMENTO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Verificado que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de prova pericial, pois apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) com e...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829758-20130111421117APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB/DF. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. JARDINS MANGUEIRAL. HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL HÁ MENOS DE 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARTILHA E REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. FORÇAS PROBATÓRIAS DISTINTAS. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBEDIÊNCIA ÀS DIRETRIZES FIXADAS EM LEI E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE. 1.Consoante o disposto no art. 4º da Lei Dis...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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