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Jurisprudência

TJDF APC - 829757-20131010094177APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTOS. CORRENTISTA. INOBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Resolução nº 1.682/90 do Banco Central, alterada pela Circular nº 2.989, compete ao cliente apresentar os documentos necessários para que o estabelecimento bancário sacado providencie a baixa do registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. 2. Patente a ilegitimidade do estabelecimento comercial para excluir o n...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829756-20100110959387APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INTERPOSIÇAO DO RECURSO. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos no momento da interposição da apelação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; não haja indício de má fé e seja garantido o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado que quando o mandado monitório foi conver...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829755-20130111836144APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E COBRANÇA. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM APARTADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM SEDE ARBITRAL. LEGITIMIDADE. 1. A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias disciplinado pela Lei nº 9.307/96, segundo o qual as partes litigantes investem, por meio de uma convenção arbitral, uma ou mais pessoas de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 2. A autonomia da vontade das partes, princípio fundamental da ar...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829754-20110111533095APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EC 41/03. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O pleito deparidade de remuneração entre servidores ativos e inativos, com base no fato de a aposentadoria ter sido concedida antes do advento da EC nº 41/03 e em observância à expressa previsão do art. 7º da referida emenda constitucional, requer que a parte requerente se desincumba do seu ônus...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829753-20110610047476APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS. DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DAS AÇÕES E DOS RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INÉRCIA. SEGURANÇA JURÍDICA E SOCIAL. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações ordinárias nominativas proporcionam ao titular participação nos resultados econômicos da empresa e direito a voto em assembleia, cuja transferência se opera por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas da sociedade anônima (LSA, art. 31, § 1º). 2. Aquele que não...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829752-20141010030255APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de preparo não constitui óbice ao juízo positivo de admissibilidade, se o próprio pedido recursal refere-se à gratuidade...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MCI - 829751-20140020180937MCI
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MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO LEGAL. PEDIDO CAUTELAR. JULGAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal. 2. O mérito do processo cautelar, entretanto, não avança para constituição ou declaração de direitos referentes à quaestio litis, se restringindo à...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829750-20140110094538APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 15% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS. IRRELEVÂNCIA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 1. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829749-20110110716246APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR ÀRESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possi...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 829748-20140110275746APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CPC). RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA DA CONVENÇÃO PENAL PREVISTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES P...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111042878APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina,...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF MSG - 829745-20140020049549MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. ALei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA APELANTE FEITA PELA LEI 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração EM CONFORMIDADE COM à dos demais servidores da sua carreira, razão...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF MSG - 829744-20140020080608MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. Com a reeestruturação da carreira da Apelante feita pela Lei 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração em conformidade com à dos demais servidores da sua carreira, razã...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
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TJDF APR - 829743-20130111108233APR
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 829742-20130110147180APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA PRESENÇA DE ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como invocar erro de tipo ou de proibição, quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade. 2. O crime tipifica...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 829741-20140110733322APR
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PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, podendo a prova da idade do adolescente ser feita também por outros documentos idôneos. 2. No caso, além do boletim de ocorrência e a qualificação do menor na Delegacia da Criança e do Adolescente, onde prestou declarações na presença de sua genitora, o próprio réu, irmão do adolescente, confessou em juízo que agiu em sua companhia, mesmo sabendo ser ele...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 829740-20120110798030APR
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 829739-20140020267295HBC
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 829738-20140020258594HBC
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG - 829737-20140020249877RAG
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE MAIOR DE 16 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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