DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTOS. CORRENTISTA. INOBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Resolução nº 1.682/90 do Banco Central, alterada pela Circular nº 2.989, compete ao cliente apresentar os documentos necessários para que o estabelecimento bancário sacado providencie a baixa do registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. 2. Patente a ilegitimidade do estabelecimento comercial para excluir o nome da consumidora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e, em consequência, do Serviço de Proteção ao Crédito, se a providência cabe ao estabelecimento bancário sacado após a comprovação da regularização do débito pela correntista e apresentação dos documentos exigidos para a exclusão da ocorrência. 3.Apelação cível conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. QUITAÇÃO POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTOS. CORRENTISTA. INOBSERVÂNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Resolução nº 1.682/90 do Banco Central, alterada pela Circular nº 2.989, compete ao cliente apresentar os documentos necessários para que o estabelecimento bancário sacado providencie a baixa do registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. 2. Patente a ilegitimidade do estabelecimento comercial para excluir o n...
APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INTERPOSIÇAO DO RECURSO. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos no momento da interposição da apelação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; não haja indício de má fé e seja garantido o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado que quando o mandado monitório foi convertido em título executivo judicial, o imóvel constrito judicialmente já não mais pertencia ao executado, por ter sido transferido a terceiro mediante instrumento particular de cessão de direitos, não há que se falar em fraude à execução. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INTERPOSIÇAO DO RECURSO. CABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a juntada de documentos no momento da interposição da apelação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação; não haja indício de má fé e seja garantido o contraditório. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Demonstrado que quando o mandado monitório foi conver...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E COBRANÇA. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM APARTADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM SEDE ARBITRAL. LEGITIMIDADE. 1. A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias disciplinado pela Lei nº 9.307/96, segundo o qual as partes litigantes investem, por meio de uma convenção arbitral, uma ou mais pessoas de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 2. A autonomia da vontade das partes, princípio fundamental da arbitragem, é retratada na chamada convenção de arbitragem, de modo que, por constituir um negócio jurídico, devem ser observados os pressupostos gerais de validade do negócio jurídico, a saber: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei; e manifestação de vontade livre e de boa-fé. 3. A adesão expressa da locatária ao Juízo Arbitral, mediante a assinatura de cláusula compromissória documentada em apartado enseja a legitimidade do acordo firmado com a locadora e homologado em sede arbitral para fins de composição do litígio e pagamento do débito. 4. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPEJO E COBRANÇA. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM APARTADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO EM SEDE ARBITRAL. LEGITIMIDADE. 1. A arbitragem é um mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias disciplinado pela Lei nº 9.307/96, segundo o qual as partes litigantes investem, por meio de uma convenção arbitral, uma ou mais pessoas de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis. 2. A autonomia da vontade das partes, princípio fundamental da ar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EC 41/03. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O pleito deparidade de remuneração entre servidores ativos e inativos, com base no fato de a aposentadoria ter sido concedida antes do advento da EC nº 41/03 e em observância à expressa previsão do art. 7º da referida emenda constitucional, requer que a parte requerente se desincumba do seu ônus processual e efetivamente comprova a disparidade de remunerações. 2.Nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Não se desincumbindo a autora de demonstrar a violação do pretenso direito, mediante a demonstração de que servidores em atividade auferem vencimentos superiores aos seus, o pedido deve ser rejeitado sob o prisma da ausência de provas. 3. Em não havendo demonstração do momento em que houve a violação do direito, fica prejudicada a alegação de prescrição fundamentada na ausência de paridade de vencimentos. 4.Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. EC 41/03. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O pleito deparidade de remuneração entre servidores ativos e inativos, com base no fato de a aposentadoria ter sido concedida antes do advento da EC nº 41/03 e em observância à expressa previsão do art. 7º da referida emenda constitucional, requer que a parte requerente se desincumba do seu ônus...
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS. DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DAS AÇÕES E DOS RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INÉRCIA. SEGURANÇA JURÍDICA E SOCIAL. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações ordinárias nominativas proporcionam ao titular participação nos resultados econômicos da empresa e direito a voto em assembleia, cuja transferência se opera por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas da sociedade anônima (LSA, art. 31, § 1º). 2. Aquele que não providencia o registro de suas ações junto ao livro, condição indispensável para que se opere validamente a transferência da propriedade da ação, não é acionista, não podendo, por conseguinte, exercer qualquer direito decorrente dessa condição, o que inclui participar das assembleias descritas na inicial e auferir os rendimentos decorrentes do grupamento das ações. 3. A pretensão de postular direitos decorrentes da aquisição de ações ordinárias nominativas adquiridas há mais de quarenta anos revela-se prescrita, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, haja vista a inércia da parte em transferir as ações ordinárias nominativas mediante registro levado a efeito em livro específico escriturado pela sociedade anônima. 4. O instituto da prescrição visa à estabilidade das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo, garantindo-se a segurança jurídica e social. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL E CIVIL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS. DECLARAÇÃO DE TITULARIDADE DAS AÇÕES E DOS RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. CONDIÇÃO DE ACIONISTA. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INÉRCIA. SEGURANÇA JURÍDICA E SOCIAL. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações ordinárias nominativas proporcionam ao titular participação nos resultados econômicos da empresa e direito a voto em assembleia, cuja transferência se opera por termo lavrado no livro de Transferência de Ações Nominativas da sociedade anônima (LSA, art. 31, § 1º). 2. Aquele que não...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de preparo não constitui óbice ao juízo positivo de admissibilidade, se o próprio pedido recursal refere-se à gratuidade de justiça. 2. O não atendimento à determinação de emenda à inicial, que determinou o recolhimento de custas ou a comprovação de hipossuficiência, enseja o indeferimento da petição inicial e a conseqüente extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 267, I, 284, parágrafo único, e 295, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto necessário para o regular processamento da demanda. 3. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, a mera declaração de hipossuficiência não goza de presunção absoluta de veracidade, podendo o juiz determinar a apresentação de outros elementos que comprovem a alegada hipossuficiência. 4. A extinção derivada do indeferimento da inicial não demanda a observância da intimação pessoal da parte autora, em razão de essa hipótese não se encontrar inserida no § 1º do art. 267 do CPC. Ressalva da hipótese em que o comando de emenda refere-se à falta, desde a propositura da ação, de capacidade postulatória, situação que imprescinde de intimação pessoal da parte autora. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 267, I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de preparo não constitui óbice ao juízo positivo de admissibilidade, se o próprio pedido recursal refere-se à gratuidade...
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO LEGAL. PEDIDO CAUTELAR. JULGAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal. 2. O mérito do processo cautelar, entretanto, não avança para constituição ou declaração de direitos referentes à quaestio litis, se restringindo à averiguação do fumus boni iuris e do periculum in mora alegados pelo requerente. 3. O que for decidido no processo cautelar nenhum reflexo terá sobre a ação principal (Art. 810, 1ª parte, CPC), no entanto, a decisão que sobrevém no processo principal compromete a utilidade do processo cautelar incidental, ainda em curso, em razão de sua evidente dependência. Isso porque a instrumentalidade do processo cautelar serve para garantir o resultado final do processo principal, de modo que o eventual provimento possa ser eficaz. 4. O julgamento do mérito do apelo no processo principal resulta na perda do objeto da cautelar. 6. Cautelar prejudicada.
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MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO LEGAL. PEDIDO CAUTELAR. JULGAMENTO DO APELO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O procedimento cautelar constitui garantia de efetividade da tutela satisfativa de modo a preservar de lesão o direito debatido no processo principal. 2. O mérito do processo cautelar, entretanto, não avança para constituição ou declaração de direitos referentes à quaestio litis, se restringindo à...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 15% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS. IRRELEVÂNCIA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 1. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte de quem pretende resilir o contrato em favor do outro contratante que, a despeito de ter cumprido adequadamente as suas prestações, vê-se submetido à extinção do contrato pela resilição unilateral. 2. Ocorrendo a resilição do contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 3. A retenção de 15% (quinze por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador é suficiente para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. 4. Não há que se falar em retenção de arras, uma vez que o sinal dado pelo promissário comprador possui natureza de arras confirmatórias, servindo para confirmar o negócio inicial entre as partes, não havendo cláusula de arrependimento no contrato. Neste diapasão, ao serem entregues as arras, conclui-se terem elas sido computadas no montante do saldo contratual, sendo objeto de devolução quando do desfazimento da avença. 5. Conforme preceitua o art. 725 do Código Civil, é devida a comissão de corretagem quando o resultado previsto no contrato é atingido, ou, ainda, quando o resultado não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Tal preceito legal é reforçado quando há acordo escrito entre as partes, no sentido de ser devida a comissão pela celebração do negócio e indevida sua devolução após o desfazimento da avença. 6. Apelações conhecidas e não providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESILIÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 15% DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. ARRAS. IRRELEVÂNCIA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 1. A possibilidade de resilição unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre de previsão legal, de modo que, ao tempo em que se permite mitigar a obrigatoriedade inerente aos contratos privados, é também possível divisar amparo legal para a cominação de uma contraprestação por parte...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR ÀRESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 2. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 3. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, da tarifa de abertura de crédito (TAC). 6. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 7. Mostra-se forçosa a manutenção da distribuição pro rata dos ônus da sucumbência se, de três pretensões formuladas, o autor obteve êxito em dois pontos, sendo vencido quanto à questão que detém a maior expressão financeira. 8. Recurso de apelação do réu conhecido em parte, e, na extensão, parcialmente provido. Recurso adesivo do autor conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO POSTERIOR ÀRESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CPC). RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA DA CONVENÇÃO PENAL PREVISTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS E DEVIDOS. CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E CONVENÇÃO PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. A pretensão de ressarcimento de valores cobrados a título de comissão de corretagem fundamenta-se na vedação de enriquecimento sem causa, exigindo, assim, que seja aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no inciso IV do §º3º do artigo 206 do Código Civil. 2. Diante da atribuição do inadimplemento contratual exclusivamente à construtora e da evidente inexistência de justificativa para essa mora, o retorno das partes ao estado anterior à celebração do negócio, em razão da resolução do contrato, deve ser realizada de imediato e sem retenção de arras ou de taxa de administração. 3. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora, que não entregou o imóvel na data contratada, e ausente as excludentes de caso fortuito e de força maior, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. 4. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5. O termo inicial para a incidência de correção monetária dos valores a serem restituídos aos promissários compradores em decorrência da resolução da promessa de compra e venda de imóvel é a data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula nº43 do STJ. 6. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa da construtora, motivo ensejador de resolução do contrato, gera direito ao comprador de pleitear, em seu favor, a aplicação da cláusula penal moratória prevista em benefício da construtora, na hipótese de resolução contratual decorrente de inadimplemento total do consumidor, pois a existência de penalidade em desfavor somente das compradoras gera-lhes onerosidade excessiva, violando o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, assim como fere o princípio da isonomia no tratamento entre as partes. 7. Em que pese a possibilidade de inversão da cláusula penal, em desfavor da construtora, deve-se analisar a natureza jurídica da cláusula que se pretende inverter, pois, uma vez fixados os lucros cessantes, estes, em regra, não poderão ser cumulados com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem. 8. A cláusula penal moratória visa a intimidar a parte para o cumprimento da obrigação, servindo como uma punição nos casos de inadimplemento, não devendo ser confundida com a cláusula penal compensatória, que tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida. 9. Para distinguir a natureza da convenção penal, se moratória ou compensatória, deve-se aferir o valor da multa frente ao valor estipulado para quitação do imóvel, assim, se a quantia apurada for destacadamente inferior aos prejuízos sofridos pelo consumidor, a multa terá natureza moratória. Em contrapartida, acaso o valor seja considerável, a ponto de suprir os prejuízos causados, a natureza será compensatória, não podendo, em regra, ser cumulada com os lucros cessantes. 10. A modificação, de ofício, da base de cálculo prevista contratualmente para a incidência de cláusula penal somente é possível em privilégio dos consumidores, conforme interpretação da regra do artigo 6º, V, do CDC. 11. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 12.Apelação da ré conhecida e parcialmente provida para acolher a prejudicial de prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, IV, CPC). RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM FAVOR DA CONSTRUTORA NO CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA DA CONVENÇÃO PENAL PREVISTA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES P...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina,...
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. ALei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA APELANTE FEITA PELA LEI 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração EM CONFORMIDADE COM à dos demais servidores da sua carreira, razão pela qual deixou de receber a complementação salarial prevista pela Lei Distrital n.º 379/92, não sofrendo redução de salário. 03. ORDEM DENEGADA. MAIORIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAUDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. ALei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA APELANTE FEITA PELA LEI 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração EM CONFORMIDADE COM à dos demais servidores da sua carreira, razão...
MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. Com a reeestruturação da carreira da Apelante feita pela Lei 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração em conformidade com à dos demais servidores da sua carreira, razão pela qual deixou de receber a complementação salarial prevista pela Lei Distrital n.º 379/92, não sofrendo redução de salário. 03. Ordem denegada. Maioria.
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MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE - LEI DISTRITAL 379/1992 - ADVENTO DA LEI DISTRITAL 2.775/2001 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIFERENÇA SALARIAL SUPERADA. 01. A Lei Distrital 379/92 criou a gratificação Complementação Salarial para os cargos da carreira Assistência Pública à Saúde, não se aplicando à carreira Administração Pública. 02. Com a reeestruturação da carreira da Apelante feita pela Lei 2.775/01, o Apelante passou a perceber remuneração em conformidade com à dos demais servidores da sua carreira, razã...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA PRESENÇA DE ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como invocar erro de tipo ou de proibição, quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade. 2. O crime tipificado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta, não havendo de se perquirir sobre a possibilidade de resultado naturalístico ou de dano em concreto. 3. A incidência da atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos do enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA PRESENÇA DE ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há como invocar erro de tipo ou de proibição, quando se trata de pessoa perfeitamente inserida na sociedade e com acesso aos meios de comunicação, não existindo justificativa para desconhecer o tipo penal, principalmente considerando a ampla campanha pelo desarmamento da sociedade. 2. O crime tipifica...
PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, podendo a prova da idade do adolescente ser feita também por outros documentos idôneos. 2. No caso, além do boletim de ocorrência e a qualificação do menor na Delegacia da Criança e do Adolescente, onde prestou declarações na presença de sua genitora, o próprio réu, irmão do adolescente, confessou em juízo que agiu em sua companhia, mesmo sabendo ser ele menor de 15 anos. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR. PRESCINDIBILIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A certidão de nascimento não é o único documento apto a demonstrar a menoridade da vítima do crime de corrupção de menores, podendo a prova da idade do adolescente ser feita também por outros documentos idôneos. 2. No caso, além do boletim de ocorrência e a qualificação do menor na Delegacia da Criança e do Adolescente, onde prestou declarações na presença de sua genitora, o próprio réu, irmão do adolescente, confessou em juízo que agiu em sua companhia, mesmo sabendo ser ele...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE MAIOR DE 16 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, revela-se possível a entrada em presídio de adolescente maior de 16 anos, irmã do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional, que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE MAIOR DE 16 ANOS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses...