APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado. II. A admissão da propriedade da droga, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. III. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado. II. A admissão da propriedade da droga, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. III. Negado provimento ao ap...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PROVAS DE AUTORIA - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - ANOTAÇÕES DA VIJ - CIRCUNSTÂNCIAS - ELEMENTOS NORMAIS DO TIPO - CONSEQUÊNCIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os depoimentos da vítima e da testemunha, coerentes e harmônicos entre si, que apontam o recorrente como autor do delito, sem qualquer resquício de dúvida, são suficientes à condenação. II. As anotações da folha de passagens pela VIJ não podem agravar a pena-base como indicativo de personalidade desvirtuada. III. Para justificar idoneamente o acréscimo da reprimenda, as circunstâncias judiciais devem extrapolar as comuns ao tipo penal. IV. O trauma causado à vítima pela ação criminosa, comprovado no curso da instrução processual, justifica o desabono das consequências. V. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PROVAS DE AUTORIA - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - ANOTAÇÕES DA VIJ - CIRCUNSTÂNCIAS - ELEMENTOS NORMAIS DO TIPO - CONSEQUÊNCIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os depoimentos da vítima e da testemunha, coerentes e harmônicos entre si, que apontam o recorrente como autor do delito, sem qualquer resquício de dúvida, são suficientes à condenação. II. As anotações da folha de passagens pela VIJ não podem agravar a pena-base como indicativo de personalidade desvirtuada. III. Para justificar idoneamente o acréscimo da reprimenda, as circunstâncias judiciais deve...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF VERSUS JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - COMPLEXIDADE DA DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA. I. A quebra do sigilo de dados cadastrais dos proprietários das linhas telefônicas pode ser feita por intermédio de ofícios judiciais às empresas de telefonia móvel, o que não se mostra tarefa complexa. O artigo 77, §2º, da Lei 9.099/95 só autoriza a remessa ao Juízo comum quando as causas demandarem diligências de maior dificuldade, como é o caso das interceptações telefônicas. II.Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal e 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambaia/DF.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF VERSUS JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - COMPLEXIDADE DA DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA. I. A quebra do sigilo de dados cadastrais dos proprietários das linhas telefônicas pode ser feita por intermédio de ofícios judiciais às empresas de telefonia móvel, o que não se mostra tarefa complexa. O artigo 77, §2º, da Lei 9.099/95 só autoriza a remessa ao Juízo comu...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DO EQUIPAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. I. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ela entende equivocadas não traduz recusa à prestação jurisdicional. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e determina a conclusão dos autos para sentença, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em apelação. III. Uma vez evidenciada a concretude do prejuízo material, a inconsistência probatória quanto à sua dimensão econômica não autoriza o decreto de improcedência do pleito indenizatório. IV. Nas hipóteses em que se reconhece o dever de indenizar e não se tem por demonstrado o montante do prejuízo material, a apuração do quantum debeatur deve ser remetida para a fase de liquidação de sentença. V. Levando em conta os constrangimentos e contratempos pessoais e profissionais resultantes do extravio, por companhia aérea, de arma de fogo pertencente a policial militar, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido. VI. Tratando-se de causa em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, na esteira do que disciplina o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. VII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DO EQUIPAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. I. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ela entende equivocadas não traduz recusa à prestação jurisdicional....
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. III. A perda de 90% do valor total das prestações pagas padece de abusividade insofismável e, por esse motivo, deve ser temperada pela intervenção judicial apropriada aos contornos do caso sub judice. IV. A retenção de 10% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissoluçã...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. III. A perda de 90% do valor total das prestações pagas padece de abusividade insofismável e, por esse motivo, deve ser temperada pela intervenção judicial apropriada aos contornos do caso sub judice. IV. A retenção de 10% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissoluçã...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTABILIDADE. APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a verossimilhança das alegações do autor confortada por prova inequívoca e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Em atenção aos princípios da transparência e da informação encartados nos artigos 4º, caput, e 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, à mulher grávida que pretende mudar de operadora de plano de assistência à saúde devem ser prestados todos os esclarecimentos necessários para a sua decisão consciente, em especial sobre o aproveitamento da carência do plano em vigor. III. O periculum in mora considera-se atendido quando a cobertura pretendida se refere a parto iminente. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTABILIDADE. APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a verossimilhança das alegações do autor confortada por prova inequívoca e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Em atenção aos princípios da transparência e da informação enc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DO CPC. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. I. A revogação da decisão agravada importa na perda do objeto do agravo retido. II. Não se considera inepta a petição inicial que, conquanto elaborada sem rigor técnico, permite a assimilação do pedido e da causa de pedir. III. Uma vez afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, a preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática autorizam o julgamento da lide nos moldes do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. IV. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. V. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. VI. Não pode superar o percentual de 30% o desconto de empréstimo bancário realizado em folha de pagamento. VII. Não se tratando de conta-corrente em que o consumidor recebe salário, não pode ser considerado irregular mecanismo contratual de desconto dos valores nela depositados. VIII. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. Prosseguindo no julgamento, na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, os pedidos foram julgados procedentes em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DO CPC. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. I. A revogação da decisão agravada importa na perda do objeto do agravo retido. II. Não se considera inepta a petição inicial que, conquanto elaborada sem rigor técnico, permite a assimilação do pedido e da causa de pedir. III. Uma vez afastada a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CERTIFICADO. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO DIVERSA DA VEICULADA EM PROPAGANDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 30 DO CDC. PROJETO PEDAGÓGICO. NORMATIZAÇÃO. MÓDULOS CURSADOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. Se o juízo monocrático encerramento a instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. II. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. III. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade deve ser pautada pela veracidade e integra o plexo obrigacional do fornecedor. IV. Não se pode falar em dano material quando o consumidor, a despeito da irregularidade da publicidade promovida pela instituição de ensino, realiza o curso e recebe a titulação correspondente. V. A infidelidade contratual que frustra as expectativas legítimas do consumidor quanto à formação profissional do curso de graduação contratado ocasiona dano moral passível de compensação pecuniária. VI. O arbitramento da compensação do dano moral deve ser orientado pela capacidade econômica das partes, pela gravidade e repercussão do dano e pelo grau de reprovabilidade da conduta ilícita do agente. VII. Ante as peculiaridades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 não desborda para o enriquecimento ilícito e compensa adequadamente o dano moral suportado. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CERTIFICADO. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO DIVERSA DA VEICULADA EM PROPAGANDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 30 DO CDC. PROJETO PEDAGÓGICO. NORMATIZAÇÃO. MÓDULOS CURSADOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em corrigi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual e autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. II. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que, ante a sua inércia, impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização do réu, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Independe de requerimento do réu a extinção do feito lastreada na falta de pressuposto de constituição válida e regular da relação processual, máxime quando ainda não efetivado o ato citatório. V. A suspensão do processo insere-se num contexto de crise processual incompatível com qualquer tipo de interpretação extensiva das hipóteses legalmente dispostas. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em corrigi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DANO MORAL. ANIMAL DOMÉSTICO. DISSENSO NO SEIO CONDOMINIAL. ASSEMBLEIA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O indeferimento de prova testemunhal que objetiva demonstrar fatos irrelevantes para o julgamento da causa não traduz cerceamento de defesa e, por conseguinte, não compromete a validade constitucional da sentença. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em sede de apelação. Inteligência do art. 473 da Lei Processual Civil. III. O dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito, contratual ou extracontratual, invade e golpeia algum predicado da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. IV. Os contratempos, as tribulações e os dissabores inerentes ao convívio social, aos relacionamentos pessoais e ao intercâmbio jurídico não são suficientes para caracterizar dano moral. Por mais intensos que sejam não vulneram diretamente os direitos da personalidade, a não ser em situações excepcionais devidamente justificadas. V. Salvo em situações excepcionais, disputas e atribulações no seio condominial geradas por dissenso sobre a permanência de animal doméstico no edifício não caracterizam lesão aos atributos da personalidade do condômino que se sente desrespeitado e, por conseguinte, não autorizam o reconhecimento de dano moral. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DANO MORAL. ANIMAL DOMÉSTICO. DISSENSO NO SEIO CONDOMINIAL. ASSEMBLEIA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O indeferimento de prova testemunhal que objetiva demonstrar fatos irrelevantes para o julgamento da causa não traduz cerceamento de defesa e, por conseguinte, não compromete a validade constitucional da sentença. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão da r. sentença por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto pelos outros réus da ação originária, o que os beneficiaria, tendo em vista que formam um litisconsórcio. 2. Ademais, há informações nos autos de que os ora agravantes estão tentando a regularização da área junto à Administração Pública, revelando-se prudente a suspensão da execução, ao menos até o trânsito em julgado do aludido Recurso Especial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão da r. sentença por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto pelos outros réus da ação originária, o que os beneficiaria, tendo em vista que formam um litisconsórcio. 2. Ademais, há inf...
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. 1. A pretensão a indenização securitária encontra-se sujeita ao prazo prescricional de um ano, contado da data do conhecimento do fato gerador. 2. Tendo em vista que, na data da propositura de Ação de Exibição de Documento por parte do segurado já havia transcorrido mais de 1 (um) ano desde a ciência do fato gerador da indenização securitária, não há como ser reconhecida a interrupção do prazo prescricional para a propositura de Ação de Cobrança. 3. Inexistindo qualquer indicativo contrário à presunção de pobreza decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, mostra-se cabível a concessão da gratuidade de justiça, na forma prevista na Lei n. 1.060/50. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. 1. A pretensão a indenização securitária encontra-se sujeita ao prazo prescricional de um ano, contado da data do conhecimento do fato gerador. 2. Tendo em vista que, na data da propositura de Ação de Exibição de Documento por parte do segurado já havia transcorrido mais de 1 (um) ano desde a ciência do fato gerador da indenização securitária, não há como ser reconhecida a interrupção do prazo prescr...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração....