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Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110057993APR
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 829800-20140110134669APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente por estar em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado. II. A admissão da propriedade da droga, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. III. Negado provimento ao ap...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 829799-20140410045896APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PROVAS DE AUTORIA - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - ANOTAÇÕES DA VIJ - CIRCUNSTÂNCIAS - ELEMENTOS NORMAIS DO TIPO - CONSEQUÊNCIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os depoimentos da vítima e da testemunha, coerentes e harmônicos entre si, que apontam o recorrente como autor do delito, sem qualquer resquício de dúvida, são suficientes à condenação. II. As anotações da folha de passagens pela VIJ não podem agravar a pena-base como indicativo de personalidade desvirtuada. III. Para justificar idoneamente o acréscimo da reprimenda, as circunstâncias judiciais deve...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF CCR - 829797-20140020238334CCR
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA/DF VERSUS JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA/DF - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS DOS PROPRIETÁRIOS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - COMPLEXIDADE DA DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA. I. A quebra do sigilo de dados cadastrais dos proprietários das linhas telefônicas pode ser feita por intermédio de ofícios judiciais às empresas de telefonia móvel, o que não se mostra tarefa complexa. O artigo 77, §2º, da Lei 9.099/95 só autoriza a remessa ao Juízo comu...
Data do Julgamento : 03/11/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 829796-20120111480339APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DO EQUIPAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. I. O fato de o juiz sentenciante não aderir à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas que ela entende equivocadas não traduz recusa à prestação jurisdicional....
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829795-20120910280180APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissoluçã...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829794-20120910280260APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissoluçã...
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 829793-20140020128912AGI
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTABILIDADE. APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a verossimilhança das alegações do autor confortada por prova inequívoca e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. Em atenção aos princípios da transparência e da informação enc...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829792-20100110676125APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EM CONDIÇÃO DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DO CPC. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. I. A revogação da decisão agravada importa na perda do objeto do agravo retido. II. Não se considera inepta a petição inicial que, conquanto elaborada sem rigor técnico, permite a assimilação do pedido e da causa de pedir. III. Uma vez afastada a...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829791-20140110369626APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829790-20130110702134APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CERTIFICADO. CURSO DE GESTÃO PÚBLICA. CERTIFICAÇÃO DIVERSA DA VEICULADA EM PROPAGANDA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 30 DO CDC. PROJETO PEDAGÓGICO. NORMATIZAÇÃO. MÓDULOS CURSADOS. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DERROTA NO PROCESSO. CRITÉRIO OBJETIVO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA VERBA...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829789-20120710149882APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em corrigi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829788-20100112171119APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829787-20120110131287APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 829786-20110710291979APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DANO MORAL. ANIMAL DOMÉSTICO. DISSENSO NO SEIO CONDOMINIAL. ASSEMBLEIA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. O indeferimento de prova testemunhal que objetiva demonstrar fatos irrelevantes para o julgamento da causa não traduz cerceamento de defesa e, por conseguinte, não compromete a validade constitucional da sentença. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 17/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 829784-20140020167825AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. 1. A despeito da possibilidade de execução provisória de sentença, vislumbra-se, no caso em exame, a possibilidade da aludida execução causar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação aos ora agravantes, porquanto há possibilidade de revisão da r. sentença por ocasião do julgamento do Recurso Especial interposto pelos outros réus da ação originária, o que os beneficiaria, tendo em vista que formam um litisconsórcio. 2. Ademais, há inf...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710355936APC
Ementa
PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110876770APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 829781-20100110655338APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. DEFERIMENTO. 1. A pretensão a indenização securitária encontra-se sujeita ao prazo prescricional de um ano, contado da data do conhecimento do fato gerador. 2. Tendo em vista que, na data da propositura de Ação de Exibição de Documento por parte do segurado já havia transcorrido mais de 1 (um) ano desde a ciência do fato gerador da indenização securitária, não há como ser reconhecida a interrupção do prazo prescr...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020064720AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração....
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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