PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, da Lei nº 1.060/50, que pode ser concedida, inclusive, àquele que demanda judicialmente patrocinado por advogado particular, bastando a simples declaração de que não tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, cabendo à parte contrária, não ao juiz, impugnar e provar que os requerentes não são portadores dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º,...
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI Nº 7.661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA LEGAL. NORMA RESTRITIVA QUE NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE INTERPRETADA. PERDA APENAS DOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS. MANUTENÇÃO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O CRÉDITO. PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. Dispõe o art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. Sobre o tema, ensina Fábio Ulhoa Coelho, que as consequências da intempestividade da apresentação são quatro: a) os rateios já realizados não serão revistos para atender o retardatário; b) ele perde o direito aos consectários (correção monetária, por exemplo) incidentes entre o término do prazo de apresentação e sua efetivação; c) são devidas custas judiciais; d) o retardatário não tem direito de voto na assembléia de credores na hipótese de recuperação judicial e, em caso de falência, não tem esse direito enquanto seu crédito não for incluído no quadro geral homologado, a menos que seja titular de crédito trabalhista. 3. Como se vê, não há previsão, nem na lei de regência, nem na doutrina, no sentido de que a habilitação retardatária de crédito trabalhista implique em perda de seu direito de preferência, mas, tão-somente, na perda dos rateios anteriormente distribuídos e, por se tratar de norma restritiva, não pode o julgador dar interpretação extensiva em prejuízo do credor, sobretudo em face da natureza alimentar de que se reveste o crédito, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados. 4. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI Nº 7.661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA LEGAL. NORMA RESTRITIVA QUE NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE INTERPRETADA. PERDA APENAS DOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS. MANUTENÇÃO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O CRÉDITO. PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. Dispõe o art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, que o credor que não se habi...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a decisão atacada somente poderá ser objeto de reforma, pelo órgão colegiado, no momento do julgamento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER O CARGO. APROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INDÍCIOS DE SUBJETIVIDADE E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Em princípio, a eliminação do recorrente no exame físico não se compatibiliza com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, ante a aparente contradição entre a proclamada não configuração de deficiência física e a declarada condição física incapacitante para exercício do cargo, sobretudo quando, no exame físico, foi declarado apto pela banca examinadora do certame. 2. Existindo indícios de que o exame psicotécnico foi pautado pela utilização de critérios subjetivos, bem como, encontrando-se a argumentação jurídica expendida pelo agravante em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte firmada sobre o tema, isso é suficiente para evidenciar a verossimilhança das alegações deduzidas pelo recorrente. Referidas circunstâncias, somadas ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõem o deferimento da antecipação da tutela para garantir ao agravante prosseguir nas demais etapas do certame. 3. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER O CARGO. APROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INDÍCIOS DE SUBJETIVIDADE E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Em princípio, a eliminação do recorrente no exame físico não se compatibiliza com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, ante a aparente contradição entre a proclamada não configuração de deficiência física e a declarada condição física incapacitante para exercício do cargo, sobretudo quando,...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. 2. Seo depoimento da vítima, somente colhido na fase extrajudicial, é coerente e compatível com a prova pericial e em conformidade com as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há razões para ser desacreditado, constituindo prova apta a ensejar a condenação pelo crime de lesão corporal. Precedente. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. 2. Seo depoimento da vítima, somente colhido na fase extrajudicial, é coerente e compatível com a prova pericial e em conformidade com as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há razões para ser desacreditado, constituindo prova apta...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS AUSENTES. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída à apelante, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e do exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, se a peça acusatória afirma explicitamente que a ré participou da compra das substâncias entorpecentes, contribuindo financeiramente para realização da transação ilícita. 3. O princípio da identidade física do Juízo não é absoluto, podendo ser mitigado na forma do art. 132, do CPC. Sendo a instrução presidida por juiz substituto, se na data da conclusão para sentença o magistrado não mais estiver em exercício de substituição ou auxílio na Vara, é válida a sentença proferida pelo juiz titular. 4. Incabível falar-se em nulidade da sentença com base no art. 155, do CPP, quando o juiz sentenciante, além das provas extrajudiciais produzidas, em especial as interceptações telefônicas, fundamentou sua decisão também em elementos probatórios colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. Não há nulidade na interceptação telefônica que atende a todos os parâmetros da Lei 9.296/96, em especial quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para as investigações. 6. Dispensável o exame toxicológico quando outras provas são suficientes para comprovar a prática do crime, não havendo cerceamento de defesa diante da ausência do referido laudo. Ademais, o réu foi denunciado pelo crime de tráfico e não pelo uso de entorpecentes. 7. Não vingam as teses absolutórias, se a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à materialidade e à autoria dos delitos de associação para o tráfico e de tráfico de entorpecentes. 8. Demonstrada nos autos a nítida divisão de tarefas e a relevância da contribuição de cada um para consumação do delito, não se pode falar em participação de menor importância. 9. Evidenciado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não vinga o pedido de desclassificação para o artigo 28, da LAD. A condição de usuário de drogas não exclui a imputação pelo crime de tráfico de entorpecentes. 10. A causa especial de diminuição da pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige o preenchimento de todas as condições elencadas na lei, restando inviável sua aplicação quando demonstrado que os réus se dedicavam a atividades criminosas. 11. Inviável a redução da reprimenda pela aplicação da delação premiada, quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 41, da Lei n. 11.343/06. 12. Mostrando-se exacerbada a pena imposta a alguns réus, dá-se parcial provimento aos respectivos recursos para a devida adequação. 13. Correta a imposição do regime inicial fechado, tendo em vista da condenação dos réus à pena superior a 08 (oito) anos de reclusão. 14. Correta a decretação de perdimento dos bens quando não há comprovação da origem lícita dos mesmos. 16. A isenção do pagamento de custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, verificar o alegado estado de miserabilidade do condenado. 17. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas. Recursos dos réus Raidon e Gislanne desprovidos. Recursos dos demais réus parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS AUSENTES. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída à apelante, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e do exercício do...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 11.419/2006. PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. 1. O agravo regimental será interposto da decisão do relator que, respeitando o disposto do artigo 557 do Código de Processo Civil, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência. 2. Conforme dispõe o artigo 221, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, devendo-se observar o preconizado na Lei 11. 419/2006 quanto a contagem do prazo. 3. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 11.419/2006. PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. 1. O agravo regimental será interposto da decisão do relator que, respeitando o disposto do artigo 557 do Código de Processo Civil, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência. 2. Conforme dispõe o artigo 221, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, devendo-se observar o preconizado...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de requisição de informações sobre declaração de imposto de renda dos devedores junto à Receita Federal, o requerente deve demonstrar que efetuou outras diligências para localização de bens, inclusive junto aos cartórios de registros imobiliários, hipótese não verificada no caso em apreço. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de requisição de informações sobre declaração...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2. O artigo 200 do Código Civil é aplicável apenas nas ações civis ex delicto. Isto é, quando o bem da vida que se busca na ação cível depende da apuração da responsabilidade criminal na ação penal, o que não se amolda à hipótese dos autos, uma vez que não há subordinação necessária entre uma ação e outra. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2. O arti...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. CONTA SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 649, IV e § 2º do CPC, as importâncias percebidas a título salarial, em virtude de sua natureza alimentar são impenhoráveis, salvo para o pagamento de prestações alimentícias. III- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. CONTA SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 649, IV e § 2º do CPC, as importâncias percebidas a título salarial, em virtude de sua...
CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de relação de consumo, eventual direito à reparação de danos reger-se-á pelos termos da responsabilidade objetiva, consoante reza o art. 14 do CDC, e, logicamente, prescinde do exame de culpa. 2. O desconto indevido em folha de pagamento, com esteio em contrato inexistente, justifica a condenação da Instituição Financeira a compensar o consumidor pelos danos morais causados, porquanto presentes os pressupostos para configuração da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o dano e o nexo causal entre o dano e a falha na prestação dos serviços. 3. A realização de descontos indevidos na folha de pagamento do consumidor, sob a escusa de se tratar de parcelas referentes a contrato de renegociação da dívida, basta para caracterizar a má-fé do Banco e amparar a pretensão de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. 4. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 5. Recursos desprovidos.
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de relação de consumo, eventual direito à reparação de danos reger-se-á pelos termos da responsabilidade objetiva, consoante reza o art. 14 do CDC, e, logicamente, prescinde do exame de culpa. 2. O desconto indevido em folha de pagamento, com esteio...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. REQUISISTOS. ATENDIDOS. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Resolução Normativa 262, editada pela Agência Nacional de Saúde, no exercício da competência regulamentar da Lei nº 9.656/98, a gastroplastia será obrigatoriamente coberta pelas operadoras dos planos de saúde quando o paciente, com idade entre 18 e 65 anos, for portador de obesidade mórbida há pelos menos cinco anos e houver falha nos tratamentos convencionais realizados nos últimos dois anos. 2. Aobesidade mórbida caracteriza-se quando o Índice de Massa Corpórea - IMC do paciente for superior a 40 kg/m2 ou quando, embora o IMC figure entre 35 e 39,9 kg/m2, houver a presença de comorbidades. 3. Compete às seguradoras dos planos de saúde certificarem a veracidade das informações prestadas pelos contratantes, tendo em vista que a existência de eventual incorreção nas informações fornecidas não as exime de cobrirem o tratamento, quando preenchidos os requisitos da lei. 4. As cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tais são consideradas nulas de pleno direito, inteligência do artigo 51 do Código do Consumidor. 5. A jurisprudência desta Corte, aliada à do Superior Tribunal de Justiça, tem entendido que a recusa ilegítima ao tratamento indicado por médico que acompanha o paciente gera dano moral presumido, in re ipsa, não havendo necessidade de provar o abalo a direito da personalidade. 6. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. REQUISISTOS. ATENDIDOS. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Resolução Normativa 262, editada pela Agência Nacional de Saúde, no exercício da competência regulamentar da Lei nº 9.656/98, a gastroplastia será obrigatoriamente coberta pelas operadoras dos planos de saúde quando o paciente, com idade entre 18 e 65 anos, for portador de obesidade mórbida há pelos menos cinco anos e houver falha nos tratamentos convencionais...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DECLINA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO RÉU/CONSUMIDOR. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, sendo suscetível de declinação de ofício, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DECLINA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO RÉU/CONSUMIDOR. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que...
JUIZADOS ESPECIAIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O TEMA. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Cuida-se de incidente de uniformização de jurisprudência, cujo tema versa sobre a necessidade ou não da caracterização da dependência econômica, nos termos da legislação do imposto de renda, para fins de concessão a servidor público de licença por motivo de doença em pessoa da família. 2. As normas que regulamentam a matéria, quais sejam o art. 130, II, o art. 134 e o art. 283, todos da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, foram modificadas pela nova Lei Complementar Distrital n. 862/2013, que, além de ampliar o rol de pessoas aptas a autorizar a concessão da licença, deixou de exigir a comprovação da dependência econômica. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência prejudicado.
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JUIZADOS ESPECIAIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O TEMA. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Cuida-se de incidente de uniformização de jurisprudência, cujo tema versa sobre a necessidade ou não da caracterização da dependência econômica, nos termos da legislação do imposto de renda, para fins de concessão a servidor público de licença por motivo de doença em pessoa da família. 2. As normas que regulamentam a matéria, quais sejam o art. 130, II, o...
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:05/11/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADOS ESPECIAIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. A uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, motivo pelo qual deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo, portanto, em instrumento de reforma de decisão. 2. Na espécie, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.
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JUIZADOS ESPECIAIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. A uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, motivo pelo qual deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo, portanto, em instrumento de reforma de decisão. 2. Na espécie, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não...
Data do Julgamento:16/06/2014
Data da Publicação:07/11/2014
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Embora a parte ré tenha alegado que jamais opôs resistência à exibição dos documentos vindicados pelo autor, não logrou demonstrar que os tenha apresentado quando provocada a fazê-lo, sendo certo que os documentos somente foram apresentados na via judicial. Mesmo que a parte ré tenha exibido os documentos no ato da contestação, é cabível a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, em decorrência do princípio da causalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Embora a parte ré tenha alegado que jamais opôs resistência à exibição dos documentos vindicados pelo autor, não logrou demonstrar que os tenha apresentado quando provocada a fazê-lo,...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do que dispõe o artigo 1.723 do Código Civil. 2. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da união estável. 3. Apelação desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do que dispõe o artigo 1.723 do Código Civil. 2. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos para...