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Jurisprudência

TJDF APC - 829920-20140110215396APC
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PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE. ART. 5º, DA LEI Nº 1.060/50, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA, PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Não se pode confundir o comando do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, que diz respeito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, missão institucional da Defensoria Pública, como corolário ao princípio do livre acesso à justiça, com a concessão de gratuidade de justiça, prevista no art. 5º,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 829919-20130110093088APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO LEI Nº 7.661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA. PERDA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA LEGAL. NORMA RESTRITIVA QUE NÃO PODE SER EXTENSIVAMENTE INTERPRETADA. PERDA APENAS DOS RATEIOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS. MANUTENÇÃO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O CRÉDITO. PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS DE CATEGORIA INFERIOR, MESMO QUE TEMPESTIVAMENTE HABILITADOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 1. Dispõe o art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, que o credor que não se habi...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020152417AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829917-20140020122672AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829916-20140020108726AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO DECLARADO INCAPAZ PARA EXERCER O CARGO. APROVAÇÃO NO TESTE FÍSICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INDÍCIOS DE SUBJETIVIDADE E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Em princípio, a eliminação do recorrente no exame físico não se compatibiliza com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, ante a aparente contradição entre a proclamada não configuração de deficiência física e a declarada condição física incapacitante para exercício do cargo, sobretudo quando,...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APR - 829915-20130910187350APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. 2. Seo depoimento da vítima, somente colhido na fase extrajudicial, é coerente e compatível com a prova pericial e em conformidade com as declarações dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há razões para ser desacreditado, constituindo prova apta...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 829914-20120111577307APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. REQUISITOS AUSENTES. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, se a inicial descreve satisfatoriamente a conduta atribuída à apelante, permitindo-lhe a exata compreensão do contexto fático e do exercício do...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020250339AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 11.419/2006. PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. 1. O agravo regimental será interposto da decisão do relator que, respeitando o disposto do artigo 557 do Código de Processo Civil, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência. 2. Conforme dispõe o artigo 221, §2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, devendo-se observar o preconizado...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020249730AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não obstante seja admitida, excepcionalmente, a possibilidade de requisição de informações sobre declaração...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 829911-20140111067106APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, CC. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da lei 7357/85, é de cinco anos, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual se inicia a partir do vencimento do título. 2. O arti...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252215AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. PENHORA. VERBA ALIMENTAR. CONTA SALÁRIO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 649, IV e § 2º do CPC, as importâncias percebidas a título salarial, em virtude de sua...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 829908-20130610141109APC
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CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de relação de consumo, eventual direito à reparação de danos reger-se-á pelos termos da responsabilidade objetiva, consoante reza o art. 14 do CDC, e, logicamente, prescinde do exame de culpa. 2. O desconto indevido em folha de pagamento, com esteio...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 829907-20130111395666APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. REQUISISTOS. ATENDIDOS. RECUSA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Resolução Normativa 262, editada pela Agência Nacional de Saúde, no exercício da competência regulamentar da Lei nº 9.656/98, a gastroplastia será obrigatoriamente coberta pelas operadoras dos planos de saúde quando o paciente, com idade entre 18 e 65 anos, for portador de obesidade mórbida há pelos menos cinco anos e houver falha nos tratamentos convencionais...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020251333AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. DECLINA DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DO RÉU/CONSUMIDOR. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTENTE. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020250757AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20120111004434UNJ
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JUIZADOS ESPECIAIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SOBRE O TEMA. INCIDENTE PREJUDICADO. 1. Cuida-se de incidente de uniformização de jurisprudência, cujo tema versa sobre a necessidade ou não da caracterização da dependência econômica, nos termos da legislação do imposto de renda, para fins de concessão a servidor público de licença por motivo de doença em pessoa da família. 2. As normas que regulamentam a matéria, quais sejam o art. 130, II, o...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130110196569UNJ
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JUIZADOS ESPECIAIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE. CARÁTER PREVENTIVO. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. 1. A uniformização de jurisprudência tem caráter preventivo, cuja finalidade é fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo julgador ao caso concreto, motivo pelo qual deve anteceder ao julgamento do recurso inominado, não se constituindo, portanto, em instrumento de reforma de decisão. 2. Na espécie, o incidente de uniformização foi instaurado após o julgamento do recurso inominado, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3. Incidente de Uniformização de Jurisprudência não...
Data do Julgamento : 16/06/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ
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TJDF APC - 829902-20130910206412APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Embora a parte ré tenha alegado que jamais opôs resistência à exibição dos documentos vindicados pelo autor, não logrou demonstrar que os tenha apresentado quando provocada a fazê-lo,...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 829901-20130610043605APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O reconhecimento da união estável depende da comprovação de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do que dispõe o artigo 1.723 do Código Civil. 2. Nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em apreço, o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos para...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 829900-20130110265056APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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