CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXCLUSÃO. NEGLIGÊNCIA DO CLIENTE NA GUARDA DO TALONÁRIO. 1. Agindo o cliente com evidente negligência na guarda dos talonários de cheques, ensejando a emissão de elevado número de cártulas durante longo período por pessoa de sua confiança, afasta-se a responsabilidade do banco por eventuais danos. Precedentes. 2. A demora em comunicar à instituição bancária a irregularidade na emissão dos cheques confirma a incúria do correntista, que tem o dever de zelar pela guarda dos documentos e controle da conta-corrente. 3. Recurso do réu provido. Apelo da autora julgado prejudicado.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXCLUSÃO. NEGLIGÊNCIA DO CLIENTE NA GUARDA DO TALONÁRIO. 1. Agindo o cliente com evidente negligência na guarda dos talonários de cheques, ensejando a emissão de elevado número de cártulas durante longo período por pessoa de sua confiança, afasta-se a responsabilidade do banco por eventuais danos. Precedentes. 2. A demora em comunicar à instituição bancária a irregularidade na emissão dos cheques confirma a incúria do correntista, que tem o dever de zelar pela guarda dos documentos e cont...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV,...
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.DANO MORAL. 1. Não se pode compelir a construtora a entregar as chaves da unidade à compradora, sem prova de que o imóvel encontra-se em condições de habitação regular. 2. Inexistindo menção à multa contratual, inviável aplicar referida penalidade, sob pena de violação do pacta sunt servanda. 3. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade ou outro tipo de intenso sofrimento. 4. Recurso desprovido.
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EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.DANO MORAL. 1. Não se pode compelir a construtora a entregar as chaves da unidade à compradora, sem prova de que o imóvel encontra-se em condições de habitação regular. 2. Inexistindo menção à multa contratual, inviável aplicar referida penalidade, sob pena de violação do pacta sunt servanda. 3. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariame...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O descumprimento total da ordem para emendar a peça de ingresso, deixando o autor de justificar eventual impossibilidade de fazê-lo ou discordância do entendimento judicial, enseja o indeferimento da vestibular. 2. Para o regular processamento da ação de reintegração de posse exige-se a comprovação da prévia notificação do devedor, a fim de constituí-lo em mora. Ausente a comprovação, correta a sentença que indefere a petição inicial. 3. Apelo desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O descumprimento total da ordem para emendar a peça de ingresso, deixando o autor de justificar eventual impossibilidade de fazê-lo ou discordância do entendimento judicial, enseja o indeferimento da vestibular. 2. Para o regular processamento da ação de reintegração de posse exige-se a comprovação da prévia notificação do devedor, a fim de constituí-lo em mora. Ausente a comprovação, correta a sentença que indefere a petição inicial. 3. A...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE INOVAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo prescricional que se dá no dia do término do pagamento da última parcela. 3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem lapso prescritivo de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. Quando há cobrança da dívida principal, deve ser aplicado o mesmo prazo de prescrição aos juros, multa e correção monetária. 5. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE INOVAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo prescricional que se dá no dia do término do pagamento da última parcela. 3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem lapso prescritivo de...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É insuficiente a comunicação do retorno dos autos da instância superior para deflagrar o prazo de cumprimento voluntário, pois a referida fase apenas inicia-se por meio de pedido do credor, nos termos do art. 475-J combinado com o art. 475-B, ambos do Código de Processo Civil. 2.Inaplicável a multa do aludido artigo, visto que não houve a intimação do devedor para satisfazer a condenação após principiada a execução 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É insuficiente a comunicação do retorno dos autos da instância superior para deflagrar o prazo de cumprimento voluntário, pois a referida fase apenas inicia-se por meio de pedido do credor, nos termos do art. 475-J combinado com o art. 475-B, ambos do Código de Processo Civil. 2.Inaplicável a multa do aludido artigo, visto que não houve a intimação do devedor para satisfazer a condenação após principiada a execução 3. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA. LAUDO IML. 1. A jurisprudência desta Casa de Justiça possui entendimento de que é de três anos o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório 2. O termo inicial da fluência do prazo trienal é a ciência inequívoca da lesão incapacitante, ocorrida, em regra, pelo Laudo Oficial do IML que atesta a relação de causalidade entre a lesão incapacitante e o fato danoso, fundamento do dever de indenizar. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA. LAUDO IML. 1. A jurisprudência desta Casa de Justiça possui entendimento de que é de três anos o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório 2. O termo inicial da fluência do prazo trienal é a ciência inequívoca da lesão incapacitante, ocorrida, em regra, pelo Laudo Oficial do IML que atesta a relação de causalidade entre a lesão incapacitante e o fato danoso, fundamento do dever de i...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Apesar de ser lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultado ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. No contrato de corretagem, uma pessoa não vinculada a outra em razão de mandato de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme instruções recebidas (CC, art. 722). 5. Inexistindo o fato gerador da comissão de corretagem, razão assiste aos compradores em pleitear a devolução da importância despendida sob essa rubrica. 6. Recurso da primeira ré desprovido e da segunda requerida provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Apesar de ser lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, i...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO. 15%. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. 3. É facultada ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser cabível a retenção pela construtora de percentual entre 10% e 20% a título de indenização em caso de rescisão contratual decorrente de culpa do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor. 5. Ao requerer a restituição das prestações pagas, já se encontra implícito ao pedido que a devolução seja feita em sua parcela única. 6. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO. 15%. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DISCOPATIA CERVICAL DEGENERATIVA. ESCOLHA DA MELHOR TERAPÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM AS DESPESAS. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em autorizar a realização dos procedimentos. 2. A despeito de a recusa de cobertura, por si só, configurar mero inadimplemento contratual, não rendendo azo, em regra, à reparação por danos morais, o injusto óbice oportuniza sofrimento e dor àquele que já luta contra doença. Precedentes. 3. A fixação da verba indenizatória deve se guiar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do prejuízo, a conduta e o caráter pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica das partes. 5. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DISCOPATIA CERVICAL DEGENERATIVA. ESCOLHA DA MELHOR TERAPÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM AS DESPESAS. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em autorizar a realização dos procedimentos. 2. A despeito de a recusa de cobertura, por si só, con...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 2. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 3. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 4. Considerando que o habite-se foi expedido dentro do prazo contratual e tendo em vista a inexistência de mora por parte da construtora, não há de se falar em incidência de cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 2. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARQUE. NÃO REALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. A impossibilidade de realizar o check-in ocorreu em razão de a passageira ter informado o nome de casada para confecção do cartão de embarque e apresentado documento de solteira. 2. Configurada a culpa exclusiva do consumidor há de se reconhecer a excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar danos causados pelo defeito na prestação do serviço, conforme previsão do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso da ré provido. Apelo adesivo prejudicado.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARQUE. NÃO REALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. A impossibilidade de realizar o check-in ocorreu em razão de a passageira ter informado o nome de casada para confecção do cartão de embarque e apresentado documento de solteira. 2. Configurada a culpa exclusiva do consumidor há de se reconhecer a excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar danos causados pelo defeito na prestação do serviço, conforme previsão do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso da ré provido. Apelo ad...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IDENTIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONEXÃO. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 1. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de cobrança de valores oriundos de distrato entre as partes e ação de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, tem-se que a causa petendi de ambas as ações diz respeito ao distrato referente à promessa de compra e venda entabulado, bastando, para fins de reconhecimento da conexão, a coincidência parcial de elementos da causa de pedir. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo suscitante.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IDENTIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONEXÃO. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 1. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de cobrança de valores oriundos de distrato entre as partes e ação de restituição de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em se tratando de matéria referente a união estável, a competência é da Vara de Família, a teor do disposto no art. 9º da Lei nº 9.278/2006 e art. 27, I, e da Lei nº 11.697/2008. 2. Considerando que a ação tem por escopo a declaração de união estável, e não, de reconhecimento do vínculo de dependência econômica, a matéria é de competência absoluta das Varas de Família, independentemente da finalidade para que será utilizada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em se tratando de matéria referente a união estável, a competência é da Vara de Família, a teor do disposto no art. 9º da Lei nº 9.278/2006 e art. 27, I, e da Lei nº 11.697/2008. 2. Considerando que a ação tem por escopo a declaração de união estável, e não, de reconhecimento do vínculo de dependência econômica, a matéria é de competência absoluta das Varas de Família, independentemente da finalidade...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INITIO LITIS. 1. A inicial do mandado de segurança deve ser indeferida quando não se visualiza, de plano, prova pré-constituída, ausência da demonstração, initio litis, de eventual direito líquido e certo, e, ainda, necessidade de dilação probatória, incabível na via escolhida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INITIO LITIS. 1. A inicial do mandado de segurança deve ser indeferida quando não se visualiza, de plano, prova pré-constituída, ausência da demonstração, initio litis, de eventual direito líquido e certo, e, ainda, necessidade de dilação probatória, incabível na via escolhida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 60 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. 1. Nos Tribunais, a distribuição é disciplinada no regimento interno, sendo que o art. 60 do RITJDFT estipula que a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos 2. A prevenção é para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo. 3. Não se cuidando o ato judicial, que determinou, de ofício, restauração dos autos, de decisão teratológica, ilegal ou absurda, deve prevalecer em sua integralidade o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 60 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. 1. Nos Tribunais, a distribuição é disciplinada no regimento interno, sendo que o art. 60 do RITJDFT estipula que a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos 2. A prevenção é para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo. 3. Não se cuidando o ato judicial, que determinou, de ofício, restauração dos autos, de decisão teratológica, ilegal ou absurda, deve pr...