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Jurisprudência

TJDF APC - 829580-20070910084783APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXCLUSÃO. NEGLIGÊNCIA DO CLIENTE NA GUARDA DO TALONÁRIO. 1. Agindo o cliente com evidente negligência na guarda dos talonários de cheques, ensejando a emissão de elevado número de cártulas durante longo período por pessoa de sua confiança, afasta-se a responsabilidade do banco por eventuais danos. Precedentes. 2. A demora em comunicar à instituição bancária a irregularidade na emissão dos cheques confirma a incúria do correntista, que tem o dever de zelar pela guarda dos documentos e cont...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 829579-20140020192605AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS SUJEITAS À CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. EFEITO REPETITIVO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora em conta corrente destinada a recebimento de salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV,...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 829578-20130110211932APC
Ementa
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA CONCLUSÃO. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.DANO MORAL. 1. Não se pode compelir a construtora a entregar as chaves da unidade à compradora, sem prova de que o imóvel encontra-se em condições de habitação regular. 2. Inexistindo menção à multa contratual, inviável aplicar referida penalidade, sob pena de violação do pacta sunt servanda. 3. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariame...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829577-20140910119107APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O descumprimento total da ordem para emendar a peça de ingresso, deixando o autor de justificar eventual impossibilidade de fazê-lo ou discordância do entendimento judicial, enseja o indeferimento da vestibular. 2. Para o regular processamento da ação de reintegração de posse exige-se a comprovação da prévia notificação do devedor, a fim de constituí-lo em mora. Ausente a comprovação, correta a sentença que indefere a petição inicial. 3. A...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829576-20130111784989APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PROIBIÇÃO DE INOVAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. Não se examina pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. O vencimento antecipado da dívida não tem o condão de modificar o termo prescricional que se dá no dia do término do pagamento da última parcela. 3. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem lapso prescritivo de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829575-20130710281556APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829574-20100310035835APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829572-20110610090203APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829571-20140111357336APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É insuficiente a comunicação do retorno dos autos da instância superior para deflagrar o prazo de cumprimento voluntário, pois a referida fase apenas inicia-se por meio de pedido do credor, nos termos do art. 475-J combinado com o art. 475-B, ambos do Código de Processo Civil. 2.Inaplicável a multa do aludido artigo, visto que não houve a intimação do devedor para satisfazer a condenação após principiada a execução 3. Recurso provido.
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829570-20120710121289APC
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829569-20141010020728APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUIVOCA. LAUDO IML. 1. A jurisprudência desta Casa de Justiça possui entendimento de que é de três anos o prazo prescricional para a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório 2. O termo inicial da fluência do prazo trienal é a ciência inequívoca da lesão incapacitante, ocorrida, em regra, pelo Laudo Oficial do IML que atesta a relação de causalidade entre a lesão incapacitante e o fato danoso, fundamento do dever de i...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829568-20120111659470APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Apesar de ser lícita a estipulação de cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, i...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829567-20130111920729APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. REDUÇÃO. 15%. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO ADQUIRENTE. ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal. 2. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829566-20140110242897APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DISCOPATIA CERVICAL DEGENERATIVA. ESCOLHA DA MELHOR TERAPÊUTICA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE COM AS DESPESAS. DANO MORAL. DIGNIDADE HUMANA. VIOLAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao seu caso específico, não comparecendo razoável a negativa do plano de saúde em autorizar a realização dos procedimentos. 2. A despeito de a recusa de cobertura, por si só, con...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829565-20130111512778APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 1. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 2. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 829564-20130111415377APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARQUE. NÃO REALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. 1. A impossibilidade de realizar o check-in ocorreu em razão de a passageira ter informado o nome de casada para confecção do cartão de embarque e apresentado documento de solteira. 2. Configurada a culpa exclusiva do consumidor há de se reconhecer a excludente da responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar danos causados pelo defeito na prestação do serviço, conforme previsão do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso da ré provido. Apelo ad...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 829563-20140020140507CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DISTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IDENTIDADE PARCIAL. RECONHECIMENTO. CONEXÃO. MEDIDA DE ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. 1. Nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, para que haja a conexão é necessária a identidade de objeto ou de causa de pedir nas ações. 2. Na ação de cobrança de valores oriundos de distrato entre as partes e ação de restituição de...
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 829562-20140020175530CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. VARA DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em se tratando de matéria referente a união estável, a competência é da Vara de Família, a teor do disposto no art. 9º da Lei nº 9.278/2006 e art. 27, I, e da Lei nº 11.697/2008. 2. Considerando que a ação tem por escopo a declaração de união estável, e não, de reconhecimento do vínculo de dependência econômica, a matéria é de competência absoluta das Varas de Família, independentemente da finalidade...
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020246596MSG
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INITIO LITIS. 1. A inicial do mandado de segurança deve ser indeferida quando não se visualiza, de plano, prova pré-constituída, ausência da demonstração, initio litis, de eventual direito líquido e certo, e, ainda, necessidade de dilação probatória, incabível na via escolhida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externado...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020224894MSG
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 60 DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. 1. Nos Tribunais, a distribuição é disciplinada no regimento interno, sendo que o art. 60 do RITJDFT estipula que a distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos 2. A prevenção é para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo. 3. Não se cuidando o ato judicial, que determinou, de ofício, restauração dos autos, de decisão teratológica, ilegal ou absurda, deve pr...
Data do Julgamento : 21/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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