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Jurisprudência

TJDF APC - 829688-20100310221235APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO IMOVÉL USUCAPIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação da empresa pública CODHAB, vinculada à Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, em processo de usucapião, na qualidade de proprietária de imóvel lindeiro, e não como proprietária do imóvel que se pretende usucapir, não atrai a competência da Vara Fazendária, para o processamento e julgamento do feito, vez que a lide não ve...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020109335AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310229188APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111323437APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem semp...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829684-20120111413130APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605, DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. No julgamento do Resp 1.120.616/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, o egrégio STJ decidiu que a publicação de editais, para finalidade de notificação de lançamento da contribuição sindical, deve ser realizada em jornal de grande circulação local, sob pena de impossibilidade de cobrança do tributo. (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeir...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829683-20030110412334APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extinto o processo de execução, com base na Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é imperioso que o credor seja compelido aopagamento das custas processuais dos atos até então praticados, em estrita observância ao art. 19, do CPC, se não for beneficiário d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829682-20130111304743APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829681-20131010100743APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829680-20120111925414APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASNFERÊNCIA DO BEM PELO ATUAL POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO PERANTE O ÓRGAO DE TRÂNSITO. ART.123, INCISO I e § 1º, DO CTB, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. INOCORRÊNCIA. 1.Presente o binômio necessidade - utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 2. Em tendo o réu recebido o bem através de auto de adjudicação, tem o dever de transferi-lo para o seu nome, conforme preleciona o art. 123, inciso I...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020091812AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGALIDADE. 1.É irrelevante para a discussão acerca do direito vindicado o fato de o recorrente já ter ocupado cargo no Exército Brasileiro de estar na reserva, porquanto a Lei nº 12.086/86, em seu art. 11, § 1º, inciso I, dispõe que não se aplicam os limites máximos de idade apenas em relação aos policiais militares da ativa da Corporação. 2. Acircunstância de o recurso de agravo vo...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829678-20140020066495AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829676-20140020118366AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ENVIAR O CARNÊ DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR MENOR DO AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ausente prova de que o banco enviou carnê de pagamento com valor menor e com barra de pagamento com erros, a revelar o descumprimento de cláusula acessória de boa fé objetiv...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829675-20140020103665AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829674-20140020107467AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829673-20140020063003AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONLUIO COM TERCEIRA EMPRESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50, do CC). 2. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que soment...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020185090AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020252996AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Constatando-se que, ao interporem agravo regimental, os recorrentes não teceram quaisquer alegações infirmando a fundamentação expendida na decisão que, por proclamar inadmissível, negou seguimento ao agravo de instrumento, impõe-se constatar que a citada petição recursal padece de vício de irregularidade formal, não ultrapassando, em razão disso, sequer a barreira de admissibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020243266AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz man...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829669-20140020109593AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PROMOVA O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA. COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO EM LITÍGIO ANTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA. INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Estando demonstrado o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, consubstanciada na baixa do gravame sobre o veículo do autor, em data anterior à decisão vergastada, inclusive com a aquisição do bem por terceira pessoa e registro junto a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829668-20140110651512APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. RECONHECIMENTO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco (05) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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