CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO IMOVÉL USUCAPIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação da empresa pública CODHAB, vinculada à Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, em processo de usucapião, na qualidade de proprietária de imóvel lindeiro, e não como proprietária do imóvel que se pretende usucapir, não atrai a competência da Vara Fazendária, para o processamento e julgamento do feito, vez que a lide não versa sobre questões inerentes às atividades institucionais vinculadas àquela. 2. Uma vez demonstrado que a autora atende a todos os requisitos estabelecidos no art. 183, da CF, e no art. 1.240, do CC, deve ser reconhecida a sua pretensão de usucapião especial urbana. 3. Tendo sido fixada a verba honorária, de forma equitativa (§ 4º do art. 20 do CPC), e com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a manutenção da sentença vergastada, neste ponto. 4. Recurso improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO IMOVÉL USUCAPIDO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação da empresa pública CODHAB, vinculada à Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, em processo de usucapião, na qualidade de proprietária de imóvel lindeiro, e não como proprietária do imóvel que se pretende usucapir, não atrai a competência da Vara Fazendária, para o processamento e julgamento do feito, vez que a lide não ve...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afina...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos declaratórios improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem semp...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605, DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. No julgamento do Resp 1.120.616/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, o egrégio STJ decidiu que a publicação de editais, para finalidade de notificação de lançamento da contribuição sindical, deve ser realizada em jornal de grande circulação local, sob pena de impossibilidade de cobrança do tributo. (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30.11.2009). 2. Em se tratando de instituições sem finalidade lucrativa, a hipossuficiência econômica deve ser presumida. 3. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ART. 605, DA CLT. IMPRESCINDIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. No julgamento do Resp 1.120.616/PR, sob o rito do art. 543-C, do CPC, o egrégio STJ decidiu que a publicação de editais, para finalidade de notificação de lançamento da contribuição sindical, deve ser realizada em jornal de grande circulação local, sob pena de impossibilidade de cobrança do tributo. (REsp 1.120.616/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeir...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extinto o processo de execução, com base na Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é imperioso que o credor seja compelido aopagamento das custas processuais dos atos até então praticados, em estrita observância ao art. 19, do CPC, se não for beneficiário da justiça gratuita. 2.De acordo com o art. 2º, inciso IV, do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, as custas adiantadas pelo exequente, em caso de retomada da execução, deverão ser incluídas na certidão de crédito a ser expedida, para, posteriormente, serem suportadas pelos credores. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. ART. 19, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extinto o processo de execução, com base na Portaria nº 73/2012, do TJDFT, e do Provimento n. 09/2010, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, é imperioso que o credor seja compelido aopagamento das custas processuais dos atos até então praticados, em estrita observância ao art. 19, do CPC, se não for beneficiário d...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASNFERÊNCIA DO BEM PELO ATUAL POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO PERANTE O ÓRGAO DE TRÂNSITO. ART.123, INCISO I e § 1º, DO CTB, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. INOCORRÊNCIA. 1.Presente o binômio necessidade - utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 2. Em tendo o réu recebido o bem através de auto de adjudicação, tem o dever de transferi-lo para o seu nome, conforme preleciona o art. 123, inciso I e § 1º, do CTB. 3. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 4.Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 5. Recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASNFERÊNCIA DO BEM PELO ATUAL POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO PERANTE O ÓRGAO DE TRÂNSITO. ART.123, INCISO I e § 1º, DO CTB, VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERENTES. INOCORRÊNCIA. 1.Presente o binômio necessidade - utilidade, não se há de falar em falta de interesse de agir. 2. Em tendo o réu recebido o bem através de auto de adjudicação, tem o dever de transferi-lo para o seu nome, conforme preleciona o art. 123, inciso I...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGALIDADE. 1.É irrelevante para a discussão acerca do direito vindicado o fato de o recorrente já ter ocupado cargo no Exército Brasileiro de estar na reserva, porquanto a Lei nº 12.086/86, em seu art. 11, § 1º, inciso I, dispõe que não se aplicam os limites máximos de idade apenas em relação aos policiais militares da ativa da Corporação. 2. Acircunstância de o recurso de agravo voltar-se contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal impõe a incidência da regra do art. 557, do CPC, a dizer que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DE BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. LEGALIDADE. 1.É irrelevante para a discussão acerca do direito vindicado o fato de o recorrente já ter ocupado cargo no Exército Brasileiro de estar na reserva, porquanto a Lei nº 12.086/86, em seu art. 11, § 1º, inciso I, dispõe que não se aplicam os limites máximos de idade apenas em relação aos policiais militares da ativa da Corporação. 2. Acircunstância de o recurso de agravo vo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ENVIAR O CARNÊ DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR MENOR DO AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ausente prova de que o banco enviou carnê de pagamento com valor menor e com barra de pagamento com erros, a revelar o descumprimento de cláusula acessória de boa fé objetiva, que exige o comportamento leal e de cooperação entre as partes do acordo judicial e serve de vetor nas relações jurídicas, não resta configurado o requisito da relevância da fundamentação recursal, necessário à concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Se o valor consignado é distinto do ajustado em audiência (art. 336, do CPC), e não havendo qualquer indicativo de que o banco aceitou receber pagamento menor do que acertado no acordo judicial, não se pode considerar que o agravante cumpriu sua obrigação com a consignação. 3. Não cumprida a obrigação assumida judicialmente, o devedor não se desonera do débito, autorizando-se o prosseguimento do processo na fase de cumprimento de sentença. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ENVIAR O CARNÊ DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE VALOR MENOR DO AJUSTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Ausente prova de que o banco enviou carnê de pagamento com valor menor e com barra de pagamento com erros, a revelar o descumprimento de cláusula acessória de boa fé objetiv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONLUIO COM TERCEIRA EMPRESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50, do CC). 2. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que somente deve ser deferida quando estiverem evidenciadas, de forma concreta e objetiva, abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, nos termos do art. 28, do CDC, ou abuso da personalidade caracterizada pelo desvio da personalidade demonstrados, incabível o deferimento do pedido. 3. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CONLUIO COM TERCEIRA EMPRESA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. NÃO CONCESSÃO. 1. Não se concede a antecipação da tutela pleiteada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, no que diz respeito à verossimilhança das alegações, se inexiste a prova inequívoca de fraude ou de abuso de poder (art. 50, do CC). 2. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, que soment...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual a decisão atacada somente poderá ser objeto de reforma, pelo órgão colegiado, no momento do julgamento do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Pela sistemática do parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão do relator que defere ou indefere o requerimento de antecipação de tutela recursal é irrecorrível. 2. Embora o art. 221, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, disponha acerca do agravo regimental contra as decisões proferidas pelo relator, referido dispositivo determina a observância do art. 527, parágrafo único, do CPC, razão pela qual...
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Constatando-se que, ao interporem agravo regimental, os recorrentes não teceram quaisquer alegações infirmando a fundamentação expendida na decisão que, por proclamar inadmissível, negou seguimento ao agravo de instrumento, impõe-se constatar que a citada petição recursal padece de vício de irregularidade formal, não ultrapassando, em razão disso, sequer a barreira de admissibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE IRREGULARIDADE FORMAL. 1. Constatando-se que, ao interporem agravo regimental, os recorrentes não teceram quaisquer alegações infirmando a fundamentação expendida na decisão que, por proclamar inadmissível, negou seguimento ao agravo de instrumento, impõe-se constatar que a citada petição recursal padece de vício de irregularidade formal, não ultrapassando, em razão disso, sequer a barreira de admissibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Se o agravo de instrumento tivesse sido interposto no prazo de dez (10) dias contados da data em que foi proferida a decisão resistida, poderia-se afastar o rigor próprio desse recurso em exigir a certidão de intimação da decisão, nos moldes legais, por possível presumir a tempestividade do recurso, o que não é o caso, impondo-se, pois, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento deve vir devidamente instruído no momento de sua interposição, sendo que a juntada posterior de documento faltante, não socorre ao recorrente, ante a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz man...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PROMOVA O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA. COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO EM LITÍGIO ANTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA. INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Estando demonstrado o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, consubstanciada na baixa do gravame sobre o veículo do autor, em data anterior à decisão vergastada, inclusive com a aquisição do bem por terceira pessoa e registro junto ao órgão de trânsito de outra unidade da federação, merece reforma a decisão que determinou o pagamento da multa cominatória fixada, sob pena de penhora de ativos financeiros do devedor. 2. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA PROMOVA O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA. COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DO GRAVAME RELATIVO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO EM LITÍGIO ANTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA. INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. 1. Estando demonstrado o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, consubstanciada na baixa do gravame sobre o veículo do autor, em data anterior à decisão vergastada, inclusive com a aquisição do bem por terceira pessoa e registro junto a...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. RECONHECIMENTO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco (05) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular porquanto decorrido o prazo de cinco anos a que alude o mencionado art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/02. RECONHECIMENTO. PROCESSO EXTINTO. ART. 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC de 2002, prescreve em cinco (05) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2. Diante da ausência de citação do devedor, causa interruptiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão de receber a dívida líquida decorrente de instrumento particular...