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Jurisprudência

TJDF APC - 829667-20130110632154APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. Sobre o tema, ensina Fábio Ulhoa Coelho, que as consequências da intempestividade da apresentação são quatro: a) os rateios já realizados não serão revistos para ate...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829666-20140020124959AGI
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APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA ABRUPTA. PRESUNÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. Mesmo que a empresa agravada tenha informado, em nota, que iria encerrar suas atividasdes, indicado um escritório de advocacia para prestar informações e esclarecimento aos credores, se não houve o encerramento na forma do regramento legal e evidenciado que o escritório de advocacia indicado na nota não está mantendo o contato com os credores, a ponto de deixar...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829665-20140020009617AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA REFERENTE A DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. VEDAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO EM NOME DO PATRONO DA PARTE. CIÊNCIA DO ADVOGADO NA SECRETARIA DA VARA COM ANTECEDÊNCIA DE SETE DIAS DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CORRÉUS REVÉIS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUM...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829663-20120110780610APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adivulgação de fatos por matéria jornalística insere-se dentro da garantia constitucional da liberdade de imprensa (art. 220, da CF) e deve ser exercida sem abusos, zelando pela inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas. 2. Se a veiculação da notícia televisiva não se mostra eivada de animus injuriandi, mas se circunscreve a narrar os fatos que lhe foram apresentados, resta afastada a presença do element...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829662-20130111061614APC
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APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. É desnecessário estabelecer relação de causalidade para...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829661-20130111066523APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829660-20130111870357APC
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DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a inexistência de anatocismo, inviável a declaração de nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança de juros legais. 2. Preenchidos os requisitos do art. 104, incisos I, II e III, do CC/2002, reputa-se válido o negócio jurídico que não contém previsão de cláusulas abusivas, devendo prevalecer o que foi disposto no contrato. 3. É fa...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829659-20130110319174APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO SUPLETIVO NOTURNO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DEMORA PARA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. ENTREGA EM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO ENSINO REGULAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se revela ilegal a negativa de matrícula de aluno, menor de idade, em curso supletivo noturno, uma vez que o sistema de Educação de Jovens e Adultos - EJA -, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 37, se volta àqueles quenão puderam efetuar os estudos na idade regular. Precedente. 2. A responsabilização civil do Es...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829658-20120111373314APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, além da prova da existência de erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que os autores -, há que ser comprovado que os demandantes preenchiam os requisitos legais para ingresso no certame que deu causa à prévia ascensão funcional do candidato citado como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição, quanto mais ilegal, há...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829657-20130111680866APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE COM ENDOSSO. PRAZO DE COBRANÇA. PROTESTO DEVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando o Juízo a quo considerar o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, por ser o destinatário da prova. 2. O cheque colocado em circulação, por meio de endosso, obriga o emitente perante o portador da cártula, incidindo os princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. 3. É po...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829656-20140110105146APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO SAÚDE COLETIVO COM PATROCINADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. BENEFICIÁRIO. CONSUMIDOR BYSTANDER. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO. INFLAÇÃO EVARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL INDICADO. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. SINISTRALIDADE. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 49, DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregra disposta no art. 29, do CDC, que amplia o alcance das pessoas protegidas pela norma consumerista quando equipara ao consumidor stander todas as pessoas expostas às prátic...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829655-20120110360935APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR JUNTO AO PROCON/DF. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA VOO DA VARIG POR MEIO DE PROGRAMA DE MILHAGENS SMILES. VOO NÃO REALIZADO. PEDIDO DE FRUIÇÃO DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS. RECUSA ILEGAL DO PLEITO PELA COMPANHIA AÉREA QUE ADQUIRIU OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA SMILES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A VRG Linhas Aéreas S.A. arrematou a Unidade Produtiva da VARIG S/A, em leilão judicial realizado no âmbito do processo de recuperação judicial desta, assumindo as obrigações r...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829654-20120410121515APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO VERBAL DE DIREITOS SOBRE O LEASING SEM CIÊNCIA DO ARRENDANTE. QUITAÇÃO COM ATRASO DE DIVERSAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO E DE OUTROS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não se há de falar em inadimplemento contratual a ensejar rescisão da cessão verbal de direitos sobre contrato de arrendamento mercantil de veícu...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829653-20130111746275APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SOMENTE NA FASE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Se o tema suscitado no apelonão foi objeto de análise na respeitável sentença resistida, e, tampouco foram oposto os competentes Embargos Declaratórios, não se pode inovar n...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829652-20130110478746APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO PRIVADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NA AVENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 1. O contrato de locação de imóvel particular firmado entre a Administração Pública e o locador submete-se ao regime jurídico de direito privado, portanto, às regras estatuídas na Lei de Locações. Precedentes. 2. Constituindo-se o contrato de locação, subscrito por duas testemunhas, título líquido, certo e exigível, bem como, por outro lado, considerando que a Adm...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829650-20130111164156APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. EDIÇÃO DE REGRA DIRIGIDA À PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS ANTIGOS. ADESÃO. POSTERIOR PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM PARES QUE NÃO ADERIRAM À REGRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se contraditório o comportamento do militar que, optando por aderir ao Curso de Formação Especial, por meio do qual foi promovido e, posteriormente transferido para a reserva remunerada, a pedido, com vencimentos superiores aos da ativa, se diz preterido em razão da revogação da norma que o beneficiou, vez que...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829649-20120910238086APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. ART. 267, § 1°. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2 Se a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, não há q...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829648-20130110277046APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829647-20110110259334APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ESTELIONATO. MÚLTIPLAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DOCUMENTAL. DIFERENÇA A RESTITUIR. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de restituição de quantia em espécie apreendida depende da demonstração de sua propriedade, ônus atribuível à parte que alega a propriedade. 2. Demonstrado nos autos que o valor apreendido é inferior ao total dos valores entregues ao estelionatário, e que, além do autor, aquele fez outras vítimas, verifica-se descabida a comprovação através da prova testemunhal. 3. Recurs...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829646-20130111114625APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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