APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. Sobre o tema, ensina Fábio Ulhoa Coelho, que as consequências da intempestividade da apresentação são quatro: a) os rateios já realizados não serão revistos para atender o retardatário; b) ele perde o direito aos consectários (correção monetária, por exemplo) incidentes entre o término do prazo de apresentação e sua efetivação; c) são devidas custas judiciais; d) o retardatário não tem direito de voto na assembléia de credores na hipótese de recuperação judicial e, em caso de falência, não tem esse direito enquanto seu crédito não for incluído no quadro geral homologado, a menos que seja titular de crédito trabalhista. 3. Como se vê, não há previsão, nem na lei de regência, nem na doutrina, no sentido de que a habilitação retardatária de crédito trabalhista implique em perda de seu direito de preferência, mas, tão-somente, na perda dos rateios anteriormente distribuídos e, por se tratar de norma restritiva, não pode o julgador dar interpretação extensiva em prejuízo do credor, sobretudo em face da natureza alimentar de que se reveste o crédito, não podendo ser condicionado o seu recebimento após a quitação dos demais credores de categoria inferior, mesmo que tempestivamente habilitados. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. DECRETO-LEI 7.661/1945. PREFERÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 98, § 4.º, do Decreto-Lei nº 7.661/45, dispõe que o credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição em que atenderá às exigências do art. 82, perdendo o credor retardatário o direito aos rateios anteriormente distribuídos. 2. Sobre o tema, ensina Fábio Ulhoa Coelho, que as consequências da intempestividade da apresentação são quatro: a) os rateios já realizados não serão revistos para ate...
APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA ABRUPTA. PRESUNÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. Mesmo que a empresa agravada tenha informado, em nota, que iria encerrar suas atividasdes, indicado um escritório de advocacia para prestar informações e esclarecimento aos credores, se não houve o encerramento na forma do regramento legal e evidenciado que o escritório de advocacia indicado na nota não está mantendo o contato com os credores, a ponto de deixar a coletividade de credores em situação de total insegurança, afigura-se que ocorrendo abuso do direito. 2. Consoante disposto no art. 50, do CC, a desconsideração da personalidade jurídica, que é ato excepcional, de alcance limitado ao caso concreto, é cabível quando comprovado abuso do direito (abuso da personalidade jurídica), caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. pressupõe-se também que a pessoa jurídica não tenha bens suficientes para satisfazer as obrigações. 3. cabível a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida para que os bens de seus sócios respondam pela dívida exequenda. 3. Agravo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA DE FORMA ABRUPTA. PRESUNÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. 1. Mesmo que a empresa agravada tenha informado, em nota, que iria encerrar suas atividasdes, indicado um escritório de advocacia para prestar informações e esclarecimento aos credores, se não houve o encerramento na forma do regramento legal e evidenciado que o escritório de advocacia indicado na nota não está mantendo o contato com os credores, a ponto de deixar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA REFERENTE A DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. VEDAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO EM NOME DO PATRONO DA PARTE. CIÊNCIA DO ADVOGADO NA SECRETARIA DA VARA COM ANTECEDÊNCIA DE SETE DIAS DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CORRÉUS REVÉIS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCESSUAIS SOBRE OS QUAIS NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal, a pretensão de, por meio de um único recurso de agravo, o agravante requerer a reforma de duas decisões interlocutórias, é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. Se a lei não dispõe especificamente quanto ao prazo de intimação do patrono da parte para audiência de instrução e julgamento, infere-se que deve ser aplicado o prazo geral de vinte e quatro (24) horas, previsto no art. 192, do CPC, sobretudo se o causídico tomou conhecimento da data designada com sete (07) dias de antecedência, no balcão da Secretaria da Vara, e foi devidamente intimado da decisão anterior, que deferiu a produção de prova oral para colheita do depoimento das partes e testemunhas, facultando-se às partes a indicação de suas testemunhas. 3. Nos termos do art. 267, § 4.º, do CPC, depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, em relação ao revel, os prazos correm indepentemente de intimação (art. 322, do CPC). Assim, não há que se falar em intimação dos corréus revéis para se manifestarem acerca do pedido de desistência, sobretudo não havendo notícia de que tenha sido interposto recurso contra a sentença que homologou o pedido de desistência, estando, portanto, preclusa a matéria. 4. Tendo sido alegado pelos agravantes outros vícios processuais, sobre os quais não houve pronunciamento judicial na decisão recorrida, e sem que tenham sido opostos os competentes embargos declaratórios, é vedada a manifestação desta Turma acerca dos mencionados temas, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REFORMA REFERENTE A DUAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. VEDAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA CERTIDÃO EM NOME DO PATRONO DA PARTE. CIÊNCIA DO ADVOGADO NA SECRETARIA DA VARA COM ANTECEDÊNCIA DE SETE DIAS DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CORRÉUS REVÉIS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUM...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adivulgação de fatos por matéria jornalística insere-se dentro da garantia constitucional da liberdade de imprensa (art. 220, da CF) e deve ser exercida sem abusos, zelando pela inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas. 2. Se a veiculação da notícia televisiva não se mostra eivada de animus injuriandi, mas se circunscreve a narrar os fatos que lhe foram apresentados, resta afastada a presença do elemento subjetivo do qual decorre o dever de indenizar. 3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adivulgação de fatos por matéria jornalística insere-se dentro da garantia constitucional da liberdade de imprensa (art. 220, da CF) e deve ser exercida sem abusos, zelando pela inviolabilidade da intimidade, honra e imagem das pessoas. 2. Se a veiculação da notícia televisiva não se mostra eivada de animus injuriandi, mas se circunscreve a narrar os fatos que lhe foram apresentados, resta afastada a presença do element...
APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. É desnecessário estabelecer relação de causalidade para que se imponham ao vencido os ônus da sucumbência. Daí porque, do só fato de ter perdido a causa, o vencido há de ser condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Assim, e por força da aceitação de tal teoria, de todo modo, em termos objetivos, a procedência da pretensão deduzida na demanda, só por isso, é suficiente para impor ao apelante os ônus sucumbenciais. 3. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA OBJETIVIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. É desnecessário estabelecer relação de causalidade para...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos à estudante. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, que assegura, em seu art. 208, inciso V, o acesso aos níveis mais elevados de ensino de acordo com o mérito de cada um. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação d...
DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a inexistência de anatocismo, inviável a declaração de nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança de juros legais. 2. Preenchidos os requisitos do art. 104, incisos I, II e III, do CC/2002, reputa-se válido o negócio jurídico que não contém previsão de cláusulas abusivas, devendo prevalecer o que foi disposto no contrato. 3. É facultado ao autor depositar aquilo que entende devido, porque não há qualquer vedação legal. Todavia, a consignação em valor inferior ao devido, não tem o condão, por si só, de elidir os efeitos da mora. Além disso, a dívida somente será quitada até o limite do montante consignado, ficando assegurada ao credor a possibilidade de exigir o restante. 4. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis ao caso em concreto. 5. Apelo improvido. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. AFASTAMENTO DA MORA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a inexistência de anatocismo, inviável a declaração de nulidade de cláusulas que prevêem a cobrança de juros legais. 2. Preenchidos os requisitos do art. 104, incisos I, II e III, do CC/2002, reputa-se válido o negócio jurídico que não contém previsão de cláusulas abusivas, devendo prevalecer o que foi disposto no contrato. 3. É fa...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO SUPLETIVO NOTURNO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DEMORA PARA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. ENTREGA EM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO ENSINO REGULAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se revela ilegal a negativa de matrícula de aluno, menor de idade, em curso supletivo noturno, uma vez que o sistema de Educação de Jovens e Adultos - EJA -, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 37, se volta àqueles quenão puderam efetuar os estudos na idade regular. Precedente. 2. A responsabilização civil do Estado pressupõe prova de ato ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade. Não evidenciada a sustentada ilicitude da conduta administrativa, uma vez que, instado a fornecer histórico escolar, o estabelecimento de ensino emitiu, em tempo hábil para realização de matrícula do autor no ensino médio, o referido documento, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito de indenização por danos morais. 3. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CURSO SUPLETIVO NOTURNO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. DEMORA PARA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR. ENTREGA EM TEMPO HÁBIL PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA NO ENSINO REGULAR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não se revela ilegal a negativa de matrícula de aluno, menor de idade, em curso supletivo noturno, uma vez que o sistema de Educação de Jovens e Adultos - EJA -, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 37, se volta àqueles quenão puderam efetuar os estudos na idade regular. Precedente. 2. A responsabilização civil do Es...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, além da prova da existência de erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que os autores -, há que ser comprovado que os demandantes preenchiam os requisitos legais para ingresso no certame que deu causa à prévia ascensão funcional do candidato citado como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição, quanto mais ilegal, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pleito do reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal. 3. Apelação improvida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES. PRETERIÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Para o reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preterição ilegal, além da prova da existência de erro administrativo - promoção, por antiguidade, de policial militar mais moderno no posto do que os autores -, há que ser comprovado que os demandantes preenchiam os requisitos legais para ingresso no certame que deu causa à prévia ascensão funcional do candidato citado como paradigma. 2. Sendo inequívoco que não houve preterição, quanto mais ilegal, há...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE COM ENDOSSO. PRAZO DE COBRANÇA. PROTESTO DEVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando o Juízo a quo considerar o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, por ser o destinatário da prova. 2. O cheque colocado em circulação, por meio de endosso, obriga o emitente perante o portador da cártula, incidindo os princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. 3. É possível protestar o cheque, devolvido por falta de fundos, desde que observado o prazo de cobrança. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. CHEQUE COM ENDOSSO. PRAZO DE COBRANÇA. PROTESTO DEVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa quando o Juízo a quo considerar o conjunto probatório suficiente para o deslinde da controvérsia, por ser o destinatário da prova. 2. O cheque colocado em circulação, por meio de endosso, obriga o emitente perante o portador da cártula, incidindo os princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais. 3. É po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO SAÚDE COLETIVO COM PATROCINADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. BENEFICIÁRIO. CONSUMIDOR BYSTANDER. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO. INFLAÇÃO EVARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL INDICADO. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. SINISTRALIDADE. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 49, DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregra disposta no art. 29, do CDC, que amplia o alcance das pessoas protegidas pela norma consumerista quando equipara ao consumidor stander todas as pessoas expostas às práticas comerciais (oferta, publicidade, práticas abusivas, e ss do capítulo V, do CDC). Se a alegação é de ocorrência de prática abusiva - aumento desproporcional da prestação do seguro saúde coletivo com patrocinador - que pode atingir o beneficiário, parte vulnerável, mesmo que não tenha adquirido diretamente o produto -, deve ser protegido, como consumidor bystander. Portanto, a questão deve ser resolvida à luz do CDC. 2. ALei n. 9.656/98 autoriza o reajuste dos seguros saúde quando expressamente previsto o percentual de aumento no contrato, no regulamento ou nas condições gerais da apólice (art.16, inciso XI), devidamente comprovado, eis que é preciso comprovar que ocorreu o aumento da inflação, em razão da variação dos custos médicos e hospitalares, de forma a justificar o aumento no percentual indicado, sob pena de o consumidor ficar em situação de extrema desvantagem, em afronta ao que prescreve o art. 51, inciso IV, do CDC. 3. O art. 5º, daResolução nº 49/2012, da ANS, veda-se a cláusula de reajuste baseado na sinistralidade. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO SAÚDE COLETIVO COM PATROCINADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. BENEFICIÁRIO. CONSUMIDOR BYSTANDER. REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO CONTRATO. INFLAÇÃO EVARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.NÃO DEMONSTRAÇÃO DO AUMENTO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL INDICADO. ABUSIVIDADE. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. SINISTRALIDADE. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 49, DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregra disposta no art. 29, do CDC, que amplia o alcance das pessoas protegidas pela norma consumerista quando equipara ao consumidor stander todas as pessoas expostas às prátic...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR JUNTO AO PROCON/DF. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA VOO DA VARIG POR MEIO DE PROGRAMA DE MILHAGENS SMILES. VOO NÃO REALIZADO. PEDIDO DE FRUIÇÃO DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS. RECUSA ILEGAL DO PLEITO PELA COMPANHIA AÉREA QUE ADQUIRIU OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA SMILES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A VRG Linhas Aéreas S.A. arrematou a Unidade Produtiva da VARIG S/A, em leilão judicial realizado no âmbito do processo de recuperação judicial desta, assumindo as obrigações referentes às milhas emitidas no âmbito do Programa Smiles. 2. A consumidora, que adquiriu passagem por meio do programa Smiles, quando este ainda era de titularidade da VARIG S.A., mas que não a utilizou, porque essa companhia aérea não realizou o transporte contratado, tem direito à restituição das milhas não usufruídas, sendo ilegal a recusa da VRG Linhas Aéreas S.A. - que sucedeu a VARIG S.A. nas obrigações referentes às milhas emitidas no âmbito do Programa Smiles - em reconhecer o direito da consumidora. Diante disso, não se há de falar em nulidade da decisão administrativa do PROCON/DF que, ante reclamação formulada pela consumidora, impôs multa à VRG Linhas Aéreas S.A., por descumprimento das normas do sistema de proteção ao consumidor. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR JUNTO AO PROCON/DF. EMISSÃO DE PASSAGEM PARA VOO DA VARIG POR MEIO DE PROGRAMA DE MILHAGENS SMILES. VOO NÃO REALIZADO. PEDIDO DE FRUIÇÃO DAS MILHAS NÃO UTILIZADAS. RECUSA ILEGAL DO PLEITO PELA COMPANHIA AÉREA QUE ADQUIRIU OS DIREITOS E AS OBRIGAÇÕES REFERENTES AO PROGRAMA SMILES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A VRG Linhas Aéreas S.A. arrematou a Unidade Produtiva da VARIG S/A, em leilão judicial realizado no âmbito do processo de recuperação judicial desta, assumindo as obrigações r...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO VERBAL DE DIREITOS SOBRE O LEASING SEM CIÊNCIA DO ARRENDANTE. QUITAÇÃO COM ATRASO DE DIVERSAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO E DE OUTROS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não se há de falar em inadimplemento contratual a ensejar rescisão da cessão verbal de direitos sobre contrato de arrendamento mercantil de veículo, se o cessionário, ainda que com atrasos reiterados, quitou as prestações do vencimento e os encargos incidentes sobre o automóvel. 2. Afigura-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelo arrendatário/cedente, se, a despeito dos reiterados atrasos do cessionário no pagamento das prestações e encargos incidente sobre o automóvel objeto do contrato de cessão, não houve comprovação da ocorrência de prejuízos patrimoniais e psicológicos. 3. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO VERBAL DE DIREITOS SOBRE O LEASING SEM CIÊNCIA DO ARRENDANTE. QUITAÇÃO COM ATRASO DE DIVERSAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO E DE OUTROS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O AUTOMÓVEL PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não se há de falar em inadimplemento contratual a ensejar rescisão da cessão verbal de direitos sobre contrato de arrendamento mercantil de veícu...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SOMENTE NA FASE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Se o tema suscitado no apelonão foi objeto de análise na respeitável sentença resistida, e, tampouco foram oposto os competentes Embargos Declaratórios, não se pode inovar nesta instância recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 2. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, do CDC) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º, do CDC. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395, do CC. 4. Aconstrutora não cumpre sua obrigação de entregar a unidade imobiliária com a mera demonstração de que a carta de habite-se foi expedida, mas com a disponibilização do imóvel, pronto e desembaraçado, aos seus adquirentes. 5.O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque os adquirentes deixaram de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Ovalor mensal do aluguel, para o fim de indenização por lucros cessantes, deve ser apurado em liquidação sentença. 7. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR SOMENTE NA FASE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. MORA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Se o tema suscitado no apelonão foi objeto de análise na respeitável sentença resistida, e, tampouco foram oposto os competentes Embargos Declaratórios, não se pode inovar n...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO PRIVADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NA AVENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 1. O contrato de locação de imóvel particular firmado entre a Administração Pública e o locador submete-se ao regime jurídico de direito privado, portanto, às regras estatuídas na Lei de Locações. Precedentes. 2. Constituindo-se o contrato de locação, subscrito por duas testemunhas, título líquido, certo e exigível, bem como, por outro lado, considerando que a Administração Pública remanesceu exercendo a posse do imóvel, mesmo após o término do prazo estipulado na avença, é devido o pagamento dos aluguéis demandados na execução, acrescidos dos consectários legais (juros e correção monetária). 3. Apelação improvida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE DIREITO PRIVADO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA APÓS O PRAZO FINAL ESTIPULADO NA AVENÇA. DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 1. O contrato de locação de imóvel particular firmado entre a Administração Pública e o locador submete-se ao regime jurídico de direito privado, portanto, às regras estatuídas na Lei de Locações. Precedentes. 2. Constituindo-se o contrato de locação, subscrito por duas testemunhas, título líquido, certo e exigível, bem como, por outro lado, considerando que a Adm...
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. EDIÇÃO DE REGRA DIRIGIDA À PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS ANTIGOS. ADESÃO. POSTERIOR PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM PARES QUE NÃO ADERIRAM À REGRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se contraditório o comportamento do militar que, optando por aderir ao Curso de Formação Especial, por meio do qual foi promovido e, posteriormente transferido para a reserva remunerada, a pedido, com vencimentos superiores aos da ativa, se diz preterido em razão da revogação da norma que o beneficiou, vez que a novel legislação proporciona aos militares da ativa, que não aderiram ao benefício anterior, a possibilidade de novas promoções. 2. O dano moral decorre da prática de um ato ilícito, ou do exercício abusivo de um direito (arts. 186 e 187 do CC), não comprovado pelo requerente, não merecendo reforma a sentença recorrida que indeferiu o pedido indenizatório. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. EDIÇÃO DE REGRA DIRIGIDA À PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS ANTIGOS. ADESÃO. POSTERIOR PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM PARES QUE NÃO ADERIRAM À REGRA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revela-se contraditório o comportamento do militar que, optando por aderir ao Curso de Formação Especial, por meio do qual foi promovido e, posteriormente transferido para a reserva remunerada, a pedido, com vencimentos superiores aos da ativa, se diz preterido em razão da revogação da norma que o beneficiou, vez que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. ART. 267, § 1°. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2 Se a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC, por não se tratar de abandono de causa. 3. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 4. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISOS IV E VI, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO. ART. 267, § 1°. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2 Se a extinção do processo, sem resolução de mérito, se deu com base no art. 267, incisos IV e VI, do CPC, não há q...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ESTELIONATO. MÚLTIPLAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DOCUMENTAL. DIFERENÇA A RESTITUIR. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de restituição de quantia em espécie apreendida depende da demonstração de sua propriedade, ônus atribuível à parte que alega a propriedade. 2. Demonstrado nos autos que o valor apreendido é inferior ao total dos valores entregues ao estelionatário, e que, além do autor, aquele fez outras vítimas, verifica-se descabida a comprovação através da prova testemunhal. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ESTELIONATO. MÚLTIPLAS VÍTIMAS. APREENSÃO DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROVA DOCUMENTAL. DIFERENÇA A RESTITUIR. PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de restituição de quantia em espécie apreendida depende da demonstração de sua propriedade, ônus atribuível à parte que alega a propriedade. 2. Demonstrado nos autos que o valor apreendido é inferior ao total dos valores entregues ao estelionatário, e que, além do autor, aquele fez outras vítimas, verifica-se descabida a comprovação através da prova testemunhal. 3. Recurs...