HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMADE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE PRESUMIDO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na via pública, fingindo possuir um revólver escondido por baixo da camisa, sendo apreendida em seu poder uma faca de cozinha. 2 As circunstâncias do fato evidenciam a necessidade da prisão preventiva e demandam atuação enérgica do Estado para salvaguardar a ordem pública, interrompendo a escalada criminosa do réu, já condenado definitivamente pelo mesmo crime e aguardando o trânsito em julga de outra condenação em grau de recurso. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMADE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE PRESUMIDO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na via pública, fingindo possuir um revólver escondido por baixo da camisa, sendo apreendida em seu poder uma faca de cozinha. 2 As circunstâncias do fato evidenciam a necessidade da prisão preventiv...
HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de arrombar a porta da casa de um vizinho, junto com indivíduo não identificado, de onde subtraiu diversos objetos de valor, assim agindo por supor que o dono tivesse atropelado e matado a sua cadela. 2 O paciente é primário, mas registra passagem na Vara da Infância e Juventude por ato infracional análogo ao roubo, e denotou extrema ousadia ao adentrar a casa do vizinho para furtar, alheio aos olhares atônitos dos vizinhos que observavam estarrecidos as suas ações, enquanto vociferava ameaças de morte contra a vítima. Prisão privativa justificada como garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de arrombar a porta da casa de um vizinho, junto com indivíduo não identificado, de onde subtraiu diversos objetos de valor, assim agindo por supor que o dono tivesse atropelado e matado a sua cadela. 2 O paciente é primário, mas registra passagem na Vara da Infância e Juventude po...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RELATÓRIO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INCOMFORMISMO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO APRECIAR PENAS DE CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE CONTINUIDADE DELITIVA DAS CONDUTAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão, alegando contradição no seu relatório e ao presumir a veracidade do depoimento do Delegado de Polícia. Haveria, ainda, omissão no exame da continuidade delitiva e contradição nos fundamentos da sentença. 2 O relatório descreve os fatos conforme a denúncia e os fundamentos do acórdão demonstram a procedência da ação, ante os testemunhos colhidos, sem anotar contradição. A inconformidade com o resultado do julgamento e a discordância com o que foi dito pela testemunha não justificam os embargos de declaração. 3 A rigor, não há omissão no exame da continuidade delitiva quando a matéria, não analisada no voto do Relator, foi exaurida no voto de revisor, pois o acórdão compõe o resultado final do julgamento, mediante o consenso dos juízes do segundo grau de jurisdição. Contudo, nada obsta que se prestem esclarecimentos sobre a matéria para tentar apaziguar a inconformidade do condenado. 5 Embargos parcialmente providos para esclarecer o julgado, mas sem alterar o seu resultado.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RELATÓRIO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INCOMFORMISMO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO APRECIAR PENAS DE CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE CONTINUIDADE DELITIVA DAS CONDUTAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão, alegando contradição no seu relatório e ao presumir a veracidade do depoimento do Delegado de Polícia. Haveria, ainda, omissão no exame da continuidade delitiva...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, eis que as partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a empresa ré comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido pelos consumidores, como destinatários finais. A escassez de mão de obra e insumos e a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão da avença, é devido o pagamento de cláusula penal prevista em contrato, devendo ela incidir sobre o montante efetivamente pago pelo promitente comprador, sob pena de enriquecimento sem causa. Nos termos do art. 20, do Código de Processo Civil, o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, de forma que a ausência de condenação nas verbas de sucumbência impõe sua retificação de ofício pelo Tribunal. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, eis qu...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Eventual inobservância de decisão do STF, declaratória de inconstitucionalidade parcial de texto de lei, proferida em sede de ADIN, e aplicação do preceito legal na forma como era interpretado antes do pronunciamento da Corte Suprema, não caracteriza omissão do julgado, mas erro de julgamento, se o caso. 3. É omisso o acórdão que, ao dar integral provimento ao apelo da autora, reconhecendo a procedência integral de seus pedidos, deixa de inverter os ônus da sucumbência e de condenar ao réu (Distrito Federal) ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. O acórdão que, além de condenar o réu a restabelecer o pagamento de benefício mensal que foi suspenso por ato administrativo, também o condena ao pagamento das prestações não pagas desde a data do cancelamento do benefício até a data do julgamento, evidentemente abarca a obrigação de pagar as parcelas que se vencerem entre a data do julgamento e a do efetivo restabelecimento do pagamento do benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Eventual...
REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TARIFA DE CADASTRO. OMISSÃO E CONTRADIÇAO. VÍCIO SANADO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Assim, mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2. Em se tratando de contrato de financiamento, celebrado em 17/05/2010, permanece lícita a cobrança de tarifa de cadastro, porquanto prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º), e mantida pela Resolução CMN 3.919/10 (art. 3º, inciso I). Omisso e contraditório o julgado quanto a esse ponto, são acolhidos para sanar o vício, esclarecendo que a Tarifa de Cadastro é lícita, pois prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), e consta expressamente no referido contrato.3. Embargos de declaração da autora improvidos e do réu providos.
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REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TARIFA DE CADASTRO. OMISSÃO E CONTRADIÇAO. VÍCIO SANADO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afin...
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. OMISSÃO E CONTRADIÇAO. VÍCIO SANADO. 1 - O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. Assim, mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC.2 - Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, celebrado em 08/10/2009, permanece lícita a cobrança de tarifa de cadastro, porquanto prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 (art. 3º), e mantida pela Resolução CMN 3.919/10 (art. 3º, inciso I). Omisso e contraditório o julgado quanto a esse ponto, acolhem-se os embargos para sanar o vício, esclarecendo que tarifa de abertura de crédito, não se confunde com a tarifa de cadastro, vez que enquanto a primeira tem como fato gerador a concessão de crédito ao mutuário, a segunda tem como fato gerador a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (tabela I da Resolução 3.919/10). 3 - Embargos de declaração providos.
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. OMISSÃO E CONTRADIÇAO. VÍCIO SANADO. 1 - O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio proc...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção.3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se as autoras e a ré não concordam com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração da ré conhecidos em parte e, nessa parte, improvidos. Embargos de declaração das autoras improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 536, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ART. 535, DO CPC. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 536, do CPC, e art. 4º, §§ 3º, e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. Constatada a interposição dos embargos declaratórios do autor após o término do prazo ad quem, não se conhece do recurso, em face de sua manifesta intempestividade.3. Se com o provimento do apelo da parte ré, ela não venceu em todos os pedidos nem houve sucumbência mínima, resta caracterizada a sucumbência recíproca, de modo que se impõe a distribuição dos ônus sucumbenciais na forma do art. 21, caput, do CPC, e do Enunciado nº 306, da Súmula do STJ.4. Sendo omisso o acórdão recorrido acerca da compensação dos honorários, deve ser dado provimento aos embargos declaratórios, para suprir a omissão apontada.5. Embargos declaratórios do autor não conhecidos. Embargos da seguradora ré providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 536, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ART. 535, DO CPC. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 536, do CPC, e art. 4º, §§ 3º, e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. C...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ABERTURA DA SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. COMPANHEIRO. NÃO CONDIÇÃO DE HERDEIRO. CESSÃO DE EVENTUAL DIREITO À MEAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há contradição no julgado quando se verifica que esta Turma expressamente reconheceu que seria incabível exigir do suposto companheiro a cessão do direito hereditário, uma vez que o companheiro não era herdeiro na abertura da sucessão, que ocorreu na vigência do Código Civil de 1916. 3. A questão de ser, ou não, necessária a anuência do ex-companheiro para conceder a adjudicação do imóvel ao agravado não foi objeto da decisão atacada, em que o magistrado de primeira instância, tão somente, esclareceu que a cessão de eventual direito à meação do ex-companheiro não poderia ser feita no inventário. 4.Embargos de declaração não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ABERTURA DA SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. COMPANHEIRO. NÃO CONDIÇÃO DE HERDEIRO. CESSÃO DE EVENTUAL DIREITO À MEAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há contradição no julgado quando se verifica que esta Turma expressamente reconheceu que seria i...
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, necessariamente, a suspensão de ação em trâmite, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de um terço de férias, por se tratar de verba de caráter indenizatório. Determinada a restituição do indébito tributário, os juros e correção monetária deverão incidir nos percentuais determinados pela Lei Complementar Distrital nº 435/2009. Os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante disposto na Súmula nº 188 do STJ. Nos termos do art. 21, do CPC, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
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ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, necessariamente, a suspensão de ação em trâmite, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é ind...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso próprio. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizativos, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. A exigência do prequestionamento não impõe ao julgador que se manifeste, expressa e individualmente, sobre cada dispositivo de lei indicado, bastando que demonstre com clareza os fundamentos de sua convicção, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que se exige apenas que a matéria controvertida tenha sido debatida pelo Tribunal. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manifestação oral na sessão de julgamento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa se, nas vésperas da realização da sessão de julgamento dos processos já incluídos em pauta, a parte constitui novo procurador que, à despeito de ter garantida a vista dos autos em secretaria, teve indeferido pedido de carga dos autos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manife...