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Jurisprudência

TJDF HBC - 829329-20140020261318HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMADE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE PRESUMIDO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair o telefone celular de uma mulher que caminhava na via pública, fingindo possuir um revólver escondido por baixo da camisa, sendo apreendida em seu poder uma faca de cozinha. 2 As circunstâncias do fato evidenciam a necessidade da prisão preventiv...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 829328-20140020254413HBC
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HABEAS CORPUS.FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PASSAGEM ANTERIOR PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de arrombar a porta da casa de um vizinho, junto com indivíduo não identificado, de onde subtraiu diversos objetos de valor, assim agindo por supor que o dono tivesse atropelado e matado a sua cadela. 2 O paciente é primário, mas registra passagem na Vara da Infância e Juventude po...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710308616APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO RELATÓRIO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. INCOMFORMISMO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO AO APRECIAR PENAS DE CRIMES QUE NÃO FORAM OBJETO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE CONTINUIDADE DELITIVA DAS CONDUTAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão, alegando contradição no seu relatório e ao presumir a veracidade do depoimento do Delegado de Polícia. Haveria, ainda, omissão no exame da continuidade delitiva...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 829326-20140310100956APC
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO. FORÇA MAIOR. CASO FORTUITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A relação jurídica estabelecida por força de contrato de compra e venda de unidade imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, eis qu...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110768648APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Eventual...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110631869APC
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REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TARIFA DE CADASTRO. OMISSÃO E CONTRADIÇAO. VÍCIO SANADO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112096922APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111074846APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afin...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120410067407APC
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PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. OMISSÃO E CONTRADIÇAO. VÍCIO SANADO. 1 - O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio proc...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710299607APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410021932APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 536, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. ART. 535, DO CPC. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENUNCIADO Nº 306 DA SÚMULA DO STJ. OMISSÃO. SUPRIMENTO. 1. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na esfera cível, é de cinco dias, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação do acórdão, nos termos dos arts. 536, do CPC, e art. 4º, §§ 3º, e 4º, da Lei nº 11.419/06. 2. C...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20130020293096AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ABERTURA DA SUCESSÃO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. COMPANHEIRO. NÃO CONDIÇÃO DE HERDEIRO. CESSÃO DE EVENTUAL DIREITO À MEAÇÃO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.1. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não há contradição no julgado quando se verifica que esta Turma expressamente reconheceu que seria i...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111481846APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020249098AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 829290-20130110616114APO
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ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não implica, necessariamente, a suspensão de ação em trâmite, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é ind...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110895978APO
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020139828AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310183932APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados, ainda que com o fito prequestionador. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso p...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020131269AGI
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110454013APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manife...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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