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Jurisprudência

TJDF APC - 829217-20120111908927APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829216-20141010046883APC
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento, enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao v...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 829215-20110111229458APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até qu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829213-20130111078193APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829212-20070910118310APC
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829211-20120111411552APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o entendimento do colendo STJ, a pendência de ação civil pública não obsta a propositura de ação individual, afastando-se a litispendência. Nesse passo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado com relação ao interesse de agir, não se podendo exigir que a parte aguarde o trânsito em julgado da ação coletiva para demandar em Juízo, tampouco que se habilite no processo executivo relativo à ação coletiva, impondo-se a cassação da sentença, a fim de que...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829210-20130110451284APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REJEITADAS. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE. 1. A simples reprodução, em sede recursal dos argumentos trazidos na inicial, não é causa de não conhecimento do recurso, se restar claro, como no presente caso, o inconformismo com o decidido na sentenç...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829209-20140020069952AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829208-20140020151447AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829207-20140020123770AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829206-20110110475604APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO EM CONTRATO EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde. 2. O Estatuto do Idoso aplica-se, imediatamente, aos contratos de plano de saúde, inclusive aqueles firmados anteriormente à sua vigência. Precedente...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829205-20140020117757AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829204-20140020115670AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829203-20140020140716AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829202-20140020108638AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829200-20120310336622APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 32 E 33, DA LEI N. 8.245/91. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO SENTENÇA MANTIDA. 1.Mesmo que haja necessidade de outras provas para a solução da lide, se a prova testemunhal requerida pelo autor não tem condições de influir na solução da lide, mas serviria, t...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829199-20130310283110APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829198-20090110823862APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 450 DO STJ. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as ações revisionais e de consignação em pagamento, ajuizadas pelo cessionário do contrato, restaram extintas sem apreciação do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, inexist...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020200793AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manife...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020265226AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada de documentos facultativos indispensáveis à compreensão da controvérsia, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível, impossibi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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