APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento, enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao valor integral do débito. 2. Apretensão do credor - a de se ver reintegrado na posse do bem no processo de busca e apreensão -, quando há adimplemento substancial pelo devedor, configura abuso de direito e flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo que se falar em resolução do contrato. 3. Se a hipótese que fundamentou a extinção do processo foi o indeferimento da inicial (art. 267, inciso I, do CPC), não há que se falar em intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. 4. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 5. Apelo improvido.
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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante dos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, o inadimplemento mínimo do financiamento, enseja a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, que determina a manutenção do contrato, nos casos de inadimplemento ínfimo em relação ao v...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, vez que não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. A Lei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Recurso do autor improvido. Remessa oficial parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o entendimento do colendo STJ, a pendência de ação civil pública não obsta a propositura de ação individual, afastando-se a litispendência. Nesse passo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado com relação ao interesse de agir, não se podendo exigir que a parte aguarde o trânsito em julgado da ação coletiva para demandar em Juízo, tampouco que se habilite no processo executivo relativo à ação coletiva, impondo-se a cassação da sentença, a fim de que o processo individual possa seguir seu curso normal, independente do julgamento da ação civil pública. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o entendimento do colendo STJ, a pendência de ação civil pública não obsta a propositura de ação individual, afastando-se a litispendência. Nesse passo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado com relação ao interesse de agir, não se podendo exigir que a parte aguarde o trânsito em julgado da ação coletiva para demandar em Juízo, tampouco que se habilite no processo executivo relativo à ação coletiva, impondo-se a cassação da sentença, a fim de que...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REJEITADAS. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE. 1. A simples reprodução, em sede recursal dos argumentos trazidos na inicial, não é causa de não conhecimento do recurso, se restar claro, como no presente caso, o inconformismo com o decidido na sentença. 2.Se a petição inicial não possui qualquer um dos vícios elencados no art. 295, inciso I, c/c art. 282 e art. 283, ambos do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial. 3. Se não há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre dois processos em curso não há que se falar em litispendência, e, tampouco, em continência, vez que esta pressupõe que além da identidade da causa de pedir e das partes, o pedido de uma das demandas, por ser mais amplo, abranja o da outra. 4.Se o título executivo extrajudicial se baseia em contrato de confissão de dívida, em que consta o valor certo e determinado a ser cobrado, presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5.Em se tratando de embargos à execução cabe ao devedor o ônus de comprovar o pagamento da dívida, objeto do feito executivo, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. 5. Recurso improvido. .
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA. REJEITADAS. EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO EMBARGANTE. 1. A simples reprodução, em sede recursal dos argumentos trazidos na inicial, não é causa de não conhecimento do recurso, se restar claro, como no presente caso, o inconformismo com o decidido na sentenç...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO EM CONTRATO EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde. 2. O Estatuto do Idoso aplica-se, imediatamente, aos contratos de plano de saúde, inclusive aqueles firmados anteriormente à sua vigência. Precedentes. 3. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO EM CONTRATO EM CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde. 2. O Estatuto do Idoso aplica-se, imediatamente, aos contratos de plano de saúde, inclusive aqueles firmados anteriormente à sua vigência. Precedente...
APELAÇÃO CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 32 E 33, DA LEI N. 8.245/91. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO SENTENÇA MANTIDA. 1.Mesmo que haja necessidade de outras provas para a solução da lide, se a prova testemunhal requerida pelo autor não tem condições de influir na solução da lide, mas serviria, tão somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC, mostra-se correto o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. 2. Nos termos do arts. 32 e 33, da Lei n. 8.245/91, o locatário tem direito à aquisição do imóvel, ou seja, direito de preferência, se a perda da propriedade ou venda não for por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação, e, ainda, desde que o contrato de locação tenha sido averbado na matrícula do imóvel com pelo menos trinta (30) dias de antecedência do ato translativo. 3. É certo que o locatário pode pedir indenização por perdas e danos com base no art. 33, da Lei n. 8245/91, que não se condiciona ao prévio registro do contrato na matrícula do imóvel, contudo, para que o locatário faça valer o direito às perdas e danos decorrentes do desrespeito do direito de preferência, mesmo em função de contrato de permuta de imóvel locado, é necessária a prova consistente dos danos sofridos. O simples fato de se tratar de uma locação comercial não é suficiente, por si só, para demonstrar prejuízo sofrido. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 32 E 33, DA LEI N. 8.245/91. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO REAL À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. EXIGÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO SENTENÇA MANTIDA. 1.Mesmo que haja necessidade de outras provas para a solução da lide, se a prova testemunhal requerida pelo autor não tem condições de influir na solução da lide, mas serviria, t...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ. 2. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre pontos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis ao caso em concreto. 3. Apelo improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 450 DO STJ. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as ações revisionais e de consignação em pagamento, ajuizadas pelo cessionário do contrato, restaram extintas sem apreciação do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, inexiste relação de prejudicialidade com a presente demanda. 2.Admite-se a correção do saldo devedor antes da amortização da parcela mensal, conforme dispõeo enunciado de Súmula nº 450 do STJ. 3. Se o contrato de financiamento não consta da presente demanda, não há como analisar as cláusulas referentes à cobrança dos juros capitalizados. 4.Os honorários advocatícios, quando não houver condenação, devem ser arbitrados com esteio no art. 20, § 4º, do CPC, ou seja, mediante apreciação equitativa do juiz, que deverá observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, a natureza e importância da causa. 5. Apelação improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SFH. MÚTUO HIPOTECÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 450 DO STJ. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se as ações revisionais e de consignação em pagamento, ajuizadas pelo cessionário do contrato, restaram extintas sem apreciação do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, inexist...
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível. 2. Aausência de documentos facultativos, mas necessários para comprovar se restou preclusa a pretensão de revogar a gratuidade judiciária, bem como se houve evolução patrimonial significativa do beneficiário, inviabiliza a compreensão dos fatos narrados e do direito pleiteado, impondo-se, pois, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. 3. O agravo de instrumento deve vir devidamente instruído no momento de sua interposição, sendo que a juntada posterior de documento faltante, e que seria útil à análise da controvérsia, não socorre ao agravante, ante a preclusão consumativa. 4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada das peças obrigatórias, das peças facultativas, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manife...
AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada de documentos facultativos indispensáveis à compreensão da controvérsia, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível, impossibilitando-se a reforma da decisão monocrática que, por esse motivo, nega seguimento ao agravo de instrumento. 2. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FACULTATIVOS. INVIABILIDADE DE COMPREENSÃO DA LIDE. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Incumbe ao agravante instruir devidamente a petição recursal, observando os ditames do art. 525, incisos I e II, do CPC. Se a petição recursal vem desacompanhada de documentos facultativos indispensáveis à compreensão da controvérsia, fica a descoberto o requisito de admissibilidade referente à regularidade formal, o que o faz manifestamente inadmissível, impossibi...