AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO STJ. BUSCA E APREENSÃO. MORA. SIMPELS VENCIMENTO DA PARCELA. PURGA. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou SEGUIMENTO ao AGRAVO de INSTRUMENTO interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência DOMINANTE deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2.Conforme se depreende do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para a caracterização da mora, basta o simples vencimento da prestação, independente da discussão acerca da existência de supostas ilegalidades contratuais. 3. Considerar-se-á purgada a mora quando houver pagamento integral das parcelas devidas, o que inocorre se a agravante se limita a pagar as parcelas vencidas, deixando em aberto as que se venceram no curso do processo. 4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO STJ. BUSCA E APREENSÃO. MORA. SIMPELS VENCIMENTO DA PARCELA. PURGA. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou SEGUIMENTO ao AGRAVO de INSTRUMENTO interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência DOMINANTE deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2.Conforme se depreende do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. 1. Se é possível a apuração do crédito devido por meio de cálculos aritméticos, uma vez que os parâmetros de cálculo foram definidos no acórdão exequendo, bem como, tendo o autor requerido o cumprimento do julgado, mediante especificação do valor da dívida e juntada da respectiva planilha, é descabida a liquidação judicializada do acórdão (art. 475-B, do CPC), devendo eventual divergência entre as partes sobre o montante do crédito ser dirimida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mediante prévia garantia do juízo (art. 475-J, § 1º, do CPC). Em razão disso, não merece reparos a decisão que, vislumbrando má aplicação da lei, tornou sem efeito a instauração da liquidação do julgado. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito no julgamento colegiado, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. 1. Se é possível a apuração do crédito devido por meio de cálculos aritméticos, uma vez que os parâmetros de cálculo foram definidos no acórdão exequendo, bem como, tendo o autor requerido o cumprimento do julgado, mediante especificação do valor da dívida e juntada da...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 289 DA SÚMULA DO STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO TJDFT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2. Se a matéria relativa à reserva matemática foi apreciada na fase de conhecimento e a sentença, transitada em julgado, fixou, expressamente, que as contribuições devolvidas pela PREVI quando do desligamento do plano não obedeceram aos limites da correção plena nos períodos, devendo ser corrigidas por índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida, mesmo que o regulamento estabeleça critério de reajuste diverso, não há que se aplicar a regra contratual para a devolução das contribuições. In casu,a pretensão de que seja considerada a previsão contratual na fórmula da reserva matemática importa violação da coisa julgada. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 289 DA SÚMULA DO STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO TJDFT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal e d...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Se as questões suscitadas no agravo de instrumento já haviam sido objeto de decisão, bem como, não tendo a parte interposto, à época, o recurso cabível para impugná-la, tais matérias ficaram acobertadas pela preclusão, não mais sendo lícito reabrir a discussão no mesmo processo. Precedente. 2. Não sendo o recurso admissível, em face da preclusão, há que ter negado o seguimento, em obediência ao que estabelece o art. 557, do CPC. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Se as questões suscitadas no agravo de instrumento já haviam sido objeto de decisão, bem como, não tendo a parte interposto, à época, o recurso cabível para impugná-la, tais matérias ficaram acobertadas pela preclusão, não mais sendo lícito reabrir a discussão no mesmo processo. Precedente. 2. Não sendo o recurso admissível, em face da preclusão, há que ter negado o seguimento, em obediência ao que estabelece o art. 557, do CPC. 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL DADA AO ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO AO ADMINISTRADO. NÃO INSURGÊNCIA NO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NOVA DECISÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA MESMA ORDEM ANTERIOR, MAS FIXANDO ASTREINTES. IRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. Quando o magistrado, em tutela antecipada, determina ao réu que forneça medicamento não padronizado e o ente público não agrava dessa decisão, torna-se preclusa a discussão acerca da legalidade do ato administrativo, nos moldes do art. 473, do CPC. 2. Não surge novo interesse recursal ao agravante pelo fato de, somente na segunda decisão, o magistrado ter fixado a astreintes, já que se trata de mesma ordem já assentada em decisão anterior, e a multa diária objetiva tão somente compelir a parte destinatária da ordem judicial ao seu cumprimento. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL DADA AO ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO AO ADMINISTRADO. NÃO INSURGÊNCIA NO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NOVA DECISÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA MESMA ORDEM ANTERIOR, MAS FIXANDO ASTREINTES. IRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. Quando o magistrado, em tutela antecipada, determina ao réu que forneça medicamento não padronizado e o ente público não agrava dessa decisão, torna-se preclusa a discussão acerca da legalidade do ato administrativo, nos moldes do art. 473, do CPC. 2. Não surge novo inte...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. Logo, não obstante os diversos fatos geradores do imposto de renda, recaindo a incidência deste sobre qualquer uma das hipóteses dispostas no inciso IV do mencionado artigo, não há que se falar em sua penhora. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste e...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VEZ QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE INFORME SE HÁ SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO ALIMENTANTE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃOD E ALIMENTOS QUE TRAMITA PELO RITO DA PRISÃO (ART. 733, DO CPC). 1. Considera-se manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe se há saldo em conta vinculada ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, em nome do agravado. 2. Isto porque o feito de origem - execução de alimentos - se processa pelo rito da constrição pessoal (art. 733, do CPC), não sendo possível cumular os pedidos de prisão do devedor de alimentos e a penhora de bens deste (art. 732, do CPC), para satisfação do crédito alimentício, podendo-se inferir que o verdadeiro desiderato da pretensão recursal é a penhora dos valores eventualmente ali existentes, que se mostra inviável, na via eleita. 3. Agravo regimental improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VEZ QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE INFORME SE HÁ SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO ALIMENTANTE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃOD E ALIMENTOS QUE TRAMITA PELO RITO DA PRISÃO (ART. 733, DO CPC). 1. Considera-se manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe se há saldo em conta vin...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Portanto, era contra essa decisão que deveria ter se insurgido os recorrentes, contando-se a partir da ciência desse ato o prazo para interposição de recurso. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a sua fundamentação. 2. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Portanto, era contra essa decisão que deveria ter se insurgido os recorrentes, contando-se a partir da ciência desse ato o prazo para interposição de recurso. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a su...
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão civil por dívida de prestação alimentar é legal e se constitui em meio coercitivo para compelir o dever a cumprir com sua obrigação inadimplida. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado, sendo, quando muito, justificativas para a postulação de revisão da verba fixada - matéria que, de resto, não comporta exame e decisão na via estreita do habeas corpus. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão civil por dívida de prestação alimentar é legal e se constitui em meio coercitivo para compelir o dever a cumprir com sua obrigação inadimplida. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado, sendo, quando muito, justificativas para a postulação de revisão da verba fixada - matéria que,...
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. 1. Se é possível a apuração do crédito devido por meio de cálculos aritméticos, uma vez que os parâmetros de cálculo foram definidos no acórdão exequendo, bem como, tendo o autor requerido o cumprimento do julgado, mediante especificação do valor da dívida e juntada da respectiva planilha, é descabida a liquidação judicializada do acórdão (art. 475-B, do CPC), sobrando, daí, a conclusão de que eventual divergência entre as partes sobre o montante do crédito deve ser dirimida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mediante prévia garantia do juízo (art. 475-J, § 1º, do CPC). Em razão disso, não merece reparos a decisão que, vislumbrando má aplicação da lei, tornou sem efeito a instauração da liquidação do julgado. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito no julgamento colegiado, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. 1. Se é possível a apuração do crédito devido por meio de cálculos aritméticos, uma vez que os parâmetros de cálculo foram definidos no acórdão exequendo, bem como, tendo o autor requerido o cumprimento do julgado, mediante especificação do valor da dívida e juntada da...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA PRÉVIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. O art. 475-J, §1º, do CPC, prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, o que evidencia a exigência de garantia do juízo anteriormente ao oferecimento da impugnação. 3. Mostra-se inviável o comportamento contraditório da parte autora (venire contra factum proprium), que sustenta ser o imóvel penhorado de propriedade de terceiro e, afirma que, com essa penhora, o juízo foi garantido. 4. Agravo regimental improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA PRÉVIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento negado (art. 557, CPC). 3. Agravo regimental não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. ELEVADA INTENSIDADE DO DANO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O quantum indenizatório deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo-se por base o dano sofrido pela parte ofendida, as condições do ofensor e o caráter punitivo e compensatório, que possa reprimir a reincidência da conduta ilícita. 2. Ainda que o autor do fato criminoso seja pessoa de poucas posses, mostra-se descabida a redução da indenização fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois deve ser consideranda a natureza abjeta e abominável que o abuso sexual contra crianças representa e a elevada intensidade que esta espécie de dano possui para uma vítima de tenra idade. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. ELEVADA INTENSIDADE DO DANO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O quantum indenizatório deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo-se por base o dano sofrido pela parte ofendida, as condições do ofensor e o caráter punitivo e compensatório, que possa reprimir a reincidência da conduta ilícita. 2. Ainda que o autor do fato criminoso seja pessoa de poucas posses, mostra-se descabida a redução da indenização fixada em R$ 30.000,0...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...