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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020094757AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO STJ. BUSCA E APREENSÃO. MORA. SIMPELS VENCIMENTO DA PARCELA. PURGA. PAGAMENTO INTEGRAL. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou SEGUIMENTO ao AGRAVO de INSTRUMENTO interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência DOMINANTE deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 2.Conforme se depreende do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, para...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20140020160316AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. 1. Se é possível a apuração do crédito devido por meio de cálculos aritméticos, uma vez que os parâmetros de cálculo foram definidos no acórdão exequendo, bem como, tendo o autor requerido o cumprimento do julgado, mediante especificação do valor da dívida e juntada da...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020153284AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO Nº 289 DA SÚMULA DO STJ E COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO EGRÉGIO TJDFT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVI. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau em conformidade com jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal e d...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020159155AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUESTÕES QUE JÁ FORAM DECIDIDAS. PRECLUSÃO. 1. Se as questões suscitadas no agravo de instrumento já haviam sido objeto de decisão, bem como, não tendo a parte interposto, à época, o recurso cabível para impugná-la, tais matérias ficaram acobertadas pela preclusão, não mais sendo lícito reabrir a discussão no mesmo processo. Precedente. 2. Não sendo o recurso admissível, em face da preclusão, há que ter negado o seguimento, em obediência ao que estabelece o art. 557, do CPC. 3. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020157004AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL DADA AO ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO AO ADMINISTRADO. NÃO INSURGÊNCIA NO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. NOVA DECISÃO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA MESMA ORDEM ANTERIOR, MAS FIXANDO ASTREINTES. IRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. Quando o magistrado, em tutela antecipada, determina ao réu que forneça medicamento não padronizado e o ente público não agrava dessa decisão, torna-se preclusa a discussão acerca da legalidade do ato administrativo, nos moldes do art. 473, do CPC. 2. Não surge novo inte...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020148504AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste e...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020132552AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, VEZ QUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE INFORME SE HÁ SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS DO ALIMENTANTE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃOD E ALIMENTOS QUE TRAMITA PELO RITO DA PRISÃO (ART. 733, DO CPC). 1. Considera-se manifestamente inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que informe se há saldo em conta vin...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020068780AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC. 1. O agravo de instrumento interposto se voltou contra decisão que manteve o conteúdo de decisão pretérita. Portanto, era contra essa decisão que deveria ter se insurgido os recorrentes, contando-se a partir da ciência desse ato o prazo para interposição de recurso. Assim, por manifestamente inadmissível, por intempestivo, foi negado seguimento ao agravo, com apoio no art. 557, do CPC, em decisão que deve ser prestigiada, por não restar abalada a su...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF HBC / Agravo Regimental no(a) Habeas Corpus-20140020136932HBC
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AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO E DIFICULDADES FINANCEIRAS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prisão civil por dívida de prestação alimentar é legal e se constitui em meio coercitivo para compelir o dever a cumprir com sua obrigação inadimplida. 2. O desemprego e as dificuldades financeiras do devedor não se constituem em motivo apto a afastar a obrigação de pagar o débito alimentar já acumulado, sendo, quando muito, justificativas para a postulação de revisão da verba fixada - matéria que,...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020139129AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DO JULGADO. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. 1. Se é possível a apuração do crédito devido por meio de cálculos aritméticos, uma vez que os parâmetros de cálculo foram definidos no acórdão exequendo, bem como, tendo o autor requerido o cumprimento do julgado, mediante especificação do valor da dívida e juntada da...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020091982AGI
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020128728AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA PRÉVIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020146259AGI
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. DECISÃO E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que se encontra em exata harmonia com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça deve ter seguimento n...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829181-20100310262588APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA. MENOR IMPÚBERE. ELEVADA INTENSIDADE DO DANO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O quantum indenizatório deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo-se por base o dano sofrido pela parte ofendida, as condições do ofensor e o caráter punitivo e compensatório, que possa reprimir a reincidência da conduta ilícita. 2. Ainda que o autor do fato criminoso seja pessoa de poucas posses, mostra-se descabida a redução da indenização fixada em R$ 30.000,0...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131210035828APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111604058APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110851514APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hi...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120310196308APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112094706APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110987772APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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