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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110453902APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manife...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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TJDF HBC - 829282-20140020258674HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I - O prazo fixado na legislação para a conclusão da instrução criminal é impróprio, admitindo a prorrogação, de modo que eventual excesso deve ser examinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade do caso, o procedimento a ser seguido, o número de infrações penais e o número de réus e se o prolongamento foi causado pelo órgão de acusação ou de d...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 829281-20140020264455HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a indicar a insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares distintas da prisão. II - Condições pessoai...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 829279-20110112033579RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. IMPRONÚNCIA QUANTO À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio tentado, evidenciadas pela prova oral, deverá o acusado ser pronunciado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. II - Descabida a impronúncia em relação à tentativa do homicídio, pois, nessa fase processual, qualquer dúvida razoáve...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 829278-20131010009832APR
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CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. TIPICIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO. PROPORCIONALIDADE. I - Restando comprovado nos autos ter o agente, motorista de transporte coletivo, agido de forma imprudente, faltando com o dever de cuidado objetivo no trânsito, vindo a causar acidente que levou a óbito passageiro de veículo que seguia à frente, deve ser mantida a condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo autom...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 829277-20130020292830RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA TRASLADO. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de indicação das peças para traslado no termo de interposição do agravo em execução configura mera irregularidade que não impede a admissibilidade do recurso quando juntados posteriormente os documentos necessários para a análise do mérito recursal, II - Conforme preceitua o art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal, a prática de crime doloso no c...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 829276-20140910082136APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A confissão espontânea de menor em procedimento relativo a ato infracional não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que (i) não há que se falar em aplicação de pena com caráter expiatório, tampouco em agravantes e atenuantes, mas de medida socioeducativa adequada e necessária à ressocialização da menor, tendo sempre como princípios orientadores...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 829275-20140910106075APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - Ausente a prova da possibilidade de dano irreparável ao menor, o recurso deve ser conhecido apenas em seu devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Se o menor praticou o crime simulando o porte de arma e exigindo a entrega do aparelho celular da vítima, o que a intimidou, conforme suas expressas declarações judiciais, resta configurada a elementar da gra...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 829274-20110310187545APR
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 829273-20120210000452APR
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. DESCABIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se a negativa do réu não está amparada por outras provas colhidas, as declarações da criança foram s...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 829272-20110310093712APR
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE TIROS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA TERCEIROS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO.QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. I - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a ampar...
Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 829271-20110110495165APR
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PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE ROUPAS INFANTIS DE ALTO PADRÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, depois de subtrair, junto com duas filhas, roupas infantis de alto padrão de uma loja de confecções, fato comprovado por imagens gravadas por sistema de monitoramente de vídeo e pelo depoimento vitimário. 2 Rejeita-se a atipicidade material baseada no princípio da insig...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 829270-20131010059804APR
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PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO AO SURSIS PROCESSUAL OU ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante transportando, sem licença da autoridade competente, debaixo do banco do carro que dirigia um revólver calibre 38 municiado. 2 É requisito para o sursis processual que a pena abstrata do crime seja igual ou inferior a um ano. Inteligência do artigo 89, da Lei 9.099/1990. 3 O porte ilegal de arma é crime de mera c...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 829269-20131010070228APR
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PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. FALSICAÇÃO PROVADA POR PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal. Ele teria apresentado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - falsificado quando abordado por policiais rodoviários que atendiam a ocorrência de acidente de trânsito. 2 A falta de prova do dolo, vinculado à ciência do falsum, permite a incidência do erro de tipo....
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 829268-20130111516137RSE
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA DO RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pois esfaqueou traficante pelas costas após uma discussão banal ocorrida em razão da demora em fornecer-lhe uma porção de crack pela qual já teria pago. 2 Não cabe desclassificar a conduta para crime da competência do Juízo criminal singular quando há prova da existência material do hom...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 829266-20130111450824APR
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PENAL E PROCESSUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Não configura nulidade a submissão do motorista a exame clínico depois que da recusa em se submeter ao teste do etilômetro, não sendo dever dos agentes de trânsito orientar ou fornecer teses defensivas a quem...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 829265-20140020204409AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENT0 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DE GRADE E DE TREPADEIRAS EM PREJUÍZO AO DIREITO DO VIZINHO - PROVA INEQUÍVOCA - EXISTÊNCIA - PREJUÍZOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DA CASA - RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1) A antecipação da tutela jurisdicional visa não apenas a impedir o perecimento do direito ou assegurar ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro, mas sim adiantar a própria pretensão do autor, equivalendo à procedência do pedido, ainda que revestida de provisoriedade. Portanto, havendo convicção acerca da verossimilh...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20130710359992APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do prote...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 829263-20120110104942APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃO DAS PARTES - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem oitiva de testemunha quando desnecessária colheita de prova oral para o julgamento do processo e diante da ausência de recurso oportuno contra a decisão que dispensou a oitiva de testemunhas. 2. Revela-se possível a homologaçã...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110816098APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no §1º-A do artigo 557 do CPC, dá provimento a apelação cível quando a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental con...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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