EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manifestação oral na sessão de julgamento, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa se, nas vésperas da realização da sessão de julgamento dos processos já incluídos em pauta, a parte constitui novo procurador que, à despeito de ter garantida a vista dos autos em secretaria, teve indeferido pedido de carga dos autos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE CARGA DOS AUTOS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A LASTREAR OS DECLARATÓRIOS. Os embargos de declaração são espécie recursal que tem por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade contidas nas decisões judiciais, consoante dispõe o art. 535 do Código de Ritos. Verificando-se que foi garantido ao recorrente o direito de defesa em sua plenitude, inclusive com interposição de recursos e deferimento do pedido de manife...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I - O prazo fixado na legislação para a conclusão da instrução criminal é impróprio, admitindo a prorrogação, de modo que eventual excesso deve ser examinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade do caso, o procedimento a ser seguido, o número de infrações penais e o número de réus e se o prolongamento foi causado pelo órgão de acusação ou de defesa, ou ainda, pela própria autoridade judiciária. II - Considerando o caso concreto, em que são quatro o número de réus, sendo três imputáveis e um inimputável, e estando em apuração um delito de roubo e três delitos de corrupção de menores, pequeno atraso na instrução criminal não pode ser considerado desarrazoado, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA I - O prazo fixado na legislação para a conclusão da instrução criminal é impróprio, admitindo a prorrogação, de modo que eventual excesso deve ser examinado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a complexidade do caso, o procedimento a ser seguido, o número de infrações penais e o número de réus e se o prolongamento foi causado pelo órgão de acusação ou de d...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a indicar a insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares distintas da prisão. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a indicar a insuficiência da aplicação de outras medidas cautelares distintas da prisão. II - Condições pessoai...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. IMPRONÚNCIA QUANTO À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio tentado, evidenciadas pela prova oral, deverá o acusado ser pronunciado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. II - Descabida a impronúncia em relação à tentativa do homicídio, pois, nessa fase processual, qualquer dúvida razoável sempre se resolve em favor da sociedade, cabendo ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua ocorrência ou não, após exame aprofundado das provas e do direito material vindicado. III - Se há nos autos indícios de que o agente cometeu o homicídio se utilizando de meios que impossibilitaram a defesa da vítima fatal, deve a qualificadora prevista no inciso IV do parágrafo segundo do artigo 121 do CP ser submetida à análise pelo Tribunal do Júri, já que a incerteza sobre as circunstâncias do fato demanda exame aprofundado do caso a ser submetida aos jurados, ante a prevalência do interesse coletivo. IV - Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTADO E CONSUMADO. IMPRONÚNCIA QUANTO À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo indícios da materialidade e da autoria do crime de homicídio tentado, evidenciadas pela prova oral, deverá o acusado ser pronunciado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. II - Descabida a impronúncia em relação à tentativa do homicídio, pois, nessa fase processual, qualquer dúvida razoáve...
CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. TIPICIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO. PROPORCIONALIDADE. I - Restando comprovado nos autos ter o agente, motorista de transporte coletivo, agido de forma imprudente, faltando com o dever de cuidado objetivo no trânsito, vindo a causar acidente que levou a óbito passageiro de veículo que seguia à frente, deve ser mantida a condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo automotor, porque presentes as elementares do tipo. II -Guardada a devida proporcionalidade entre a pena corporal imposta e o prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, mantém-se a pena imposta. III -Recurso conhecido e desprovido.
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CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NO MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. TIPICIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRAZO. PROPORCIONALIDADE. I - Restando comprovado nos autos ter o agente, motorista de transporte coletivo, agido de forma imprudente, faltando com o dever de cuidado objetivo no trânsito, vindo a causar acidente que levou a óbito passageiro de veículo que seguia à frente, deve ser mantida a condenação pela prática de homicídio culposo na condução de veículo autom...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA TRASLADO. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de indicação das peças para traslado no termo de interposição do agravo em execução configura mera irregularidade que não impede a admissibilidade do recurso quando juntados posteriormente os documentos necessários para a análise do mérito recursal, II - Conforme preceitua o art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal, a prática de crime doloso no curso do cumprimento de pena em regime aberto autoriza o juiz da Vara de Execução Penal a regredir o regime prisional, pois a conduta configura falta grave. III- Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS PARA TRASLADO. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. RECURSO DESPROVIDO. I - A ausência de indicação das peças para traslado no termo de interposição do agravo em execução configura mera irregularidade que não impede a admissibilidade do recurso quando juntados posteriormente os documentos necessários para a análise do mérito recursal, II - Conforme preceitua o art. 118, inc. I, da Lei de Execução Penal, a prática de crime doloso no c...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A confissão espontânea de menor em procedimento relativo a ato infracional não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que (i) não há que se falar em aplicação de pena com caráter expiatório, tampouco em agravantes e atenuantes, mas de medida socioeducativa adequada e necessária à ressocialização da menor, tendo sempre como princípios orientadores o do melhor interesse e o da proteção integral da criança e do adolescente, (ii) a menor insiste na reiteração de atos infracionais e no descumprimento das medidas mais brandas já impostas anteriormente, bem como na pratica conduta grave, análoga ao delito de roubo. II - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA.RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A confissão espontânea de menor em procedimento relativo a ato infracional não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa de semiliberdade, uma vez que (i) não há que se falar em aplicação de pena com caráter expiatório, tampouco em agravantes e atenuantes, mas de medida socioeducativa adequada e necessária à ressocialização da menor, tendo sempre como princípios orientadores...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - Ausente a prova da possibilidade de dano irreparável ao menor, o recurso deve ser conhecido apenas em seu devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Se o menor praticou o crime simulando o porte de arma e exigindo a entrega do aparelho celular da vítima, o que a intimidou, conforme suas expressas declarações judiciais, resta configurada a elementar da grave ameaça, sendo incabível a desclassificação do ato infracional análogo ao crime de roubo para o análogo ao furto. III - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação a adolescente que, além de praticar ato infracional análogo ao crime de roubo, ostenta outras passagens pelo juízo de menores, já tendo se beneficiado com diversas remissões e ainda recebido a medida de semiliberdade. V - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. I - Ausente a prova da possibilidade de dano irreparável ao menor, o recurso deve ser conhecido apenas em seu devolutivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Se o menor praticou o crime simulando o porte de arma e exigindo a entrega do aparelho celular da vítima, o que a intimidou, conforme suas expressas declarações judiciais, resta configurada a elementar da gra...
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. DESCABIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se a negativa do réu não está amparada por outras provas colhidas, as declarações da criança foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pela narrativa de sua avó e ainda inexiste qualquer motivo para que a menor tenha fantasiado os fatos e os atribuído falsamente ao réu. III - Incabível a desclassificação da conduta para a contravenção penal do artigo 65 do Decreto-lei n. 3.688/41 se o réu pediu para a criança de apenas oito anos retirar as calças e a calcinha e então passou as mãos com os dedos diretamente em sua vagina durante o tempo que considerou suficiente para satisfazer a própria lascívia, violando a dignidade sexual da menor, o que configurao crime tipificado no art. 217-A. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. DESCABIMENTO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas. II - Deve ser mantida a condenação pelo crime de estupro de vulnerável se a negativa do réu não está amparada por outras provas colhidas, as declarações da criança foram s...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE TIROS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA TERCEIROS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO.QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. I - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. II - Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade do homicídio qualificado quando a reprovabilidade da conduta apresenta elevado grau de intensidade, revelada pela dinâmica dos fatos, os quais indicam que o réu desferiu no mínimo sete disparos de arma de fogo contra a vítima em regiões de letalidade imediata. III - A existência de condenação criminal por fato anterior, ainda que com transitado em julgado posterior ao delito em apreço, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais. IV - Correta a valoração negativa das circunstâncias no crime de homicídio quando o réu efetua diversos disparos de arma de fogo colocando terceiros em risco. V - A avaliação do comportamento da vítima somente deve ser valorada em favor do réu, caso a mesma haja incitado, facilitado ou induzido o acusado a cometer o crime, caso contrário deve ser considerada circunstância de conteúdo neutro. VI -O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando que o valor arbitrado é adequado, considerada a quantidade mínima e máxima de pena prevista para o delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. VII - Recurso conhecido e desprovido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE TIROS. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO PARA TERCEIROS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO.QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. I - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a ampar...
PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE ROUPAS INFANTIS DE ALTO PADRÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, depois de subtrair, junto com duas filhas, roupas infantis de alto padrão de uma loja de confecções, fato comprovado por imagens gravadas por sistema de monitoramente de vídeo e pelo depoimento vitimário. 2 Rejeita-se a atipicidade material baseada no princípio da insignificância quando os bens subtraídos são avaliados por preço superior ao valor do salário mínimo, pois prejuízo expressivo não se compadece do princípio bagatelar. Ademais, a conduta denota intensa ofensividade quando uma mãe comete furtos em conluio com as filhas, às quais deveria orientar e afastar do mau caminho, como qualquer mãe zelosa. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE ROUPAS INFANTIS DE ALTO PADRÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, depois de subtrair, junto com duas filhas, roupas infantis de alto padrão de uma loja de confecções, fato comprovado por imagens gravadas por sistema de monitoramente de vídeo e pelo depoimento vitimário. 2 Rejeita-se a atipicidade material baseada no princípio da insig...
PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO AO SURSIS PROCESSUAL OU ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante transportando, sem licença da autoridade competente, debaixo do banco do carro que dirigia um revólver calibre 38 municiado. 2 É requisito para o sursis processual que a pena abstrata do crime seja igual ou inferior a um ano. Inteligência do artigo 89, da Lei 9.099/1990. 3 O porte ilegal de arma é crime de mera conduta cuja consumação ocorre quando o agente leva consigo, ao transitar na via pública, revólver municiado sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 4 A materialidade e a autoria desse tipo de crime são demonstradas pela prisão em flagrante e apreensão do objeto material do crime, corroborado por testemunhos dos policiais condutores do flagrante e por laudo pericial confirmando a eficácia vulnerante do artefato. 5 A substituição da pena privativa de liberdade superior a um ano, segundo a lei, demanda duas penas alternativas a serem definidas conforme o poder discricionário do Juiz. 6 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO AO SURSIS PROCESSUAL OU ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante transportando, sem licença da autoridade competente, debaixo do banco do carro que dirigia um revólver calibre 38 municiado. 2 É requisito para o sursis processual que a pena abstrata do crime seja igual ou inferior a um ano. Inteligência do artigo 89, da Lei 9.099/1990. 3 O porte ilegal de arma é crime de mera c...
PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. FALSICAÇÃO PROVADA POR PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal. Ele teria apresentado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - falsificado quando abordado por policiais rodoviários que atendiam a ocorrência de acidente de trânsito. 2 A falta de prova do dolo, vinculado à ciência do falsum, permite a incidência do erro de tipo. Havendo dúvida razoável, deve-se afastar o dolo e manter a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. FALSICAÇÃO PROVADA POR PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 304 combinado com 297 do Código Penal. Ele teria apresentado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - falsificado quando abordado por policiais rodoviários que atendiam a ocorrência de acidente de trânsito. 2 A falta de prova do dolo, vinculado à ciência do falsum, permite a incidência do erro de tipo....
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA DO RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pois esfaqueou traficante pelas costas após uma discussão banal ocorrida em razão da demora em fornecer-lhe uma porção de crack pela qual já teria pago. 2 Não cabe desclassificar a conduta para crime da competência do Juízo criminal singular quando há prova da existência material do homicídio, consignada em laudo de exame cadavérico e indícios da, uma vez que o próprio acusado admitiu ter esfaqueado a vítima junto com comparsa, ao ser chamado de noiado safadoquando reclamou da demora em recebe uma porção de crack comprada na ocasião. Incidindo nessa fase do processo o princípio in dubio pro societate, só se cogita de exclusão das circunstâncias qualificadoras quando se apresentam com manifesta improcedência. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA DO RÉU POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pois esfaqueou traficante pelas costas após uma discussão banal ocorrida em razão da demora em fornecer-lhe uma porção de crack pela qual já teria pago. 2 Não cabe desclassificar a conduta para crime da competência do Juízo criminal singular quando há prova da existência material do hom...
PENAL E PROCESSUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Não configura nulidade a submissão do motorista a exame clínico depois que da recusa em se submeter ao teste do etilômetro, não sendo dever dos agentes de trânsito orientar ou fornecer teses defensivas a quem praticou crime ao volante. Ao se negar ao referido teste, o réu foi simples encaminhado aos peritos médicos do Instituto de Medicina Legal, que constataram os sinais clássicos da embriaguez, sem qual qualquer violação ao princípio da não incriminação pessoal. 3 A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante são comprovadas por testemunhos dos agentes de trânsito, pois o relato de fatos observados no exercício da função pública usufrui presunção de credibilidade e verossimilhança ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando corroborado por outros elementos de convicção, inclusive o exame direito de corpo de delito que confirmou a embriaguez. 4 A Súmula 444-STJ não permite que inquéritos policiais e ações penais em curso agravem a pena-base, devendo ser revista a dosimetria que não observa essa orientação jurisprudencial. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por ingestão de álcool. 2 Não configura nulidade a submissão do motorista a exame clínico depois que da recusa em se submeter ao teste do etilômetro, não sendo dever dos agentes de trânsito orientar ou fornecer teses defensivas a quem...
AGRAVO DE INSTRUMENT0 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DE GRADE E DE TREPADEIRAS EM PREJUÍZO AO DIREITO DO VIZINHO - PROVA INEQUÍVOCA - EXISTÊNCIA - PREJUÍZOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DA CASA - RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1) A antecipação da tutela jurisdicional visa não apenas a impedir o perecimento do direito ou assegurar ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro, mas sim adiantar a própria pretensão do autor, equivalendo à procedência do pedido, ainda que revestida de provisoriedade. Portanto, havendo convicção acerca da verossimilhança da alegação da parte agravante, com base nas provas juntadas aos autos, é viável a antecipação da tutela em seu favor. 2) Se o morador, ainda que no exercício de sua prerrogativa como proprietário do imóvel, causa prejuízo e incômodo ao vizinho, é cabível a resolução do conflito em tutela de urgência. Se a grade metálica erguida sobre o muro afeto à residência dos vizinhos, além de ultrapassar o limite de altura estipulado pelas normas urbanas, serve como avanço de trepadeira, causando ao morador do lado incômodos e prejuízos relativos a quebra de telhas, umidade nas paredes e proliferação de pragas, é cabível, ainda que em antecipação da tutela, determinação para a retirada daquele objeto. 3) Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENT0 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - MANUTENÇÃO DE GRADE E DE TREPADEIRAS EM PREJUÍZO AO DIREITO DO VIZINHO - PROVA INEQUÍVOCA - EXISTÊNCIA - PREJUÍZOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DA CASA - RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1) A antecipação da tutela jurisdicional visa não apenas a impedir o perecimento do direito ou assegurar ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro, mas sim adiantar a própria pretensão do autor, equivalendo à procedência do pedido, ainda que revestida de provisoriedade. Portanto, havendo convicção acerca da verossimilh...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do protesto, irretocável o indeferimento da peça inaugural. 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO IN MORA DO ARRENDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. A comprovação da mora do arrendatário é pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo na ação de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. 2. Desatendida a determinação de emenda, para que a parte autora juntasse aos autos notificação extrajudicial via cartório ou a realização do prote...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃO DAS PARTES - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem oitiva de testemunha quando desnecessária colheita de prova oral para o julgamento do processo e diante da ausência de recurso oportuno contra a decisão que dispensou a oitiva de testemunhas. 2. Revela-se possível a homologação de acordo extrajudicial, subscrito pelo próprio recorrente e respectivo advogado, quando não comprovado qualquer vício do consentimento capaz de invalidar a vontade expressa no documento. 3. É irrelevante a ausência de participação de um dos litigantes no acordo quando os termos pactuados não interferirem no seu direito. 4. Não caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso de apelação com a finalidade de alterar o pronunciamento sentenciante. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR TRANSAÇÃO DAS PARTES - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide sem oitiva de testemunha quando desnecessária colheita de prova oral para o julgamento do processo e diante da ausência de recurso oportuno contra a decisão que dispensou a oitiva de testemunhas. 2. Revela-se possível a homologaçã...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no §1º-A do artigo 557 do CPC, dá provimento a apelação cível quando a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio a convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no §1º-A do artigo 557 do CPC, dá provimento a apelação cível quando a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Agravo regimental con...