PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - PENA-BASE ADEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP está atrelada aos limites, mínimo e máximo, abstratamente, previstos no preceito secundário da infração penal. Portanto, a fixação da pena-base passa por um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, com vistas à suficiência para prevenção e reprovação do crime. Em hipótese que tal, a valoração negativa da culpabilidade, das conseqüências e da circunstância especial prevista no art. 42 da LAD justificam a fixação da pena-base no patamar eleito pelo Magistrado. Se o réu atende aos requisitos exigidos pelo dispositivo legal, eis que é tecnicamente primário e não há elementos nos autos que indiquem que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, tem-se como inviável o pleito de afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da LAD. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se as circunstâncias demonstram que a concessão do benefício não é socialmente recomendável.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - PENA-BASE ADEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP está atrelada aos limites, mínimo e máximo, abstratamente, previstos no preceito secundári...
PENAL. ART. 213 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61, INC. II, H, DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE BASEADA NA IDADE DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova. Arreda-se o agravamento da pena pelo disposto no art. 61, inc. II, h, do CP, se a Juíza sentenciante também valeu-se da idade avançada da vítima (mais de 60 anos) na valoração negativa da culpabilidade, na primeira etapa da dosimetria.
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PENAL. ART. 213 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61, INC. II, H, DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE BASEADA NA IDADE DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reves...
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de desferir um soco na vítima que a fez cair no chão, além de chutes na cabeça que a fizeram desmaiar e, mesmo assim, o ofensor continuou a agredi-la, somente cessando os atos de violência após a intervenção de pessoas que estavam no local, justifica-se a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, máxime em se tratando de paciente envolvido em crimes cometidos com ameaça e violência que renderam azo à sua segregação cautelar e que, sendo beneficiado com a liberdade provisória, voltou a praticar conduta censurada.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de desferir um soco na vítima que a fez cair no chão, além de chutes na cabeça que a fizeram desmaiar e, mesmo assim, o ofensor continuou a agredi-la, somente cessando os atos de violência após a intervenção de pessoas que estavam no local, justifica-...
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente tinha objeto diverso, eis que hostilizava a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, admite-se nova impetração em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. Se o paciente é acusado de desferir disparos de arma de fogo que atingiram a vítima pelas costas e fugir do local, tentando livrar-se do revólver e, constando-se que as seis munições foram deflagradas, persiste a necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública em face da gravidade concreta da conduta, mesmo após o recebimento da denúncia por tentativa de homicídio simples. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública. O regime semiaberto não é incompatível com a decretação da prisão preventiva (precedentes). Ademais, jurisprudência dos Tribunais Superiores proclama que não se devem confundir os pressupostos da prisão preventiva e os da prisão decorrente da imposição de pena.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente tinha objeto diverso, eis que hostilizava a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, admite-se nova impetração em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. Se o paciente é acusado...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I e IV, DO CP. RECURSO MINISTERIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA D DO ARTIGO 593 INCISO III DO CPP EM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LASTRO EM UMA DAS VERTENTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios produzidos ao longo da instrução criminal, a versão sustentada pela defesa em detrimento da outra, apresentada pela acusação. Se a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP se revela desfavorável ao réu, redimensiona-se a pena estabelecida na sentença, recrudescendo-a. A utilização de circunstância qualificadora, na 2ª fase da dosimetria do crime de homicídio, a título de agravante, afronta ao que dispõe o artigo 61 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I e IV, DO CP. RECURSO MINISTERIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA D DO ARTIGO 593 INCISO III DO CPP EM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LASTRO EM UMA DAS VERTENTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolhe...
ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B DO ECA E ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Se a acusada, na companhia de adolescente, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do CP em concurso formal com o crime de corrupção de menores, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 349 do Código Penal.
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ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B DO ECA E ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Se a acusada, na companhia de adolescente, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do CP em concurso formal com o crime de corrupção de menores, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 349 do Código Penal.
PENAL. ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 76, inc. III, do CPP, a denominada conexão probatória ou instrumental se caracteriza quando a prova de uma infração oude qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra. Na hipótese, os crimes de uso de documento falso e de tráfico de drogas não guardam nexo material ou instrumental que demandem a obrigatoriedade de processamento conjunto. O princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente.
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PENAL. ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 76, inc. III, do CPP, a denominada conexão probatória ou instrumental se caracteriza quando a prova de uma infração oude qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra. Na hipótese, os crimes de uso de documento falso e de tráfico de drogas não guardam nexo material ou instrumental que demandem a obrigatoriedade de processamento conjunto. O princípio consti...
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o embargante é primário, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pela natureza da droga, e por ser a pena aplicada inferior a 4 anos. 2. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 3. Embargos conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o embargante é primário, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pela natureza da droga, e por ser a pena aplicada inferior a 4 anos. 2. Substitui-se a pena privativa de liberd...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS B E G. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1. Condenações cujos fatos são posteriores à data daqueles constantes da denúncia não servem para amparar a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade do agente. 2. Inviável o reconhecimento da agravante prevista na alínea b do inciso IIdo art. 61 do Código Penal quando não restou demonstrado nos autos que o acusado cometeu o crime com a finalidade de ocultar outro delito. 3. No crime de falsidade ideológica, quando o funcionário público se vale do cargo que ocupa para cometer o delito, incide a causa de aumento prevista no parágrafo únicodo art. 299 do Código Penal, o que impede a incidência da agravante genérica prevista na alínea g do inciso II do art. 61 desse mesmo diploma legal, sob pena de se configurar bis in idem. 4. Procede-se à correção de erro material constante da sentença, uma vez que o juiz sentenciante aplicou fração de aumento, em face do parágrafo único do art. 299 do Código Penal, em quantum superior ao previsto na legislação penal. 5. Aprescrição é matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 6. Incabível a aplicação da Lei nº 12.234/2010, que alterou as regras de prescrição penal, ao fato criminoso ocorrido em data anterior à sua vigência, por ser mais gravosa ao agente. 7. Tratando-se de crimes cometidos em continuidade delitiva a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um, isoladamente. Considerando que a pena aplicada para cada crime, isoladamente, foi de 1 ano e 9 meses de reclusão, deve-se observar o prazo prescricional de 4 anos. 8. Transcorridos mais de 4 anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, imperioso se mostra o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos arts. 109, inciso V, e 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal (redação anterior à Lei nº 12.234/2010). 9. Apelação da acusação parcialmente provida, tão somente, para corrigir erro material constante na sentença. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa, ficando prejudicado o recurso da defesa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS B E G. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1. Condenações cujos fatos são posteriores à data daqueles constantes da denúncia não servem para amparar a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade do agente. 2. Inviável o reconhecimento da...
HABEAS CORPUS.USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, art. 304, caput, c/c o art. 297, capute art. 333, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal, aliada às circunstâncias do crime, uma vez que foi preso com vários documentos falsos, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, art. 304, caput, c/c o art. 297, capute art. 333, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal, aliada às circunstâncias do crime, uma vez que foi preso com vários documentos falsos, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO À AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do agente. 2. Se a ausência de intimação do réu quanto ao aditamento à denúncia não lhe trouxe nenhum prejuízo, mormente porque compareceu à audiência de instrução e julgamento e, durante seu interrogatório, declarou conhecer as provas dos autos, rejeita-se a preliminar de nulidade. Segundo o princípio pás de nullité sans grief, que rege o Processo Penal brasileiro, nenhuma nulidade será declarada sem a comprovação de prejuízo para a parte. 3. Absolve-se o réu pelo crime de ameaça contra a ex-companheira, com base no princípio in dubio pro reo, quando, ao término da instrução, não restou satisfatoriamente comprovado que tenha prometido lhe causar mal injusto e grave. 4.O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 5. Apelações conhecidas e providas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO À AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conh...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 10.826/2003. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar relativa ao reconhecimento da atipicidade da conduta por se confundir com o mérito recursal. 2. Comprovado nos autos, pela prova oral colhida, que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar,portava arma de fogo de uso permitido, incensurável sua condenação como incurso no caput do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, não merecendo acolhida a tese defensiva, relativa à ausência de dolo, visto que também restou comprovado nos autos sua consciência e vontade de praticar o núcleo descrito no referido tipo penal. 3. Para a configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda-se que o agente tenha agido para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, além da inevitabilidade do comportamento contrário ao direito, requisitos que não se revelam presentes quando a alegação da referida justificante está fundada no porte da arma para proteção de futura, incerta e hipotética agressão. 4. Inviável o reconhecimento de erro de proibição quando o apelante, na condição de policial militar, ao tomar ciência da suspensão do direito de portar arma de fogo, determinada por decisão judicial, assina termo de fiel comprimento, assumindo o compromisso de observar a referida ordem. 5. Incide a causa de aumento prevista no art. 20 do Estatuto do Desarmamento quando o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é praticado por policial militar. 6. Apelação conhecida, rejeitada a preliminar, e, no mérito, desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 10.826/2003. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar relativa ao reconhecimento da atipicidade da conduta por se confundir com o mérito recursal. 2. Comprovado nos autos, pela prova oral colhida, que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal o...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRETENDIA ATINGIR A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de incêndio majorado por ter sido praticado em casa habitada ou destinada à habitação, pelo delito de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável, se não ficou comprovado que o réu visava a atingir a incolumidade pública, tendo ateado fogo na casa em que residia com a companheira e os filhos, na ausência deles, apenas para chamar a atenção da lesada, por ciúmes. 2. Consideram-se favoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, se utilizada fundamentação inidônea ou inerente ao tipo penal. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos motivos do crime quando a conduta do réu de atear fogo na residência do casal por ciúme da lesada extrapola o tipo penal. 4. Mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, se o réu é reincidente. 5. Reduz-se a pena pecuniária, em razão da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o do réu para reduzir as penas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRETENDIA ATINGIR A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de incêndio majorado por ter sido praticado em casa habitada ou destinada à habitação, pelo delito de dano qualificado...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ÚLTIMO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. 1. Desclassifica-se o crime de latrocínio tentado para roubo impróprio, nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se comprovado nos autos que, após subtrair o veículo, o apelante efetuou disparos contra policial à paisana que o perseguia com o fim de assegurar a impunidade do crime e a detenção do bem, não restando patente o animus necandi na sua conduta. 2.Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se a fundamentação exarada pelo magistrado é inidônea e insuficiente para justificar o aumento da pena-base. 3. Afasta-se a causa de aumento do concurso de pessoas do crime de roubo circunstanciado quando o conjunto probatório é insuficiente quanto à participação de outros agentes no delito. 4. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena se a reprimenda imposta é inferior a 8 anos e se trata de réu primário, conforme alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 5. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 6. Caracterizada a continuidade delitiva entre os crimes, porque são da mesma espécie e praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, procede-se ao aumento da pena em razão desse instituto. 7. Recursos conhecidos, desprovido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ÚLTIMO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. 1. Desclassifica-se o crime de latrocínio tentado para roubo impróprio, nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se comprovado nos autos que, após subtrair o veículo, o apelante efetuou di...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. 1.O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena em face da circunstância judicial das consequências do crime. 2. Para afixação de valor indenizatório na esfera criminal é necessário que esteja comprovado nos autos o montante do prejuízo sofrido, não podendo o magistrado se basear apenas em declarações da ré ou da lesada, sobretudo quando há divergência no quantum alegado. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. 1.O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena em face da circunstância judicial das consequências do crime. 2. Para afixação de valor indenizatório na esfera criminal é necessário que esteja comprovado nos autos o montante do prejuízo sofrido, não podendo o magistrado se basear apenas...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. PENA-BASE REDUZIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAD. REDUÇÃO DA PENA AO MÁXIMO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a valoração desfavorável da culpabilidade se os fundamentos utilizados na sentença são incapazes de justificar a exasperação da pena-base, por serem inerentes ao próprio tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para a prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando se embasar na natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. 3. Mantém-se a redução da pena pela causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na fração de 1/2 se as características da prática do crime demonstram que é necessária e suficiente para a devida repressão do delito. 4. Mantém-se a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade se a ré é primária, o quantum da pena aplicado é inferior a 4 anos, todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e apenas lhe é desfavorável o art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 5. Embora fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por não ser necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime, em face da sua gravidade concreta, bem como da circunstância em que foi cometido. 6. Recursos conhecidos e providos parcialmente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. PENA-BASE REDUZIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAD. REDUÇÃO DA PENA AO MÁXIMO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a valoração desfavorável da culpabilidade se os fundamentos utilizados na sentença são incapazes de justificar a exasperação da pena-base, por serem inerentes ao próprio tipo penal....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO À AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias e a qualificação do agente. 2. Se a ausência de intimação do réu quanto ao aditamento à denúncia não lhe trouxe nenhum prejuízo, mormente porque compareceu à audiência de instrução e julgamento e, durante seu interrogatório, declarou conhecer as provas dos autos, rejeita-se a preliminar de nulidade. Segundo o princípio pás de nullité sans grief, que rege o Processo Penal brasileiro, nenhuma nulidade será declarada sem a comprovação de prejuízo para a parte. 3. Absolve-se o réu pelo crime de ameaça contra a ex-companheira, com base no princípio in dubio pro reo, quando, ao término da instrução, não restou satisfatoriamente comprovado que tenha prometido lhe causar mal injusto e grave. 4.O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 5. Apelações conhecidas e providas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO À AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias...