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Jurisprudência

TJDF APR - 829108-20140110212443APR
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REVISÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP E ESPECIAIS DO ART. 42 DA LAD - PENA-BASE ADEQUADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSERTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP está atrelada aos limites, mínimo e máximo, abstratamente, previstos no preceito secundári...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 829107-20131110010659APR
Ementa
PENAL. ART. 213 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 61, INC. II, H, DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE BASEADA NA IDADE DA VÍTIMA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria da conduta reprimida, não encontrando as declarações do acusado arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição. Os crimes contra a dignidade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso, a palavra da vítima reves...
Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 829106-20120111041358EIR
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 829105-20140020260348HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o quadro fático narrado nos autos indica a periculosidade social do infrator, acusado de desferir um soco na vítima que a fez cair no chão, além de chutes na cabeça que a fizeram desmaiar e, mesmo assim, o ofensor continuou a agredi-la, somente cessando os atos de violência após a intervenção de pessoas que estavam no local, justifica-...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 829104-20140020267550HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que o habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente tinha objeto diverso, eis que hostilizava a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, admite-se nova impetração em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão. Se o paciente é acusado...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 829103-20110910113668APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO I e IV, DO CP. RECURSO MINISTERIAL - INDICAÇÃO DA ALÍNEA D DO ARTIGO 593 INCISO III DO CPP EM RELAÇÃO AO RÉU ABSOLVIDO PELO CONSELHO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - LASTRO EM UMA DAS VERTENTES DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. RÉU CONDENADO - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolhe...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 829102-20140910049625APR
Ementa
ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B DO ECA E ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. CO-AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Se a acusada, na companhia de adolescente, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, comete o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV do CP em concurso formal com o crime de corrupção de menores, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista no art. 349 do Código Penal.
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 829101-20140410025484APR
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PENAL. ART. 304, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 76, inc. III, do CPP, a denominada conexão probatória ou instrumental se caracteriza quando a prova de uma infração oude qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra. Na hipótese, os crimes de uso de documento falso e de tráfico de drogas não guardam nexo material ou instrumental que demandem a obrigatoriedade de processamento conjunto. O princípio consti...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 829100-20130111912428EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade quando o embargante é primário, todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, sendo-lhe desfavorável apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, pela natureza da droga, e por ser a pena aplicada inferior a 4 anos. 2. Substitui-se a pena privativa de liberd...
Data do Julgamento : 20/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APR - 829099-20050110999779APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEAS B E G. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. FATO ANTERIOR À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. 1. Condenações cujos fatos são posteriores à data daqueles constantes da denúncia não servem para amparar a análise desfavorável da circunstância judicial da personalidade do agente. 2. Inviável o reconhecimento da...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 829098-20140020251889HBC
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HABEAS CORPUS.USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, art. 304, caput, c/c o art. 297, capute art. 333, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal, aliada às circunstâncias do crime, uma vez que foi preso com vários documentos falsos, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 829096-20140020250322HBC
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 829095-20130410131885APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO À AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120110758157APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, finalidade para a qual não se presta a sua oposição. 3. Embargos conh...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 829093-20130410069966APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO EVIDENCIADO. LEGÍTIMA DEFESA E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 10.826/2003. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar relativa ao reconhecimento da atipicidade da conduta por se confundir com o mérito recursal. 2. Comprovado nos autos, pela prova oral colhida, que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal o...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 829092-20130910247200APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRETENDIA ATINGIR A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a desclassificação do crime de incêndio majorado por ter sido praticado em casa habitada ou destinada à habitação, pelo delito de dano qualificado...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 829091-20130410083019APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ÚLTIMO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. 1. Desclassifica-se o crime de latrocínio tentado para roubo impróprio, nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se comprovado nos autos que, após subtrair o veículo, o apelante efetuou di...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 829090-20120110729784APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO FINANCEIRO. INERENTE AO TIPO PENAL. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. 1.O prejuízo econômico é consequência natural dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser utilizado para a exasperação da pena em face da circunstância judicial das consequências do crime. 2. Para afixação de valor indenizatório na esfera criminal é necessário que esteja comprovado nos autos o montante do prejuízo sofrido, não podendo o magistrado se basear apenas...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 829089-20130111928558APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. EXAME DESFAVORÁVEL AFASTADO. PENA-BASE REDUZIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LAD. REDUÇÃO DA PENA AO MÁXIMO NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a valoração desfavorável da culpabilidade se os fundamentos utilizados na sentença são incapazes de justificar a exasperação da pena-base, por serem inerentes ao próprio tipo penal....
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 829088-20130410137965APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESOBEDIÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO E DE TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS QUANTO À AMEAÇA. IN DUBIO PRO REO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, quando nela está descrito minuciosamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias...
Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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