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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111411327APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111429479APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir em...
Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 05/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110180316APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Por outro lado, há de se afirmar que, para que se verifique a ocorrência de contradição qu...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829170-20130110624608APC
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA DESTINO DIVERSO PREVISTO NA NOTA FISCAL. SITUAÇÃO IRREGULAR DOS BENS. FATO GERADOR DO ICMS. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONCLUIO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA MULTA DE 200%. REDUÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado pelos fiscais tributários que a transportadora levava mercadorias para endereço diverso do destino previsto na nota fiscal, o que caracteriza situação irregular dos bens, nos termos do art. 57, inciso III, da Lei n.º 1.254/96, e fraude e simulação, afigura-se co...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829169-20120111979260APC
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CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, É ADQUIRIDA. SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NULIDADES APONTADAS APÓS O INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio do venire contra factum propium, derivado da cláusula geral da boa fé objetiva, proíbe que um dos contratantes adote comportamento contraditório com sua própria atitude anterior, frustrando expectativas geradas na outra parte em razão de sua c...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829168-20120710384573APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO RECEBIDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DO BEM PARTILHADO. DEDUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO HERDEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS EX-CÔNJUGES RELATIVA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL PARTILHADO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, NA MEDIDA DE SUA MEAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. PEDIDO NÃO FORMU...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829167-20140110152214APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE EM OUTROS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, DA LEI Nº 5. 478/68. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art.15, da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificiação da situação financeia dos interessados, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Para a fixação do valor...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829166-20130111316444APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL. DIREITO DE A BENEFICIÁRIA MANTER-SE VINCULADA A OUTRO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM SUBMETER-SE A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. Conforme preconiza a Resolução nº 19/99, do Conselho de Saúde Suplementar, decidindo a operadora resolver unilateralmente o negócio jurídico referente a plano de saúde coletivo, deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, à beneficiária daquele, sem a necessidade de cumprimento de novos pr...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 829165-20140020141438AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA PENHORADA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. O espólio continua existindo se, após o trânsito em julgado da sentença de partilha, restarem bens litigiosos ou situados em local remoto da sede do juízo do inventário deixados pelo autor da herança a ser repartidos pelos herdeiros. Esses bens permanecem na titularidade do espólio até sua efetiva divisão, devendo se submeter à sobrepartilha, que correrá nos autos do inventário, consoante o disposto nos arts. 1040,...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111223753APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamenta...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829163-20050110275240APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. DETERMINAÇÃO AO CREDOR PARA RETIRAR ALVARÁ. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, INCISO III, DO CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal, além da intimação pessoal do credor, por meio de Carta Registrada, é preciso intimar o advogado constituído, por meio de Dário de Justiça Eletrônico, informando-lhe da possib...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 829161-20140110714139APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, se limitando aos casos de total improcedência, de f...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110559102APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ÓBITO DE ALUNO EM RECINTO ESCOLAR. CHOQUE ELÉTRICO ADVINDO DE CONTATO COM O ALAMBRADO DA ESCOLA ENERGIZADO POR FIO DESENCAPADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. IPCA. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE AP...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 05/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 829159-20120910290697APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO VÁLIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE BAIXAR. DANO MORAL. INCABÍVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Restando evidenciada a quitação dos cheques, por meio de declaração firmada pelos portadores ou seus representantes, com firma reconhecida, impõe-se à Instituição Financeira providenciar as baixas necessárias, inclusive perante os órgãos de proteção ao crédito, não lhe sendo lícito, sem plausível fundamentação, suscitar dúvidas sobre a autenticidade dos mencionados documentos. 2. Não obs...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 829158-20120310348942APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual em Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, conforme previsão na Lei 10.931/04, desde que haja previsão expressa no contrato, como ocorre no caso. 2. Acobrança da Tarifa de Cadastro não se mostra abusiva, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre cliente e institu...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 829157-20120111592432APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. NÃO OCORRENCIA. 1. A Lei Distrital 4.410/09 não oferece respaldo para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, vez que não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste, quais sejam: reestruturação da carreira médica, realinhamento de tabela e reajuste geral aos servidores distritais. 2. A Lei Distrital 4.410/09 tão somente incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores, não alt...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 829156-20120610079097APC
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CIVIL. FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. ATO SIMULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 33, parágrafo 1º da Lei nº 8.069/90, estabelece que a guarda se destina a regularizar posse de fato, excepcionalmente para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. 2. Ausentes indícios de que a genitora do menor não tenha condições de exercer o poder familiar e inexistente qualquer situação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente a autorizar a medida da transferência da guarda natural para a avó materna...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 829155-20140310124286APC
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CIVIL. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, fundado no parentesco. 2. Caberá ao alimentando maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. 3. O nascimento de um filho gera novas despesas e reduz a capacidade financeira do pai, s...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110786298APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os emb...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110958619APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os emb...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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