PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 3. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir em...
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Por outro lado, há de se afirmar que, para que se verifique a ocorrência de contradição que justifique aclaramento por meio de embargos de declaração, é preciso que se detecte a existência de incompatibilidade interna, entre os fundamentos e a conclusão do voto, ou entre o resultado do julgamento e o que vem escrito na ementa do acórdão. Inexistindo, entretanto, qualquer divergência interna, em que a afirmação de um termo importe eventualmente na negação de outro e vice-versa, não resta configurada a contradição. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Mantida a sucumbência integral do apelante com o improvimento do recurso, impõe-se a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração improvidos.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Por outro lado, há de se afirmar que, para que se verifique a ocorrência de contradição qu...
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA DESTINO DIVERSO PREVISTO NA NOTA FISCAL. SITUAÇÃO IRREGULAR DOS BENS. FATO GERADOR DO ICMS. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONCLUIO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA MULTA DE 200%. REDUÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado pelos fiscais tributários que a transportadora levava mercadorias para endereço diverso do destino previsto na nota fiscal, o que caracteriza situação irregular dos bens, nos termos do art. 57, inciso III, da Lei n.º 1.254/96, e fraude e simulação, afigura-se correto o lançamento do ICMS, com fundamento no art. 5º, inciso XVI, da Lei n.º 1.254/96, e aplicação da multa de duzentos por cento (200%), com base nos arts. 65, inciso II, c, da Lei Distrital n.º 1.254/96, e art. 362, § 1º, do Decreto Distrital n.º 18.955/97. 2. Para a incidência da multa fiscal, é dispensável a prova do ânimo de obter vantagem ilícita ou da ocorrência de prejuízo para a administração tributária. 3. A multa fiscal é instituída com finalidade preventiva e repressiva, devendo ser fixada em patamar elevado o suficiente para desencorajar a inobservância da legislação tributária, bem como para punir de maneira exemplar os infratores, a fim de que se sintam desestimulados a reiterar a conduta ilícita. A imposição de sanção de duzentos por cento (200%) para o caso de fraude, simulação e conluio, além de autorizada pela Lei Distrital n.º 1.254/96 e pelo Decreto Distrital n.º 18.955/97, se ajusta proporcionalmente a esses vetores, não se afigurando excessiva ou confiscatória. 4. Apelo improvido.
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSPORTE DE MERCADORIA PARA DESTINO DIVERSO PREVISTO NA NOTA FISCAL. SITUAÇÃO IRREGULAR DOS BENS. FATO GERADOR DO ICMS. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONCLUIO. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA MULTA DE 200%. REDUÇÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado pelos fiscais tributários que a transportadora levava mercadorias para endereço diverso do destino previsto na nota fiscal, o que caracteriza situação irregular dos bens, nos termos do art. 57, inciso III, da Lei n.º 1.254/96, e fraude e simulação, afigura-se co...
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, É ADQUIRIDA. SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NULIDADES APONTADAS APÓS O INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio do venire contra factum propium, derivado da cláusula geral da boa fé objetiva, proíbe que um dos contratantes adote comportamento contraditório com sua própria atitude anterior, frustrando expectativas geradas na outra parte em razão de sua conduta originária. 2. A vedação ao comportamento contraditório impede que o locatário, que assinou um determinado contrato de locação e o cumpriu durante anos, venha, posteriormente, se furtar das obrigações nele assumidas, sob a alegação de que o contrato contém nulidades e vícios. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA QUE, NO CURSO DA LOCAÇÃO, É ADQUIRIDA. SUB-ROGAÇÃO SUBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. NULIDADES APONTADAS APÓS O INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio do venire contra factum propium, derivado da cláusula geral da boa fé objetiva, proíbe que um dos contratantes adote comportamento contraditório com sua própria atitude anterior, frustrando expectativas geradas na outra parte em razão de sua c...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO RECEBIDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DO BEM PARTILHADO. DEDUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO HERDEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS EX-CÔNJUGES RELATIVA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL PARTILHADO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, NA MEDIDA DE SUA MEAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Sendo incontroverso o fato de que a parte ré recebeu doação em espécie de sua genitora para aquisição do imóvel adquirido na constância do casamento, contudo, não tendo nenhuma das partes se desincumbido do ônus processual que lhes cabia - comprovar o quantum que foi efetivamente utilizado para esse fim - impõe-se admitir como verdadeira a parcela não controvertida nos autos. 2. Aobrigação imposta a ambos os ex-cônjuges, relativa ao pagamento dos valores incidentes sobre o imóvel partilha, na medida de sua meação, uma vez não cumprida por um deles, pode ser objeto de procedimento judicial específico (obrigação de fazer), tendente a compelir o inadimplente ao seu cumprimento, Contudo, não tem o condão de excluir a condenação relativa à obrigação relativa ao pagamento de aluguel pela parte contrária, que faz uso exclusivo do bem em condomínio. 3. Se o pedido de pagamento de aluguéis no valor correspondente à meação do apelado não foi formulado na petição inicial, mas, apenas, extemporaneamente, em sede de alegações finais, a sentença que impôs tal condenação é ultra petita. 4. Recurso improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DOAÇÃO RECEBIDA POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DO BEM PARTILHADO. DEDUÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO HERDEIRO. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A AMBOS OS EX-CÔNJUGES RELATIVA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL PARTILHADO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO, NA MEDIDA DE SUA MEAÇÃO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO JUDICIAL ESPECÍFICO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. PEDIDO NÃO FORMU...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE EM OUTROS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, DA LEI Nº 5. 478/68. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art.15, da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificiação da situação financeia dos interessados, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Para a fixação do valor da pensão alimentícia há que se observar não somente a necessidade de quem os recebe, mas, também, a possibilidade de quem os provém. Neste particular, verifica-se que houve aumento na capacidade financeira do alimentante, vez que este assumiu o cargo de policial militar do Estado de Goiás. Além disso, transcorreram quase sete (07) anos da data em que foi fixada a pensão alimentícia em favor da menor, no valor de trinta por cento (30%) do salário mínimo, sendo razoável a majoração desta para o valor correspondente a vinte por cento (20%) do salário bruto do alimentante, deduzidos os descontos provisórios. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE EM OUTROS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, DA LEI Nº 5. 478/68. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art.15, da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificiação da situação financeia dos interessados, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada. 2. Para a fixação do valor...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL. DIREITO DE A BENEFICIÁRIA MANTER-SE VINCULADA A OUTRO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM SUBMETER-SE A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. Conforme preconiza a Resolução nº 19/99, do Conselho de Saúde Suplementar, decidindo a operadora resolver unilateralmente o negócio jurídico referente a plano de saúde coletivo, deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, à beneficiária daquele, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 2. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESOLUÇÃO UNILATERAL. DIREITO DE A BENEFICIÁRIA MANTER-SE VINCULADA A OUTRO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM SUBMETER-SE A NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. 1. Conforme preconiza a Resolução nº 19/99, do Conselho de Saúde Suplementar, decidindo a operadora resolver unilateralmente o negócio jurídico referente a plano de saúde coletivo, deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual ou familiar, à beneficiária daquele, sem a necessidade de cumprimento de novos pr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA PENHORADA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. O espólio continua existindo se, após o trânsito em julgado da sentença de partilha, restarem bens litigiosos ou situados em local remoto da sede do juízo do inventário deixados pelo autor da herança a ser repartidos pelos herdeiros. Esses bens permanecem na titularidade do espólio até sua efetiva divisão, devendo se submeter à sobrepartilha, que correrá nos autos do inventário, consoante o disposto nos arts. 1040, inicisos III e IV, e 1041, parágrafo único, ambos do CPC. Diante disso, afigura-se correta a decisão que indefere pedido de expedição de alvará para levantamento de quantia monetária penhorada em fase de cumprimento de sentença, por se tratar de ativo financeiro que deve se submeter à sobrepartilha nos autos do processo de inventário. 2. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MONETÁRIA PENHORADA. SOBREPARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. O espólio continua existindo se, após o trânsito em julgado da sentença de partilha, restarem bens litigiosos ou situados em local remoto da sede do juízo do inventário deixados pelo autor da herança a ser repartidos pelos herdeiros. Esses bens permanecem na titularidade do espólio até sua efetiva divisão, devendo se submeter à sobrepartilha, que correrá nos autos do inventário, consoante o disposto nos arts. 1040,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Se o embargante não concorda com a fundamenta...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. DETERMINAÇÃO AO CREDOR PARA RETIRAR ALVARÁ. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, INCISO III, DO CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal, além da intimação pessoal do credor, por meio de Carta Registrada, é preciso intimar o advogado constituído, por meio de Dário de Justiça Eletrônico, informando-lhe da possibilidade de extinção do feito caso não movimente o processo no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de nulidade da sentença. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETIVADA. DETERMINAÇÃO AO CREDOR PARA RETIRAR ALVARÁ. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR ABANDONO. ART. 267, INCISO III, DO CPC.INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS. CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal, além da intimação pessoal do credor, por meio de Carta Registrada, é preciso intimar o advogado constituído, por meio de Dário de Justiça Eletrônico, informando-lhe da possib...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, se limitando aos casos de total improcedência, de forma que não há prejuízo à parte, pois pode expor suas razões em Juízo, nem ausência de contraditório, sendo que este é postergado caso haja interposição de apelação. 2.No julgamento com base no artigo 285-A do CPC tem-se resolução do mérito da demanda trazida ao crivo do Poder Judiciário pela autora, o que pressupõe o reconhecimento da presença das condições da ação. 3.Havendo decisões de improcedência do pedido em casos similares, em razão de a matéria controvertida se tratar unicamente de direito e já haver entendimento do juízo prolator pelo não deferimento do objeto pleiteado, está correta a sentença apelada, não havendo que se falar em error in procedendo. 4RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Asentença que resolve o mérito antes da citação da parte ré com base no artigo 285-A do CPC não viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o mencionado dispositivo legal não permite o julgamento de procedência do pedido, se limitando aos casos de total improcedência, de f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ÓBITO DE ALUNO EM RECINTO ESCOLAR. CHOQUE ELÉTRICO ADVINDO DE CONTATO COM O ALAMBRADO DA ESCOLA ENERGIZADO POR FIO DESENCAPADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. IPCA. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE APRECIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Desnecessária manifestação expressa da Corte julgadora acerca da normativa do art. 945 do CC, que trata da concorrência de culpas no âmbito da fixação da indenização, haja vista que a incidência deste dispositivo legal sequer foi abordada no recurso de apelação outrora interposto, inexistindo omissão no acórdão. 2.1.Ainda que se leve em consideração a subordinação da sentença ao reexame necessário, não há falar em concorrência de culpas, haja vista o dever de guarda do Estado com relação aos seus alunos, em recinto escolar, bem assim a necessidade de reparos elétricos na escola, inércia esta responsável pelo óbito da criança (morte por choque elétrico em razão do contato de fio desencapado com o alambrado da escola). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's n. 4.425/DF e n. 4.357/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, fato este que alcançou apenas a disposição sobre a correção monetária. 3.1.Diante da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/90, os índices de remuneração básica da caderneta de poupança foram tidos por inaplicáveis, para fins de correção dos débitos fazendários, incidindo, em substituição, o IPCA, índice mais abrangente, conforme entendimento lançado pelo STJ no Resp. n. 1.270.439/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 3.2.Nesse norte, foi mantido o indexador constante da sentença, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), não havendo falar em contradição no acórdão. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 5.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou contradição (existência de proposições inconciliáveis no bojo da decisão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 6.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 7.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ÓBITO DE ALUNO EM RECINTO ESCOLAR. CHOQUE ELÉTRICO ADVINDO DE CONTATO COM O ALAMBRADO DA ESCOLA ENERGIZADO POR FIO DESENCAPADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. IPCA. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REANÁLISE DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA EFETIVAMENTE AP...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO VÁLIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE BAIXAR. DANO MORAL. INCABÍVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Restando evidenciada a quitação dos cheques, por meio de declaração firmada pelos portadores ou seus representantes, com firma reconhecida, impõe-se à Instituição Financeira providenciar as baixas necessárias, inclusive perante os órgãos de proteção ao crédito, não lhe sendo lícito, sem plausível fundamentação, suscitar dúvidas sobre a autenticidade dos mencionados documentos. 2. Não obstanrte isso, incabível, na espécie, o deferimento de dano moral, pois, segundo os autos, a parte ostenta outras inscrições negativadoras de crédito, aplicando-se, portanto, a norma contida na Súmula nº 385 do STJ, assim redigida: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO VÁLIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE BAIXAR. DANO MORAL. INCABÍVEL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Restando evidenciada a quitação dos cheques, por meio de declaração firmada pelos portadores ou seus representantes, com firma reconhecida, impõe-se à Instituição Financeira providenciar as baixas necessárias, inclusive perante os órgãos de proteção ao crédito, não lhe sendo lícito, sem plausível fundamentação, suscitar dúvidas sobre a autenticidade dos mencionados documentos. 2. Não obs...
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual em Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, conforme previsão na Lei 10.931/04, desde que haja previsão expressa no contrato, como ocorre no caso. 2. Acobrança da Tarifa de Cadastro não se mostra abusiva, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira. 3. Conforme consolidado na jurisprudência, as instituições financeiras não estão limitadas à aplicação de juros de mora em 1% (um por cento) ao mês. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 1. É lícita a cobrança de juros capitalizados em período inferior ao anual em Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária, conforme previsão na Lei 10.931/04, desde que haja previsão expressa no contrato, como ocorre no caso. 2. Acobrança da Tarifa de Cadastro não se mostra abusiva, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre cliente e institu...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. NÃO OCORRENCIA. 1. A Lei Distrital 4.410/09 não oferece respaldo para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, vez que não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste, quais sejam: reestruturação da carreira médica, realinhamento de tabela e reajuste geral aos servidores distritais. 2. A Lei Distrital 4.410/09 tão somente incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores, não alterou estruturação de carreira ou tabela, tampouco forneceu reajuste geral aos servidores distritais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MEDICA - GAM. LEI DISTRITAL 4.410/09. REAJUSTE DE VPNI. LEI 3.779/06. NÃO OCORRENCIA. 1. A Lei Distrital 4.410/09 não oferece respaldo para aumento da VPNI instituída pela Lei Distrital 1.867/98, vez que não contempla qualquer das hipóteses estabelecidas pela Lei Distrital 3.779/06 para reajuste, quais sejam: reestruturação da carreira médica, realinhamento de tabela e reajuste geral aos servidores distritais. 2. A Lei Distrital 4.410/09 tão somente incorporou a Gratificação de Atividade Médica aos vencimentos dos servidores, não alt...
CIVIL. FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. ATO SIMULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 33, parágrafo 1º da Lei nº 8.069/90, estabelece que a guarda se destina a regularizar posse de fato, excepcionalmente para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. 2. Ausentes indícios de que a genitora do menor não tenha condições de exercer o poder familiar e inexistente qualquer situação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente a autorizar a medida da transferência da guarda natural para a avó materna, não há motivo para concedê-la, sob pena de representar ato simulado. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL. FAMÍLIA. TRANSFERÊNCIA DE GUARDA. AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DO INSTITUTO. ATO SIMULADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 33, parágrafo 1º da Lei nº 8.069/90, estabelece que a guarda se destina a regularizar posse de fato, excepcionalmente para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável. 2. Ausentes indícios de que a genitora do menor não tenha condições de exercer o poder familiar e inexistente qualquer situação excepcional do Estatuto da Criança e do Adolescente a autorizar a medida da transferência da guarda natural para a avó materna...
CIVIL. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, fundado no parentesco. 2. Caberá ao alimentando maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. 3. O nascimento de um filho gera novas despesas e reduz a capacidade financeira do pai, sendo correto reduzir o patamar de contribuição dos alimentos à filha maior. 4. No caso, embora tenha a beneficiária alcançado a maioridade civil, resta certo estar aprovada em vestibular para curso superior, cuja matrícula encontra-se trancada, pela ausência de recursos financeiros. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos com base no poder familiar, porém, persiste o encargo previsto nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, fundado no parentesco. 2. Caberá ao alimentando maior, que ainda precisar do benefício, o ônus de comprovar a sua necessidade, mas com fundamento no vínculo de parentesco. 3. O nascimento de um filho gera novas despesas e reduz a capacidade financeira do pai, s...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os emb...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os emb...