main-banner

Jurisprudência

TJDF APO - 828847-20110112158288APO
Ementa
AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO CARACTERIZADO. CULPA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÕES. INCORRETA FIXAÇÃO. REDUÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, correta é a sentença que o condena ao pagamento de danos morais e estéticos, não podendo a perda da visão por acidente de trabalho ser encarada como mero dissabor. 2) Não há que se falar em caso fortuito quando deveria o Estado disponibilizar a segurança necessária para evitar eventuais acident...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828846-20130110253798APC
Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. MORTE DO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. PORTARIA DO ÓRGÃO. CABIMENTO. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se conhece de agravo retido, quando o agravante, em apelação, descumprindo o determinado no art.523 do CPC, não requer a sua apreciação. 2) Existindo a Resolução nº 86/2011 da CODHAB, que permita ao cônjuge supérstite participar de programa habitacional no lugar do cônjuge falecido, deve ser efetivado o seu cadastro quando, no ato do pedido, a norma ainda vigorav...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828845-20100112071337APC
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNÇÃO DE CHEFIA. AUTORIZAÇÕES IRREGULARES. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Comprovadas as irregularidades levadas a efeito por ex-empregado, quando exercia função de chefia em substituição, deve ele responder pelo prejuízo causado. 2) Com a condenação do requerido, tem-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo ele responder pelo seu pagamento, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. 3) O valor devido deverá...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828844-20120111058915APC
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828843-20130111536532APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.953/94. PENHORA EFETUADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 11.382/06. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 15 DIAS PARA EMBARGAR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONSTRIÇÕES. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA. EMBARGOS NÃO OPOSTOS NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a citação da apelante tenha ocorrido em 25/08/97, quando estava em vigor a redação da Lei nº 8.953/94 dada ao artigo 738 do CPC, como as penhoras questionadas foram realizadas já na vigên...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828842-20070110435538APC
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2) A parte deve esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação, e deixando de fazer uso de qualquer deles, caracterizada fica sua inércia. 3) Quando decorrido o prazo prescricional, o princípio da segurança jurídica impõe a decretação da prescrição. 4) Em se tratando de ação monitoria,...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828841-20120111869366APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em limitação temporal das diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado na Lei 38/89. 2) Possível a compensação, requerida em embargos à execução, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos embargados, com aqueles concedidos posteriormente. 3) Os reajustes posteriores à Lei Distrital 38/89 devem ser deduzidos do per...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828840-20120111869399APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em limitação temporal das diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado na Lei 38/89. 2) Possível a compensação, requerida em embargos à execução, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos embargados, com aqueles concedidos posteriormente. 2) Os reajustes posteriores à Lei Distrital 38/89 devem ser deduzidos do percentual a ser incorporado aos...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 12/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828839-20090110163165APC
Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. SALDO A FAVOR DO AUTOR. EXISTÊNCIA. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA SENTENÇA REFORMADA. 1) Comprovando as contas a existência de saldo a favor do autor, deve o requerido ressarcir tais valores, com a devida correção monetária e juros de mora. 2) Com a alteração do julgado a sucumbência deve ser invertida, devendo o vencido arcar com sua totalidade. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828838-20130710212760APC
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO CUSTAS. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Deve a apelada comunicar ao cliente sobre a necessidade da demonstração dos rendimentos para a obtenção da justiça gratuita, ainda que se tenha no contrato de prestação de serviços cláusula imputando ao cliente a responsabilidade pelo pagamento das custas. 2) Atuando a contratada em todo o trâmite processual d...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828837-20110111966367APC
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. APLICAÇÃO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CARÁTER INCIDENTAL E NÃO VINCULATIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convenci...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828835-20130710042436APC
Ementa
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FAX. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de 05(cinco) dias para apresentar os originais, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato procesual, quando realiza a transmissão da petição via fac-símile, e cumprindo a norma é o recurso tempestivo. 2) Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dand...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828834-20130111365413APC
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA JUDICIAL. DESCABIMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. TAXA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se pode conhecer do apelo do réu no que se refere ao pedido afastamento da repetição do indébito em dobro, tendo em vista que...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 828833-20130111308272APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇAS. PROVA DISCURSIVA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITE DE ATUAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das questões submetidas aos candidatos, uma vez que não lhe é permitido atuar como substituto da banca examinadora, estando sua análise restrita ao aspecto da legalidade do ato administrativo. Não estando caracterizada a desvinculação do edital, capaz de macular os princípios administrativos de regência, bem como inexistente erro grosseiro na correção efetivada, ao contrário, sendo sua fundame...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 828832-20130110560915APC
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DA CONFEDERAÇÃO NO POLO PASSIVO. Em razão de decisão do TJDFT, no Mandado de Segurança nº 2008.01.1.034630-7, a contribuição sindical objeto da presente demanda está sendo destinada à Confederação dos Servidores Públicos do Distrito Federal. É certo que o impasse atual refletido nos autos decorre do fato de que os servidores do Distrito Federal, ocupantes das diversas categorias específicas do setor saúde, também são servidores públicos. Para que se decida acerca da redistribuição ou não dos valores...
Data do Julgamento : 22/10/2014
Data da Publicação : 04/11/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 828831-20130110611953APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente, uma vez que, como direitos fu...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APO - 828830-20130110883369APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME MÉDICO ESPECÍFICO. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca do exame laboratorial exigido no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude de erro de terceiro, que deixou de incluir na requisição laboratorial um dos exames previstos no edital, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário co...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111065073APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 5...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110910273133APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 828827-20130110009787APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E UTILIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso que se limita a pedir a condenação sem lançar os argumentos correspondentes e deixa de rebater os fundamentos da decisão hostilizada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a...
Data do Julgamento : 29/10/2014
Data da Publicação : 03/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão