AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO CARACTERIZADO. CULPA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÕES. INCORRETA FIXAÇÃO. REDUÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, correta é a sentença que o condena ao pagamento de danos morais e estéticos, não podendo a perda da visão por acidente de trabalho ser encarada como mero dissabor. 2) Não há que se falar em caso fortuito quando deveria o Estado disponibilizar a segurança necessária para evitar eventuais acidentes de trabalho e não o faz. 3) A análise do ônus da prova relativa à culpa do serviço deve ser feita de forma sistemática, devendo ela se compatibilizar com a regra probatória prevista no art. 333 do Código de Processo Civil, não sendo razoável se exigir da parte autora que prove a existência de fato negativo. 4) Considerando ter o recorrido perdido a visão do olho esquerdo, o que lhe deixou incapacitado para trabalhar durante vários meses, tendo também sofrido processo de reabilitação, que só lhe permitiu voltar a trabalhar aproximadamente 01(um) ano após o acidente, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para reparação do dano moral, é razoável diante da dimensão do transtorno sofrido. 5) - Não havendo demonstração de prejuízo que justifique a fixação dos danos estéticos em R$20.000,00 (vinte mil reais), deve ser reduzido o valor para R$10.000,00 (dez mil reais) diante da ausência de maior deformidade que justifique a fixação da indenização em patamar mais elevado. 6) Em se tratando de danos morais, a fixação dos juros moratórios dá-se a partir da data do arbitramento da reparação, pois a indenização só alcança expressão econômica quando judicialmente fixada, não sendo possível ao devedor realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO CARACTERIZADO. CULPA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÕES. INCORRETA FIXAÇÃO. REDUÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Presentes os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, correta é a sentença que o condena ao pagamento de danos morais e estéticos, não podendo a perda da visão por acidente de trabalho ser encarada como mero dissabor. 2) Não há que se falar em caso fortuito quando deveria o Estado disponibilizar a segurança necessária para evitar eventuais acident...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. MORTE DO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. PORTARIA DO ÓRGÃO. CABIMENTO. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se conhece de agravo retido, quando o agravante, em apelação, descumprindo o determinado no art.523 do CPC, não requer a sua apreciação. 2) Existindo a Resolução nº 86/2011 da CODHAB, que permita ao cônjuge supérstite participar de programa habitacional no lugar do cônjuge falecido, deve ser efetivado o seu cadastro quando, no ato do pedido, a norma ainda vigorava, pois, do contrário, seria flagrante a ofensa aos princípios de proteção à confiança e da razoabilidade. 3) A Resolução nº 93/2013, que revogou a Resolução nº 86/2011, só começou a vigorar a partir de 09(nove) de abril de 2013, sendo que, em 2009, quando da convocação do falecido, a Resolução nº 86/2011 ainda era aplicável. 4) Em razão da reforma integral da sentença, invertem-se os ônus da sucumbência. 5) Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários do advogado serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 6) - Recurso conhecido e provido. Agravo retido não conhecido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. MORTE DO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. PORTARIA DO ÓRGÃO. CABIMENTO. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não se conhece de agravo retido, quando o agravante, em apelação, descumprindo o determinado no art.523 do CPC, não requer a sua apreciação. 2) Existindo a Resolução nº 86/2011 da CODHAB, que permita ao cônjuge supérstite participar de programa habitacional no lugar do cônjuge falecido, deve ser efetivado o seu cadastro quando, no ato do pedido, a norma ainda vigorav...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNÇÃO DE CHEFIA. AUTORIZAÇÕES IRREGULARES. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Comprovadas as irregularidades levadas a efeito por ex-empregado, quando exercia função de chefia em substituição, deve ele responder pelo prejuízo causado. 2) Com a condenação do requerido, tem-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo ele responder pelo seu pagamento, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. 3) O valor devido deverá ser acrescidos de correção monetária a partir da data do prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ e de juros de mora, incidentes a partir da citação, como preconizam os artigos 405 do CC e 219 do CPC. 4) Recurso conhecido e provido.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PREJUÍZO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FUNÇÃO DE CHEFIA. AUTORIZAÇÕES IRREGULARES. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. REPARAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1) Comprovadas as irregularidades levadas a efeito por ex-empregado, quando exercia função de chefia em substituição, deve ele responder pelo prejuízo causado. 2) Com a condenação do requerido, tem-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo ele responder pelo seu pagamento, nos termos do artigo 20, §3º, do CPC. 3) O valor devido deverá...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.953/94. PENHORA EFETUADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 11.382/06. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 15 DIAS PARA EMBARGAR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONSTRIÇÕES. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA. EMBARGOS NÃO OPOSTOS NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a citação da apelante tenha ocorrido em 25/08/97, quando estava em vigor a redação da Lei nº 8.953/94 dada ao artigo 738 do CPC, como as penhoras questionadas foram realizadas já na vigência da nova redação dada ao dispositivo pela Lei nº 11.382/06, a oposição de embargos à execução é regida por esse novo regramento, uma vez que, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, essa lei tem efeito imediato nos processos em curso, só não podendo atingir os atos praticados conforme a norma revogada. 2) O prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento dos embargos teve início quando a recorrente teve ciência da primeira penhora realizada em 13/08/10, ainda que não conste do feito documento referente à respectiva intimação, tendo em vista seu comparecimento espontâneo aos autos em 23/08/10, insurgindo-se contra a constrição e pedindo sua desconstituição, oportunidade em que deveria ter adentrado com embargos, trazendo todas as discussões que intempestivamente pretende ver agora dirimidas. 3) Inexiste qualquer nulidade nas constrições realizadas, principalmente naquela efetuada em 26/09/12, no valor de R$34.911,43(trinta e quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta centavos), pois esse montante não é impenhorável, eis que, como a própria apelante alega, essa verba é originária de empréstimos pessoais contraídos junto à instituições financeiras, de modo que afastado está o seu caráter alimentar. 4) Sendo inequívoca a intempestividade dos embargos, cabível a sua rejeição liminar nos termos do art. 791, inciso I, do CPC, conforme consta da sentença. 5) Apelo conhecido e não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.953/94. PENHORA EFETUADA QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI Nº 11.382/06. NORMA PROCESSUAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PRAZO DE 15 DIAS PARA EMBARGAR. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONSTRIÇÕES. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA PENHORA. EMBARGOS NÃO OPOSTOS NO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a citação da apelante tenha ocorrido em 25/08/97, quando estava em vigor a redação da Lei nº 8.953/94 dada ao artigo 738 do CPC, como as penhoras questionadas foram realizadas já na vigên...
AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2) A parte deve esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação, e deixando de fazer uso de qualquer deles, caracterizada fica sua inércia. 3) Quando decorrido o prazo prescricional, o princípio da segurança jurídica impõe a decretação da prescrição. 4) Em se tratando de ação monitoria, o prazo prescricional é de 05(cinco) anos, como quer o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 5) Recurso conhecido e não provido.
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AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Incumbe ao autor o dever de efetivar a citação, usando todos os meios disponíveis, nos prazos estipulados no CPC, e, não o fazendo, não há causa interruptiva da prescrição. 2) A parte deve esgotar todos os meios disponíveis para efetivar a citação, e deixando de fazer uso de qualquer deles, caracterizada fica sua inércia. 3) Quando decorrido o prazo prescricional, o princípio da segurança jurídica impõe a decretação da prescrição. 4) Em se tratando de ação monitoria,...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em limitação temporal das diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado na Lei 38/89. 2) Possível a compensação, requerida em embargos à execução, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos embargados, com aqueles concedidos posteriormente. 3) Os reajustes posteriores à Lei Distrital 38/89 devem ser deduzidos do percentual a ser incorporado aos vencimentos dos servidores (84,32%, referente ao IPC apurado pelo IBGE, do mês de março de 1990), porque, se assim não se entender, haverá um manifesto bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial receberão os expurgos inflacionários mais de uma vez e se enriquecerão ilicitamente à custa do erário. 4) Não há ofensa à coisa julgada quando os embargos à execução tratam de fato modificativo da obrigação, nos termos do artigo 741, inciso VI, do CPC. 5) Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em limitação temporal das diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado na Lei 38/89. 2) Possível a compensação, requerida em embargos à execução, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos embargados, com aqueles concedidos posteriormente. 3) Os reajustes posteriores à Lei Distrital 38/89 devem ser deduzidos do per...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em limitação temporal das diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado na Lei 38/89. 2) Possível a compensação, requerida em embargos à execução, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos embargados, com aqueles concedidos posteriormente. 2) Os reajustes posteriores à Lei Distrital 38/89 devem ser deduzidos do percentual a ser incorporado aos vencimentos dos servidores (84,32%, referente ao IPC apurado pelo IBGE, do mês de março de 1990), porque, se assim não se entender, haverá um manifesto bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial receberão os expurgos inflacionários mais de uma vez e se enriquecerão ilicitamente à custa do erário. 3) Não há ofensa à coisa julgada quando os embargos à execução tratam de fato modificativo da obrigação, nos termos do artigo 741, inciso VI do CPC. 3) Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 84,32%. PLANO COLLOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em limitação temporal das diferenças salariais decorrentes do reajuste determinado na Lei 38/89. 2) Possível a compensação, requerida em embargos à execução, do percentual de reajuste relativo ao Plano Collor sobre os vencimentos dos embargados, com aqueles concedidos posteriormente. 2) Os reajustes posteriores à Lei Distrital 38/89 devem ser deduzidos do percentual a ser incorporado aos...
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. SALDO A FAVOR DO AUTOR. EXISTÊNCIA. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA SENTENÇA REFORMADA. 1) Comprovando as contas a existência de saldo a favor do autor, deve o requerido ressarcir tais valores, com a devida correção monetária e juros de mora. 2) Com a alteração do julgado a sucumbência deve ser invertida, devendo o vencido arcar com sua totalidade. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. SALDO A FAVOR DO AUTOR. EXISTÊNCIA. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA SENTENÇA REFORMADA. 1) Comprovando as contas a existência de saldo a favor do autor, deve o requerido ressarcir tais valores, com a devida correção monetária e juros de mora. 2) Com a alteração do julgado a sucumbência deve ser invertida, devendo o vencido arcar com sua totalidade. 3) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a...
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO CUSTAS. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Deve a apelada comunicar ao cliente sobre a necessidade da demonstração dos rendimentos para a obtenção da justiça gratuita, ainda que se tenha no contrato de prestação de serviços cláusula imputando ao cliente a responsabilidade pelo pagamento das custas. 2) Atuando a contratada em todo o trâmite processual da ação de busca e apreensão, cumpriu ela com obrigação prevista no contrato, não havendo que se falar em rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela prestação do serviço, pois o ajuizamento de ação revisional não impediria a financeira de utilizar-se dos meios legais para reaver o bem. 3) Concordando a contratada em realizar o levantamento da quantia depositada em juízo pelo contratante, na ação revisional, o que significa reconhecimento do pedido, deve ela providenciar o levantamento e entregar os valores ao recorrente. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. PAGAMENTO CUSTAS. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE. COMUNICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Deve a apelada comunicar ao cliente sobre a necessidade da demonstração dos rendimentos para a obtenção da justiça gratuita, ainda que se tenha no contrato de prestação de serviços cláusula imputando ao cliente a responsabilidade pelo pagamento das custas. 2) Atuando a contratada em todo o trâmite processual d...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. APLICAÇÃO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CARÁTER INCIDENTAL E NÃO VINCULATIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova. 3) O fato de a relação jurídica se caracterizar como de consumo, por si só não obriga o juiz, que é o destinatário da prova, a proceder à inversão do seu ônus, se não se fazem presentes os seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. 4) A capitalização mensal de juros é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 5) A decisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 6) Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada ainda a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 7) Em contratos de financiamento, legítimo se mostra o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 8) Com a improcedência dos pedidos da autora, deve a recorrente arcar com a totalidade das custas e honorários advocatícios. 9) Não merece reparo a sentença que fixa os honorários advocatícios de sucumbência, R$1.000,00(mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 10) - Recursos conhecidos e não providos.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. USO LEGÍTIMO. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. APLICAÇÃO. DECISÃO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. CARÁTER INCIDENTAL E NÃO VINCULATIVO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Cabe exame do agravo retido quando o apelante cumpre o disposto no art. 523 do CPC, requerendo o exame do agravo em sede de apelação. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convenci...
APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FAX. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de 05(cinco) dias para apresentar os originais, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato procesual, quando realiza a transmissão da petição via fac-símile, e cumprindo a norma é o recurso tempestivo. 2) Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que deve se dar ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se aplicações e interpretações de leis que a isto conduzam, única forma de se respeitar o comando contido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3) A existência de declaração de necessidade da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º, §1º, da Lei 1.060/50, estabelece a presunção de hipossuficiência, dentro do princípio geral da boa-fé, cabendo a parte contrária, se da concessão discordar, pretender a sua revogação, como lhe permite o artigo 7º da mesma lei. 4) A apresentação dos documentos pelo réu enseja o reconhecimento do pedido nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil. 5) O vencido deve pagar ao vencedor as despesas processuais e honorários advocatícios, não merecendo prosperar a alegação da ausência de resistência à pretensão, uma vez que os documentos foram exibidos na peça contestatória. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.
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APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FAX. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO À OBTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.800/99, a parte tem o prazo de 05(cinco) dias para apresentar os originais, após o término do prazo de que dispunha para a prática do ato procesual, quando realiza a transmissão da petição via fac-símile, e cumprindo a norma é o recurso tempestivo. 2) Firmando o interessado declaração, de próprio punho, dand...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA JUDICIAL. DESCABIMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. TAXA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se pode conhecer do apelo do réu no que se refere ao pedido afastamento da repetição do indébito em dobro, tendo em vista que a sentença já reconheceu que as quantias pagas a maior devem ser devolvidas na forma simples, inexistindo neste aspecto interesse recursal do demandado. 2) No contrato não há previsão de aplicação de comissão de permanência no período de inadimplência, mas, sim de juros de mora, correção monetária e multa, encargos perfeitamente cabíveis no caso segundo a jurisprudência, razão pela qual não é nula a cláusula que assim estabelece, devendo ser ela mantida, ao contrário do que consta da sentença. 3) Nula a parte da Cláusula 18 do ajuste que preconiza o pagamento extrajudicial de honorários advocatícios para a hipótese de cobrança judicial, pois se essa cobrança é feita judicialmente esses honorários serão de sucumbência e deverão ser fixados pelo juiz. 4) A cobrança das tarifas de inclusão de gravame, de registro de cadastro, de avaliação de bem e de serviços de terceiros é abusiva, ainda que haja previsão contratual, por transferir ao consumidor despesas inerentes à atividade da instituição financeira, causando-lhe onerosidade excessiva, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, cabendo a restituição de cada uma na forma simples. 5) Legal o pagamento de seguro de proteção financeira, já que a autora dele usufrui e, em caso de sinistro, será beneficiada. 6) Saindo a autora vencida na maior parte dos pedidos, incumbe-lhe suportar o pagamento dos honorários advocatícios, a teor do artigo 21 do Código de Processo Civil, com observância dos parâmetros do § 3º do artigo 20 do mesmo diploma legal. 7) Recurso da autora conhecido integralmente e do réu apenas em parte. Não provido o apelo da demandante e parcialmente provido o do demandado.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE COBRANÇA JUDICIAL. DESCABIMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA ABUSIVA. TAXA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se pode conhecer do apelo do réu no que se refere ao pedido afastamento da repetição do indébito em dobro, tendo em vista que...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇAS. PROVA DISCURSIVA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITE DE ATUAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das questões submetidas aos candidatos, uma vez que não lhe é permitido atuar como substituto da banca examinadora, estando sua análise restrita ao aspecto da legalidade do ato administrativo. Não estando caracterizada a desvinculação do edital, capaz de macular os princípios administrativos de regência, bem como inexistente erro grosseiro na correção efetivada, ao contrário, sendo sua fundamentação coerente e alinhada aos critérios preestabelecidos, é irreparável a conclusão prolatada na sentença que denegou a segurança.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRAÇAS. PROVA DISCURSIVA. PODER JUDICIÁRIO. LIMITE DE ATUAÇÃO. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das questões submetidas aos candidatos, uma vez que não lhe é permitido atuar como substituto da banca examinadora, estando sua análise restrita ao aspecto da legalidade do ato administrativo. Não estando caracterizada a desvinculação do edital, capaz de macular os princípios administrativos de regência, bem como inexistente erro grosseiro na correção efetivada, ao contrário, sendo sua fundame...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DA CONFEDERAÇÃO NO POLO PASSIVO. Em razão de decisão do TJDFT, no Mandado de Segurança nº 2008.01.1.034630-7, a contribuição sindical objeto da presente demanda está sendo destinada à Confederação dos Servidores Públicos do Distrito Federal. É certo que o impasse atual refletido nos autos decorre do fato de que os servidores do Distrito Federal, ocupantes das diversas categorias específicas do setor saúde, também são servidores públicos. Para que se decida acerca da redistribuição ou não dos valores recolhidos pelos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Distrito Federal, ao SINDATE/DF, sindicato específico da categoria, deve-se antes de mais nada resolver-se as questões em torno da unicidade sindical, sendo imprescindível, para tanto, a presença da Confederação no polo passivo da demanda, eis que esta recebe atualmente os valores provenientes da contribuição sindical.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. UNICIDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DA CONFEDERAÇÃO NO POLO PASSIVO. Em razão de decisão do TJDFT, no Mandado de Segurança nº 2008.01.1.034630-7, a contribuição sindical objeto da presente demanda está sendo destinada à Confederação dos Servidores Públicos do Distrito Federal. É certo que o impasse atual refletido nos autos decorre do fato de que os servidores do Distrito Federal, ocupantes das diversas categorias específicas do setor saúde, também são servidores públicos. Para que se decida acerca da redistribuição ou não dos valores...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente, uma vez que, como direitos fundamentais, são inerentes à própria condição do ser humano. 3. O fato de o medicamento prescrito pelo médico não estar padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de fornecê-lo, sobretudo quando indispensável ao tratamento da saúde do paciente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO É PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL.SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica e farmacêutica aos necessitados, conforme preveem o art. 196 da Constituição Federal e o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. O Estado tem a obrigação de envidar todos os esforços para garantir o direito à saúde e ao bem estar do paciente, uma vez que, como direitos fu...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME MÉDICO ESPECÍFICO. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca do exame laboratorial exigido no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude de erro de terceiro, que deixou de incluir na requisição laboratorial um dos exames previstos no edital, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME MÉDICO ESPECÍFICO. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é razoável exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca do exame laboratorial exigido no edital do certame. 2. Areprovação do candidato em virtude de erro de terceiro, que deixou de incluir na requisição laboratorial um dos exames previstos no edital, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação e Reexame Necessário co...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 5...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E UTILIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso que se limita a pedir a condenação sem lançar os argumentos correspondentes e deixa de rebater os fundamentos da decisão hostilizada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827 / RS. 3. Inaplicável o disposto no art. 591 do Código Civil em contratos de mútuo bancário, uma vez que estes são regidos por regras próprias. 4. Nos termos da consolidação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo com efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp nº 1.251.331-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.8.2013), inexiste óbice à cobrança da tarifa de cadastro, uma única vez. 5. Recurso do Autor parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido. Recurso do Réu parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E UTILIZAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL NOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso que se limita a pedir a condenação sem lançar os argumentos correspondentes e deixa de rebater os fundamentos da decisão hostilizada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a...