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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020217684AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Se a matéria relativa à tempestividade da contestação e, em consequência, da ausência de revelia da ora agravante foi devolvida expressamente ao Tribunal por meio da apelação por ela interposta e efetivamente analisada e resolvida por ocasião do julgamento do mencionado recurso, contra o qual não houve qualquer insurgência recursal, a questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 2. Uma vez decidida a controvérsia, e não interposto o...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020221435AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. INFOJUD. RENAJUD. SIEL. BACENJUD. SUFICIÊNCIA. OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL. ACESSO A DADOS FISCAIS. CRIVO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA COMO A MENOS ONEROSA AO FIM A QUE SE PROPÕE. 1. Se o executado não fora sequer citado, o pleito de promoção de diligências deve se ambientar àquelas apropriadas ao desígnio de localização do executado, as quais não necessariamente confundem-se com aqueles eficazes ao...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826241-20120110820855APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO APÓS RESCISÃO COM A ADMINISTRADORA DO PLANO. RESOLUÇÃO 19 DA ANS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EM OUTRA MODALIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826240-20090110614384APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 316 DA ANS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 20, inciso III, da Resolução Normativa n. 316, de 30 de novembro de 2012, da ANS, a decretação da liquidação extrajudicial importa na suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, contudo, o §4º do mes...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826239-20130110511214APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.DEVOLUÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS COM A RESCISÃO PRECOCE.COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826238-20110112291979APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. bombeiro-MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NORMA APLICÁVEL. DECRETOS N. 24.024/2003 E 29.569/2008. LEGALIDADE. LEIS 7.479/1986 E 12.086/2009. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO de ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.Da análise conjunta dos artigos 21, XIV, e 144, V, § 6º, da Constituição da República, extrai-se que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, apesar de mantido pela União, está subordinado ao Governador do Distrito Federal, fato este que legitima a regulamentação da lei...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826237-20140110273812APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 6.858/80. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VERBAS. PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. FINALIDADE DA NORMA. REALIDADE SOCIAL. PEQUENAS QUANTIAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ASSOCIADA À SUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORES INDISPONÍVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826236-20130110459747APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA RESERVADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se afigura possível em ação monitória fundada em débito advindo de contrato de energia elétrica na modalidade Demanda de Potência Elétrica Reservada afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada por e...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826235-20140110442452APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO DO FATO DEFLAGRADOR DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE MERA APREENSÃO DO CHEQUE NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. Conjugando-se o artigo 202, I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826234-20130110408602APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE ANTERIOR À DESATIVAÇÃO DE CONTA CORRENTE. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. INOCORRÊNCIA. MICROFILMAGEM. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, incisos I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. 2. Se na data da compensação do cheque não havia saldo na conta corrente da autora, é de se concluir que o réu agiu no exercício regul...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826233-20120310088240APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do Código Civil com o art. 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagi...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826231-20130310215297APC
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DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. ST...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826230-20120310084464APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da proposit...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826229-20140110072483APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826228-20080110790525APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens, em si, não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tampouco por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2.O conjunto normativo interno, composto pela Portaria Conjunta nº 73, d...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826227-20110110510512APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. DECLARAÇÃO. FATO DECLARADO. 1. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n° 5.475/68, é possível a cobrança de duplicatas sem aceite, desde que haja protesto, bem como a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou que as mercadorias foram entregues e recebidas. 2. A apresentação de notas fiscais sem...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826226-20130310160063APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES. 1. Falta interesse recursal ao réu no que se refere à restituição simples dos valores em litígio quando já determinada em primeiro grau. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: AD...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826225-20140510037040APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RESPOSTA DE CRÉDITO, PLANILHA DE DÉBITO E CRLV. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na esteira da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direit...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 826224-20140111180756APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO LIMINARDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES EM MONTANTE INFERIOR AO ESTIPULADO NO CONTRATO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame de pedido de antecipação de tutela já apreciado em sede de decisão interlocutória qu...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 826223-20130020191887AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. AUTONOMIA EXECUTIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONCOMITÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO CRÉDITO DIVERSA E INDEPENDENTE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. 1. Havendo divergência entre oentendimento externado no acórdão prolatado por esta Corte de Justiça e aquele supervenientemente proclamado pela Corte Superior de Justiça em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, deve o...
Data do Julgamento : 15/10/2014
Data da Publicação : 21/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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