AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Se a matéria relativa à tempestividade da contestação e, em consequência, da ausência de revelia da ora agravante foi devolvida expressamente ao Tribunal por meio da apelação por ela interposta e efetivamente analisada e resolvida por ocasião do julgamento do mencionado recurso, contra o qual não houve qualquer insurgência recursal, a questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 2. Uma vez decidida a controvérsia, e não interposto oportunamente recurso contra a respectiva decisão, impõe-se o reconhecimento da preclusão ou da coisa julgada, ainda que a matéria se revele de ordem pública, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. 1. Se a matéria relativa à tempestividade da contestação e, em consequência, da ausência de revelia da ora agravante foi devolvida expressamente ao Tribunal por meio da apelação por ela interposta e efetivamente analisada e resolvida por ocasião do julgamento do mencionado recurso, contra o qual não houve qualquer insurgência recursal, a questão se encontra acobertada pela coisa julgada. 2. Uma vez decidida a controvérsia, e não interposto o...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. INFOJUD. RENAJUD. SIEL. BACENJUD. SUFICIÊNCIA. OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL. ACESSO A DADOS FISCAIS. CRIVO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA COMO A MENOS ONEROSA AO FIM A QUE SE PROPÕE. 1. Se o executado não fora sequer citado, o pleito de promoção de diligências deve se ambientar àquelas apropriadas ao desígnio de localização do executado, as quais não necessariamente confundem-se com aqueles eficazes ao fito de localizar bens passíveis de penhora. 2. Pendente a angularização da relação processual, as diligências passíveis de deferimento são aquelas destinadas à identificação de endereço do devedor, de modo que, já realizadas consultas com localização de endereços pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e BACENJUD, a expedição de ofícios à Receita Federal implicaria acesso a informações fiscais e patrimoniais. Destarte, sob o crivo da proporcionalidade, essa medida não se revela como a medida menos onerosa ao fim específico a que se destina de localização de endereços, motivo pelo qual, dada a onerosidade ínsita à promoção dessa diligência, revela-se acertada a r. decisão pela qual foi indeferida a diligência. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. INFOJUD. RENAJUD. SIEL. BACENJUD. SUFICIÊNCIA. OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL. ACESSO A DADOS FISCAIS. CRIVO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MEDIDA COMO A MENOS ONEROSA AO FIM A QUE SE PROPÕE. 1. Se o executado não fora sequer citado, o pleito de promoção de diligências deve se ambientar àquelas apropriadas ao desígnio de localização do executado, as quais não necessariamente confundem-se com aqueles eficazes ao...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO APÓS RESCISÃO COM A ADMINISTRADORA DO PLANO. RESOLUÇÃO 19 DA ANS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EM OUTRA MODALIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de produtos ou serviços e seus prepostos ou representantes autônomos. 3. Segundo o artigo 1º da Resolução 19 da ANS, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4. Não disponibilizado, para o beneficiário, assistência em outra modalidade, tampouco informado corretamente os dados do contrato para realização da portabilidade, e, ainda, cobrada a mensalidade após a rescisão, a prorrogação do contrato é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO APÓS RESCISÃO COM A ADMINISTRADORA DO PLANO. RESOLUÇÃO 19 DA ANS. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EM OUTRA MODALIDADE. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 34 do Código de Defesa do Consumidor estabelece com clareza a responsabilidade solidária entre o fornecedor de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 316 DA ANS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 20, inciso III, da Resolução Normativa n. 316, de 30 de novembro de 2012, da ANS, a decretação da liquidação extrajudicial importa na suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, contudo, o §4º do mesmo artigo dispõe que a suspensão mencionada não impede o prosseguimento ou o ajuizamento de ação para obtenção da certeza e da liquidez do crédito. Preliminar afastada. 2. Consoante jurisprudência do c. STJ, a prova capaz de ensejar o feito monitório pode ser emitida unilateralmente pelo credor, sem a participação efetiva do devedor, desde que dela o julgador possa supor a existência do direito alegado. 3. É ônus do autor demonstrar a existência e a quantificação do crédito, ainda que em sede de ação monitória, quando a pretensão não se encontrar consubstanciada em título que goze de presunção da existência do direito literal e autônomo nele contido. 4. Aquele que não se resguarda dos elementos probatórios se sujeita a ter o direito de reparação indeferido à míngua de provas, sob pena de abalo à segurança jurídica. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 316 DA ANS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 20, inciso III, da Resolução Normativa n. 316, de 30 de novembro de 2012, da ANS, a decretação da liquidação extrajudicial importa na suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, contudo, o §4º do mes...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.DEVOLUÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS COM A RESCISÃO PRECOCE.COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. À luz do disposto no artigo 736 do Código de Processo Civil, cuidam os embargos à execução de demanda de oposição à ação executiva fundada em título executivo extrajudicial, cuja finalidade é a declaração de ineficácia ou a desconstituição do título executivo ou de atos de execução. Nesse contexto, se a matéria objeto dos embargos não se prestar a atingir de alguma forma a pretensão executiva, inexistirá interesse processual do embargado, porquanto desprovido os embargos de utilidade. 3. Carece, assim, o embargante de interesse processual na pretensão de reconhecimento da abusividade da cláusula contratual que estipula a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios, quando o débito executado, objeto da ação de execução, não houver sido calculado com a incidência de comissão de permanência. 4. A rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil implica a devolução do valor residual garantido (VRG) em favor do arrendatário. Contudo, a devolução se condiciona à prévia compensação entre o montante pago a título de VRG e os prejuízos advindos da rescisão precoce, cujos valores somente poderão ser auferidos após a restituição e venda do bem. (Resp 1099212, julgado em 27/02/2013, processado como Repetitivo). 5. A cobrança da tarifa de cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando estiver expressamente pactuada no contrato, e caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro é devida. 6. Apelação cível conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.DEVOLUÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM E COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS COM A RESCISÃO PRECOCE.COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.251.331/RS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. bombeiro-MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NORMA APLICÁVEL. DECRETOS N. 24.024/2003 E 29.569/2008. LEGALIDADE. LEIS 7.479/1986 E 12.086/2009. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO de ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.Da análise conjunta dos artigos 21, XIV, e 144, V, § 6º, da Constituição da República, extrai-se que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, apesar de mantido pela União, está subordinado ao Governador do Distrito Federal, fato este que legitima a regulamentação da lei federal que dispõe sobre os policiais militares do Distrito Federal, no caso, a Lei 12.086/09, conforme, inclusive, previsão expressa contida na referida lei (art.94, §4º). 2.Os Decretos Distritais de nº 24.024/2003 e 29.569/2008, enquanto atos normativos, possibilitam a boa execução das mencionadas leis, pois detalham, explicitam o conteúdo nelas inseridos e, especialmente, uniformizam os procedimentos administrativos, visando à promoção do desenvolvimento econômico-social e à satisfação das necessidades coletivas, além da inocorrência de eventuais desigualdades. 3.Para que se reconheça o direito à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que o bombeiro-militar mais moderno na corporação foi promovido com precedência ao mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na efetiva participação no curso, bem como aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. bombeiro-MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. NORMA APLICÁVEL. DECRETOS N. 24.024/2003 E 29.569/2008. LEGALIDADE. LEIS 7.479/1986 E 12.086/2009. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO de ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1.Da análise conjunta dos artigos 21, XIV, e 144, V, § 6º, da Constituição da República, extrai-se que o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, apesar de mantido pela União, está subordinado ao Governador do Distrito Federal, fato este que legitima a regulamentação da lei...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 6.858/80. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VERBAS. PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. FINALIDADE DA NORMA. REALIDADE SOCIAL. PEQUENAS QUANTIAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ASSOCIADA À SUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORES INDISPONÍVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 2. A Lei nº 6.858/80, editada no ambiente do Programa Nacional de Desburocratização (Decreto nº. 82740/79), tem por escopo favorecer pessoas de condição sócio-econômica modesta, as quais possuem urgência, diante do falecimento do mantenedor da família, em levantar valores pequenos e essenciais ao sustento da família. 3. A finalidade da Lei nº 6.858/80 compreende a situação sócio-econômica dos interessados, bem como o vulto da quantia reclamada, emergindo, assim, como critério essencial para a melhor interpretação da regra (interpretação teleológica). 4. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que a finalidade social da norma deve ser observada quanto à fixação do âmbito de aplicação da Lei 6.858/80, de tal modo que deve ser assegurado aos dependentes o levantamento de verbas de índole laboral, independentemente da abertura de inventário, quando a hipótese revela pequenas quantias. Precedentes. 5. Não demonstrada a resistência, por parte do órgão público, ao pagamento aos herdeiros de ex-pensionista falecida de débito cuja existência foi apurada pela própria Administração, tendo esta apenas ressalvado não haver previsão de pagamento imediato ante a ausência de disponibilidade orçamentária e financeira, aos autores do pedido de levantamento da referida verba ante a expedição de alvará judicial falece o interesse de agir sob a acepção da não utilidade do provimento judicial, uma vez que a procedência do pedido de levantamento dos valores perseguidos não lhes trará qualquer vantagem prática. 6. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI Nº 6.858/80. ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VERBAS. PARÂMETROS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA. FINALIDADE DA NORMA. REALIDADE SOCIAL. PEQUENAS QUANTIAS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA ASSOCIADA À SUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALORES INDISPONÍVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 prevê que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA RESERVADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se afigura possível em ação monitória fundada em débito advindo de contrato de energia elétrica na modalidade Demanda de Potência Elétrica Reservada afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada por empresa e por ela não utilizada, devido à ilegitimidade da concessionária de serviço público (CEB), que apenas repassa à Fazenda Pública o valor arrecadado. 2. A fixação dos honorários advocatícios por equidade é permitida apenas em casos excepcionais, previstos no§4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Em se tratando de condenação, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os itens previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelaçãoconhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CEB). CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA NA MODALIDADE DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA RESERVADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGRA DO ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Não se afigura possível em ação monitória fundada em débito advindo de contrato de energia elétrica na modalidade Demanda de Potência Elétrica Reservada afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada por e...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO DO FATO DEFLAGRADOR DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE MERA APREENSÃO DO CHEQUE NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. Conjugando-se o artigo 202, I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. Se o cheque que instrui a ação monitória apenas fora apreendido no trâmite de ação penal, não constituindo, propriamente, o fato específico que deflagrou a persecução criminal, não há substrato para a incidência do art. 200 do CC, reservando-se hígida a fluência do prazo prescricional. 3. As dificuldades em torno da obtenção de cheque apreendido não são previstas na legislação como causa hábil a obstar a fluência do prazo prescricional, de tal modo que, em decorrência da apreensão do cheque nos autos da ação criminal (caso de efetiva impossibilidade de exibição do original, a qual poderia ser demonstrada por certidão idônea da vara criminal), poderia a ação monitória ser proposta com cópia da cártula. Precedentes. 4. O lapso prescricional de cinco anos para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tem início no dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Enunciado nº 503 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. IDENTIFICAÇÃO DO FATO DEFLAGRADOR DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO DE MERA APREENSÃO DO CHEQUE NOS AUTOS DA AÇÃO CRIMINAL. PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. 1. Conjugando-se o artigo 202, I, do Código Civil com o artigo 219 do Código de Processo Civil...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE ANTERIOR À DESATIVAÇÃO DE CONTA CORRENTE. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. INOCORRÊNCIA. MICROFILMAGEM. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, incisos I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. 2. Se na data da compensação do cheque não havia saldo na conta corrente da autora, é de se concluir que o réu agiu no exercício regular de seu direito ao incluir o nome da devedora no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. 3. Não comprovado qualquer indício de falsificação dos dados inseridos no cheque, inexiste ilicitude e, por conseguinte, não há falar em compensação por danos morais. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE CHEQUE ANTERIOR À DESATIVAÇÃO DE CONTA CORRENTE. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE. INOCORRÊNCIA. MICROFILMAGEM. INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 333, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 333, incisos I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. 2. Se na data da compensação do cheque não havia saldo na conta corrente da autora, é de se concluir que o réu agiu no exercício regul...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do Código Civil com o art. 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do Código Civil com o art. 219 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagi...
DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4.Apelo conhecido e provido.
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DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. ST...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da proposit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo de prescrição, hipótese em que será impositiva a extinção do processo com resolução do mérito em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC com o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize, sendo que, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens, em si, não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tampouco por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2.O conjunto normativo interno, composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9, de 07/10/2013, não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 791, III, do CPC. 3.Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, III, DO CPC. 1.Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens, em si, não dá ensejo à extinção do processo por abandono de causa (art. 267, III, do CPC), tampouco por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 267, IV e VI, do CPC). 2.O conjunto normativo interno, composto pela Portaria Conjunta nº 73, d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. DECLARAÇÃO. FATO DECLARADO. 1. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n° 5.475/68, é possível a cobrança de duplicatas sem aceite, desde que haja protesto, bem como a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou que as mercadorias foram entregues e recebidas. 2. A apresentação de notas fiscais sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar a entrega de mercadorias ou a prestação dos serviços. 3. Revela-se impossível fazer prova de fato negativo, incumbindo à parte interessada comprovar a existência de relação jurídica entre autor e réu, inclusive porque, à luz do parágrafo único do artigo 368 do Código de Processo Civil, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. 4. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DUPLICATAS SEM ACEITE. COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DE RECEBIMENTO. INSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. DOCUMENTO PARTICULAR. DECLARAÇÃO. FATO DECLARADO. 1. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n° 5.475/68, é possível a cobrança de duplicatas sem aceite, desde que haja protesto, bem como a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados ou que as mercadorias foram entregues e recebidas. 2. A apresentação de notas fiscais sem...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES. 1. Falta interesse recursal ao réu no que se refere à restituição simples dos valores em litígio quando já determinada em primeiro grau. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso, por exemplo, das tarifas de Registro de Contrato, Inserção de Gravame e Serviços de Terceiros. 4. Apelação conhecida em parte e, na extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO. REPETIÇÃO DOS VALORES. 1. Falta interesse recursal ao réu no que se refere à restituição simples dos valores em litígio quando já determinada em primeiro grau. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: AD...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RESPOSTA DE CRÉDITO, PLANILHA DE DÉBITO E CRLV. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na esteira da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direito alegado (RESP 925584/SE, QUARTA TURMA, DJe 07/11/2012). 2. O contrato de financiamento de veículo firmado com pessoa analfabeta, assinado a rogo por terceiro e por duas testemunhas, a resposta de crédito do mútuo, a planilha atualizada do débito e o documento do veículo (CRLV) são hábeis a aparelhar a ação monitória, porquanto indicam, ainda que de forma precária, a existência da relação jurídica entre as partes. 3. Preenchidos os requisitos insertos no art. 1.102-A do CPC, com prova escrita sem eficácia de título executivo, cujo prudente exame demonstre a probabilidade do direito alegado pelo autor, o juízo de admissibilidade reclama o despacho positivo, cabendo ao réu, nos termos do art. 333, inc. II, c/c art. 1.102-C, ambos do CPC, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RESPOSTA DE CRÉDITO, PLANILHA DE DÉBITO E CRLV. CONTRATANTE ANALFABETO. ASSINATURA A ROGO E POR DUAS TESTEMUNHAS. ADMISSIBILIDADE. PROVA ESCRITA IDÔNEA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na esteira da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, a documentação hábil a instruir a ação monitória não precisa, obrigatoriamente, ter sido emitida pelo devedor ou nele constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e influa decisivamente na convicção do julgador acerca do direit...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO LIMINARDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES EM MONTANTE INFERIOR AO ESTIPULADO NO CONTRATO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame de pedido de antecipação de tutela já apreciado em sede de decisão interlocutória que desafiou recurso de agravo de instrumento, ainda não transitado julgado em razão da pendência de julgamento de recurso especial retido interposto contra a decisão monocrática que a ele negou seguimento. 2. Inviável qualquer discussão acerca da legalidade da capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil, justamente por não envolver financiamento, mas mero arrendamento com opção de compra ao final do prazo fixado contratualmente. 3.Tratando-se, portanto, de contrato de arrendamento mercantil, correto o indeferimento dos pedidos de consignação em pagamento dos valores das prestações em montante inferior ao estipulado no contrato e de proibição de inscrição nos cadastros de inadimplentes, quando tais pretensões forem formuladas com base na alegação de incidência ilegítima de juros capitalizados mensalmente. 4. Apelação cível conhecida em parte e, nessa extensão, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO LIMINARDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES EM MONTANTE INFERIOR AO ESTIPULADO NO CONTRATO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. 1. A via recursal da apelação cível é inadequada para o exame de pedido de antecipação de tutela já apreciado em sede de decisão interlocutória qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. AUTONOMIA EXECUTIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONCOMITÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO CRÉDITO DIVERSA E INDEPENDENTE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. 1. Havendo divergência entre oentendimento externado no acórdão prolatado por esta Corte de Justiça e aquele supervenientemente proclamado pela Corte Superior de Justiça em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, deve o agravo de instrumento ser reapreciado pela Corte Revisora se houver pendência de apreciação de recursos especial e extraordinário interpostos pela parte prejudicada, em atenção à previsão contida no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC. 2. Segundo a Corte Superior, a titularidade do crédito é que constitui a questão central a ser deslindada quando da pretensão de se fracionar a execução, de modo que, em litisconsórcio ativo, a aferição do valor deve considerar o crédito individual de cada exequente, possibilitando-se, por conseguinte, o fracionamento da execução das quantias devidas pela Fazenda Pública. 3. O art. 23 do Estatuto da OAB confere autonomia à verba honorária, ancorando o entendimento de que a vedação ao fracionamento dos valores devidos à Fazenda Pública, constante no §8º do art. 100 da Constituição Federal, aplica-se somente quando se trata de débitos pertencentes ao mesmo credor. 4. A relação creditícia dos honorários sucumbenciais é absolutamente autônoma e, por isso, não está atrelada a qualquer obrigação principal, na medida em que sua acessoriedade deriva, tão somente, do fato de que a verba não é o bem principal perseguido em demandas judiciais, e não porque depende, para existir, de referido bem. Portanto, sua natureza acessória não deve obstar a adoção de procedimento executivo distinto daquele utilizado para recebimento do montante principal. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, em rejulgamento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. AUTONOMIA EXECUTIVA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONCOMITÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. TITULARIDADE DO CRÉDITO DIVERSA E INDEPENDENTE. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. REJULGAMENTO. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. 1. Havendo divergência entre oentendimento externado no acórdão prolatado por esta Corte de Justiça e aquele supervenientemente proclamado pela Corte Superior de Justiça em sede de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC, deve o...