PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001884-19.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Impetrante(s): MAICON RODRIGO CORREA DA SILVA CANDELÓRIO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 24 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m (TJPR - 0001884-19.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001868-65.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): ADELCIO JOSÉ DE SOUZA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 24 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m (TJPR - 0001868-65.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001985-56.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ENEIA DOS SANTOS LOPES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 24 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001985-56.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001990-78.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): SIMONE APARECIDA GALVANI Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 24 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001990-78.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001823-61.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Impetrante(s): MARIA DA SILVA FARIA AGUIAR Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001823-61.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001836-60.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): LETICIA NERIS BARBOZA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001836-60.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001842-67.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): DOUGLAS LUIZ LOURENÇO DA SILVA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001842-67.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001847-89.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): ESTEFANO PIEKNI PRIMO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001847-89.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001898-03.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): JOAO BATISTA DOS SANTOS Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001898-03.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001903-25.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): SOLANGE APARECIDA GIL Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001903-25.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001871-20.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Impetrante(s): IALAN QUIESA FLORIANO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001871-20.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001882-49.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Impetrante(s): JOCINA DE SOUZA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001882-49.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001889-41.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Impetrante(s): GIL PEREIRA GREGORIO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001889-41.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001893-78.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Impetrante(s): NANCI TEIXEIRA DA ROCHA DE PAULA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001893-78.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001851-29.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): MARIA MARIANO FERREIRA GEROLA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001851-29.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001854-81.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): MARIA ROSICLEIDE DA SILVA CARDOSO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001854-81.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001864-28.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): VERA LUCIA MACHADO VISCARDI Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001864-28.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001867-80.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): SALETE MARTINS DA SILVA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 21 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001867-80.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.07.2017)

O STF ( – RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmouleading case orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da ”.irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável O art.5 , inciso LXIX, da Constituição Federal, reza que: “o conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” Deste conceito extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do : a existência de um direito líquido e certo e; um ato ilegal ou abusivo pormandamus a) b) parte da autoridade apontada como coatora. Discorrendo sobre "direito líquido e certo" Hely Lopes Meirelles ensina que é o direito “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à (Mandado de Segurança – 29ª ediçãosegurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” – p. 36 e 37). Analisando o em tela, evidencio que o impetrante não possui direito líquido ewrit certo, e tampouco demonstrou a ilegalidade ou abuso da decisão impugnada. Constato que a r. decisão impetrada está devidamente fundamentada e respaldada em documentos fidedignos que atestam o adimplemento da obrigação e a pendência do gravame. Destarte, exsurge evidência de probabilidade de direito e perigo de dano. Quanto à insurgência subsidiária, igualmente não há ilegalidade ou abuso. O valor da multa deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária. A multa foi arbitrada ao prudente arbítrio do Juiz, na importância de R$ 300,00 por desatendimento, valor não excessivo, bem como limitado à R$ 3.000,00, como constou na decisão objurgada. Prescreve o art. 10 da Lei n. 12.016/2009: “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Pelo exposto, , conforme do artigo 10 da Leiindefiro a petição inicial caput 12.016/2009. Custas pela impetrante. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. , , conforme do artigo 10 da Leiindefiro a petição inicial caput1 (TJPR - 0001521-32.2017.8.16.9000 - Prudentópolis - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 27.06.2017)

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.007542-8 / BOA VISTA. Impetrante: Johnson Araújo Pereira. Paciente: Richarley da Silva Carneiro. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Plantonista da Capital. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por JOHNSON ARAÚJO PEREIRA, em favor de RICHARLEY DA SILVA CARNEIRO, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito Plantonista da Capital, que indeferiu o pleito de liberdade provisória formulado pelo paciente. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante por suposta infração aos arts. 195 e 301 do CPM e que tem direito a livrar-se solto, nos termos do art. 270, parágrafo único, alínea “b”, do CPPM, mormente em face de sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa. A liminar foi deferida pelo Presidente desta Corte, às fls. 38/42. As informações foram devidamente prestadas, às fls. 57/69. Em parecer de fls. 71/75, o Ministério Público de 2.° grau opina pela concessão da ordem. É o relatório. Boa Vista, 15 de maio de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.007542-8 / BOA VISTA. Impetrante: Johnson Araújo Pereira. Paciente: Richarley da Silva Carneiro. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Plantonista da Capital. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO Merece ser deferido o writ. Estabelece o art. 270, parágrafo único, alínea “b”, do CPPM: “Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar-se solto: a) (...); b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.” In casu, verifica-se que o paciente tem direito ao benefício, pois foi preso em flagrante por infração aos arts. 195 (abandono de posto) e 301 (desobediência) do CPM, cuja soma das penas máximas cominadas perfaz somente um ano e seis meses de detenção, não estando esses crimes no rol de exceção previsto no referido dispositivo. Esclareça-se, nesse contexto, que a lei processual penal (comum e militar) utiliza a expressão “livrar-se solto” para denominar a “liberdade provisória sem vinculação”, na qual, preso e autuado em flagrante, o acusado por determinados ilícitos de menor importância deve ser posto em liberdade depois de lavrado o auto, não ficando sujeito a qualquer condição (cf. Julio Fabbrini Mirabete, Processo Penal, 18.ª ed., São Paulo, Atlas, 2006, p. 410). Sendo assim, incorreu em equívoco o MM. Juiz a quo ao negar a liberdade provisória ao paciente, mormente em face de sua primariedade, bons antecedentes e residência fixa (fls. 21/22), não sendo suficiente a mera referência genérica à “hierarquia e disciplina” ou a “sérios prejuízos à tropa, com repercussão na ordem pública” (fl. 23). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – PLEITEADA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – CUSTÓDIA MANTIDA PELA AUTORIDADE COATORA, COM FUNDAMENTO NA ‘MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA E HIERARQUIA’ – MEDIDA EXTREMADA QUE SÓ DEVE SER ADOTADA SE DEMONSTRADA SUA INDISPENSABILIDADE – LIBERDADE CONCEDIDA.” (TJMSP, HC 001919/06, Rel. Juiz Clovis Santinon, 2.ª Câmara, j. 05.10.2006). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, concedo a ordem, para deferir a liberdade provisória sem vinculação, confirmando a liminar. É como voto. Boa Vista, 15 de maio de 2007. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.07.007542-8 / BOA VISTA. Impetrante: Johnson Araújo Pereira. Paciente: Richarley da Silva Carneiro. Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Plantonista da Capital. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – CRIMES MILITARES: ABANDONO DE POSTO E DESOBEDIÊNCIA (CPM, ARTS. 195 E 301) – DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA SEM VINCULAÇÃO (CPPM, ART. 270, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA “B”) – ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em conceder a ordem, confirmando a liminar, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 15 de maio de 2007. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Dr. CRISTÓVÃO SUTER Juiz Convocado Esteve presente: Dr. SALES EURICO M. FREITAS Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3613, Boa Vista-RR, 26 de maio de 2007, p. 01. ( : 15/05/2007 , : , : 0 ,