MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEIÇÃO - SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – INOCORRÊNCIA – ATO COATOR BASEADO EM PORTARIA FIRMADA PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO - MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA – FALTA DE PLAUSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO – IDONEIDADE – MÉRITO - MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA – INDIVÍDUO EM SENSÍVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA - FORNECIMENTO GRATUITO – ALTO VALOR DO MEDICAMENTO - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. As preliminares suscitadas - incompetência absoluta deste Tribunal, ilegitimidade passiva do Estado do Piauí, necessidade de inclusão da União e do Município de Teresina no polo passivo da demanda e ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público – não merecem ser acolhidas. 2. De acordo com a jurisprudência das cortes superiores, o funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS – é de responsabilidade solidária da União, dos Estados-membros e dos Municípios, cabendo ao demandante determinar contra quem direcionará sua demanda, restando afastadas as preliminares de incompetência absoluta da justiça estadual e de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Quanto à preliminar de que o Ministério Público seria parte ilegítima para impetrar o writ em discussão, a jurisprudência e doutrina nacionais são pacíficas em declarar que assiste, sim, tal direito ao Parquet, dada sua missão constitucionalmente delineada. 4. Não é de se invocar, ademais, a inidoneidade do laudo médico juntado aos autos, dado que se trata de profissional devidamente licenciado e cadastrado nos registros do Sistema Único de Saúde. Preliminar de inadequação da via eleita, portanto, reijeitada. 5. O impetrante, ao pleitear o acesso gratuito a remédio imprescindível ao tratamento da enfermidade do beneficiário, tem sua pretensão constitucionalmente assegurada, dado que a saúde é direito garantido a todos indistintamente, sendo dever do Estado garantir o fornecimento de medicamentos, principalmente a pessoa em condição financeiramente sensível, conforme se pode inferir do disposto no artigo 196 da Constituição da República. 6. O direito à saúde, plasmado na Constituição, é garantia fundamental do cidadão, indissociável do direito à vida, o que evidencia que a sua implementação significa garantir o mínimo existencial do ser humano, consubstanciado no princípio da dignidade da pessoa humana. 7. De acordo com a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, o caráter programático da regra descrita artigo 196 da Constituição da República não poderá converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas da coletividade, substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por inócua e inútil promessa constitucional. 8. A portaria da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí, além de negar efetividade a tal direito, estorvando a garantia básica de saúde do indivíduo, condiciona esdruxulamente o fornecimento de medicamentos à existência de ordem judicial, nitidamente demonstrando seu caráter inconstitucional. 9. Segurança concedida para fornecer ao beneficiário do writ o medicamento necessário ao tratamento da enfermidade que lhe acomete. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2010.0001.005741-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 19/05/2011 )

REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32). PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. QUADROS DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ (QOPM). ATO OBJETIVO E CONCRETO. PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO QUADRO DE OFICIAIS FEMININO (LEI ESTADUAL Nº 5.023/98). REMANEJAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DO EFETIVO. DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE PRECEDÊNCIA E ANTIGUIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O ato administrativo atacado na exordial consubstancia-se na suposta preterição do direito do autor/apelado à promoção aos postos de Capitão, Major e Tenente Coronel, todos do Quadro de Oficiais da Polícia Militar estadual, tendo em vista que fora desrespeitada a ordem de precedência e antiguidade quando da promoção da Oficial paradigma. Assim, resta evidente que o ato da preterição ocorrera neste último momento, qual seja, na data da promoção da paradigma. Nesse contexto, considerando que o ato da preterição é objetivo e concreto, inexiste razão plausível para se falar na aplicação da teoria do “trato sucessivo”, muito menos em ato omissivo, haja vista que o ônus suportado pelo apelado no que toca à preterição, ocorrera no momento em que a paradigma fora promovida. 2. No presente caso, entende a parte autora/apelada que detém o direito adquirido à retroatividade das datas das suas promoções aos postos de Capitão e Major QOPM, ocorridas em 21.04.1993 e 19.11.1999, respectivamente, para 21.04.1992 e 21.04.1999, datas em que a paradigma fora promovida, e, em especial, pretende ser promovido ao posto de Tenente Coronel QOPM com data retroativa a 19.11.2005. 3. Além de inexistir preterição do direito do autor/apelado à ordem de precedência e antiguidade quando da promoção da Oficial paradigma ao posto de Capitão QOPM Fem., ocorrida em 21.04.1993, eis que, antes da vigência da Lei Estadual nº 5.023/98, referida Oficial pertencia a outro quadro de Policiais Militares (QOPM FEM.), ainda que lhe fosse garantido esse direito, a sua pretensão estaria prescrita, pois decorridos mais de 12 (doze) anos entre a data do fato (promoção) e a da propositura da inicial (09.12.2005). No que tange à promoção da paradigma ao posto de Major QOPM, em 19.11.1999, também se encontra prescrita a pretensão da parte autora/apelada, eis que decorridos mais de 6 (seis) anos entre a data da suposta preterição do seu direito e o dia do ajuizamento da exordial. 4. Acolhida parcialmente a prejudicial de mérito suscitada nas contra-razões recursais, passou-se à análise do mérito propriamente dito, consistente na análise da possibilidade ou não de promover a parte apelada ao posto de Tenente Coronel QOPM com data retroativa àquela em que a Oficial paradigma fora promovida (19.11.2005), com base no suposto direito ao ressarcimento de preterição. 5. A paradigma pertencia ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar Feminino (QOPM Fem.), e com o advento da Lei Estadual nº 5.023/98, referido quadro fora extinto com o consequente remanejamento do seu efetivo para o quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), ao qual já pertencia o ora apelado, declarado Aspirante a Oficial em 02.12.1986 (Certidão de fls. 12). No ato do remanejamento acima anunciado, visando evitar a ocorrência de distorções e injustiças, a referida legislação infraconstitucional previu a necessidade da reclassificação do efetivo, estabelecendo-se a precedência e antiguidade de acordo com a classificação e notas obtidas no Curso de Formação de Oficiais, a teor do disposto no § 1º do art. 1º da Lei 5.023/98. 6. No caso em concreto, apesar de a parte autora/apelada arguir que fora preterido no direito de precedência quando da reclassificação da Oficial paradigma no QOPM, não demonstrou nos autos que sua classificação e nota obtidos no Curso de Formação de Oficiais foram superiores à classificação e nota desta última. 7. Recurso provido. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 06.003089-5 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/08/2010 )

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – 5ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. Agravada: Nair Peres Rosado Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação revisional, em fase de liquidação de sentença nº 0026106- 05.2015.8.16.0017, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 5.093,33 e intimou a instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento (mov. 172.1). 1. O agravante aduz, em síntese, que: a) em completo cerceamento de defesa e negando direito à parte, o juízo singular homologou o valor exigido pelo perito para realização da prova; b) o agravado é quem deve ser o responsável pelo pagamento da prova pericial, vez que o agravante não tem a obrigação de arcar com as custas da prova por ele não requerida; c) a prova pericial foi determinada ex officio, pois entendeu o juízo singular ser pertinente ao presente caso; assim, o ônus financeiro da prova ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA jamais deve ser atribuído ao agravante, sendo que permanece a aplicação dos artigos 33 e 19, § 2°, do CPC; d) os respectivos honorários deverão ser suportados pelo Estado. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, diante da comprovada existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia entre as partes, evitando-se maiores prejuízos ao Banco agravante, que está sendo obrigado a arcar com o custeio de prova requerida pelo agravado. 2. Deferido o pretendido efeito suspensivo (mov. 5.1). 3. Em resposta ao recurso (mov. 12.1), o agravado pugna pelo reconhecimento da preclusão da pretensão do recorrente, pois a decisão que determinou que seria do Banco a responsabilidade pelo pagamento da monta honorária pericial foi prolatada em 16-10-2017 (mov. 122.1), e contra ela não houve recurso; o agravo de instrumento interposto sequer defende a minoração dos honorários periciais. Por fim, requer a condenação do agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, §11º). É O RELATÓRIO. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. A controvérsia cinge-se ao custeio da perícia. 5. Em primeiro lugar, acolho o pleito do agravado arguido nas contrarrazões, motivo pelo qual não conheço do recurso. 6. Não obstante as insurgências do agravante no tocante ao custeio da perícia, verifica-se que todas essas questões já foram objeto de análise na decisão inicial (mov. 122.1), contra a qual, frise-se, inexistiu impugnação do executado, ora agravante. Extrai-se trecho da referida decisão: “4. Após, intimem-se as partes para que, em 10 dias, manifestem-se acerca da proposta, devendo o requerido/executado no mesmo prazo efetuar o depósito dos honorários periciais, eis que o mesmo foi condenado ao pagamento da sucumbência na fase de conhecimento, restando também a este o ônus de arcar com os honorários em questão, conforme já pacificado na jurisprudência: Agravo de instrumento - Liquidação de sentença (por arbitramento) em ação de repetição de indébito - Decisão que impôs à executada, ora agravante, o dever de ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pagamento de honorários periciais. Pedido de reforma - Procedência - Dever de antecipação dos honorários periciais que cabe à parte devedora - Orientação do e. Superior tribunal de justiça no resp nº 1274466 (recurso repetitivo) - Hipótese, todavia, em que houve sucumbência recíproca dos litigantes na fase cognitiva da demanda - Valor dos honorários periciais que deve ser suportado por ambas as partes, observada a proporção anteriormente estabelecida - Decisão reformada. Recurso provido.” (TJPR - -AI nº 1.671.964-7 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - 17ª Câmara Cível - Unânime - J. 09-08- 2017). 7. Por outro lado, verifica-se que decisão ora agravada (mov. 172.1) apenas homologou o valor dos honorários periciais e intimou a executado para que proceda o pagamento da referida quantia. Confira-se: “1. Em que pese a irresignação da parte ré (mov. 169), esclareço que o trabalho a ser realizado pelo expert não é de “pouca complexidade”, tendo-se em vista que será necessário analisar a movimentação financeira de 08 anos de conta corrente, de modo que, com base em casos análogos, homologo os honorários periciais R$ 5.093,33, conforme apresentado pelo Perito (mov. 164). ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 15 dias, proceda com o pagamento.” 8. Frise-se que a impugnação de mov. 169 reportada na decisão agravada reflete a insurgência do Banco tão somente quanto à proposta dos honorários do perito (mov. 169.1) aduzindo, em resumo, que o valor dos honorários periciais (mov. 164.1) se mostra excessivo, pois fixados em valor não condizente com a complexidade na elaboração do trabalho, requerendo afinal (e apenas) sua minoração. 9. Desse modo, verifica-se que a decisão agravada apenas decidiu quanto à homologação dos honorários periciais, cujo ponto, frise-se, sequer foi refutado no presente recurso e, em relação à matéria impugnada (custeio da perícia), inegável a preclusão temporal, uma vez que o agravante não recorreu, em tempo oportuno, da decisão de mov. 122.1, o que impede a reabertura da discussão das matérias no presente recurso. 10. Sobre o tema, importante transcrever as lições de Fredie Didier Jr.: “A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal”. (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Vol. 18ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 429). 11. Ainda, a respeito do tema, transcrevo os ensinamentos de Araken de Assis: “O art. 223, caput, primeira parte, no NCPC, define a preclusão temporal como a extinção do direito de a parte praticar o ato decorrido o prazo previsto.” (Processo Civil Brasileiro, volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 1. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015, p. 1409). 12. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão lógica e temporal. Ocorrência. Decisão mantida. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno. Precedentes. 2. No caso dos autos, a discussão referente à responsabilidade da recorrente, denunciada da lide, em arcar com os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença está acobertada pela preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp nº 208.414/SP - Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira - 4ª Turma - DJe 19-06-2017). Destaquei. “Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. É cediço em doutrina que: "Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 51ª edição, Editora Forense, p. 542) . 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp nº 162.946/SP - Rel. Ministro Herman Benjamin - 2ª Turma - DJe 03-02-2016). Destaquei. “Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de sanar suposta omissão no acórdão que apreciou o recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental anteriormente interposto não-conhecido. Preclusão temporal. Princípio da unicidade ou singularidade. Observância. Embargos de declaração não conhecidos. 1. A legislação processual pátria é informada por princípios, entre os quais o da unicidade, também denominado singularidade ou unirrecorribilidade, que, ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA nas palavras de Bernardo Pimentel Souza, "está consubstanciado na exigência de que cada decisão seja atacada por apenas um recurso, qual seja, o previsto na legislação como adequado à impugnação do decisum causador do inconformismo" (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, 3ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 197). 2. O princípio da preclusão, segundo Humberto Theodoro Júnior, "consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito" (Curso de Direito Processual Civil, 37ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 28). 3. Não conhecido o agravo regimental interposto contra acórdão que apreciou recurso ordinário em mandado de segurança, também impõe-se o não-conhecimento dos embargos de declaração interpostos com a finalidade de sanar suposta omissão naquele primeiro acórdão, seja por observância do princípio da unicidade ou singularidade, seja por ocorrência do fenômeno processual da preclusão temporal. 4. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgRg no RMS nº 14.037/PA - 5ª Turma Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima - DJ 22-08-2005 - p. 303). Destaquei. ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13. Nessas condições, deixo de conhecer do recurso ante a ocorrência de preclusão temporal. 14. Em segundo lugar, embora tenha logrado êxito em sua defesa (negativa de seguimento do recurso), a pretensão do agravado de arbitramento de honorários advocatícios no âmbito deste agravo de instrumento não merece acolhimento. 15. Consoante a jurisprudência do STJ, o caso dos autos não enseja o arbitramento de honorários recursais de sucumbência, por se tratar de recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Nesse sentido: “Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários recursais de sucumbência. Omissão. Não ocorrência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na hipótese. Inexistência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Embargos rejeitados. (...) 2. "Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0009865-02.2018.8.16.0000 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários" (AgInt no REsp 1.507.973/RS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2016 e publicado no DJe de 24/5/2016). 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp nº 827956/RJ - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 4-4-2017). Destaquei. Assim sendo, o presente recurso é inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, e, por conseguinte, revogo a liminar de mov. 5.1 e indefiro o pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. Intime-se. Curitiba, 4 de maio de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0009865-02.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014438-83.2018.8.16.0000 Agravante: ALMIR PEREIRA DOS ANJOS Agravado: BANCO BANESTADO S/A Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Paranaguá que, na Ação Revisional de contrato sob nº 0014438-83.2018.8.16.0000, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante, por entender existirem elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Em suas razões, aduz que o art. 5º, LXXIV da CF tem natureza mandamental, cujo conteúdo não admite restrição, sendo ordem dirigida ao próprio Estado, principalmente ao Poder Judiciário, pois é um direito absoluto do cidadão, inerente à pessoa humana, o único que pode guardar, garantir e presentar a sua vida, liberdade e dignidade. Assevera que já informou nos autos que não possui momentaneamente condições de pagar custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo, assim como pelo provimento do recurso, para a reforma da decisão para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. É a breve exposição. O presente recurso é tempestivo, dispensado o preparo em razão da insurgência versar sobre a concessão dos Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.2 benefícios da assistência judiciária gratuita. Em sua decisão (mov. 36.1-1º grau), a Exma. Juíza de Direito indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pelo ora agravante, por entender existirem elementos suficientes que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. O ato objurgado está assim redigido: 1. Trata-se de ação revisional de contrato com repetição de indébito, “esquema nhoc”, movida por ALMIR PEREIRA DOS ANJOS em desfavor de BANCO BANESTADO. A presente ação encontra- se em fase inicial. 2. Foi determinada emenda à petição inicial (mov. 9.1) a fim de que o autor prestasse esclarecimentos e apresentasse documentos essenciais ao prosseguimento do feito. 3. O autor se manifestou (mov. 26.1) reforçando argumentos para concessão da gratuidade de justiça. Apresentou comprovante de renda (mov. 26.2). No mov. 30.1 se manifestou novamente. Juntou declaração de hipossuficiência (mov. 30.2), comprovante de residência (mov. 30.3), documentos relativos ao processo 0024546- 85.2012.8.16.0129 (mov. 30.4 a 30.11), contrato padrão (mov. 30.12) e procuração atualizada (mov. 34.2). É o breve relato. Decido. Da gratuidade de justiça 1. O autor requereu os benefícios da gratuidade de justiça (mov. 1.1). O despacho de mov. 9.1 determinou a apresentação de comprovantes de rendimento atualizados do autor, a fim de comprovar sua insuficiência de recursos. 2. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 98, que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Por outro lado, o Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.3 artigo 99, § 2º, do mesmo diploma, faculta ao juiz a possibilidade de determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 98 para concessão da gratuidade da justiça. 3. O doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 2016, pág. 155, ensina que: (...) 4. Analisando os autos, verifica-se, do extrato de rendimentos (mov. 26.2) - emitido pelo Portal de Transparência eis que o autor labora na função de Policial Militar – que o autor tem auferido regularmente, renda superior a R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Em que pese tenha juntado holerite (mov. 1.5) onde constam descontos na folha de pagamento, o autor não apresentou os demais documentos solicitados no despacho de mov. 9.1 para comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais. 5. O acesso ao Poder Judiciário, através da gratuidade da justiça, é para aqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que não é o caso do autor. Nesse sentido: (...) 6. Assim, com fundamento nos artigos 98 e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil[1], INDEFIRO à gratuidade da justiça ao autor. 7. Primeiramente, INTIME-SE o autor para pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Não havendo pagamento, retornem para decisão. 8. Havendo pagamento das custas, INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, dê fiel cumprimento às determinações proferidas no mov. 9.1, mais precisamente a alínea ‘g’, na forma em que foi determinada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.4 No presente caso, verifica-se que a decisão agravada foi proferida em convergência com o disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015, assim como do entendimento jurisprudencial dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e mesmo deste Tribunal. A assistência judiciária gratuita está inserida como direito e garantia fundamental do cidadão na Constituição da República, que dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (inciso LXXIV do artigo 5º). Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 98 e 99 estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...). § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrente de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passando esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.5 ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, há que se ressaltar que, por se tratar de mera presunção, não há obrigatoriedade de que o juiz a aceite de plano, caso verifique a existência de elementos que venha de encontro a tal assertiva, o que é o caso dos autos, não podendo ser considerada contrária ao direito a decisão que, antes de indeferir os benefícios da assistência judiciária, condicione seu deferimento à efetiva comprovação da necessidade. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que ora se colaciona: “CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PLEITO PARA QUE REAVALIE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que o espólio não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.6 dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O espólio não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 602.943/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 04/02/2015). É este também o entendimento deste Tribunal, senão vejamos: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO.FORO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO 53, INCISO III, ALÍNEA D, DO CPC/2015 (ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA D, DO CPC/1973). LOCAL DA OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC.PRECEDENTES DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.BENEFÍCIO NEGADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1426376-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 18.05.2016). No caso em exame, o juízo a quo oportunizou a comprovação da necessidade das benesses, determinando a juntada de declaração de pobreza, declaração do último imposto de renda, certidão do Detran e do Cartório de Registro de Imóveis, a fim de verificar a existência de bens. (mov. 9.1 – 1º Grau). Agravo de Instrumento nº 0014438-83.2018.8.16.0000 – fls.7 Em atendimento, o recorrente acostou aos autos informações financeiras que demonstram perceber rendimento mensal líquido no valor de R$ 5.070,55, em janeiro de 2018 e, em meses anteriores, de R$ 4.882,76, o que, à míngua de qualquer outro elemento que demonstre que efetivamente se encontra com dificuldades financeiras e que tal renda eventualmente se encontra comprometida, afasta a aventada hipossuficiência econômica. Frise-se que competia ao ora agravante, depois de instado, comprovar que momentaneamente não possui condições de pagar as custas e honorários sem prejuízo do próprio sustento, o que, como dito, não foi feito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, nego provimento ao presente recurso. Publique-se. Curitiba, 23 de abril de 2017. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Juiz Substituto em Segundo Grau (TJPR - 15ª C.Cível - 0014438-83.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001566-02.2018.8.16.9000 Recurso: 0001566-02.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Impetrante(s): WILLIAM QUINA COELHO (RG: 101288781 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.296.049-80) Rua Sagrada Família, 3559 - Parque Dom Pedro II - UMUARAMA/PR - CEP: 87.508-058 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA MARINS ALVES DE CAMARGO, 1587 - Nova Esperança - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 Decisão de 1º grau: indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 65 dos autos principais). Pedido liminar do mandado de segurança: concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que “ o prestará assistênciao Estad jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que a simples declaração de pobreza tem presunção relativa. Assim sendo, incumbe ao Juízo determinar a comprovação do estado de miserabilidade. Ainda, o Enunciado 116 do Fonaje discorre da mesma forma: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Ressalte-se que, conforme Enunciado 01 da Fazenda Pública “Aplicam-se aos Juizados Especiais da ”.Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais No mandado de segurança se exige prova pré-constituída da situação e fatos que embasam o alegado direito. Portanto, deveria o impetrante ao postular pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita demonstrar de plano que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. O impetrante deixou de anexar ao presente mandado de provas da necessidade de concessão do benefício. Portanto, ante a ausência de documento comprovando a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, deve ser denegada a segurança pleiteada. Neste sentido tem-se precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA SITUAÇÃO E FATOS QUE EMBASAM O ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXIV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 116 FONAJE. IMPETRANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 0001060-60.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 15.09.2017) Ante o acima exposto, constata-se a inexistência de direito líquido e certo, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/09, é medida que se impõe. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Cientifique-se a autoridade coatora. Informe-se o Juízo de Origem acerca da presente decisão. Intimações e providências necessárias. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001566-02.2018.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 18.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0012241-58.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): PDL 1.0 Companhia Securitizadora de Creditos Financeiro Banco Daycoval S/A Agravado(s): Ronaldo Nelson Wichert Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0012241-58.2018.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que são agravantes BANCO DAYCOVAL S/A e PDL 1.0 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e é agravado RONALDO NELSON WICHERT. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 111.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos de ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito NPU 0031121-12.2016.8.16.0019, que move em face de e Ronaldo Nelson Wichert Banco Cacique S/A, Banco Daycoval S/A PDL 1.0 , pela qual rejeitou arguição de ilegitimidadeCompanhia Securitizadora de Créditos Financeiros passiva suscitada por todos os réus. Os últimos 02 (dois), ora agravantes, aduzem que “[...] o Banco Daycoval não figura, nem figurou, como parte em nenhum dos contratos especificados na inicial, sequer o (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04)., objeto da ação [...]”000058184254 Alegam que o próprio autor, na exordial, reconhece que “[...] os empréstimos foram , e firmados perante o Banco Cacique S/A somente o foi repassado ao Banco000058184254 , de forma que qualquer negociação anterior Daycoval É DE RESPONSABILIDADENÃO . Em verdade, o em tela passou a serDESTA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 000058184254 administrado pelo Banco Daycoval, de modo que apenas foi alterada no INSS a rubrica do (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).consignado de Banco Cacique para Banco Daycoval” Destacam que “[...] o Banco Daycoval não é titular do contrato de crédito, pois somente efetua o desconto das parcelas do empréstimo consignado para a000058184254 (mov. 1.1 – 2º grau, f. 04).empresa PDL junto ao INSS” Sustentam que “[...] o contrato que originou descontos no benefício do Agravado foi firmado com o Banco Cacique. Assim, clarividente a ilegitimidade passiva do Banco Daycoval, bem como , eis que aos títulos de crédito prevalece a Teoria da Aparênciainaplicável a TEORIA DA LITERALIDADE. Em simples análise do contrato em tela, em nenhum algum o Banco Daycoval consta como credor ou partícipe do negócio jurídico firmado, de modo que, via (mov. 1.1 – 2ºde consequência, não se responsabilizando por quaisquer atos dele advindos” grau, f. 05). Arguem, ainda, que, “Não bastasse a ausência de legitimidade do Banco Daycoval, da mesma forma PDL 1.0 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS não figura, nem figurou, como parte em nenhum dos contratos especificados na inicial, sequer o , objeto da ação, razão pela qual o Agravante pugna pela extinção da ação, sem000058184254 (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).resolver o mérito, por ausência de legitimidade passiva” Frisam que, “Em 05/2017, os contratos foram cedidos do Banco Cacique ao (mov. 1.1 –”Banco Daycoval, razão pela qual a PDL é parte ilegítima para responder à ação 2º grau, f. 06). Afirmam que “Os pedidos da inicial gravitam e se baseiam no suposto alcoolismo que, segundo a inicial, ensejaria a incapacidade do Agravado para o exercício dos atos da vida civil, tornando nulos contratos celebrados. Ocorre, Excelência, que, se incapaz fosse, o Agravado deveria ter nomeado curador, já que, nos autos, INEXISTE PROVA DE (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).”INTERDIÇÃO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO Defendem que “[...] não haveria como aos Agravantes – e à coletividade, ter conhecimento de antemão da suposta incapacidade civil, já que o Agravado NÃO foi impingido a contratar e estava de posse de todos os seus documentos, nos quais, repisa-se, não havia (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).”qualquer restrição a respeito Asseveram que “[...] o Agravado FIRMOU contrato com o Banco Cacique e . ADEMAIS, SE ALEGA QUE O EMPRÉSTIMO EMRECEBEU os valores disponibilizados TELA É NULO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DA PARTE ADVERSA, DEVERIA, NO MÍNIMO, SE DISPOR A DEVOLVER OS VALORES QUE LHE FORAM (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).”DISPONIBILIZADOS Com base nesses fundamentos, requerem o provimento do recurso, “[...] para o fim (mov. 1.1 – 2º grau, f.de reformar a decisão que indeferiu a preliminar de ilegitimidade passiva” 14). Postulam, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela recursal. É o relatório. Decido. II - A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o que ocorre no caso. Conforme relatado, os agravantes, e Banco Daycoval S/A PDL 1.0 Companhia , insurgem-se contra a decisão de mov. 111.1 – 1º grau, noSecuritizadora de Créditos Financeiros ponto em que o MM. Juiz rejeitou arguição de ilegitimidade passiva. O recurso, contudo, não comporta conhecimento. Isso porque, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento não tem cabimento nessa hipótese, eis que passou a ser admitido somente em face das decisões interlocutórias previstas no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; do art. 373, § 1 ;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos o XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão mediante a qual é rejeitada arguição de ilegitimidade passiva em ação de conhecimento. Destaque-se, ademais, que a decisão também não se amolda à hipótese do parágrafo único, do artigo 354, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. Citado artigo faz referência à extinção do processo sem e com resolução do mérito, nos termos dos artigos 485 e 487, II e III , do Código de Processo Civil de 2015.[1] [2] Segundo leciona Fredie DIDIER JÚNIOR :[3] “Cuida o Código de Processo Civil, nos artigos 485 e 487, das hipóteses de extinção do processo, sem e com resolução do mérito, respectivamente. Os artigos estão previstos no capítulo do Código destinado à sentença. De fato, a sentença, como decisão final, resolverá ou não o mérito da causa, conforme o texto do §º 1º do art. 203. Mas não é apenas a sentença que pode fundar-se em uma das hipóteses dos arts. 485 e 487. [...] Uma decisão interlocutória (art. 203, §2º, CPC) também pode fundar-se nos arts. 485 e 487. Ou seja, é possível que haja uma decisão que, nada obstante se funde em um desses artigos, não extinga o processo nem encerre uma de suas fases. Os arts. 354, par. Ún., e 356, CPC, confirmam a possibilidade de decisão interlocutória que tenha por fundamento qualquer das hipóteses dos art. 485 e 487. Alguns exemplos: a) decisão que indefere parcialmente a petição inicial (art. 485, I, c/c art. 354, par. Ún.); b) decisão que reconhece a decadência de um dos pedidos cumulados (art. 487, II, c/c art. 354, par. Ún.); c) decisão que exclui um litisconsorte por ilegitimidade (art. 485, VI, c/c art. 354, par. ún.); d) decisão que julga parte do mérito de forma antecipada (art. 487, I, c/c art. 356) etc. Note que a decisão interlocutória pode, então, em certos casos, resolver parte do mérito da causa de modo definitivo – apto à coisa julgada material; assim, pode ser rescindida por meio de ação rescisória (art. 966, CPC). Como decisões interlocutórias, são impugnáveis por agravo de instrumento (arts. 354, pr. ún., art. 356, §5º, art. 1.015, II e VII, CPC). Há, por isso, decisões totais, que dizem respeito à totalidade do processo, em seu aspecto subjetivo (todas as partes) e objetivo (todos os pedidos), e há decisões parciais, que dizem respeito ou a alguma das partes (um .litisconsorte, por exemplo) ou a algum dos pedidos” Todavia, como visto, a decisão interlocutória em questão não foi exarada com fundamento nos artigos 485 ou 487, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a alegação de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Veja-se que o inciso VI, do artigo 485, prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, se verificada a “ ”.ausência de legitimidade ou interesse processual Logo, quando o MM. Juiz deixa de acolher a tese de ilegitimidade, não se vale do referido dispositivo. Por conseguinte, não há que se falar em interposição de agravo de instrumento, por interpretação extensiva ou analógica do artigo 354, do Código de Processo Civil de 2015, dada a inexistência de qualquer lacuna ou dúvida sobre o recurso cabível. Ressalte-se que, na atual sistemática recursal, há decisões interlocutórias imediatamente recorríveis, por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, do CPC/2015), e outras que se sujeitam a posterior reexame, em apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). A esse respeito, a lição de Humberto THEODORO JÚNIOR :[4] “É impróprio afirmar que há decisões irrecorríveis no sistema do NCPC, apenas pelo fato de ter sido abolido o agravo retido e o agravo de instrumento não abranger todas as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes. Com efeito, todas as interlocutórias são passíveis de impugnação recursal. O que há são decisões imediatamente atacáveis por agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015) e outras que se sujeitam, mais remotamente, ao recurso de apelação (art. 1.009, § 1º). De tal sorte pode-se reconhecer que todas as sentenças desafiam apelação e todas as decisões interlocutórias são recorríveis, ora por meio de agravo de instrumento, ora por meio de apelação”. No mesmo sentido, esclarece José Miguel Garcia MEDINA :[5] “As decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento que não sejam imediatamente recorríveis (por agravo de instrumento, cf. art. 1.015), poderão ser impugnadas, posteriormente, por ocasião da apresentação das razões ou contrarrazões de apelação (cf. §§ 1º e 2º do art. 1.009 do CPC/2015). Rigorosamente, assim, não há decisão interlocutória irrecorrível, no regime do CPC/2015, mas há decisões interlocutórias imediatamente recorríveis, e outras que, ao contrário, só poderão ser impugnadas posteriormente. O problema que se coloca, assim, à luz do Código de Processo Civil 2015, não é o da irrecorribilidade de alguma decisão interlocutória (já que todas, de algum modo, são recorríveis), mas o da impugnabilidade remota das decisões interlocutórias não recorríveis de imediato. Coloca-se a questão, diante disso, sobre o que se fazer contra decisões interlocutórias que não sejam imediatamente recorríveis. Embora cabível apelação contra as interlocutórias não agraváveis, tal recurso poderá se mostrar ineficaz. De acordo com o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, ‘não se concederá mandado de segurança quando se tratar ‘[...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo’. A contrario sensu, não havendo previsão medida eficiente contra o ato ilegal, deverá ser admitido o mandado de segurança. Deve-se admitir o mandado de segurança como sucedâneo do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em 1º grau de jurisdição, à luz do Código de Processo Civil de 2015, sempre que se demonstrar a inutilidade do exame do ato acoimado de ilegal apenas por ocasião do julgamento da apelação. [...] O fator temporal será importante, para se justificar o cabimento desse remédio constitucional. De acordo com o inc. II do art. 5º da Lei 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra ‘decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo’. Caso se interpretasse literalmente o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, se poderia sustentar que caberia mandado de segurança contra qualquer decisão interlocutória, mesmo as impugnáveis por agravo de instrumento, já que este, como regra, não tem efeito suspensivo. Essa interpretação, evidentemente, não é a melhor, pois, além de tornar sem sentido os recursos previstos em lei aptos para impugnar, eficazmente, as decisões judiciais, desfiguraria o mando de segurança, que não tem por finalidade substituir os recursos típicos previstos no sistema processual. O que se quis dizer, ao se dispor, na lei que não caberia mandado de segurança quando a decisão pudesse ser impugnada por recurso que tivesse efeito suspensivo, foi que, se a parte não tivesse à sua disposição algum meio recursal que a pudesse proteger prontamente contra ato ilegal, poderia fazer uso, então do remédio constitucional. Por isso, sustentamos que o mandado de segurança poderá ser manejado contra decisão judicial sempre que o sistema não oferecer mecanismo recursal eficaz para afastar os efeitos da decisão recorrível. Assim, caso profira decisão interlocutória que não seja imediatamente recorrível, e que possa causar lesão ao direito da parte, será cabível mandado de segurança. Será necessário demonstrar, segundo pensamos, que o exame do ato apenas por ocasião do julgamento da apelação (cf. §§1º e 2º do art. 1.009 do CPC/2015) não trará qualquer resultado útil ao impetrante”. Ainda sobre as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, os ensinamentos de Theotonio NEGRÃO, José Roberto F. GOUVÊA, Luis Guilherme A. BONDIOLI e João Francisco N. da FONSECA :[6] “O deste art. 1.015 é : se a decisão interlocutória está arroladarol taxativo nos incisos ou no § ún., contra ela cabe agravo de instrumento; se não está listada, não cabe. Quando incabível o agravo de instrumento, cabe ao interessado, em regra, impugnar a decisão interlocutória ulteriormente, por ocasião da apelação ou das contrarrazões de apelação (v. art. 1.099 § 1º)”. Tem-se, portanto, que a insurgência dos agravantes deve ser suscitada em eventual recurso de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Esse é o posicionamento desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA E AFASTOU A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1015 DO .CPC DE 2015 - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO EXCLUSÃO DA SEGURADORA DO POLO PASSIVO - RECURSO CABÍVEL - ART.1015, INCISO VII DO CPC VIGENTE. AÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A SEGURADORA - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1565979-9 - Colorado - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 05.09.2017). “Agravo de instrumento - Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não cabimento desse recurso - Inadequação dessa espécie recursal - Código de Processo Civil (CPC) - Rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de 1.1. A decisão que não seinstrumento - CPC, art. 1.015 - Taxatividade. emoldurar em uma das hipóteses expressamente previstas do artigo 1.015 do CPC/2015, não pode ser alvo de agravo de instrumento. 2. Denunciação da lide formulada aos atuais sócios da empresa coexecutada - CPC, art. 125 - Descabimento - Pretensão que não pode ser deduzida em sede de embargos à execução - Precedentes desta Corte. 3. Chamamento ao processo - CPC, art. 130 - Inviabilidade dessa intervenção de terceiros no âmbito dos embargos do devedor - Incompatibilidade entre tal intervenção e o processo executivo que obsta tal intervenção - Precedentes desta Corte. 4. (TJPR -Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido.” 14ª C.Cível - AI - 1682100-0 - Curitiba - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 09.08.2017). Nesse contexto, o recurso não comporta conhecimento, pois manifestamente inadmissível. III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015, não conheço do presente agravo de instrumento. IV -Remeta-se cópia da presente decisão ao juízo de origem. V - Intimem-se. VI -Oportunamente, baixem. Curitiba, 10 de Abril de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1]“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código”. [2] “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção”. [3] Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de 18ª ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016, p. 718.conhecimento. [4] Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal . 48ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1038.- vol. III [5] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1231/1233.Direito processual civil moderno. [6] 47ª. ed. atual. e reform. – São Paulo: Saraiva,Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 2016, p. 933. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012241-58.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 10.04.2018)

Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, sob o argumento de que o pleito “encontra óbice no que dispõe o art. 1º, caput da Lei nº 8.437/92 c/c art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/09 e art. 1º da Lei nº 9.494/97, que vedam a concessão de liminar que tenha por objeto a “concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.”. Sustenta o agravante que a antecipação de tutela é perfeitamente cabível no caso em mesa, pois “a verossimilhança do direito alegado é indiscutível”. Aduz que é agente público municipal e “já completou 38 anos e 10 meses de contribuição previdenciária, sendo mais de 25 anos de efetivo exercício no serviço público, contando com 57 anos de idade, e pretende o reconhecimento do direito a redução de 1 (um) ano na idade, para cada ano excedente de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, com fulcro no artigo 3º, inciso III, da EC 47/2005.” Em face disso, assevera que “o Agravante adquiriu o direito a aposentadoria sem redutor, em 04/01/2017, devendo os réus lhe conceder o benefício do abono de permanência, porque preenchidos os requisitos do artigo 3°, inciso III, da EC 47/2005. Desta feita, há que se reconhecer que, em primeira visada, faz jus ao pagamento do abono de permanência, já que na ativa cumpriu todos os requisitos para a percepção do abono de permanência, ostentando direito adquirido a tanto.” Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos “descontos relativos à contribuição previdenciária da folha de pagamento do Agravante, concedendo-lhe o benefício do abono de permanência”.. A liminar foi indeferida. (evento 8.1). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente agravo de instrumento (evento 20.1) É, em síntese, o relatório. Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve superveniente sentença julgando o mérito da ação, dando improcedência ao pleito inicial: “Portanto, diante da diferença inerente entre o empregado público e o servidor público, o requerente não possui direito à aposentadoria pela regra especial, afastando-se o cabimento de abono permanência em tal caso, uma vez que ao requerente se aplicam apenas as regras de aposentadoria do art. 40, §1º, da CF. Em suma, o requerente somente poderá pleitear a aposentadoria ou o abono permanência quando completar 60 (sessenta) anos de idade. Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido..” (evento 67.1). Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de ".o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em ”.consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000792-06.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 19.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001500-56.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0001500-56.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Garantias Constitucionais Impetrante(s): GEMERSON JUNIOR DA SILVA ALCIRLEY CANEDO DA SILVA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO ORA IMPUGNADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. .DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO . INICIAL INDEFERIDA.SUBSTITUTIVO DE RECURSO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000450-29.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 17.03.2016) Trata-se de mandado de segurança sem pedido liminar em que o impetrante sustenta existir nulidade no ato do MM. Juízo de primeiro grau que entendeu como abusiva a cláusula 2ª do Contrato de Honorários Advocatícios (objeto da execução), bem como reduziu o montante executado de 50% do valor obtido através do trabalho destes procuradores em favor do executado, para o montante de 30% do valor do êxito, haja vista que os honorários advocatícios se equiparam a verba de natureza alimentar. O presente deve ser indeferido de plano.mandamus O artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal reza que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Do conceito acima, extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do : a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridademandamus apontada como coatora. Discorrendo sobre "direito líquido e certo" Hely Lopes Meirelles ensina que é o direito “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Mandado de Segurança - 29ª edição - p. 36 e 37). A impetração do mandado de segurança contra ato judicial, porém, é adstrita aos casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o presente caso, no qual o impetrante pretende utilizar-se de mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. Ademais, a declaração de abusividade de cláusula contratual, ou seja, o mérito indicado na exordial deste Mandado de Segurança poderá ser analisado em eventual recurso inominado. Inclusive, não se verifica teratologia na decisão. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. 3. Dessa feita, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 28 de Setembro de 2017. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado (TJPR - 0001500-56.2017.8.16.9000 - Congonhinhas - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 14.09.2017)

Apelação Cível n. 0015463-60.2003.8.16.0129. Apelante: Município de Paranagua Apelado: Roberto dos Santos 1. Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao apelo. Primeiramente, não houve condenação em custas, nada existindo para ser apreciado quanto a este tema. Falta interesse recursal. Quanto a questão de fundo – prescrição, correta a decisão, visto que a execução é anterior à LC 118/05 e, portanto, somente a citação poderia impedir a fluência do prazo prescricional. Esta citação, apesar de passados dez anos, ainda não ocorreu, ferindo o princípio constitucional da razoável duração do processo. A citação do executado não se consolidou, até o momento, havendo a consumação dos prazos prescricionais necessários ao exercício da pretensão da Fazenda Pública. O Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Recurso Repetitivo nº 1120295/SP, dispôs, no que interessa ao deslinde dos autos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. (...)13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”1 2. Nego provimento ao apelo, com base no art. 932, inc. V, alínea “a”, do CPC. 3. Int. Curitiba, 09 de outubro de 2017. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 1 (STJ, Resp 1120295/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 21/05/2010) (TJPR - 1ª C.Cível - 0015463-60.2003.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Fernando César Zeni - J. 09.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002059-13.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): MARCIO DE ANDRADE IEMBO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 28 de Agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0002059-13.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 28.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002310-31.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0002310-31.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): JOÃO PEDRO KAIDZIK DE OLIVEIRA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO ORA IMPUGNADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. .DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO . INICIAL INDEFERIDA.SUBSTITUTIVO DE RECURSO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000450-29.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 17.03.2016) Primeiramente, verifica-se que o impetrante pleiteou benefício da gratuidade da justiça, juntado declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.4), além de comprovantes de rendimentos (mov. 1.5), razão pela qual defiro a gratuidade da justiça, sem afastar eventual análise pelo juízo a quo. O presente deve ser indeferido de plano.mandamus O artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal reza que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Do conceito acima, extraem-se os seguintes elementos, que são fundamentais para a concessão do : a) a existência de um direito líquido e certo e; b) um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridademandamus apontada como coatora. Discorrendo sobre "direito líquido e certo" Hely Lopes Meirelles ensina que é o direito “que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: Se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Mandado de Segurança - 29ª edição - p. 36 e 37). A impetração do mandado de segurança contra ato judicial, porém, é adstrita aos casos em que, efetivamente, sejam descartadas todas as possibilidades de eficácia concedidas pelo sistema processual, o que não é o presente caso, no qual o impetrante pretende utilizar-se de mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, como substitutivo do recurso de agravo de instrumento. Ademais, a decisão atacada é interlocutória e, o mérito indicado na exordial deste Mandado de Segurança poderá ser analisado em eventual recurso inominado. Inclusive, não se verifica teratologia na decisão. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. 3. Dessa feita, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Custas pelo impetrante, observado a gratuidade da justiça deferida ao impetrante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de Agosto de 2017. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado (TJPR - 0002310-31.2017.8.16.9000 - Goioerê - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 20.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001963-95.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): VALDECIR ANTUNES DE SOUSA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 14 de Agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0001963-95.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002096-40.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): GERMIRIO VENÂNCIO FIGUEIREDO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 14 de Agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m (TJPR - 0002096-40.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002095-55.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): GABRIELA RIBEIRO FERRARINI Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 14 de Agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0002095-55.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001999-40.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): OSVALDO JOSÉ DOS SANTOS Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 14 de Agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m (TJPR - 0001999-40.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002026-23.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): JOSE TOMAZ NETO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 11 de Agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0002026-23.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 11.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001958-73.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): Edineia de Souza Rufo Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 08 de Agosto de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator m (TJPR - 0001958-73.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002077-34.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): AMAURI CORREA BAIAO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 27 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0002077-34.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002082-56.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): LUCAS APARECIDO VALDEVINO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 27 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0002082-56.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.07.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0002085-11.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Litigância de Má-Fé Impetrante(s): LOAIDE DENARDE ROCHA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA À PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPETRADO EM FACEMANDAMUS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. Trata-se de impetrado contra decisão da JuízaMandado de Segurança com pedido de liminar de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Altônia, que aplicou de ofício o artigo 81 do CPC, condenando a parte autora à penalidade de litigância de má-fé processual, fixada em 9% do valor corrigido dado à causa. Diz, em síntese, que a decisão é ilegal e que afronta direito líquido e certo, pois nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC/15 encontram-se presentes no caso em tela. Assim sendo, entende que a decisão não observou o rol taxativo do artigo 80 do CPC, o qual possui interpretação extensiva e não restritiva. Defende que “a magistrada a quo pretende , ao instaurar a Portaria nº 02/2017 que determina que a partelegislar através de Portaria” indique números de processos para eventual reconhecimento de conexão, sob pena de litigância de má-fé. Esclarece, outrossim, que a boa-fé das partes é presumida e que para o reconhecimento da má-fé deve existir prova cabal nos autos, o que não é o caso. Além disso, pondera que não descumpriu comando judicial, limitando-se a argumentar o que lhe pareceu direito, exercendo seu direito de ação e que a condenação ao“beira ao absurdo” patamar máximo de 9%. Argumenta que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar a fim de suspender a decisão que deu ensejo ao presente . Ao final, requer amandamus concessão da ordem, para que seja afastada a condenação em litigância de má-fé, com o consequente afastamento da multa aplicada. É o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano. Isto porque o STF ( – REmandamus leading case 576.874, Min. Eros Grau), em 20/05/2009, firmou orientação de que não cabe Mandado de Segurança contra decisão interlocutória em sede de Juizado Especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões Consta ainda na decisão que interlocutórias, inarredável”. “não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Cumpre ainda enfatizar que em mencionado julgamento foi reconhecida a repercussão geral do tema, sendo decidido que não caberia a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do Agravo de Instrumento. No presente caso, evidente que a parte impetrante escolheu a via inadequada para revisar a decisão singular. Veja-se que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento da impetrante com a decisão de natureza interlocutória, não havendo recurso que lhe desafie na sistemática dos Juizados Especiais. Cito os seguintes precedentes neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO - INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - INDEFERIMENTO DA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100014765-1 - Londrina - Rel.: LEOINICIAL. HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.03.2011). MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO COMOMANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE (TJPR - 1ªNECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Turma Recursal - 0000601-29.2015.8.16.9000/0 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 11.05.2015) Ademais, existe expressa previsão legal do momento oportuno em que deve ser suscitada a matéria ventilada, ante o contido no artigo 41 e ss. da Lei 9.099/95. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazomandado de segurança ”, dessume-se, pela motivação supra, a inviabilidade do presente .legal para a impetração writ Isto posto, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro liminarmente, o presente mandado de segurança. Por fim, cumpre consignar que nos termos da Portaria nº 5797-DM da Presidência do TJPR, a magistrada foi designada para atuar em processos na Comarca de Altônia. Intime-se. Custas pela parte impetrante. Por ser beneficiária da justiça gratuita (ora deferida), deverá ser observado o disposto no artigo 98, §3º do CPC/15. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 27 de Julho de 2017. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator R (TJPR - 0002085-11.2017.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.07.2017)