CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007009348-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: JESUCINA DO NASCIMENTO MOURA OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007154567-6, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, referente ao ano de 2003. Além do mais, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão da metade para cada litigante. A Autora afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a matéria argüida neste recurso não versa sobre fatos novos e “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl. 98); c) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: d) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 100); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 108). A Apelada, nas contra-razões suscita que: a) em razão da Lei 331 ter sido editada em 19.04.2002, seus efeitos financeiros foram remetidos a 01.04.2002, implicando a necessidade do pagamento retroativo, o que não ocorreu; b) a existência de eventual diferença no seu vencimento, ocorrida em abril de 2002, não é suficiente para comprovar que diz respeito à revisão pleiteada; c) “Não existe nos autos nenhum documento acostado pelo Apelante que demonstre o efetivo pagamento do percentual pleiteado. [...]” (fl. 110). Aduz, também, que: d) seu direito à revisão geral referente ao ano de 2003 é indiscutível, nos termos dos arts. 1º e 41, da Lei 339/02 c/c arts. 165, §2º, e 112, da CF; e) os honorários foram fixados corretamente. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 21/01/2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009348-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: JESUCINA DO NASCIMENTO MOURA OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. Explico. Primeiramente, deve-se ressaltar que a sentença determinou o pagamento da revisão geral anual apenas para o ano de 2003, restando, portanto, prejudicada a impugnação do Apelante quanto à revisão de 2002. No que concerne ao pagamento do índice para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Portanto, correta a sentença que reconheceu a obrigação de pagar a revisão no ano de 2003. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão combatida. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009348-6 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: JESUCINA DO NASCIMENTO MOURA OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO PERCENTUAL PARA O ANO DE 2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3793, Boa Vista-RR, 28 de fevereiro de 2008, p. 22. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008876-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: TEPSON DA GAMA JONES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006148222-9, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do Autor, nos anos de 2002 e 2003. Além do mais, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão da metade para cada litigante. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento). Porém, o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a matéria argüida neste recurso não versa sobre fatos novos e “[...] a alegação de pagamento e quitação não está sujeita à preclusão, haja vista que dizem respeito à preservação do erário público [...]” (fl. 114); c) a sua condenação afetará o princípio da preponderância do interesse público sobre o interesse privado e o da indisponibilidade do interesse público. Sustenta que: d) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base nesta Lei; e) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 116); f) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações. Afirma, ainda, que: g) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; h) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; i) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; j) em razão do provimento parcial do pedido do Autor, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como reconhecer a sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 125). O Apelado, nas contra-razões suscita que: a) em razão da Lei 331 ter sido editada em 19.04.2002, seus efeitos financeiros foram remetidos a 01.04.2002, implicando a necessidade do pagamento retroativo, o que não ocorreu; b) a existência de eventual diferença no seu vencimento, ocorrida em abril de 2002, não é suficiente para comprovar que diz respeito à revisão pleiteada; c) “Não existe nos autos nenhum documento acostado pelo Apelante que demonstre o efetivo pagamento do percentual pleiteado. [...]” (fl.127). Aduz, também, que: d) seu direito à revisão geral referente ao ano de 2003 é indiscutível, nos termos dos arts 1º e 41, da Lei 339/02 c/c arts. 165, §2º, e 112, da CF; e) as alegadas violações do art. 169, §1º, da CF e da Lei de Responsabilidade Fiscal não persistem. Coube-me a relatoria. O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito (fls. 136/138). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, 07 de janeiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008876-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: TEPSON DA GAMA JONES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, na fl. 26, que o vencimento do Apelado sofreu um aumento de exatamente 5% em abril de 2002, mês em que fora implementada a revisão geral anual. Isso confirma a assertiva do Estado de Roraima de que pagou a revisão geral anual no ano de 2002. A alegação do Recorrido de que esse aumento não corresponde à revisão não pode ser acolhida, haja vista que o mesmo não comprovou que se trataria de outro reajuste. Ademais, não se pode deixar de analisar a ocorrência ou não do efetivo pagamento pelo simples fato de ter sido suscitado somente em sede de apelação. Ora, não se mostra plausível condenar o Estado de Roraima a cumprir uma mesma obrigação duas vezes, mormente se considerarmos que se trata do erário público. Isto é, o pagamento em duplicidade afetaria, em verdade, toda a coletividade, que teria de suportar esse ônus. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que o Apelado perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. 3. Por último, no que tange à sucumbência recíproca, verifico que já fora reconhecida na sentença, não merecendo qualquer reforma nesse ponto. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para determinar que o índice de 5% previsto a título de revisão geral anual da remuneração do Apelado incida apenas no exercício de 2003, haja vista já ter havido o pagamento referente ao ano de 2002. É como voto. Boa Vista-RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008876-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: TEPSON DA GAMA JONES RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NO ANO DE 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 19 de fevereiro de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3794, Boa Vista-RR, 29 de fevereiro de 2008, p. 07. ( : 19/02/2008 , : , : 0 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009202-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ PROCURADOR: FRANCISCO DE A. GUIMARÃES ALMEIDA AGRAVADO: GEOVAN SILVA DE MELO DEFENSORA PÚBLICA ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO RELATOR: CÉSAR ALVES RELATÓRIO Trata-se de agravo do instrumento interposto pelo Município de São Luiz do Anauá irresignado com a liminar concedida em Mandado de Segurança (processo nº 006007021299-2) pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá, determinando a nomeação do agravado no prazo de 05 (cinco) dias para o cargo de fiscal de tributos. Alega, o Agravante, que “os atos que foram praticados são inexistentes, não estando na seara processual, posto que não há o requisito necessário à representação, qual seja, a condição (hipossuficiência) que lhe dá titularidade para postular em favor do impetrante” – fl. 05. Argumenta, ainda, que os cargos, ditos pelo impetrante/agravado como sendo de fiscal de tributos, ocupados por outros servidores são funções de confiança do administrador municipal, tendo a nomeação destes obedecido o disposto no art. 37, V, da Constituição Federal. Afirma também que “mesmo que o Impetrante já fizesse parte do quadro de servidores municipais, no cargo para o qual prestou concurso e foi classificado, não haveria tal obrigatoriedade de nomeação nas funções ora ocupadas por outros servidores. O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Sr. Presidente desta Egrégia Corte de Justiça - Des. Robério Nunes – fls. 129/130. No mérito, pugna o recorrente pela procedência do pedido para determinar a suspensão da liminar vergastada. Devidamente intimado, o agravado afirma que a mera expectativa de direito convolou-se em direito líquido e certo, pugnando, portanto, pela manutenção da decisão atacada - fls. 135 a 141. Às fls. 175 a 178, a douta Procuradora de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso. Sucintamente relatado o feito, peço sua inclusão em pauta de julgamento com as cautelas regimentais. Boa Vista, 09 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009202-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ PROCURADOR: FRANCISCO DE A. GUIMARÃES ALMEIDA AGRAVADO: GEOVAN SILVA DE MELO DEFENSORA PÚBLICA ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO RELATOR: CÉSAR ALVES VOTO Primeiramente, esclareça-se a questão trazida pelo agravante acerca da justiça gratuita. Este afirma não se verificar nos autos a declaração de hipossuficiência do agravado, o que, a seu ver, exclui a titularidade da defensoria para atuar no caso, ensejando a inexistência dos atos praticados. Porém, pertinente a colação dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. - Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. - A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de hipossuficiência. - Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 400.791/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 03.05.2006 p. 179). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESTADO DE POBREZA. PROVA. DESNECESSIDADE. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo. REsp 469594/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.05.2003, DJ 30.06.2003 p. 243. Verifica-se na petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo ora agravado a afirmação de sua hipossuficiência, requerendo, ao final a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos artigos 2º, parágrafo único, e 4º, ambos da Lei nº 1.060/50. Aliás, este é o entendimento da douta Procuradoria de Justiça, quando afirma que: “No caso em tela, o Ilustre Defensor Público em sua exordial, às fls. 41, requereu a justiça gratuita na forma da lei. Portanto, não vejo cabimento na argumentação do agravante em que o mesmo diz haver irregularidades na demonstração da hipossuficiência do Agravado” – fl. 176. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade na representação e tampouco na inexistência dos atos praticados pela parte recorrida. Adentrando, pois, o mérito propriamente dito, não assiste razão ao agravante. Uma vez comprovadas nos autos a aprovação do agravado para exercer o cargo de fiscal de tributos e a existência de servidores contratados temporariamente para exercer as funções inerentes a tal cargo, evidente torna-se o direito subjetivo do recorrente à nomeação. Aliás, como bem ressaltou a douta Procuradora de Justiça, hodiernamente a jurisprudência pacífica é que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação e não mais mera expectativa de direito. Quanto ao 'periculum in mora', inconteste que a espera pelo provimento definitivo poderá implicar consideráveis danos à parte agravada, já que, como bem ressaltou o MM. Juiz a quo, esta vem sendo prejudicada por não estar exercendo a função referente ao cargo de provimento efetivo, com conseqüente privação de remuneração. Dessa forma, por entender presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, nego provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista, 20 de maio de 2008. CÉSAR ALVES – Juiz Convocado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 01007009202-7 – DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ PROCURADOR: FRANCISCO DE A. GUIMARÃES ALMEIDA AGRAVADO: GEOVAN SILVA DE MELO DEFENSORA PÚBLICA ALINE DIONÍSIO CASTELO BRANCO RELATOR: CÉSAR ALVES EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO – INEXISTÊNCIA – AFIRMAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – MÉRITO: DEMONSTRAÇÃO DO 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' – RECURSO IMPROVIDO. 1. “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo”. 2. A jurisprudência pacífica é que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo a decisão guerreada, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Boa Vista, 20 de maio de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente CÉSAR ALVES – Juiz Convocado Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3848, Boa Vista-RR, 27 de maio de 2008, p. 03. ( : 20/05/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008711-8 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA MARINA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 109, por meio do qual o processo foi provido em parte. Alega, em síntese, que: a) o recurso é cabível; b) não há um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porque a Advogada da Autora foi servidora estadual, no período de 15/12/05 a 05/11/07, e, portanto, não poderia advogar contra o Estado de Roraima (não tinha capacidade postulatória); c) todos os atos praticados por ela são nulos; d) houve omissão no julgado, porque a pretensão da autora está prescrita; e) houve prescrição do próprio fundo de direito; f) é possível argüir essa matéria em embargos de declaração, ou declará-la de ofício; g) houve sucumbência recíproca. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito, ou o suprimento da omissão, e a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais invocados. A Embargada alega, em preliminar, que a argüição de que a Advogada Dircinha Carreira Duarte era servidora e tinha lotação na Defensoria Pública do Estado de Roraima é inoportuna, uma vez que a peça cabível para a alegação de toda matéria de defesa referente a defeito de representação é a contestação, conforme os arts. 300, 301, inciso VIII, do CPC. Dessa forma, é incabível embargos declaratórios com as razões apresentadas. No mérito, aduz que: a) a Advogada jamais pertenceu ao quadros efetivo do Estado, sendo comissionada por um curto período de tempo sem adquirir vínculo; b) os arts. 27 e seguintes e art. 30 da Lei 8.906/94 afastam qualquer irregularidade quanto à representação, por, em nenhum momento, fazerem referência a servidor. c) aos Conselheiros Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas respectivas Comissões e conforme dispuser o regimento, são os competentes para levantar questionamentos, quanto a regularidade da representação, quando o motivo for de impedimento ou incompatibilidade do advogado; d) o art. 13 do CPC assegura que a parte não seja prejudicada, por entender que os defeitos referentes a irregularidades de representação são perfeitamente sanáveis. Por fim, requer sejam rejeitadas as razões dos Embargos e mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da embargada. É o relatório. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008711-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA MARINA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa jugada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).” (1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, prorroga-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar a progressão funcional, que a servidora tinha direito, apenas no ano 2001. Ela tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. A argüição de suposta ultratividade da L.E. nº. 110/95 já foi explicada no voto. Embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, já foi explicado no voto que a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. 2. Ausência de capacidade postulatória da Advogada do Autor. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 da Apelação Cível nº. 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Dessa forma, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. 3. Sucumbência recíproca. Não houve contradição a respeito da sucumbência recíproca, porque a Autora não fez quatro pedidos de progressão horizontal e dois de vertical, como afirmou o Embargante. Pediu duas coisas: a concessão de suas progressões verticais e de suas progressões horizontais. Como somente recebeu uma (nível por nível), sucumbiu em metade do que foi pedido. 4. Dispositivo. Por essa razão, conheço os embargos e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1) Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008711-4 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADA: MARIA MARINA DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGÜIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DA AUTORA NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTRADIÇÃO – DERROTA EM METADE DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3879, Boa Vista-RR, 09 de julho de 2008, p. 04. ( : 03/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008981-7 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: DONILSO GALDINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs estes embargos de declaração em face do acórdão de fls. 109, por meio da qual o recurso foi provido em parte. Alega, em síntese, que: a) o recurso é cabível; b) não há um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porque a Advogada do Autor foi servidora estadual, no período de 15/12/05 a 05/11/07, e, portanto, não poderia advogar contra o Estado de Roraima (não tinha capacidade postulatória); c) todos os atos praticados por ela são nulos; d) houve omissão no julgado, porque a pretensão da autora está prescrita; e) houve prescrição do próprio fundo de direito; f) é possível argüir essa matéria em embargos de declaração, ou declará-la de ofício; g) houve omissão e contradição no reconhecimento da sucumbência recíproca. Pede a extinção do processo sem resolução de mérito, ou o suprimento da omissão, e a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais invocados. O Embargado alega, em preliminar, que a argüição de que a Advogada Dircinha Carreira Duarte era servidora e tinha lotação na Defensoria Pública do Estado de Roraima é inoportuna, uma vez que a peça cabível para a alegação de toda matéria de defesa referente a defeito de representação é a contestação, conforme os arts. 300, 301, inciso VIII, do CPC. Dessa forma, é incabível embargos declaratórios com as razões apresentadas. No mérito, aduz que: a) a Advogada jamais pertenceu ao quadros efetivo do Estado, sendo comissionada por um curto período de tempo sem adquirir vínculo; b) os arts. 27 e seguintes e art. 30 da Lei 8.906/94 afastam qualquer irregularidade quanto à representação, por, em nenhum momento, fazerem referência a servidor. c) aos Conselheiros Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, pelas respectivas Comissões e conforme dispuser o regimento, são os competentes para levantar questionamentos, quanto a regularidade da representação, quando o motivo for de impedimento ou incompatibilidade do advogado; d) o art. 13 do CPC assegura que a parte não seja prejudicada, por entender que os defeitos referentes a irregularidades de representação são perfeitamente sanáveis. Por fim, requer sejam rejeitadas as razões dos Embargos e mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da embargada. É o relatório. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008981-7 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: DONILSO GALDINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Os embargos são tempestivos. É perfeitamente possível trazer as alegações de prescrição e ausência de um dos pressupostos processuais nestes embargos de declaração, porque essas são questões de ordem pública (CPC, § 5º. do art. 219 e § 3º. do art. 267) e devem ser apreciadas pela Turma até mesmo de ofício. É o que diz o inc. II do art. 535 do CPC, de acordo com o que ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Questão de ordem pública. Coisa jugada. Cabimento. Os EDcl são apropriados para levantar questão nova não apreciada na decisão embargada, quando essa questão nova contiver matéria de ordem pública, a cujo respeito o tribunal deveria ter se pronunciado mas não o fez. Omissão caracterizada. Cabimento dos EDcl para que o tribunal supra a omissão e resolva a questão de ordem pública (STJ, 2.ª T., REsp 122003-SP, rel. Min. Adhemar Maciel, j. 1.º.9.1997, v.u., DJU 29.9.1997, p. 48170).”(1) As questões de ordem pública, não discutidas em agravo, devem ser apreciadas em qualquer instância ordinária, sendo levadas à apreciação dos tribunais por meio do efeito translativo da apelação (CPC, art. 516). 1. Prescrição. Não houve prescrição do fundo de direito, porque o direito de receber a progressão (ou os vencimentos com a progressão) é de trato sucessivo e, portanto, prorroga-se no tempo. O Estado de Roraima não era obrigado a conceder e pagar a progressão funcional, que a servidora tinha direito, apenas no ano 2001. Ele tinha (e ainda tem) o direito de receber esses valores todos os meses desde aquele tempo. A argüição de suposta ultratividade da L.E. nº. 110/95 já foi explicada no voto. Embora a Lei Estadual nº. 321/01 tenha modificado os critérios para a progressão funcional, já foi explicado no voto que a ausência de direito adquirido sobre estatutos jurídicos refere-se à aplicação do estatuto. Aquelas situações de fato que existiam antes da mudança continuam protegidas, por força do inc. XXXVI do art. 5º. da CF e do art. 6º. da LICC, como atos jurídicos perfeitos, ou direitos adquiridos, ou coisas julgadas, dependendo do caso. 2. Ausência de capacidade postulatória da Advogada do Autor. Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 da Apelação Cível nº. 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” o Requerente sem que ele pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ele tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Dessa forma, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. 3. Sucumbência recíproca. Não houve contradição a respeito da sucumbência recíproca, porque a Autora não fez quatro pedidos de progressão horizontal e dois de vertical, como afirmou o Embargante. Pediu duas coisas: a concessão de suas progressões verticais e de suas progressões horizontais. Como somente recebeu uma (nível por nível), sucumbiu em metade do que foi pedido. 4. Dispositivo. Por essa razão, conheço os embargos e nego-lhes provimento. É como voto. Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator (1) Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. ed., 2007, p. 912. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001007008981-7 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA EMBARGADO: DONILSO GALDINO DA SILVA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARGÜIÇÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA AINDA NÃO APRECIADAS – POSSIBILIDADE – REGISTRO DO IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO AUTOR NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – CONTRADIÇÃO – DERROTA EM METADE DOS PEDIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala de Sessões, em Boa Vista, 03 de junho de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3879, Boa Vista-RR, 09 de julho de 2008, p. 04. ( Publicado errata no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3882, Boa Vista-RR, 15 de julho de 2008, p. 03.) ( : 03/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001006006699-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO ESTADO DE RORAIMA interpôs esta apelação em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª. Vara Cível de Boa Vista, na Ação Ordinária nº. 001005121573-8, por meio da qual o pedido foi julgado processo para condenar o “[...] requerido a pagar ao autor as importâncias devidas a título de diferença de remuneração, quando este respondeu pela titularidade de Promotorias de entrância superior àquela em que se encontrava lotado, valores que serão apurados segundo as planilhas anexadas com a vestibular e em execução de sentença” (fl. 88). Consta nos autos que ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR, Promotor de Justiça Substituto, “[...] desempenhou as atribuições do Promotor de Justiça de 1ª e 2ª Entrâncias, sem que lhe tenham sido pagas as diferenças de vencimentos entre o seu cargo de Substituto e o de Promotor Titular das respectivas Promotorias” (fl. 03 – destaques no original). Ajuizou a ação ordinária e o pedido foi julgado procedente. Houve esse recurso. O Apelante alega, em síntese, que: a) o Autor não tem interesse de agir, porque deveria fazer o pedido na via administrativa primeiro e aguardar a resposta; b) “o art. 64 da Lei Complementar Estadual nº. 03/94 é contrário ao princípio da igualdade, vez que iguala desiguais, ao determinar que um promotor substituto perceba o mesmo vencimento que um promotor titular, que só adquiriu esse direito após anos a fio de dedicação ao serviço” (fl. 95); c) os honorários advocatícios de sucumbência são excessivos. Pede a reforma da sentença. O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 99). O Apelado afirma, em síntese, que: a) tem interesse de agir, porque recebeu pagamento inferior ao devido; b) o Recorrente entende que a via administrativa deve ser esgotada; c) “não há que se rejeitar a idéia de que o autor, atuando na condição de promotor titular e de entrância superior, exerceu, em pé de igualdade, as mesmas funções incumbidas a este categoria. Assim sendo, de acordo com o disposto no art. 64 da lei supracitada, o mesmo do Ministério Público terá direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o do substituído” (fl. 105); d) o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional, porque busca garantir a igualdade entre os cargos. Pede que a sentença seja mantida. Percebi que a principal tese do Recorrente é a inconstitucionalidade do art. 64 da L.C.E. nº. 003/94 e, portanto, encaminhei os autos ao Ministério Público, conforme o art. 480 do CPC. Ele opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 129-135). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão. Boa Vista, 02 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001006006699-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O Tribunal Pleno deste Tribunal decidiu, em situação parecida com esta, que: “ADMINISTRATIVO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - EXERCÍCIO DO CARGO DE JUIZ TITULAR DE UNIDADE JUDICIÁRIA VAGA - DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O Juiz de Direito Substituto não tem direito à percepção da diferença de vencimentos correspondentes ao cargo que passa a exercer, no caso de substituição de unidades judiciárias vagas, desprovidas de Juízes de Direito Titulares, salvo na hipótese prevista no inciso III do artigo 42-A do Código de Organização Judiciária deste Estado.” (TJRR, RA 001003001240-4, Rel. Des. Robério Nunes, Pleno, por maioria, j. 17.09.03 - DPJ nº 2742 de 08.10.03, pgs. 06 e 07). Tanto aquele caso, quanto este, tratam de pagamento de diferença de subsídio entre “substitutos” e “titulares”, portanto, entendo que é necessária a declaração da inconstitucionalidade do art. 64 da L.C.E. nº. 003/94 pelo Tribunal Pleno. Por essas razões, em obediência ao art. 481 do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Pleno para apreciação da argüição de inconstitucionalidade. É como voto. Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA – Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001006006699-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: ISAÍAS MONTANARI JÚNIOR RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA – APELAÇÃO CÍVEL – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 64 DA L.C.E. Nº. 003/94 – REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL PLENO – ART. 481 DO CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores, integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Tribunal de Justiça de Roraima, à unanimidade de votos, em acolher a alegação de inconstitucionalidade e encaminhar os autos ao Tribunal Pleno para apreciação. Sala de Sessões, em Boa Vista, 10 de junho de 2008. Des. RICARDO OLIVEIRA Presidente, em exercício. Des. MAURO CAMPELLO Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Esteve presente: Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3874, Boa Vista-RR, 02 de julho de 2008, p. 02. ( : 10/06/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001008009933-5 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ADRIANO SALDANHA SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs este agravo contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na Ação Ordinária n.º 001008184663-5, por meio da qual o pedido de antecipação da tutela foi deferido. Consta nos autos que Adriano Saldanha Santos ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar, pleiteando o custeio e emissão de bilhetes de passagens aéreas em seu favor e de seu acompanhante, bem como o custeio de despesas com alimentação, hospedagem e locomoção, para a realização de tratamento de saúde em outro Estado. O Juiz de Direito da 8ª Vara Cível deferiu o pedido liminar. Houve este recurso. O Agravante alega, em suma, que: a) o Agravado não preenche os requisitos para fazer jus a tratamento fora do domicílio; b) o Tratamento Fora do Domicílio – TFD é um “... serviço a ser prestado apenas em estritos termos legais e regulamentares, de maneira a atender a quem de fato precise realizar seu tratamento fora de seu estado ou município de origem, sob pena de prejudicar os reais necessitados” (fl.08); c) o Agravado está totalmente reabilitado, conforme laudo médico anexado; d) não há verossimilhança nas alegações do Requerente a sustentar a concessão da tutela de urgência. Pede a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão combatida. Às fls. 73/74 proferi decisão, indeferindo o pedido de efeito suspensivo. O Agravado apresentou resposta às fls. 81/83, pugnando pela manutenção da decisão combatida, afirmando que a não realização da reavaliação pode trazer sérias conseqüências à sua saúde. A Juíza prestou informações à fl. 88. O Representante do Ministério Público de 2º grau manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 90/93). Voltaram-me conclusos. É relatório. Feito que independe de revisor. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 26 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001008009933-5 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ADRIANO SALDANHA SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. Explico. Os autos retratam a situação de um garoto que pretende fazer uma reavaliação de seu estado de saúde na rede Sarah de Hospitais de Reabilitação, na cidade de Brasília, onde foi submetido a uma cirurgia no braço, em janeiro de 2007. Pleiteia que a viagem seja custeada pelo Estado de Roraima, ora Agravante, por meio do Tratamento Fora de Domicílio – TFD. O Magistrado concedeu antecipação de tutela, determinando ao Recorrente que forneça as passagens aéreas e as despesas com hospedagem, alimentação, diárias e transportes. Compulsando os autos, não vislumbro razão para reforma dessa decisão. A uma, porque consta, nos autos, documentos que indicam que a reavaliação é necessária, conforme se extrai das fls. 37/38. Disso decorre que é descabida a alegação que o menor já está reabilitado, não mais necessitando do tratamento em outro Estado. A duas, porque, o tratamento a que foi submetido no Estado de Roraima demonstrou ser ineficiente. Verificou-se que, ao ser submetido a uma cirurgia para correção de uma fratura no seu braço, o Recorrido ficou com seqüelas, com o braço torto e sem alguns movimentos, somente sendo recuperado após a cirurgia no SARAH. Ora, se o próprio hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico no Agravado recomenda seu retorno, presume-se que é necessário para a conclusão do tratamento. A Constituição Federal prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). Logo, se o tratamento fora do Estado necessita de continuidade, entendo, ao menos nesta análise de cognição sumária, que deve ser custeado pelo Agravante. Nesse sentido, transcrevo alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ESTADO CUSTEAR AS DESPESAS PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUANDO NÃO PROPORCIONA, EM SEU TERRITÓRIO, O TRATAMENTO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO REEXAME. (TJRR - RN nº 010 03 001243-8, Rel. Des. Carlos Henriques, Câmara Única, j. 10/11/04, DPJ nº 3010, de 20/11/04, p. 3) *** PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE – SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO (LEI 8.080/90) 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de admitir, em casos excepcionais como, por exemplo, na defesa dos direitos fundamentais, dentro do critério da razoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra o Poder Público, afastando a incidência do óbice constante no art. 1º da Lei 9.494/97. 2. Paciente tetraplégico, com possibilidade de bem sucedido tratamento em hospitais da rede do SUS, fora do seu domicílio, tem direito à realização por conta do Estado. 3. A CF, no art. 196, e a Lei 8.080/90 estabelecem um sistema integrado entre todas as pessoas jurídicas de Direito Público Interno, União, Estados e Municípios, responsabilizando-os em solidariedade pelos serviços de saúde, o chamado SUS. A divisão de atribuições não pode ser argüida em desfavor do cidadão, pois só tem validade internamente entre eles. 4. Recurso especial improvido. (REsp 661.821/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.05.2005, DJ 13.06.2005 p. 258) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DESPESAS COM ACOMPANHANTE. PORTARIA Nº 055/99, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Cabe ao Estado arcar com as despesas relativas à assistência médica integral ao paciente, portador de malformações congênitas múltiplas que necessita de tratamento médico-hospitalar fora do seu domicílio, e seu acompanhante, mediante prestação de contas. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015404874, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 13/09/2006) De mais a mais, não há provas de que o Recorrido realmente não preenche os requisitos exigidos para a concessão dos auxílios necessários ao tratamento fora do Estado. Por essas razões, conheço o recurso e nego-lhe provimento, em total consonância com o parecer ministerial. É como voto. Boa Vista-RR, 08 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 001008009933-5 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ADRIANO SALDANHA SANTOS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO DE SAÚDE FORA DO DOMICÍLIO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. REQUERENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 08 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Esteve presente: ______________________________________ Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3889, Boa Vista-RR, 24 de julho de 2008, p. 04. ( : 08/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009441-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JOSÉ CARLOS PACHECO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007155443-9, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração do Autor, no ano de 2003. Além do mais, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão da metade para cada litigante. O Autor afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; c) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 94). Sustenta, ainda, que: d) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; e) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; f) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; g) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; h) deve haver o reconhecimento da sucumbência recíproca. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como a distribuição dos ônus da sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 132). O Apelado, nas contra-razões, suscita que: a) em razão da Lei 331 ter sido editada em 19.04.2002, seus efeitos financeiros foram remetidos a 01.04.2002, implicando a necessidade do pagamento retroativo, o que não ocorreu; b) a existência de eventual diferença no seu vencimento, ocorrida em abril de 2002, não é suficiente para comprovar que diz respeito à revisão pleiteada; c) “Não existe nos autos nenhum documento acostado pelo Apelante que demonstre o efetivo pagamento do percentual pleiteado. [...]” (fl.134). Aduz, também, que: d) seu direito à revisão geral referente ao ano de 2003 é indiscutível, nos termos dos arts. 1º e 41, da Lei 339/02 c/c arts. 165, §2º, e 112, da CF. Pugna, por fim, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, ....../......./2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009441-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JOSÉ CARLOS PACHECO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Não assiste razão ao Apelante. Explico. 1. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de que o Recorrente já pagou a revisão referente ao ano de 2002, uma vez que não foi comprovado nos autos. Em outros processos com matéria de igual teor a que ora se discute, este Tribunal reconheceu o pagamento da revisão em 2002 porque nas fichas financeiras juntadas com a petição inicial, era possível aferir o aumento de exatamente 5% no vencimento dos servidores a partir do mês de abril de 2002. Todavia, o mesmo não se constata neste caso, pois não se verifica referido aumento no percentual de 5 % no mês de abril. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Ademais, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que o Apelado perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. 3. No que tange ao ônus sucumbencial, verifico que a sentença já reconheceu a sucumbência recíproca, não merecendo qualquer reparo também nesse ponto. Por essas razões, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo íntegro o decisum combatido. É como voto. Boa Vista-RR, 08 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009441-9 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: JOSÉ CARLOS PACHECO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 08 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3883, Boa Vista-RR, 16 de julho de 2008, p. 05. ( : 08/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009682-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: FRANCISCA GOMES VIEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007161142-9, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, nos anos de 2002 e 2003, bem como a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. A Autora afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; c) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 74). Sustenta, ainda, que: d) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; e) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; f) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; g) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; h) deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como a distribuição dos ônus da sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seus regulares efeitos. A Apelada, nas contra-razões, suscita que: a) em razão da Lei 331 ter sido editada em 19.04.2002, seus efeitos financeiros foram remetidos a 01.04.2002, implicando a necessidade do pagamento retroativo, o que não ocorreu; b) a existência de eventual diferença no seu vencimento, ocorrida em abril de 2002, não é suficiente para comprovar que diz respeito à revisão pleiteada; c) “Não existe nos autos nenhum documento acostado pelo Apelante que demonstre o efetivo pagamento do percentual pleiteado. [...]” (fl.80). Aduz, também, que: d) seu direito à revisão geral referente ao ano de 2003 é indiscutível, nos termos dos arts. 1º e 41, da Lei 339/02 c/c arts. 165, §2º, e 112, da CF; e) os honorários foram fixados corretamente. Pugna, por fim, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, ....../......./2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009682-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: FRANCISCA GOMES VIEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. 1. Primeiramente, não merece prosperar a alegação de que o Apelante já pagou a revisão referente ao ano de 2002, uma vez que não foi comprovado nos autos. Ressalte-se que em outros processos, com matéria de igual teor, este Tribunal reconheceu o pagamento da revisão em 2002 porque nas fichas financeiras juntadas com a petição inicial, era possível aferir o aumento de exatamente 5% no vencimento dos servidores a partir do mês de abril de 2002. Todavia, o mesmo não se constata neste caso, onde sequer constam as fichas financeiras de 2002. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. 3. Por último, no que tange aos honorários advocatícios, estou que, de fato, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, haja vista que a Apelada não obteve todas as verbas pleiteadas na petição inicial. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é razoável e merece ser mantido. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para reconhecer a sucumbência recíproca. Condeno Apelada e Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, que deve ser compensado entre as partes. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. A Recorrida deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 08 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009682-8 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: FRANCISCA GOMES VIEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 08 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3883, Boa Vista-RR, 16 de julho de 2008, p. 04. ( : 08/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009603-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ELCYNARA NONATO MENEZES CEZÁRIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01007161497-7, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, no ano de 2003, bem como a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. A Autora afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; c) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 67). Sustenta, ainda, que: d) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; e) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; f) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; g) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo; h) deve haver o reconhecimento da sucumbência recíproca. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença, bem como a distribuição dos ônus da sucumbência recíproca. A apelação foi recebida em seu duplo efeito (fl. 72). A Apelada, nas contra-razões, suscita que: a) em razão da Lei 331 ter sido editada em 19.04.2002, seus efeitos financeiros foram remetidos a 01.04.2002, implicando a necessidade do pagamento retroativo, o que não ocorreu; b) a existência de eventual diferença no seu vencimento, ocorrida em abril de 2002, não é suficiente para comprovar que diz respeito à revisão pleiteada; c) “Não existe nos autos nenhum documento acostado pelo Apelante que demonstre o efetivo pagamento do percentual pleiteado. [...]” (fl.75). Aduz, também, que: d) seu direito à revisão geral referente ao ano de 2003 é indiscutível, nos termos dos arts. 1º e 41, da Lei 339/02 c/c arts. 165, §2º, e 112, da CF. Pugna, por fim, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista – RR, ....../......./2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009603-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ELCYNARA NONATO MENEZES CEZÁRIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. Primeiramente, deve-se ressaltar que a sentença determinou o pagamento da revisão geral anual apenas para o ano de 2003, restando, portanto, prejudicada a impugnação do Apelante quanto à revisão de 2002. No que concerne ao pagamento do índice para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Ademais, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Portanto, correta a sentença que reconheceu a obrigação de pagar a revisão no ano de 2003. Por último, no que tange aos honorários advocatícios, estou que, de fato, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, haja vista que a Apelada não obteve todas as verbas pleiteadas na petição inicial. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado, que foi de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), é razoável e merece ser mantido. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para reconhecer a sucumbência recíproca. Condeno Apelada e Apelante ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, que deve ser compensado entre as partes. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. A Recorrida deverá pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 08 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009603-4 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: ELCYNARA NONATO MENEZES CEZÁRIO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO PERCENTUAL PARA O ANO DE 2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 08 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3883, Boa Vista-RR, 16 de julho de 2008, p. 05. ( : 08/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010008009914-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DORALICE VIEIRA RAMIRES CORREA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária nº 001006147487-9, condenando o Réu a realizar o reajuste anual previsto Lei nº 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, nos anos de 2002 e 2003. Além disso, reconheceu a sucumbência recíproca e fixou a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, devida à razão da metade para cada litigante. A Autora afirma, na inicial, que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no percentual de 5% (cinco por cento), porém o Estado não a realizou. O Apelante alega, preliminarmente, que a Advogada constituída pelo Autor não tem capacidade postulatória, porque era servidora pública estadual, lotada na Defensoria Pública do Estado de Roraima, estando impedida de advogar contra o Estado de Roraima. Pugna, assim, pela nulidade de todos os atos praticados por ela, e extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma no art. 267, IV, do CPC. No mérito, aduz, em suma, que: a) as provas juntadas aos autos demonstram cabalmente que a revisão geral referente ao ano de 2002 foi devidamente concedida; b) a revisão geral da remuneração, em virtude de sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; c) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; c) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 116). Sustenta, ainda, que: d) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; e) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; f) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não criador de direito subjetivo, não podendo se confundir com lei orçamentária anual; g) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido, a fim de afastar a condenação ao pagamento das revisões gerais anuais fixadas na sentença. A apelação foi recebida em seus regulares efeitos (fl. 125). A Apelada, nas contra-razões, afirma que: a) a argüição de que a Advogada Dircinha Carreira Duarte era servidora e tinha lotação na defensoria Pública do Estado de Roraima, é inoportuna, uma vez que o momento adequado para a alegação de toda matéria de defesa é a contestação, conforme os art. 300 e 301, inciso VIII, do CPC; b) A Advogada jamais pertenceu aos Quadros Efetivos do Estado, sendo comissionada por um curto período de tempo sem adquirir vínculo, descaracterizando o defeito na representação; c) “não cabe ao Magistrado levantar questionamentos quanto à irregularidade da representação quando o motivo for de impedimento ou incompatibilidade do advogado, eis que esta competência é atribuída aos Conselheiros Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil, através das respectivas Comissões conforme dispuser o regimento.” (fl. 128); d) mesmo que se reconhecesse a irregularidade da representação, ainda assim não se justificaria a nulidade, porquanto se tratar de vício sanável. No mérito, afirma que os argumentos lançados pelo Apelante são inoportunos e inaceitáveis, não só em razão da sua extemporaneidade, como também porque a matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, especialmente no que tange ao direito em face da Lei nº 331/2002. Pugna, por fim, pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. É o relatório. Encaminhem-se ao Revisor. Boa Vista – RR, 30 de junho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009914-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DORALICE VIEIRA RAMIRES CORREA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso merece parcial provimento. Explico. DA PRELIMINAR Obrigatoriamente, os Advogados devem ter capacidade postulatória para requerer em juízo. Esse é um dos pressupostos para a existência e desenvolvimento válido do processo. O problema neste caso é que não havia (como ainda não há) registro algum, na Seccional Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil, a respeito do impedimento da Advogada da Autora. Justamente por causa disso é que nem o Estado de Roraima, nem o juízo de origem, nem esta Corte e, principalmente, nem a Autora sabiam desse vício. Essa ausência de registro está comprovada por meio do Ofício nº. 80/08/GP do Presidente da OAB/RR, juntado a fl. 146 dos autos da Apelação Cível nº 001007008770-4. Declarar a nulidade do processo nesse momento seria “punir” a Requerente sem que ela pessoalmente tivesse dado causa ao vício (como se ela tivesse contratado Advogada impedida de propósito). Sobre isso, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO EXCLUÍDO DOS QUADROS DA OAB. REGULARIZAÇÃO. OPORTUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, CPC. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. RATIFICAÇÃO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. PROCESSO. PECULIARIDADE FÁTICA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo a jurisprudência da Corte, a regra do artigo 13, CPC, não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, contemplando também a possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória (arts. 36 / 38, CPC). II - Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, ficam sanados os atos por ele praticados, desde que ratificados atempadamente, a teor do disposto no art. 13, I, CPC. III - Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, exigindo a comprovação do prejuízo processual para a nulidade do ato. IV - Havendo dúvida quanto ao momento do cancelamento da inscrição do advogado, tendo em vista as informações desencontradas do órgão competente, não pode a parte, que sequer poderia ter conhecimento da exclusão de seu patrono, ser penalizada com a extinção do processo.” (STJ, REsp 93566/DF, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª. T., j. 26.05.1998, DJ 03.08.1998). E, também, do Supremo Tribunal Federal: “ADVOGADO IMPEDIDO. NÃO CONSTANTE DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS O IMPEDIMENTO DO ADVOGADO, NÃO PODE A PARTE SER PREJUDICADA COM SUA PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. O ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUIDA APENAS DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS INCAPAZES E DAS PESSOAS JURIDICAS, MAS INCLUI NO ELENCO DAS IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS A HIPÓTESE DA INCAPACIDADE DE POSTULAR. NÃO HOUVE PREJUIZO DA PARTE CONTRARIA, QUE SE MANTEVE SILENTE, PARA SURPREENDER A OUTRA PARTE AS VESPERAS DO JULGAMENTO. NÃO FORAM OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DOS PARAGRAFOS 1 E 2, DO ART. 124 DA LEI N 4.215/63; E ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.” (STF, RE 92237, 1ª. T., Rel. Min. CUNHA PEIXOTO, j. 15/04/80). Portanto, o disposto no art. 4º. da Lei Federal nº. 8.906/94 deve ser interpretado de forma sistemática com o restante do ordenamento jurídico, principalmente, com o Código de Processo Civil, sempre visando o máximo de aproveitamento dos atos processuais. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, na fl. 27, que o vencimento da Apelada sofreu um aumento de exatamente 5% em abril de 2002, mês em que fora implementada a revisão geral anual. Isso confirma a assertiva do Estado de Roraima de que pagou a revisão geral anual no ano de 2002. Ademais, não se pode deixar de analisar a ocorrência ou não do efetivo pagamento pelo simples fato de ter sido suscitado somente em sede de apelação. Ora, não se mostra plausível condenar o Estado de Roraima a cumprir uma mesma obrigação duas vezes, mormente se considerarmos que se trata do erário público. Isto é, o pagamento em duplicidade afetaria, em verdade, toda a coletividade, que teria de suportar esse ônus. 2. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, apenas para determinar que o índice de 5% previsto a título de revisão geral anual da remuneração da Apelada incida apenas no exercício de 2003, haja vista já ter havido o pagamento referente ao ano de 2002. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008009914-5 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: DORALICE VIEIRA RAMIRES CORREA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DA ADVOGADA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMPEDIMENTO NA SECCIONAL RORAIMA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º. DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA REVISÃO EM 2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 15 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3896, Boa Vista-RR, 02 de Agosto de 2008, p. 10. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009659-6 AUTOR: EDMILSON DA COSTA LIMA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário, referente à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR, na Ação Ordinária nº 001007164319-0, proposta por Edmilson da Costa Lima em face do Estado de Roraima. O Autor é servidor público militar e pleiteia o pagamento dos valores referentes à revisão geral anual, estabelecida pela Lei nº. 331/02, no percentual de 5% ao ano. Aduz que a mencionada revisão nunca foi aplicada e, por isso, requer o pagamento retroativo a partir de abril de 2002, com reflexos em todas as gratificações, adicionais, décimo terceiro salário, férias, abonos de 1/3 sobre as referidas férias, além de juros e correção monetária, bem como à condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 05/52. O Estado de Roraima apresentou contestação, argüindo, em síntese, que: a) a revisão geral, referente ao ano de 2002, foi devidamente concedida; b) a revisão geral da remuneração, em virtude de sua natureza, deve ser periódica, isto é, anual, estabelecida em lei específica, editada todo ano, traduzindo uma idéia de temporariedade anual; b) a Lei 331/02 foi revogada pela Lei 391/03. Afirma, também, que: c) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; d) “[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 27). Sustenta que: e) na Lei Orçamentária Anual para 2003, não houve prévia dotação para o aumento das remunerações; f) a Lei 331/02 teve vigência apenas no exercício de 2002; g) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não-criador de direito subjetivo, não podendo confundir-se com lei orçamentária anual; h) a lei orçamentária anual não confere direito subjetivo. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. O Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a realizar a revisão anual prevista no art. 1º da Lei nº. 331/02, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora, nos anos de 2002 e 2003, como também ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios. Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, cabendo-me a relatoria. O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito (fls. 64/65). É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 02 de Julho de 2008. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009659-6 ORIGEM: 8ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA AUTOR: EDMILSON DA COSTA LIMA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Compulsando detidamente os autos, verifica-se, na fl. 31, que o Réu trouxe uma Declaração da Diretora do Departamento de Folha de Pagamento da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração de Roraima na qual informa que a revisão geral, referente ao ano de 2002, já foi concedida. Apesar do entendimento do Magistrado de 1º. Grau de que a declaração não é um documento hábil para comprovar o fato, ela deve ser aceita como prova suficiente, por força do princípio da legitimidade dos atos administrativos, que implica numa presunção de veracidade relativa. Principalmente, porque o Autor não se interessou em combatê-la. Não se mostra plausível condenar o Estado de Roraima a cumprir uma mesma obrigação duas vezes, mormente se considerarmos que se trata do erário público. Isto é, o pagamento em duplicidade afetaria, em verdade, toda a coletividade, que teria de suportar esse ônus. No que concerne ao pagamento da revisão para o ano de 2003, deve-se levar em conta a seguinte análise: A periodicidade, prevista no inc. X do art. 37 da CF, quer dizer que a revisão deverá acontecer, no mínimo, uma vez ao ano. Todo ano (como é óbvio). A lei de revisão é uma só. O que os chefes de Poder devem elaborar anualmente é a previsão no orçamento etc.. Em outras palavras, não é a lei que deve ser feita todo ano. São as medidas necessárias para cumpri-la que devem ocorrer. A periodicidade é uma característica da revisão e não da norma que a impõe. A Lei Estadual nº. 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano.” Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003, porém o Estado de Roraima não pagou. Em primeiro lugar, vale destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que a Apelada perdeu o direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Haveria alguma violação ao art. 169, § 1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, se o Apelante tivesse efetuado o pagamento sem previsão no orçamento. Como não pagou, não houve irregularidade. A sentença deve ser reformada apenas quanto à não-manifestação do Juiz de Direito sobre a sucumbência recíproca. Como não há previsão legal a respeito do índice de revisão para os anos de 2004 em diante (Roraima está em mora neste ponto) e, por isso, o Estado foi condenado agora a pagar apenas a revisão do ano de 2003, houve sucumbência recíproca (apesar de continuar existindo a obrigação de efetuar a revisão geral anual até hoje). Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença para determinar que o índice de 5% previsto a título de revisão geral anual da remuneração do Autor incida apenas no exercício de 2003, com seus reflexos, haja vista já ter havido o pagamento referente ao ano de 2002; bem como, condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo valor que o Réu terá que pagar, porém, compensados, em razão da sucumbência recíproca. As custas devem ser proporcionais (50%). O Estado é isento. O Requerente deverá pagar sua parte, na forma do art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/50. No mais, mantenho o julgado. É como voto. Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. ALMIRO PADILHA Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 001008009659-6 ORIGEM: 8ª. VARA CÍVEL – BOA VISTA AUTOR: EDMILSON DA COSTA LIMA RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2002. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o reexame e confirmar em parte a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 15 de julho de 2008. Des. Carlos Henriques Presidente Des. José Pedro Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3895, Boa Vista-RR, 01 de Agosto de 2008, p. 03. ( : 15/07/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES R E L A T Ó R I O RONILDO BEZERRA DA SILVA, Policial Militar deste Estado, ajuizou ação anulatória c/c indenização por danos morais em decorrência de assédio moral contra o ESTADO DE RORAIMA julgada improcedente pelo MM Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, em sentença acostada às fls. 233/236. Em sua petição inicial, o apelante narrou, em síntese, que em 14 de dezembro de 2005 deslocou-se para a cidade de Manaus/AM através do TFD/RR n.º 863/05, a fim de realizar cirurgia de menisco no joelho direito, ficando hospedado no “Jacuna Hotel”, estabelecimento conveniado pelo Estado de Roraima para receber pacientes enfermos que não dispõem de tratamento especializado neste Estado. Aduz que por não ter recebido em momento algum o apoio logístico da Representação do Estado de Roraima em Manaus enviou um requerimento em 29/12/2006 para a Secretária de Saúde de Roraima informando sua situação e pleiteando inclusão de sua acompanhante em seu TFD além do acréscimo de mais dias para que pudesse dar continuidade à tentativa de realizar a cirurgia no joelho. Conta que em 04.01.06 retornou para Boa Vista tendo prestado contas de sua estada no “Jacuna Hotel”. Em 09.01.06, foi até a Promotoria de Saúde Estadual denunciar a situação vexatória vivida por ele e por sua cônjuge, bem como observou diversas irregularidades no “Jacuna Hotel”, como falta de cortesia e de higiene. Em 01.02.06 operou-se com o Dr. Sérgio F. Abreu Segui, ficando afastado totalmente de suas atividades laborais para recuperação, período em que o Sub-Comandante Geral da Polícia Militar Estadual editou a Portaria n.º 068/CORREGP/2006, de 15.02.06 designando o Ten. QOPM José Magalhães Pereira como oficial encarregado de proceder aos andamentos da Sindicância visando a apuração de possíveis denúncias de ilícitos administrativos em desfavor do apelante, em virtude de um comunicado manuscrito enviado à CORREGE/PM subscrito pelo Sr. Antônio Mendes de Souza Neto, representante do Governo de Roraima em Manaus. Requereu a decretação da nulidade da Sindicância bem como a anulação da pena de advertência por desobediência aos princípios constitucionais, como o da ampla defesa e do contradiório além da sindicância ter sido pautada nas Lei Federais que regem somente os Policiais do ex-território de Roraima. Pugnou pela condenação a títulos de danos morais pois desde a instauração do “procedimento administrativo disciplinar” até a sua conclusão foi perseguido através da Rede de Rádio, chamado duas vezes para dar explicações, ouviu comentários desairosos entre os oficiais de que é folgado, tendo passado por constrangimento, depressão e angústia que o marcarão para o resto da vida. Em sede de apelação, (fls. 241/243) alega que o Magistrado foi induzido pelo Procurador do Estado e que a Súmula do STJ 343 veio ao encontro de suas aspirações ao afirmar categoricamente que a ausência de advogado nomeado pelo autoridade que preside a sindicância é fato ensejador de nulidade. Requer o provimento do recurso para desconstituir ato administrativo que lhe causou desconforto e profundo dano, assim como seja concedido o pedido de condenação em danos morais. Em contra-razões (fls. 246/249) o ESTADO DE RORAIMA aduz inexistir irregularidades na sindicância estando o ato administrativo motivado. Sustenta que ao contrário do alegado pelo apelante a apuração para aplicação de advertência prescinde de processo administrativo disciplinar – PAD, sendo certo que somente nesse tipo de procedimento é assegurada ao acusado a ampla defesa, conforme art. 137, caput da Lei Complementar Estadual 53/2001. Requer a manutenção da sentença. Coube-me por distribuição, o munus relatorial. Com vista do autos o representante do Parquet não se manifestou por alegada ausência de interesse (fls. 256/258) É o breve relato. À douta revisão, para exame e análise regimental dos autos. Boa Vista(RR), 01 de OUTUBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A ação foi julgada improcedente nos seguintes termos: “Portanto, a sindicância é mero procedimento investigativo, sendo incabível a apresentação de defesa, visto que somente pode haver defesa após a formalização de acusação, e esta somente se formaliza quando da instauração do processo administrativo disciplinar. Assim, conforme se verifica nos autos o autor ficou ciente de todos os atos praticados na sindicância, ou seja, todos os princípios norteadores foram seguidos.” (fls. 235) - DESTAQUEI Embora cediço da existência de jurisprudência a amapar a conclusão a que chegou o ilustre Magistrado a quo, qual seja, ser incabível defesa na sindicância administrativa, peço vênia para acompanhar outra corrente, no sentido contrário, atualmente majoritária. Destaque-se que o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial do ato administrativo apenas sob o aspecto da legalidade, sendo-lhe vedado decidir sobre o mérito do ato. A sindicância foi inicialmente concebida como um instrumento apuratório que não comportava sanção, valhe dizer, tratava-se de simples expediente de verificação de irregularidade, e não de base para punição, equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal”, segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles, que assim a conceituava: “É o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição do infrator.” O próprio Hely já assinalava que “a sindicância tem sido desvirtuada e promovida como instrumento de punição de pequenas faltas de servidores, caso em que deverá haver oportunidade de defesa para validade da sanção aplicada”. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo, 22ª edição, São Paulo, p. 593) E o legislador, em harmonia com a realidade, acabou por legitimar a sindicância como meio apuratório para aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (dias), com observância do contraditório e da ampla defesa, garantidos pela nossa Carta, em seu art. 5º, inciso LV.” Ocorre o cerceamento de defesa com ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório se ao autor, em sindicância, não é permitido saber a infração de que é acusado e a pena que lhe pode ser imposta, nem permitida a apresentação de defesa ou realização de prova. Lúcia Vale de Figueiredo, ao tratar do tema "procedimento e processo administrativo", sustenta, assim como o fez Hely, a aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa na sindicância quando, como no caso, esta implicar em aplicação de pena: "A sindicância - via de regra - é apenas a apuração do fato e da provável autoria, como nos inquéritos policiais. Portanto, na sindicância, normalmente, não é necessário o direito de defesa. Todavia, como já prefalado, se houver aplicação de penalidade, diretamente, em consequência da sindicância, as regras são as mesmas. Ainda, em casos especiais, mesmo na sindicância, pode se colocar o direito de defesa. (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2003, 6ª edição, p. 432)" No mesmo sentido leciona Odete Medauar: "Nesta acepção, a sindicância não se instaura contra um servidor; visa a apurar possíveis fatos irregulares e seu possível autor. Inexistem, então, acusados ou litigantes a ensejar as garantias do contraditório e ampla defesa, previstas na Constituição Federal, art. 5º, LV. ... A segunda modalidade é a sindicância de caráter processual, pois destina-se a apurar a reponsabilidade de servidor identificado, por falta leve, podendo resultar em aplicação de pena....Nesta modalidade, o contraditório e a ampla defesa hão de ser assegurados, ainda que sumário o processo, pois existe acusado. (in Direito Administrativo Moderno, RT, 2003, 6ª edição, p. 375)" Gizadas estas considerações, entretanto, quanto à ausência de contraditório e ampla defesa, labora em equívoco o apelante, eis que, independentemente de estar assistido por seu advogado ou defensor, teve a oportunidade de utilizar-se dos meios de defesa cabíveis, tanto que juntou documentos, apresentou defesa (38 laudas), indicou testemunhas que foram ouvidas, tendo sido cientificado para acompanhar as oitivas. Prova disso é o inteiro teor da sindicância juntada aos autos pelo autor às fls. 40/ 201. Portanto, estando regular a sindicância, o pedido de reforma da sentença não deve ser provido, mantendo-se a improcedência do pedido para decretação da nulidade da sindicância. Merece também ser repelido o pedido de condenação em danos morais advindo do assédio moral porque ausente prova de humilhação ou exposição vexatória perante os colegas de trabalho. Neste diapasão peço vênia para compliar o significado de assédio moral conforme ensina Margarida Maria Silveira Barreto (2000), Médica do Trabalho, professora e pesquisadora da UNICAMP, assédio moral no trabalho (BARRETO, Margarida Maria Silveira. Violência, saúde, trabalho: uma jornada de humilhações. São Paulo: EDUC – Editora da Puc-SP, 2000): “É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado(s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.” Ad argumentandum tantum, a afirmação de que o enunciado da Súmula do STJ n.º 343 tornaria a sindicância nula por inexistência da presença de advogado, após a edição da Súmula vinculante n.º do STF não prospera. Vejamos os enunciados: Súmula 343 do STJ: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.” Súmula Vinculante 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.” Ocorre que com a aprovação da sua 5ª Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento do poder Judiciário em um tema que envolve mais de 25 mil processos em tramitação no poder Executivo Federal desde 2003, confirmando e ao mesmo tempo trazendo segurança jurídica às decisões já tomadas, ou em vias de ser proferidas. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 434059, que levou à edição da súmula, os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), mas não uma obrigatoriedade, e que a sua ausência não implica em nulidade do processo. Manteve-se então o entendimento de que a ausência da defesa em PAD não é ilegal. Ora, inexistindo ilegalidade na ausência de advogado no Procedimento Administrativo Disciplinar, também inexisite ilegalidade na ausência de advogado na sindicância. Por fim, quanto às alegações de ilegalidade na aplicação de normas federais específicas que regem servidores do ex-território e hoje estão na condição de cedidos ao Estado de Roraima aos Policiais e Bombeiros Militares estaduais, por não haver previsão legal, devendo ser aplicada às Leis 027/98 e 051/01, esta Corte no julgamento do HC 010 07 007012-2 (Rel. Juiz Convocado Cristõvão Suter, j. em 20.03.2007, DPJ 3583, de 13/04/07) e do RSE 010 07 007416-5 já decidiu no sentido de haver legalidade. Peço vênia para compilar o voto do Relator: “Não há que se falar em não aplicação das disposições constantes no Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79, frente o contido na Lei Estadual Complementar n.º 051/01. Com efeito, referida Lei Complementar Estadual dispõe “sobre a Carreira, Remuneração e o Quadro do Efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima”, sequer fazendo referência às questões concernentes ao regime disciplinar da corporação. Logo, tem-se como claro que o precedente judicial a que faz menção a Impetrante diz respeito a Mandado de Segurança(1), em que se declarou a necessidade de lei específica para a aplicação de prova de capacitação física em relação ao certame promovido pela Corporação, não possuindo o julgado qualquer vínculo com a matéria tratada nestes autos. Tal conclusão decorre da própria ementa do decisum: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE. FALTA DE PREVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...).” Assim, tem-se como claro que a afirmação “Não se aplicam os servidores públicos militares estaduais” diz respeito à prova de aptidão física no concurso patrocinado pela Polícia Militar, jamais se estendendo à aferição e punição das infrações disciplinares militares, matéria totalmente estranha ao objeto do sobredito mandamus. Por sua vez, ao estabelecer expressamente a Constituição Federal em seu art. 144, § 6.º, que As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército, tem-se como afastada qualquer possibilidade de se cogitar da alegada analogia in malam partem na aplicação das disposições constantes do Decreto-lei n.º 158/1981 e da Lei Federal n.º 6.652/79, na medida em que referidos diplomas legais regulam expressa e previamente a matéria relativa às transgressões disciplinares dos militares. Logo, existindo diploma legal disciplinando a matéria, não há lugar sequer para se cogitar da alegada impossibilidade de sua aplicação, sob pena da implantação de verdadeiro caos na corporação, traduzido na total impossibilidade de punição atual e futura dos membros faltosos, posto que nesta última hipótese, se argumentaria que o novo estatuto não poderia retroagir para prejudicar a situação do réu. Na verdade, perfeitamente admissível a aplicação das regras constantes no Decreto-lei n.º 158/1981 e na Lei Federal n.º 6.652/79 ao caso sub examine, na medida em que, tratando-se a Polícia Militar de força auxiliar do Exército e ante à falta de norma incompatibilizadora, possível até mesmo a aplicação do Estatuto do Militar: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM – PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA À MILITAR – IDENTIDADE ENTRE OFENDIDO E AUTORIDADE COMPETENTE PARA PUNIR – LEI Nº 9.784/99 – AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ESTATUTO DO MILITAR – 1 – Não se verifica a existência de disposição, expressa ou tacitamente, que incompatibilize a aplicação do disposto no artigo 18, inciso I, da Lei nº 9.784/99 com as regras contidas no Estatuto do Militar (Lei nº 6.880/80). 2 – Não pode a autoridade contra quem foi promovida a insubordinação participar do processo disciplinar que culminou com a punição do militar. 3 – Recurso não provido.” (TRF 4ª R. – RCr-SE 2002.71.00.046153-3 – RS – 8ª T. – Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado – DJU 12.11.2003 – p. 602).” Isto posto, conheço do recurso, mas NEGO-LHE provimento, mantendo-se intacta a sentença monocrática. É como voto. Boa Vista (RR), 14 de OUTUBRO de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010 08 010096-8 – Boa Vista Apelante: RONILDO BEZERRA DA SILVA Advogado: JOHNSON ARAÚJO PEREIRA Apelado: ESTADO DE RORAIMA Advogado: PAULO ESTEVÃO SALES CRUZ (PGE/RR) Relator: DES. CARLOS HENRIQUES E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE DA SINDICÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STJ – UTILIZAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível N.º 010 08 010096-8, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos QUATORZE dias do mês de OUTUBRO do ano de dois mil e OITO (14.10.2008). Des. CARLOS HENRIQUES Presidente e Relator Juíza Convocada TÂNIA VASCONCELOS Julgadora Des. ALMIRO PADILHA Julgador Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3955, Boa Vista-RR, 25 de Outubro de 2008, p. 01. ( : 14/10/2008 , : , : 0 ,

TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010259-2/Boa Vista Impetrante: Alcimara Eliane de Souza Silva Defensor Público: Mauro Silva de Castro Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado em favor de Alcimara Eliane de Souza Silva contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, que obstou o ingresso da impetrante no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, sob argumento de que a mesma teria ultrapassado a idade máxima de 30 anos prevista no subitem 3.4.5 do edital de abertura do concurso público nº 006/2006. Sustenta a impetrante que a limitação é inconstitucional, porquanto inexiste previsão legal a amparar tal exigência. Por fim, requereu o deferimento da medida liminar, para assegurar a sua participação no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares, e, em sede de mérito, a concessão definitiva da segurança. Às fls. 103/105 deferi a liminar pleiteada. A autoridade coatora às fls 113/114, reconheceu a exclusão da impetrante por estar em idade superior ao previsto em edital, defendendo, ao final, a legalidade do ato ora combatido. O Estado, às fls. 116/127 pugnou pela denegação da segurança, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva do impetrado e decadência do direito e, no mérito, por não terem sido demonstrados de plano o ato tido como ilegal, tampouco o direito líquido e certo da impetrante. Parecer Ministerial acostado às fls. 129/140, pela rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito, pela concessão definitiva da segurança. É o relatório. Inclua-se em pauta. Boa Vista, 24 de setembro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010259-2/Boa Vista Impetrante: Alcimara Eliane de Souza Silva Defensor Público: Mauro Silva de Castro Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello VOTO A matéria constante neste mandamus já foi alvo de debate perante esta Corte, restando pacificado o entendimento tanto acerca das questões preliminares, quanto as de mérito. A primeira preliminar suscitada pelo Estado refere-se à suposta decadência no direito da impetrante em ajuizar esta ação. Alega a Procuradoria do Estado que o edital atacado foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23/02/2006, porém o mandamus só foi ajuizado em 06/06/2008, ultrapassando, portanto, o prazo de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. Apesar dos argumentos, não vejo como prosperar tal preliminar, porquanto o ato combatido, refere-se à não aceitação, em 27/05/2008, da matrícula da impetrante no Curso de Formação de Soldados, conforme se constata no ofício 306, acostado às fls. 36/39, por encontrar-se em idade superior à prevista no edital do concurso, e não à elaboração do edital, como argumenta a Defesa do Estado. Assim, a partir desta data (27/05/08) é que se deve contar o prazo decadencial de 120 dias, e, verificando-se que o mandamus foi impetrado em 20.06.2008, constata-se, portanto, que foi proposto dentro do prazo. Do exposto, rejeito a preliminar de decadência do direito suscitada pelo Estado. A segunda preliminar refere-se à suposta ilegitimidade passiva ad causam por parte do Comandante-Geral da Polícia Militar. Alega o Estado que o Edital do Concurso nº 006/2006 foi subscrito pelo então Secretário de Estado e Gestão Estratégica e Administração, e que o Comandante-Geral não teria competência para sustar o ato impugnado. Mais uma vez, não merece prosperar a preliminar. Como bem salientado pela douto Procurador-Geral de Justiça, deve prevalecer o entendimento segundo o qual, embora o Edital do certame tenha sido lavrado pelo Secretário de Estado de Gestão Estratégica, é, todavia, o Comandante-Geral da Polícia Militar o responsável por toda a Corporação da Polícia Militar Estadual, conforme dispõem os arts. 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 081/04, verbis: Art. 3º O Comandante-Geral da Polícia Militar, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção, responderá pelo comando, administração e emprego da Corporação. Art. 4º O Comando, a administração e o emprego da Corporação são de competência e responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção. Assim também, é possível verificar no item 15.6 do edital do concurso que o desligamento do Curso de Formação dar-se-á por ato do Comandante-Geral do Polícia Militar. Vejamos: Aliás, conforme já mencionado anteriormente, o ato combatido não é a elaboração do edital, mas sim o impedimento, por parte do Comandante-Geral, à matrícula da ora impetrante. Ademais, depreende-se que o ato combatido tem natureza complexa, iniciando-se pelo Comandante da Polícia Militar e finalizando-se através da Secretária de Estado de Gestão Estratégica e Administração, conforme se pode constatar no ofício de fls. 18, em que a autoridade impetrada informa que determinados candidatos somente poderão se matricular mediante “a apresentação de liminar favorável, do contrário serão excluídos ...”. Assim sendo, por se tratar de ato complexo, qualquer das autoridades que dele tomaram parte, podem figurar como parte legítima no pólo passivo da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Comandante-Geral da Polícia Militar. A terceira preliminar suscitada Pela Procuradoria do Estado refere-se à alegada falta de prova pré-constituída a demonstrar a ilegalidade do ato praticado. Deve ser rejeitada mais essa preliminar. A impetrante colacionou aos autos suficientes provas a demonstrar o alegado ato ilegal. Outrossim, além do ofício acostado às fls. 36/39, que condiciona o aproveitamento da impetrante à obtenção de liminar favorável, verifica-se que a própria autoridade impetrada assumiu a prática do ato coator, conforme se verifica às fls. 113/114, no item 1 das informações prestadas, a seguir transcrito: “ 1) Ilustre Relator, a impetrante participou do Concurso Público para o Curso de Formação de soldados, tendo alcançado aprovação e quando convocada para a apresentação dos documentos pertinentes ao ingresso, verificou-se, a idade superior a 30 anos e nestas circunstâncias efetivar as preliminares da matrícula estaria de encontro com a s regras estabelecidas no edital nº 006/2006, onde está explícito no item 3.4. são condições para matricula: 3.4.5 Possuir idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos até a data da matrícula no Curso de Formação, razão pela qual a impetrante apenas foi informado que seria necessário a apresentação de liminar favorável para a mantença de seu nome no certame ” (grifei) Do exposto, rejeito a preliminar de falta de prova pré-constituída. Vencidas as preliminares, adentra-se ao mérito da lide. Depreende-se dos autos que a Impetrante se inscreveu e foi aprovada em todas as fases do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM a que se submeteu. Outrossim, em 07 de maio de 2008, foi publicado o Edital nº 037/2008 (fls. 35) convocando os aprovados a apresentarem, no prazo de 08/05/08 a 16/05/08, a documentação exigida para efetivação da matrícula no almejado curso de formação. Ao comparecer no quartel do Comando Geral da Polícia Militar para concretizar a inscrição, a impetrante foi surpreendida ao saber que seu nome havia sido excluído do certame por possuir idade superior à prevista no item 3.4.5 do Edital nº 006/2006, sendo condicionado seu aproveitamento à obtenção de liminar favorável (fls. 39). Da análise das Leis Complementares Estaduais nº 081/04 e 027/98, que tratam da Organização da Polícia Militar do Estado de Roraima, constata-se que não há, nos referidos diplomas, qualquer previsão a estipular a idade máxima de 30 anos para admissão no Curso de Formação de Soldados. Deste modo, apesar dos argumentos em contrário por parte do Estado, cumpre ressaltar que restrição prevista somente em edital, não supre a exigência constitucional, estipulada no inciso II, do art. 37; no inciso XXX do art. 7º e no § 3º do art. 39, de que tal limitação deve ser sempre respaldada por lei. De fato, pode-se até admitir a limitação, quando as peculiaridades inerentes ao cargo assim o exigirem, todavia é imprescindível que esteja expressamente prevista na lei regulamentadora da carreira, o que não é o caso. Outrossim, embora a impetrante possuísse 32 anos à época da matrícula no curso de formação, ou seja, 2 anos a mais do que o permitido no edital, a jurisprudência assente indica que é incabível a fixação de limite máximo de idade para acesso aos cargos públicos através de simples previsão editalícia, não amparada por lei. À propósito do tema, colho os seguintes arestos das Cortes Superiores: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Concurso público para policial militar. Limitação de idade. Edital que fixa idade limite para o ingresso na corporação, o que a Lei ordinária (L. 7.289/84), não restringiu. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado. (STF - RE-AgR 307112/DF Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/05/2006. .Publicação DJ 26-05-2006 PP-00017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. IDADE LIMITE FIXADO PELO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Hipótese em que o Tribunal de origem não proferiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 3º, 267, IV e VI, e 269, § 5º, do CPC, restando ausente seu necessário prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei 7.289/84 em nenhum momento dispôs acerca da idade-limite para o ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, razão porque não seria possível essa fixação pelo edital que rege o respectivo concurso público. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 702032/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 22.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 350) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE LEI PARA A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO A CARGOS PÚBLICOS. I - Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento por entender que não é possível a estipulação de altura mínima como critério para admissão a cargo público, sem que haja o devido amparo legal. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Agravo regimental improvido. (STF, AI – AgR nº 534560/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 20.06.2006, DP 25.08.2006, pp.00019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI N.º 7.289/84. LEI FEDERAL COM NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ARTS. 1º E 8º DA LEI 1.533/51. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Apesar da Lei n. 7.289/84 ser federal em sua forma, divisa-se em seu conteúdo natureza de lei materialmente local, por regular relações jurídicas próprias do Distrito Federal, prescindindo, deste modo, da missão uniformizadora incumbida a esta Corte Superior 2. Com fim de prevenir e reprimir potenciais práticas arbitrárias e inescrupulosas na seleção de candidatos, o Judiciário se reveste do poder-dever de controlar a atividade administrativa, de modo a exigir a irrestrita e incondicional observância aos princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição da República. 3. Impossível a verificação da presença de documentos aptos à comprovação da certeza e liquidez do direito alegado, em sede de recurso especial, que tem por finalidade precípua a uniformização do direito infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 616222/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 313) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é de ser afastada a alegação de decadência, com fulcro no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Precedente. 2. A vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa, todavia, é imprescindível que mencionado critério esteja expressamente previsto na lei regulamentadora da carreira. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de "capacidade física", prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. 4. Recurso ordinário conhecido e provido. (RMS 20637/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 20.03.2006 p. 311) Essa Corte também se posicionou nesse mesmo sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . LIMITE DE IDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...) A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Precedentes. Concessão da segurança.” (TJRR – MS 01007008331-5; Rel. Des. Carlos Henriques; Julgado em 05.12.2007). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILTAR ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO PREVISTA APENAS NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJRR – MS nº 001006005826-9, Rel. Juiz Conv. Mozarildo Cavalcanti, j. 01/08/06, p. 15/08/06, DPJ nº 3427) Por fim, quanto às Leis Federais invocadas pela Procuradoria do Estado, não vislumbro relação de pertinência com o caso em tela. A Lei Federal nº 6.652/79 (que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares dos ex- Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e dá outras providências) não é aplicada à Polícia Militar do Estado de Roraima, que possui legislação própria, conforme prevêem os art. 175 da Constituição Estadual c/c “caput”, inciso V e os parágrafos 5º, 6º e 7º do art. 144 da CF/88, mas sim aos policiais militares do ex-Território Federal de Roraima, que atualmente encontram-se cedidos ao Estado de Roraima por força do § 1º do art. 31 da Emenda Constitucional 19/98. Por sua vez, a Lei Federal nº 6.880/80, também invocada pelo Estado, igualmente não se aplica ao caso, eis que o art. 1º dispõe que a referida Lei “regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas” e mais adiante, no art. 2º, dispõe: “As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (...)” Por todo o exposto, afigura-se patente o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a restrição etária, prevista no item 3.4.5 do edital, limitando o acesso ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado de Roraima, não pode, por si só, suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei. Deste modo, em consonância com o douto parecer ministerial, voto pela concessão em definitivo da segurança, mantendo-se a liminar anteriormente deferida. É como voto. Boa Vista, 15 de outubro de 2008. Des. Mauro Campello Relator TRIBUNAL PLENO Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 010 08 010259-2/Boa Vista Impetrante: Alcimara Eliane de Souza Silva Defensor Público: Mauro Silva de Castro Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima Relator: Des. Mauro Campello EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA– INOCORRÊNCIA – PRELIINARES REJEITADAS - LIMITAÇÃO DE IDADE MÁXIMA PARA ACESSO AO CURSO DE FORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA SEGURANÇA A fixação do limite de idade apenas no edital do concurso não possui o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido em lei. Precedentes. Segurança concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, e, em consonância com o parecer ministerial, em conceder a segurança, nos termos do relatório e voto do relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em 15 de outubro de 2008. Des. ROBÉRIO NUNES Presidente – Des. MAURO CAMPELLO Relator Des. CARLOS HENRIQUES Vice-Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador - Des. ALMIRO PADILHA - Julgador – Juíza Conv. TÂNIA VASCONCELOS - Julgadora – Esteve presente o Dr.(a) ____________ , Procurador(a) de Justiça. Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3948, Boa Vista-RR, 16 de Outubro de 2008, p. 02. ( : 15/10/2008 , : , : 0 ,

CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques RELATÓRIO Trata-se de apelação cível movida por A. P. de L. contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem movida por C. W. de O. S.. Alega o apelante, inicialmente que não devem ser admitidos nem considerados para efeito de convencimento do magistrado, os depoimentos das testemunhas do autor, em virtude da violação do art.407 do CPC. Aduz que dada a violação da norma alhures mencionada, nenhum valor jurídico-probatório pode ser atribuído aos depoimentos das testemunhas ouvidas; e, por conseqüência, a sentença deve ser reformada, posto que, abalizou-se, de modo determinante, nos depoimentos prestados de modo irregular. Protesta ainda, acerca do fato de que a convivência não perdurou até a morte da mãe do recorrido, pois ainda que convivessem no mesmo teto, a união estável não perdurava, não devendo haver partilha de bens. Pugna assim pelo conhecimento do apelo para acolher os pedidos da seguinte forma: a) desconsiderar os depoimentos das testemunhas do recorrido; b) reformar parcialmente a sentença, especificamente: b1) quanto ao período reconhecido de união estável, que deve ser de janeiro de 1984 até 1988. b2) para excluir da partilha os bens listados nos itens 2, 3, 5 e 6 da exordial; ou alternativamente, que exclua de bens a partilhar os bens relacionados nos itens 2 e 3. Em contra-razões, o recorrido refuta as alegações trazidas pelo recorrente, e ao final requer o total improvimento do recurso de apelação. Às fls.177/182, o Ministério Público de 2º grau, em seu judicioso parecer manifesta-se pelo conhecimento do apelo e por seu desprovimento, mantendo-se integralmente o pronunciamento singular. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 02 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques VOTO Como dito alhures, trata-se de apelação cível onde discute-se a existência e a duração de união estável entre A. P. de L. e S. P. de O.. Consta dos autos que o referido casal iniciou a união estável em janeiro de 1984 e que são frutos dessa relação duas filhas, a primeira nascida em 27.10.1984(fl.10) e a segunda em 17.05.1988(fl.09). Consta ainda que, quando da união estável, S. já tinha um filho de outro relacionamento, que é o ora recorrido. Em 03 de agosto de 1997, S. faleceu em acidente automobilístico, e seu filho mais velho ingressou com Ação de Reconhecimento de União Estável, para o fim de conseguir partilhar com suas irmãs os bens adquiridos na constância da união estável. A sentença objurgada, julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a existência de união estável no período de janeiro de 1984 até 03.08.1997(data do falecimento de S.). O recorrente insurge-se contra a sentença, alegando principalmente que a união teria acabado logo depois do nascimento da segunda filha e que permaneceram morando sob o mesmo teto, contudo, sem relacionamento amoroso, apenas para criar as meninas de tenra idade. Com o fito de desvirtuar a sentença, inicialmente o recorrente alega não serem válidos os depoimentos das testemunhas do autor, em virtude de não terem sido arroladas em tempo oportuno, nos termos do art.407 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se assistir razão ao recorrente, pois as testemunhas sequer foram arroladas, tendo o recorrido apenas informado que compareceriam independentemente de intimação, sem informar contudo, quem seriam as testemunhas, violando assim a referida norma processual. Este aliás é o entendimento da jurisprudência do TJMG: “INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. O art. 412, §1º, do CPC apenas permite à parte que dispense a intimação prévia das testemunhas para a audiência, comprometendo-se a trazê-las, não dispensando, contudo, o depósito prévio do rol em cartório (art. 407, do CPC), não havendo assim qualquer incompatibilidade lógica entre os dois dispositivos legais mencionados. Não havendo nos autos dados concretos e completos a convencer da existência do ato ilícito, moldado em ação ou omissão do agente, que levem a responsabilidade deste, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.( Número do processo: 1.0145.06.329875-9/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 30/08/2007 Data da Publicação: 25/09/2007)” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. Não há ofensa ao direito de defesa a não oitiva de testemunha quando inexistente o rol prévio depositado nos autos. O Rol de testemunhas existe não apenas para efeito de intimação, mas principalmente para garantir o contraditório e a ampla defesa da parte contrária, dando-lhe ciência das testemunhas que serão ouvidas. "A falta de arrolamento das testemunhas implica preclusão, não se admitindo que, posteriormente, pretenda a parte a ouvi-las." As provas produzidas são insuficientes para comprovar o nexo de causalidade entre o dano causado a autora e ato ilícito eventualmente praticado pela parte ré. ( Número do processo: 2.0000.00.501942-7/000(1) Relator: MOTA E SILVA Data do Julgamento: 02/06/2005 Data da Publicação: 29/06/2005)” Apesar de ter razão neste ponto, este fato não tem o condão de desvirtuar a sentença, pois, o depoimento de uma das Recorrentes (Y. T. O. L.)e de suas testemunhas, também atestam que o casal era considerado normal. O Ministério Público de 1º grau, em seu parecer, analisa a situação de forma correta, com a qual concordamos em todos os termos e pedindo permissão ao nobre subscritor, Dr. Valdir Aparecido de Oliveira, trago à colação: “De início, cumpre assinalar que a existência da convivência marital foi admitida pelos requeridos, que divergiram apenas quanto ao prazo de sua duração. O fato de a de cujus ser anteriormente casada também não se constitui em óbice para o reconhecimento da união haja vista que estavam separados de fato/judicialmente, circunstancia esta que não foi negada pelos requeridos. Cabe, então, delimitar o lapso de duração do convívio que é a celeuma dos autos, em que pese ser esta uma ação meramente declaratória, o que o autor busca, em verdade, são as suas conseqüências jurídicas, quais sejam o usufruto dos direitos de herdeiro no processo de inventário em apenso. Assim posto, faz-se necessário situar-se no tempo a aquisição dos bens bem como da existência do casal, eis que o art.1725 equipara a união estável ao casamento com regime de comunhão parcial de bens, no que diz respeito ao patrimônio do casal. Quanto ao termo inicial a discrepância entre as partes é pequena e, a meu ver, irrelevante. O autor tem como início o ano de 1983 e os réus 1984. A diferença não traz nenhuma conseqüência no que tange à formação do patrimônio eis que o único bem afirmado pelos requeridos como sendo anterior ao convívio, não for rebatido pelo autor. Referente às benfeitorias, estas não foram demonstradas no processo, pelo que, penso que não deva a sentença delas tratar. Respeitante ao fim do relacionamento, os réus afirmam que este perdurou até o ano de 1988, pois a partir daí as partes apesar de morarem juntas, “tinham vida independente”. Com efeito, a convivência sobre o mesmo teto não é o único requisito para se considerar a existência da união estável. Com a Constituição de 88 o modelo tradicional da família patriarcal calcada na reprodução, sofreu modificações para adaptá-la aos novos tempos. Assim, também evoluiu o pensamento acerca das uniões não formais. Atualmente, o convívio sob o mesmo teto não é o único requisito para o reconhecimento da união estável, donde seria razoável supor, como fazem os réus, que a mera convivência não implica no reconhecimento da existência de união estável. No entanto, mesmo que não seja o único requisito para se aferir a existência ou não do companheirismo, não se pode negar a sua importância pois é o elemento que mais exterioriza para a sociedade em geral a intenção do casal. No caso em tela, tal elemento ganha mais relevância pois a união já existia de antemão. E isso os réus não negam – até porque os últimos dois são frutos de tal união. Os réus defendem que a união estável findou-se quando o casal passou a ter “vida independente”. Dito de outro modo, acabou por não haver mais relação sexual. Veja-se que o legislador ao regular a união estável colocou como norte a intenção de constituir família. No caso, a família já existia de fato. Tratava-se de mantê-la. E foi isso que manteve o requerido e a de cujus unidos: a manutenção (com o perdão da repetição) da entidade familiar. Igual ao que ocorre no casamento, muitas vezes as partes não têm mais o mesmo relacionamento afetivo/sexual que no começo do relacionamento, mas acordam manter o relacionamento para preservar os filhos. Se tal procedimento é coerente não vem ao caso. O que importa é que as partes resolvem manter o relacionamento e às vezes o mantém até o fim da vida, como foi o caso. O que não se pode é reduzir o casamento ou união estável à pura relação sexual. Esta não depende daqueles para existir. E o contrário também é verdadeiro. Quer me parecer que a intenção dos réus é somente alijar o requerente dos direitos a ele transferidos por sua mãe. Declinaram uma data que seria o termo final do relacionamento, mas nada apresentaram para comprovar. As testemunhas todas afirmaram que o casal vivia como uma família normal, inclusive atestando comemorações de aniversário feitas em conjunto. Curiosamente, as testemunhas do réu afirmaram que não viviam como marido e mulher. Tal declaração é no mínimo contraditória. Se constituíam uma família normal, não se pode negar que vivessem como marido e mulher. Se as testemunhas estavam se referindo ao relacionamento íntimo (sexual) entre o casal estão falando do que não sabem. Testemunho algum tem valor neste sentido. A não ser que o casal fosse dado ao exibicionismo, o que não parece ser o caso em tela. Assim sendo, de minha parte, tenho como não comprovado o fim do relacionamento do casal na data apontada na contestação. A informação de que a de cujus quando faleceu estava acompanhada de um modelo, a mim não diz nada e nem merece maiores comentários. Quanto aos bens que os réus admitem como adquiridos durante a convivência mas sem a participação da de cujus merece certa análise. Com a devida vênia ao ilustre patrocinador dos requeridos, ouso divergir do entendimento por ele defendido no que diz respeito à necessidade de comprovação da colaboração da companheira para a aquisição dos bens durante a convivência do casal. Tal entendimento, nova vênia, é fruto de um pensamento arcaico, fundado na concepção da antiga sociedade de fato, onde os relacionamentos que não fossem formalizados com o casamento eram tidos pelo esdrúxulo nome de concubinários e o direito o entendia como mera sociedade de fato. A moderna doutrina e jurisprudência têm por irrelevante a comprovação da existência ou não de colaboração direta do companheiro na aquisição do patrimônio para efeitos de partilha. Com o advento da Lei 9.278/96 ficou expressamente dito que os bens adquiridos durante o convívio do casal, salvo estipulação em contrário são tidos como condomínio. Tal artigo foi recepcionado pelo novo texto do Código Civil onde se lê que salvo estipulação em contrário entre os companheiros, no que tange as relações patrimoniais, aplica-se o regime de comunhão parcial de bens do casamento.” Destarte, da leitura do parecer transcrito, verifica-se que a sentença não merece reparo, posto que se coaduna com o mesmo. Mesmo que não se valorize a oitiva das testemunhas do autor, o testemunho da requerida (filha do casal) e das testemunhas dos réus,que foram contraditórios, são suficientes para firmar o entendimento de que a união estável durou até a morte da Srª S., pois afirmaram ser uma família normal, que saiam juntos, passeavam, almoçavam, jantavam, viajavam, etc. Outra situação que salta aos olhos é o reconhecimento pelo requerido do período de janeiro de 1984 a 1988. Isto é, o único período que este não poderia negar, pois pela data de nascimento da 1ª filha, a gravidez iniciou em janeiro de 1984, justamente quando este afirma que a união foi iniciada e 1988 é o ano no qual nasceu a 2ª filha. Quer fazer crer que o relacionamento só durou da gravidez da 1ª filha até o nascimento da 2ª filha e que todo o período posterior a isto, o relacionamento afetivo deixou de existir. Ainda que isto tenha acorrido, vale o que o Ministério Público explicou sobre a nova concepção de família. Quanto aos bens, não há dúvida de que devem ser partilhados os adquiridos na constância da união estável. Gize-se que há precedentes, oriundos do TJMG, que perfilham dessa afirmação, in verbis: “DIREITO DE FAMÍLIA - DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - RECURSO IMPROVIDO. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Dentre as vantagens da Lei n.º 9.278/96 pode-se citar a criação no referido artigo 5º da presunção quanto a quem pertencem os bens na união estável. Segundo essa, são comuns os bens havidos na constância da união estável. Assim, há uma inversão do ônus da prova em virtude dessa presunção. Cabe ao concubino que está sendo cobrado o ônus de provar que o outro não concorreu para a aquisição daquele patrimônio. (Número do processo: 1.0431.05.022425-9/001(1) Relator: CARREIRA MACHADO Data do Julgamento: 17/06/2008 Data da Publicação: 24/06/2008)” “UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA - DECOTAÇÃO DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE. - Se é verdade que o artigo 5º da Lei nº 9.278/96, criou a presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, também é certo que o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal determina que essa presunção cessa se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Portanto, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da convivente, do total dos bens adquiridos na constância da união estável deve ser decotado o valor daqueles pertencentes ao convivente anteriormente ao início do relacionamento.( Número do processo: 1.0878.03.001454-1/001(1) Relator: EDUARDO ANDRADE Data do Julgamento: 24/05/2005 Data da Publicação: 03/06/2005)” Outro não é o posicionamento do STJ: “Direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Valores sacados do FGTS. - A presunção de condomínio sobre o patrimônio adquirido por um ou por ambos os companheiros a título oneroso durante a união estável, disposta no art. 5º da Lei n.º 9.278/96 cessa em duas hipóteses: (i) se houver estipulação contrária em contrato escrito (caput, parte final); (ii) se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (§ 1º). - A conta vinculada mantida para depósitos mensais do FGTS pelo empregador, constitui um crédito de evolução contínua, que se prolonga no tempo, isto é, ao longo da vida laboral do empregado o fato gerador da referida verba se protrai, não se evidenciando a sua disponibilidade a qualquer momento, mas tão-somente nas hipóteses em que a lei permitir. - As verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável comunicam-se entre os companheiros. - Considerando-se que o direito ao depósito mensal do FGTS, na hipótese sob julgamento, teve seu nascedouro em momento anterior à constância da união estável, e que foi sacado durante a convivência por decorrência legal (aposentadoria) e não por mero pleito do recorrido, é de se concluir que apenas o período compreendido entre os anos de 1993 a 1996 é que deve ser contado para fins de partilha. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 758.548/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 13/11/2006 p. 257)” “União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes da Corte. 1. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. 2. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte assentaram que para os efeitos da Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal não se exige a prova do esforço comum para partilhar o patrimônio adquirido na constância da união. Na verdade, para a evolução jurisprudencial e legal, já agora com o art. 1.725 do Código Civil de 2002, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação direta e indireta representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão da vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membros. 3. Não sendo comprovada a existência de bens em nome da mulher, examinada no acórdão, não há como deferir a partilha, coberta a matéria da prova pela Súmula nº 7 da Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 736.627/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2006, DJ 01/08/2006 p. 436)” Face o exposto, entendo que o julgador monocrático decidiu corretamente também neste aspecto, pois retirou da partilha o imóvel que foi vendido pela Srª S. antes do falecimento e que foi utilizado na compra do veículo que a vitimou e o que o Sr.º A. adquiriu antes da convivência. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial de 1º e 2º graus, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença intacta. É como voto. Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Relator CAMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.08.010407-7. Apelantes: A. P. de L. e outras Advogado: Bernardino Dias de Souza Cruz Neto Apelado: C. W. de O. S. Advogado: Denise Abreu Cavalcante Calil Relator: Des. Carlos Henriques EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – DECLARAÇÃO DE “UNIÃO ESTÁVEL – TERMINO COM A MORTE DE UM DOS CONVIVENTES – FAMÍLIA CONSIDERADA NORMAL - PARTILHA - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA - DECOTAÇÃO DO VALOR DOS BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE. – SENTENÇA MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões, em Boa Vista, 21 de outubro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES Presidente/Relator Des. ALMIRO PADILHA Revisor Des. MAURO CAMPELLO Julgador REJANE GOMES DE AZEVEDO Procuradora de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3967, Boa Vista-RR, 14 de Novembro de 2008, p. 01. ( : 21/10/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA interpõe o presente apelo inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juíza da 2ª Vara Cível, que julgou improcedente o pedido exordial de revisão geral anual no importe de 5%, extinguindo o feito nos termos do art. 269, I do CPC, por entender que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Aduz o Apelante, em síntese, que durante a instrução restou provado que o mesmo fazia parte do quadro efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima no ano da vigência da lei 331/2002. Alega ainda que a sentença deve ser reformada, pois o direito à revisão geral anual é garantido por lei. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. O Apelado, em contra-razões de fls. 103/105, pugna pela improcedência da apelação. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental (art. 178, III do RITJ/RR). Boa Vista, 10 de novembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS VOTO A sentença combatida, forte nas razões de que restou configurada a ausência de prova constitutiva do direito do autor, julgou improcedente o feito. A matéria aqui discutida cinge-se a aferir se foi acertada a sentença do Juiz de 1º grau ao extinguir o processo sob este fundamento. Compulsando os autos, verifica-se assistir parcial razão ao apelante, quando pugna pela reforma da sentença. Constata-se que, em sede de contestação, o Estado alega ter pago a revisão geral de 2002 e que o autor não comprovou o não recebimento, com a apresentação das fichas financeiras. Realmente, quanto a este ponto, não merece reparo a sentença primeva, pois o ônus cabia ao autor, e em seus documentos o contra-cheque mais antigo é de maio de 2002, não havendo como comparar com o de março do mesmo ano para verificar a implementação do pagamento. Vejamos julgado recente do TJMG, acerca da necessidade da prova: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PEDIDO IMPROCEDENTE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no art. 333, I, do CPC. Diante da ausência de provas, deve-se adotar a solução imposta pela lei e julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. É vedada a compensação da verba honorária advocatícia, em face dos termos do art. 23 do estatuto da OAB, pois pertencem ao advogado os honorários da sucumbência.( Número do processo: 1.0145.07.403792-3/001(1) Relator: VALDEZ LEITE MACHADO Data do Julgamento: 24/07/2008 Data da Publicação: 20/08/2008) Destarte, quanto ao período de 2002, a sentença deve ser mantida. Contudo, não merecem o mesmo destino os valores relativos a 2003, posto que incontroversos, pois quanto a estes o Estado argumenta que não deve nenhum valor, em virtude da temporariedade da Lei 331/2002(somente para 2002), da revogação da lei que estendeu seus efeitos e da inconstitucionalidade da concessão. Neste caso, não se aplica a regra do art. 333, I, do CPC, e sim o que disciplina o art.334, III, do mesmo diploma legal: “Art.334. Não dependem de prova os fatos: .................... III – admitidos, no processo, como incontroversos;” Assim, quanto a 2003, é fato incontroverso que os valores relativos à revisão geral anual não foram pagos. Quanto ao direito ao referido pagamento, este Tribunal já decidiu inúmeras lides no sentido de que não há inconstitucionalidade e que os valores relativos a 2003 são devidos, conforme se verifica dos julgados abaixo: “AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO PARA OS ANOS DE 2004 E SEGUINTES– PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM LEI ESPECÍFICA - REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NO ANO DE 2003 E PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.( Número do Processo: 10070076194 Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 24/07/2007 Publicado em: 02/08/2007)” Em caso análogo, assim decidiu esta Colenda Câmara, recentemente: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – AUSENCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO PARA 2002 – REVISÃO DE 2003 GARANTIDA - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE – PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível n.º 010.08.010787-2, Relator: Exmo. Sr. Des. Carlos Henriques, Julgado em 11.11.08). Isto posto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, condenando o Estado a efetuar o pagamento referente à Revisão Geral Anual do ano de 2003, com os respectivos reflexos financeiros em férias e 13º. No que concerne aos honorários, fixo-o em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) e considerando a procedência parcial e a conseqüente sucumbência recíproca pela metade, aplico a regra do art.21 do CPC, fazendo-se compensação. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 01000810786-4 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : RAIMUNDO NONATO MAGALHÃES DE SOUZA ADVOGADO : ALMIR ROCHA DE CASTRO JUNIOR APELADO : ESTADO DE RORAIMA PROC. JUDICIAL : ANA MARCELA GRANA DE ALMEIDA RELATORA : DRA. TÂNIA VASCONCELOS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR PARA O ANO DE 2002. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA GARANTIR A REVISÃO GERAL REFERENTE AO ANO DE 2003. INEXISTÊNCIA E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora, que integra este julgado. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Dra. TÂNIA VASCONCELOS – Relatora Des. ALMIRO PADILHA – Revisor Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3985 Boa Vista-RR, 11 de Dezembro de 2008, p. 03. ( : 02/12/2008 , : , : 0 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008793-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : POSTO JATAPU LTDA. ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL APELADO : POSTO JUMBO LTDA. ADVOGADO : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Posto Jatapu Ltda., devidamente representado nos autos (fl. 02), interpõe o presente recurso inconformado com a sentença de fls. 156-158, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, que rejeitou os embargos opostos ao procedimento monitório (proc. nº 01006130611-3). Sustenta o apelante, preliminarmente, que a sentença é “nula de pleno direito, pois não preenche os requisitos do art. 458 do CPC, ou seja: o MM. Juiz ‘a quo’ não motivou sua decisão (...)” – fl. 163. Alega, quanto ao mérito, a existência de um acordo verbal onde, além de ter efetuado depósitos em conta bancária do apelado, fez uma dação em pagamento do imóvel descrito no documento público de fl. 102, o que, a seu ver, comprova o pagamento da dívida. Pugna, por isso, o provimento do apelo e conseqüente reforma da sentença, para julgar procedente os embargos monitórios, invertendo-se o ônus da sucumbência, “fixando em 20% sobre o valor da causa devidamente corrigida” (fls. 162-165). Devidamente intimado, o recorrido apresenta contra-razões às fls. 171-175, suscitando a preliminar de não-conhecimento do recurso em apreço, por deserção. No mérito, pede a manutenção do decisório vergastado. Relatado assim o feito, submeto-o à douta revisão regimental (art. 178, III, do RITJ/RR). Boa Vista, 05 de setembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008793-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : POSTO JATAPU LTDA. ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL APELADO : POSTO JUMBO LTDA. ADVOGADO : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO - PRELIMINAR a) Da preliminar de não-conhecimento do recurso suscitada pelo apelado: Alega, o recorrente, que a presente irresignação é deserta, ou seja, que tal sanção processual seja imposta ao apelante, já que não se desincumbiu do ônus de realizar o preparo. Contudo, não merece prosperar esta preliminar, pois se verifica a existência do preparo contemporâneo e referente à apelação interposta na data de 31.07.07, anexado, erroneamente, à contra-capa dos autos. À vista de tais fundamentos, rejeito a preliminar em apreço. É como voto. b) Da preliminar de nulidade da sentença suscitada pela recorrente: Tal preliminar não merece prosperar, uma vez que os comprovantes de pagamento apresentados pelo ora Apelante foram devidamente analisados pelo MM. Juiz a quo, nos seguintes termos: “Quanto à alegação de pagamento da dívida, nesse aspecto também nada demonstrou, pois os documentos anexados referem-se a outro débito, tais os descritos na escritura de doação. Por outro lado, os comprovantes de depósitos bancários não fazem menção a que débito se referem, ônus, aliás, que compete a embargante, já que alegou fato extintivo do direito do autor” – fl. 157. Ademais, este Egrégio Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, se preenchidos os requisitos do artigo 458 do Código de Processo Civil, conforme se verifica in casu, não há que se falar em nulidade do decisum monocrático, ainda que este se apresente sucintamente fundamentado, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FORMAIS - REJEIÇÃO. MÉRITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Fundamentação sucinta não se confunde com falta de motivação. 2. Preenchidos os requisitos insertos no art. 458 do CPC, não há que se falar em nulidade do decisum monocrático. 3. Nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não demonstrado nos autos o pagamento espontâneo da dívida pelo embargante/apelante, a reforma da sentença se impõe. 4. Unânime”. (AC n.º 0010.04.002411-8 - Boa Vista/RR, Apelante: Banco Sudameris Brasil S/A; Apelado: Illo Augusto dos Santos; Relator: Des. Cristóvão Suter (Juiz Convocado), Revisor: Des. Robério Nunes, T.Cív., unânime, j. 16.03.04 - DPJ nº 2851 de 24.03.04, pg. 13). Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008793-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : POSTO JATAPU LTDA. ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL APELADO : POSTO JUMBO LTDA. ADVOGADO : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO VOTO - MÉRITO Quanto ao mérito da irresignação, sustenta o apelante a existência de um acordo verbal onde, além de ter efetuado depósitos em conta bancária do apelado, fez uma dação em pagamento do imóvel descrito no documento público de fl. 102, o que, a seu ver, comprova o pagamento da dívida. Analisando detidamente o mérito do presente recurso, entendo que não merecem prosperar as assertivas sustentadas pela recorrente. Com efeito, o autor da ação monitória demonstrou, na peça inicial, o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos documentos hábeis à instrução do pedido, quais sejam: cheques prescritos, sem eficácia de título executivo (fls. 24-29), ao contrário do apelante que embargou a monitória e não se desincumbiu de produzir provas ou alegações verossímeis acerca da extinção, mediante pagamento, do direito do autor/recorrido, na forma que lhe incumbia fazer, por força do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido pontifica a jurisprudência nacional: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES PRESCRITOS – DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA – ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC – TÍTULO DE CRÉDITO QUE COMPORTA A PROVA ESCRITA, EVIDENCIANDO O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS CORRETAMENTE LANÇADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – 1. O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Diante da literalidade e autonomia do cheque, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem. Ao devedor é que, suscitada a discussão do negócio subjacente, cumpre o encargo de provar a alegada agiotagem, devendo, outrossim, fazê-lo por meio de prova robusta, cabal e convincente, porquanto ainda na dúvida, o que prevalece é a presunção legal de legitimidade do título cambiário. 3. Apelação conhecida e não provida em grau recursal.” (TJPR – AC 0386602-8 – Astorga – 7ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz – J. 30.01.2007) Neste passo, considerando que a embargante, ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar, nos termos do artigo 333, inciso II, nada mais resta senão negar provimento à irresignação, confirmando-se a sentença vergastada em todos os seus termos. Ante ao exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 001007008793-6 – DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE : POSTO JATAPU LTDA. ADVOGADO : CLODOCI FERREIRA DO AMARAL APELADO : POSTO JUMBO LTDA. ADVOGADO : BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO RELATOR : DES. JOSÉ PEDRO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGANTE/APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O título de crédito prescrito é documento hábil para a propositura de ação monitória, sendo totalmente desnecessária a discussão quanto à causa debendi. 2. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de deserção do recurso e nulidade da sentença, e no mérito negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 02 de dezembro de 2008. Des. CARLOS HENRIQUES – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. ALMIRO PADILHA – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça Publicado no Diário do Poder Judiciário, ANO X - EDIÇÃO 3985, Boa Vista-RR, 11 de Dezembro de 2008, p. 03. ( : 02/12/2008 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011272-4 / BOA VISTA. Impetrante: Ronnie Gabriel Garcia. Paciente: Marcelo de Oliveira Macedo. Autoridades Coatoras: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal e MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Relator: Des. Ricardo Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RONNIE GABRIEL GARCIA, em favor de MARCELO DE OLIVEIRA MACEDO, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal, em virtude de este não ter deliberado, até a presente data, sobre a progressão de regime requerida em favor do paciente. Sustenta o impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, fazendo jus à progressão para o semi-aberto, por já ter cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena. Aduz, ainda, que requereu à autoridade coatora, em 07/08/2008, a progressão do regime em favor do paciente, sem que houvesse, até a presente data, manifestação daquele juízo. A autoridade inicialmente apontada como coatora informou, às fls. 32/38, que a 3.ª Vara Criminal (Vara de Execuções Penais) não possui competência para executar as penas de reeducandos recolhidos na Cadeia Pública de São Luiz do Anauá, e que, em razão disso, remeteu os autos da execução penal para aquela Comarca. Instado a se manifestar, o Juízo da Comarca de São Luiz do Anauá esclareceu que o pedido de progressão de regime, impetrado em favor do paciente, encontra-se em regular processamento, aguardando a juntada de documentos requeridos pelo Ministério Publico (fl. 57), esclarecendo, ainda, que no referido pedido de progressão ainda não há elementos suficientes para a apreciação do pretendido. Às fls. 54/55, o pedido de liminar foi indeferido. Em parecer de fls. 59/63, o Ministério Público de 2.º grau opina pelo não-conhecimento do writ. É o relatório. Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011272-4 / BOA VISTA. Impetrante: Ronnie Gabriel Garcia. Paciente: Marcelo de Oliveira Macedo. Autoridades Coatoras: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal e MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Relator: Des. Ricardo Oliveira. VOTO O writ não merece ser conhecido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que esta Corte já firmou entendimento de que o COJERR, em seu art. 41-A, inciso I, preservou expressamente a competência executória das Comarcas do Interior, transferindo essa competência para o Juízo da 3.ª Vara Criminal (Vara das Execuções Penais) apenas quando a pena tiver que ser cumprida na Capital. Diante disso, nos casos em que a pena for cumprida na própria Comarca do Interior, a competência da execução penal será do Juiz que proferiu a sentença condenatória (art. 65 da LEP). Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXCECUÇÃO PENAL – COMARCAS DO INTERIOR – PENAS CUMPRIDAS NA PRÓPRIA COMARCA – TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL – IMPOSSIBILIDADE. 1.O COJERR preservou expressamente, em seu art. 41-A, inciso I, a competência executória das Comarcas do Interior, transferindo essa competência para o Juízo da 3.ª Vara Criminal (Vara das Execuções Penais) apenas quando a pena tiver que ser cumprida na Capital. 2. Quando a pena for cumprida na própria Comarca do Interior, a competência da execução penal será do Juiz que proferiu a sentença condenatória.” (TJRR, CNC n.º 0010.08.010657-7, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 10/03/2009). Assim, o Juízo da Comarca de São Luiz do Anauá passou a ser a autoridade coatora no presente writ. Não obstante, há muito se firmou o entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de progressão de regime e/ou de livramento condicional, tendo em vista a incabível dilação probatória necessária ao exame dos requisitos exigidos pela lei, além de implicar em indevida supressão de instância. Sobre o tema: “HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA ASSEGURADO PELO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRECEDENTE – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1.Constatado que o Tribunal a quo fixou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena reclusiva do ora Paciente, a questão referente à possibilidade de progressão de regime carcerário, em razão dos preenchimentos dos requisitos necessários, não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não foi submetida à apreciação da instância ordinária, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. 2. Ademais, ‘o habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, tendo em vista a incabível dilação probatória que se faria necessária ao exame da presença dos requisitos exigidos para a concessão da benesse legal.’ (HC n.º 34898/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 06/06/2005.) 3. O pedido deve ser formulado ao Juízo de Execuções Penais. 4. Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC 65.993/MG, 5.ª Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. 12/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 291). “HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL – VIA IMPRÓPRIA. 1. O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, tendo em vista a incabível dilação probatória que se faria necessária ao exame da presença dos requisitos exigidos para a sua concessão, além de implicar em supressão de instância. 2. Writ não conhecido.” (TJRR, HC n.º 0010.08.010969-6, C. Única – T. Criminal, Rel. Des. Ricardo Oliveira, j. 25/11/2008). ISTO POSTO, em harmonia com o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus. É como voto. Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. RICARDO OLIVEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0010.08.011272-4 / BOA VISTA. Impetrante: Ronnie Gabriel Garcia. Paciente: Marcelo de Oliveira Macedo. Autoridades Coatoras: MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal e MM. Juiz de Direito da Comarca de São Luiz do Anauá. Relator: Des. Ricardo Oliveira. EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – COMARCAS DO INTERIOR – COMPETÊNCIA QUANDO AS PENAS FOREM CUMPRIDAS NA PRÓPRIA COMARCA – PROGRESSÃO DE REGIME – VIA IMPRÓPRIA. 1. O COJERR preservou expressamente, em seu art. 41-A, inciso I, a competência executória das Comarcas do Interior, transferindo essa competência para o Juízo da 3.ª Vara Criminal (Vara das Execuções Penais) apenas quando a pena tiver que ser cumprida na Capital. Assim, o Juízo da Comarca de São Luiz do Anauá passou a ser a autoridade coatora no presente writ. 2. O habeas corpus é meio impróprio para a obtenção de benefício relativo à execução da pena, tendo em vista a incabível dilação probatória que se faria necessária ao exame da presença dos requisitos exigidos para a sua concessão, além de implicar em supressão de instância. 3. Pedido não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Única – Turma Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, em não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Boa Vista, 17 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente Des. RICARDO OLIVEIRA Relator Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente: Dr. EDSON DAMAS DA SILVEIRA Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4072, Boa Vista, 6 de maio de 2009, p. 018. ( : 17/03/2009 , : XII , : 18 ,

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08 011155-1 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: C S GUARIENTI ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA e outros AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. JUD.: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. S. Guarienti, devidamente qualificada, em face de decisão exarada pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível (fl. 24), nos autos do pedido de reconvenção, aforado como incidente na ação ordinária de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, autuada sob o nº 010.2008.911.480-4, que determinou o bloqueio “on line” de R$1.298.957,08 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos), existentes nas contas bancárias da empresa reconvinda, ora agravante, relativos, em tese, a tributos ilegalmente retidos. Sustenta a agravante que o bloqueio realizado é arbitrário, pois inexiste nos autos qualquer comprovação de que deve a referida quantia à recorrida. Além do que, trata-se de restrição de ativos financeiros procedida ainda em fase de cognição sumária, inexistindo, portanto, título judicial que dê suporte ao procedimento. Outrossim, assevera que a penhora “on line” é medida demasiadamente onerosa, não podendo ser a primeira alternativa de constrição eleita pelo juiz, sob pena de ofensa ao art. 620, do CPC. Por fim, argui ofensa ao art. 170, da CF/88, por interferir em sua livre iniciativa. Liminar indeferida às fls. 74/75. Prestando as informações de praxe, a MMª. Juíza da causa enfatiza que constam nos autos comunicação acerca da interposição do presente agravo e que o juízo de retratação não fora exercido, sendo, portanto, mantida a decisão agravada (fl. 80) Regularmente intimado, o agravado não se manifestou no prazo legal. Eis o sucinto relato, peço a inclusão do feito em pauta de julgamento (arts. 182 e 186, do RITJ/RR). Boa Vista, 10 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08 011155-1 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: C S GUARIENTI ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA e outros AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. JUD.: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pleito de tutela antecipada manejado em reconvenção, determinando o bloqueio “on line” de ativos financeiros da agravante, relativos, em tese, a tributos retidos ilegalmente. A agravante assevera que o referido bloqueio é arbitrário, pois fora realizado em fase cognitiva, inexistindo título executivo que fundamente a constrição, tampouco prova nos autos de que deve R$1.298.357,08 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e oito centavos) ao agravado. Ainda, que a penhora “on line” onera demasiadamente o devedor, mormente por se tratar da primeira medida eleita para constrição no caso, ofendendo a inteligência do art. 620, do CPC. Por fim, que tal interferência patrimonial ofende a livre iniciativa, consagrada pelo art. 170, da CF/88. O recurso não merece prosperar. Isso porque na atual sistemática processual com vista à efetivação do direito material, notadamente aqueles acobertados pela Constituição Federal, o princípio da “nulla executio sine titulo” pode ser mitigado no caso em concreto, a fim de se admitir execução fundada em cognição sumária. Para tanto, basta a ponderação dos bens de vida em questão. O fato do pleito ter sido manejado em reconvenção não impede a concessão da tutela antecipada, tendo em vista que aquela consiste em demanda autônoma oferecida pelo réu em face do autor, aproveitando-se do mesmo processo. De igual modo, não prejudica a concessão da medida o fato da antecipação da tutela objetivar o pagamento de soma em dinheiro, até mesmo porque, quando fundada no art. 273, I, do CPC, constitui meio idôneo para impedir prejuízo irreparável a um direito conexo ao direito de crédito. No caso, a destinação social dos tributos indevidamente retidos. Sua execução, no entanto, deve obedecer a atos expropriatórios próprios, diante da necessidade de adequação à natureza da medida, face à citada urgência. De acordo com as lições Luiz Guilherme Marinoni (Antecipação da tutela. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 213), a execução de tutela antecipada que determina o pagamento de soma em dinheiro pode ocorrer de três formas, sendo a penhora “on line” uma das hipóteses. O Ministro Luiz Fux corrobora tal posicionamento ao admitir no caso a efetivação da tutela antecipada por meio de bloqueio de somas junto a devedores do responsável pela prestação envolvida na medida. (Tutela de segurança e tutela de evidência. São Paulo : Saraiva, 1996. p. 129) Neste diapasão, ao contrário do que defende a agravante, a penhora “on line” se apresenta como um valioso meio executório destinado à efetivação da tutela antecipada de soma em dinheiro, não sendo coerente exigir-se do credor o esgotamento de todas as diligências e alternativas necessárias à localização de bens penhoráveis no patrimônio do devedor, para então, solicitar a referida constrição (MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação da tutela. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 277/228). Por isso, não há que se falar em ofensa ao art. 620, do CPC, tampouco ao art. 170, da CF/88, visto que não se trata de ofensa à livre iniciativa, e sim de concretização do direito à efetiva tutela jurisdicional do réu-reconvinte. Até mesmo porque a tutela antecipada confirma-se na verossimilhança cabal da alegação, resultado de atividade investigatória e convencimento profundos por parte do magistrado, de forma que não é pela prática fortuita que será concedida. Visa, portanto, satisfazer o autor que demonstra a probabilidade de seu direito. Concedida a antecipação da tutela nos casos de risco de dano, é imperiosa a produção de efeitos concretos. Para tanto, o § 3° do art. 273 dispõe que para a efetivação da tutela antecipada é aplicável o disposto nos artigos 588, 461, §§ 4° e 5°, e 461-A. Por tais razões, não merecem prosperar as alegações da agravante no que tange à inexistência de título executivo que consubstancia a “execução”; à impossibilidade da constrição na fase cognitiva, face a antecipação de tutela visar ao pagamento de soma em dinheiro; à onerosidade excessiva da penhora “on line”; e, à ofensa à livre iniciativa. Resta, portanto, verificar se presentes os pressupostos autorizadores da medida quando de sua concessão pela Juíza Singular. Com efeito, a juíza a quo deferiu o bloqueio, liminarmente, por vislumbrar nos autos verossimilhança das alegações, tendo em vista documento assinado pelo reconvindo, ora agravante, condicionando os repasses financeiros pendentes à regularização do contrato de prestação de serviço, não mais vigente (documento não juntado nos autos do presente recurso, mas contido nos autos do processo virtual originário em seu evento 14.31, p. 2). O fundado receio de dano irreparável, por sua vez, recai sobre o fato de que os valores arrecadados, mas não repassados, deixam de ser destinados aos programas de saúde pública e educação, entre outros de igual relevância. Ora, verifica-se que os requisitos para a concessão da medida foram devidamente preenchidos, não havendo que se falar em decisão arbitrária. Destarte, procede a decisão que concedeu a antecipação de tutela manejada em reconvenção pelo agravado nos autos do processo principal, e, por conseguinte, insuscetível de provimento é a pretensão da agravante. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão hostilizada. É como voto. Boa Vista, 24 de março de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 08 011155-1 - DA COMARCA DE BOA VISTA AGRAVANTE: C S GUARIENTI ADVOGADO: HELAINE MAISE FRANÇA e outros AGRAVADO: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. JUD.: SABRINA AMARO TRICOT RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: TUTELA ANTECIPADA MANEJADA EM RECONVENÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO – ADMISSIBILIDADE QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA – PENHORA ON LINE – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 - A antecipação do pagamento, quando fundada no art. 273, I, do CPC, é medida idônea para impedir prejuízo irreparável a um direito conexo ao direito de crédito, no caso, a aplicação dos tributos à sua destinação social. Preenchidos tais requisitos, a medida deve ser concedida. 2 – A penhora “on line” constitui meio executório válido e eficaz à efetivação da tutela antecipada de soma em dinheiro. 3 – Recurso não provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 24 de março de 2009. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Relator Des. CARLOS HENRIQUES – Julgador Esteve presente ou Dr. – Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4058, Boa Vista, 14 de abril de 2009, p. 18. ( : 24/03/2009 , : , : 0 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.09.012169-9 Apelante: Silvano Pedrosa da Silva Advogado: Osmar Ferreira de Souza e Silva Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira R E L A T Ó R I O Silvano Pedrosa da Silva impetrou o presente recurso de apelação contra a sentença de fls. 154/158, proferida pelo Mm Juiz de Direito da Comarca de Mucajaí/RR, nos autos da Ação Penal nº 030.04.002883-6, que o condenou a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, além da suspensão do direito de dirigir por igual prazo da pena privativa de liberdade, pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, descrito no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Nacional). Em razões de fls. 216/223, o réu afirma que não restou comprovado que agiu com imperícia, imprudência ou negligência, não havendo que se falar, portanto, em culpa no acidente. Pretende a absolvição ou a redução da pena corporal, bem como a exclusão da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, posto que é motorista profissional. Em Contrarrazões, o Ministério Público de 1º Grau sustentou a manutenção da sentença. A Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 240/246, opinou pelo conhecimento e total improvimento do presente apelo. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista (RR), 11 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.09.012169-9 Apelante: Silvano Pedrosa da Silva Advogado: Osmar Ferreira de Souza e Silva Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira V O T O Conheço do presente recurso, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme denúncia, no dia 09 de março de 2003, na vicinal Vila Nova Esperança, o réu conduzia a motocicleta HONDA, placa NAI-5730, quando, agindo com imprudência, tentou desviar de um gato e perdeu o controle da motocicleta, caindo em uma vala. A vítima Gilberto Ferreira de Souza, que estava na garupa da moto, faleceu com o impacto. Alega o apelante a ausência de provas de que tenha agido com culpa no acidente, razão pela qual requer a absolvição ou redução da pena corporal, bem como a exclusão da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. A materialidade e a autoria ficaram devidamente comprovadas nos presentes autos face ao Laudo de Exame Cadavérico de fls. 57/59 e a confissão do réu quando do seu depoimento perante o Juízo (fl. 83). Após análise dos autos, verifiquei que as provas colhidas durante a instrução indicam de forma segura que o réu agiu com culpa. Senão vejamos: O Réu trafegava em uma motocicleta em velocidade incompatível com estrada de terra que não apresentava boas condições, à noite, estando ele e a vítima sem capacetes. Comprovou-se ainda que o réu havia ingerido bebida alcoólica antes do ocorrido. É o que se extrai dos seguintes depoimentos: Depoimento do réu à fl. 83: “Que no local do acidente a estrada era de terra; QUE conduzia a sua motocicleta XR 200 a 60 km/h; QUE conduzia em 5ª marcha; (...) QUE tanto o depoente quanto a vítima Gilberto não estavam de capacete; (...) QUE vinha da Vila Nova Esperança localizada acerca de 3 km; QUE estavam comemorando o casamento de uma prima desde as 11 da manhã; QUE antes do casamento consumiu com amigos uma garrafa de Rum Montila; QUE após as 16 horas passou a tomar cervejas com seus amigos; QUE não chegou a se embriagar, tendo ficado apenas ‘um pouco alegre’; (...) QUE conhece a estrada há anos”. Depoimento da testemunha Miguel Ribeiro da Silva à fl. 115: “QUE por volta de uma hora da manhã passou uma moto em frente a sua casa com duas pessoas; QUE ouviu um barulho; QUE saiu para ver o que tinha acontecido; QUE viu a vítima já falecendo (...); QUE acredita que o acidente ocorreu porque moto estava em alta velocidade; (...) QUE na ladeira tinha umas valas; QUE o réu e a vítima estavam sem capacete”. De fato, o réu não observou as normas de conduta no trânsito e não redobrou a atenção ao pilotar a moto à noite, em estrada de terra em zona rural, em que sempre se deve prever um animal cruzando a pista, ainda mais em trecho mal conservado, onde já ocorrera outros acidentes. Não merece reparo, portanto, a sentença condenatória, tampouco a pena aplicada, a saber de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, (prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública), além da suspensão do direito de dirigir por igual prazo da pena privativa de liberdade, posto que ambas foram aplicadas de forma razoável e fundamentadas. O fato do réu ser motorista profissional não torna possível atender ao pedido de afastamento da suspensão para dirigir veículo automotor, posto que sua aplicação é cumulativa à pena privativa de liberdade fixada, decorrendo de expressa previsão legal do tipo penal ao qual o acusado foi condenado: Art. 302 da Lei nº 9.503/97: Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Neste sentido: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível." (HC 66.559/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves. DJU de 07/05/2007). Recurso provido (STJ, Quinta Turma, REsp 1019673/SP, Recurso Especial 2007/0309898-8, Rel. Min. Felix Fischer, j. 26/06/08, DJe 01.09.08) Diante do exposto, voto pelo conhecimento da presente apelação, e, no mérito, por seu improvimento, para manter in totum a sentença guerreada, em consonância com o parecer ministerial. Boa vista, 24 de novembro de 2009. Des. Lupercino Nogueira Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 010.09.012169-9 Apelante: Silvano Pedrosa da Silva Advogado: Osmar Ferreira de Souza e Silva Apelado: Ministério Público de Roraima Relator: Des. Lupercino Nogueira E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O RÉU AGIU COM IMPRUDÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, DECORRENDO DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO TIPO PENAL AO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DENEGADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 010.09.012169-9, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em consonância com o douto Parecer Ministerial, em conhecer do presente recurso, porém negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello - Presidente - Des. Lupercino Nogueira - Relator - Des. Robério Nunes - Julgador - Esteve presente: Dr(a). __________________Procurador(a) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4214, Boa Vista, 5 de dezembro de 2009, p. 015. ( : 24/11/2009 , : XII , : 15 ,