CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010 09 013624-2 APELANTE: MERQUISEDERQUES DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Tratam os autos de recurso de apelação interposto por Merquisederques de Almeida, em face da respeitável sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de cobrança – processo nº. 010.08.188647-4 – movida em face do Município de Boa Vista, julgou improcedente o pedido, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com observação do art. 12 da Lei nº 1.060/50. O apelante pleiteia a reforma da sentença, por entender restar evidenciado nos autos que laborou além do limite de quarenta horas semanais previstas no artigo 21 da Lei nº. 458/98, tendo, portanto, direito ao recebimento do pagamento das horas extras laboradas. Argumenta que: 1 - o apelado, na pessoa do Secretário de Segurança Urbana e Trânsito, reconheceu a jornada diferenciada de trabalho dos integrantes da Guarda Municipal (ofícios nº.s. 566/2007/SMTS e 386/07/GMBV); 2 – não há prova nos autos de que o recorrido tenha efetuado qualquer pagamento de horas extras ao apelante; e que 3 - o apelado apesar de reconhecer a carga horária laborada pelo recorrente, não observou algumas variáveis tais como o percentual do acréscimo das horas trabalhadas, correspondente a 50% nos dias de semana e 100% nos sábados e domingos. Ao final, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença monocrática para determinar a procedência do pedido, revertendo o ônus da sucumbência. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões, consoante certidão de fl.77. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental. Boa Vista, 02 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010 09 013624-2 APELANTE: MERQUISEDERQUES DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O A questão posta em debate refere-se à insurgência do Município de Boa Vista quanto ao pagamento de horas extraordinárias ao requerente, ora apelante, pelo tempo que exerceu o limite de quarenta horas semanais previsto em lei, a partir de sua admissão no quadro efetivo de servidores do recorrido, em 1996. Verifico, após apurada análise dos autos, não haver divergência quanto ao vínculo de trabalho, quanto à subsunção do recorrente, por força de suas funções (Guarda Municipal), a um regime de escala de serviço que ultrapassa o limite de quarenta horas semanais previsto no artigo 21 da Lei 458/98, tampouco quanto à existência de um resíduo de quarenta horas extraordinárias laboradas e devidas aos integrantes da Guarda Municipal, confirmado pelo recorrido. Constata-se, sem controvérsia, a existência de provas de que há vínculo de trabalho entre o requerente e o requerido (servidor concursado – Guarda Municipal), bem como de que o apelante, por força do cargo, prestava escala (art. 22 da Lei 1.012/07) de serviço da Guarda Municipal de Boa Vista, ultrapassando o limite de quarenta horas semanais, não tendo sido apresentada pelo apelado qualquer irresignação sobre estes pontos, ao contrário, confirmando a prestação de serviço além do limite, como se pode ver da transcrição abaixo: “... a demanda de emprego operacional da GMBV, obriga ao lançamento de jornadas de trabalho diferenciadas, dentre as quais, destaca-se a escala de 24 (vinte e quatro) horas de emprego por 48 (quarenta e oito) horas de folga, gerando um resíduo de aproximadamente 40 (quarenta) horas extraordinárias e não de 80 (oitenta), como quer fazer crer o autor. A fim de esclarecer, inclusive sobre o valor das horas extraordinárias, fora solicitado por meio do Ofício nº. 484/2007-SMT ao Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, informações sobre o valor das horas extras previstas do art. 71 da Lei nº. 458/98, conforme documentação anexa. Tal ofício teve resposta por meio de Ofício nº. 252/07-SMAG: (...) Em que pesem as alegações do autor, este, na melhor da hipóteses, poderá receber por 40 (quarenta) horas extraordinárias laboradas e não por 80 (oitenta) como vem pleiteando no caso em comento.” Constituição Federal: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;” “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” Portanto, confirmado pelo recorrido a existência de um resíduo de quarenta horas extras em benefício dos integrantes da Guarda Municipal que prestam, como o apelante, resta tão somente a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das horas excedidas, ônus que recai sobre a administração pública municipal, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, uma vez que a prova da quitação da obrigação é ônus do devedor, e não do credor. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL “Art. 333 - O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido, eis o entendimento da jurisprudência pátria, resumida nos julgados abaixo dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Sergipe: “MUNICÍPIO - VERBAS TRABALHISTAS - PAGAMENTO A MENOR - PROVA. O servidor dispensado - ainda que contratado para exercer cargo de provimento em comissão, sem a realização do devido concurso público - faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às conseqüentes parcelas relativas ao 13º salário proporcional, direito previstos no art. 7º da CF e no Estatuto Municipal do Servidor Público. O ônus da prova incumbe, em princípio, a quem alega o fato. Mas nos termos do CPC 333, II, cabe ao réu o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se não produz qualquer prova hábil a comprovar suas alegações, prevalece o direito do autor.” Grifo nosso. (TJMG, AC n.º1.0394.05.052026-8/001(1), Rel. Des. Wander Marotta, V) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS - ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. I - A Justiça Comum Estadual, mesmo após a EC nº 45/04, permanece competente para o julgamento de ações instauradas entre o Poder Público e seus servidores, quando vinculados por relação de ordem estatutária; II - Não se legitima a pretensão do Município em atribuir ao servidor, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a prova de que não recebeu, oportunamente, os vencimentos e vantagens reclamados na presente ação; III - A falta de pagamento é impossível de ser provada, dado constituir fato negativo. Ao reverso, o que é passível de ser provada é a efetivação do pagamento e, por isso, o ônus cabe à parte que o invoca, haja vista tratar-se de fato extintivo do direito do autor, a teor do art. 333, II, do CPC; IV - Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do art. 20 do CPC, com os temperamentos da parte final do § 3º do mesmo artigo, revelando-se razoável, in casu, a redução do percentual fixado pelo Juízo a quo, em harmonia com o dispositivo apontado; V - Apelo conhecido e parcialmente provido.” Grifo nosso.(APELAÇÃO CÍVEL nº 2218/2008, MONTE ALEGRE, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Relatora DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, Julgado em 12/08/2008) Os documentos apresentados pelo apelante (fls. 09 a 29) comprovam seu vínculo com o apelado, bem como a prestação de serviços de escala de vinte e quatro horas de trabalho por quarenta e oito de descanso desde seu ingresso no exercício das funções do cargo de Guarda Municipal de Boa Vista (artigo 22 da Lei nº. 1.012/07), além de demonstrar que o informado serviço ultrapassava o limite semanal de jornada de trabalho previsto no artigo 21 da Lei 458/98. Posto isto, sem a devida comprovação do pagamento do resíduo de quarenta horas extraordinárias mensais reconhecidas pelo apelado, dou provimento parcial ao presente recurso, reformando a sentença de primeiro grau, para condenar o Município de Boa Vista a efetuar o pagamento de quarenta horas extras mensais, acrescidas de juros de 0,5 por cento ao mês e correção monetária, a contar de 08 de abril de 2003, em virtude de ter-se operado a prescrição qüinqüenal em relação ao período compreendido entre a admissão do apelante e o dia 07 de abril de 2003. O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença. Pelas mesmas razões que firmaram meu entendimento ao norte explicitado, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. Boa Vista, 09 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes - Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0010 09 013624-2 APELANTE: MERQUISEDERQUES DE ALMEIDA APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – GUARDA MUNICIPAL - ESCALA DE SERVIÇO – HORAS LABORADAS ALÉM DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO PREVISTA EM LEI – RESÍDUO DE QUARENTA HORAS MENSAIS – CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO - PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDIDAS NÃO COMPROVADAS – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, INCISO XVI, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ÔNUS DA PROVA - À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC – APELO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Comprovado o vínculo de trabalho entre o autor e o ente público e existindo confissão do recorrido sobre o exercício de horas laboradas além da jornada semanal prevista em lei, totalizando quarenta horas mensais, recai sobre a administração pública o ônus de comprovar o pagamento das horas excedidas, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso II, do CPCivil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam, à unanimidade de votos, os eminentes Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, em conhecer do presente recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de dezembro do ano de 2009. Des. Mauro Campello Presidente/Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4246, Boa Vista, 28 de janeiro de 2010, p. 034. ( : 09/12/2009 , : XIII , : 34 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013505-3 APELANTE: ZENAIDE LAVOR DO VALE – ME APELADO: EXPRESSO BRILHANTE LTDA. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Zenaide Lavor do Vale-ME em face da sentença de fls. 62/64 que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais – proc. n.º 010.07.165366-0/4ª Vara Cível -, à falta de demonstração de qualquer irregularidade no apontamento perante o Cartório de Títulos e Documentos. Em seu recurso (fls. 65/71), argumenta inexistir a dívida protestada, motivo pelo qual não se pode exigir a comprovação do seu pagamento. Alega ser do fornecedor o ônus de provar a existência do débito nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a impossibilidade de comprovar um débito que nunca fez. Requer o provimento do recurso para condenar a apelada em danos morais nos termos postulados na inicial. Sem contrarrazões. É o relato. À douta revisão. Boa Vista, 08 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013505-3 APELANTE: ZENAIDE LAVOR DO VALE – ME APELADO: EXPRESSO BRILHANTE LTDA. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A apelante afirma-se ferida em sua honra em razão do protesto indevido de título correspondente ao pagamento de frete de responsabilidade do emitente da nota fiscal acostada à fl. 10. Em contestação, o apelado provou que o protesto dizia respeito a outra dívida, referente ao valor de R$ 109,93 (cento e nove reais e noventa e três centavos) expresso no título de n.º 63787, não o juntando, entretanto, aos autos. Assim, a apelante diz ter sido protestado débito inexistente. Nestes casos, observa-se o ônus da prova, como leciona Celso Agrícola Barbi(1) : “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de ré, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato.” Portanto, tocava ao apelado o ônus (CPC 333, I) de comprovar o fato constitutivo do seu suposto direito de crédito, uma vez não se poder exigir da parte a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Deste ônus, porém, não se desincumbiu. Do protesto indevido resultou a inclusão do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito – fato confirmado à fl. 43, caracterizando ato ilícito. No Código Civil de 2002, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no artigo 927: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O referido art. 186 dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Embora a pessoa jurídica não seja dotada de sentimento, pode ser vítima de dano moral, pois é portadora de outros predicados inerentes à sua personalidade, tais como o bom nome, a reputação, a credibilidade e a preservação da imagem. Tal entendimento, hoje pacificado, resultou na edição da Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e sempre que seu nome, sua reputação e sua imagem forem atingidos, fará jus à indenização por dano moral. No caso em exame, a autora afirma ser o dano por ela padecido constante da indevida inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, para haver indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica, ao autor incumbe provar o dano, eis que fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO MORAL OBJETIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não havendo prova de qualquer ataque à honra objetiva da pessoa jurídica, relativa ao seu patrimônio, de perda de credibilidade junto a sua clientela, em virtude de devolução indevida de cheques imputada à ré, o pedido de indenização a título de danos morais deve ser indeferido.” (AC 1.0112.05.054137-7/001(1), Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, j. em 26.04.07) Diferentemente da lesão à honra subjetiva das pessoas físicas, presumível, pela sede no íntimo imperscrutável da pessoa humana, a honra objetiva da pessoa jurídica exige prova de sua manifestação em concreto, o que não ocorreu neste feito. Neste sentido trago recente julgado desta Câmara, onde se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. O dano moral referente à pessoa jurídica é o prejuízo decorrente da prática de atos, que, indevidamente, ofendem sua honra objetiva, causando-lhe prejuízos que, por vezes, são patrimonialmente imensuráveis, já que denigrem o bom nome e a imagem construída ao longo de anos de atividade. A honra das pessoas jurídicas é de natureza objetiva e exige plena comprovação. Inexistindo prova segura e robusta do fato constitutivo do direito da autora, julga-se improcedente o pedido indenizatório formulado.” (AC 010 09 013230-8, Rel. Des. Robério Nunes – j. em 10.11.09) Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Boa Vista, 15 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator (1) Comentários ao Código de Processo Civil, I, item 60, p. 48, 6ª ed., Forense. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013505-3 APELANTE: ZENAIDE LAVOR DO VALE – ME APELADO: EXPRESSO BRILHANTE LTDA. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO – PESSOA JURÍDICA – HONRA OBJETIVA – PROVA - RECURSO IMPROVIDO. O protesto indevido de débito constitui ato ilícito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral – Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e sempre que seu nome, sua reputação e sua imagem forem atingidos, fará jus à indenização por dano moral. Para haver indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica, ao autor incumbe provar o dano e o nexo causal. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4239, Boa Vista, 16 de janeiro de 2010, p. 24. ( : 15/12/2009 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 001008010216-2 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADOS: AUTO PEÇAS FORD LTDA e outros RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO O ESTADO DE RORAIMA interpôs a presente Apelação Cível em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª. Vara Cível da Comarca desta capital, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal nº. 001001003890-8, tendo em vista o pagamento do crédito executado. O Apelante insurge-se tão somente em relação à falta de condenação dos Apelados ao pagamento dos honorários advocatícios. Alega que requereu a extinção da execução fiscal em virtude do pagamento realizado pelo devedor, e não por motivo de desistência. Aduz que os honorários advocatícios devem ser suportados pelos Recorridos, haja vista o reconhecimento da procedência do pedido, consoante arts. 26 e 269, II, do CPC. Requer o provimento imediato do recurso, por decisão monocrática do Relator, com esteio no art. 557, § 1°, do CPC. O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fl. 111). Os Apelados apresentaram contrarrazões às fls. 117/118, afirmando, em síntese, que o próprio Recorrente, no seu pedido de extinção do feito, destacou que os Recorridos eram isentos do pagamento de honorários advocatícios, por força da Lei nº 347/2000. Por isso, pugnam pela manutenção da sentença e pela condenação do Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios referentes ao presente recurso. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria. É o breve relato. Decido. Estabelece o § 1° do art. 557 do CPC: Art. 557. [...] § 1° se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Com base nesse regramento, passo a decidir. No vertente caso, o Exeqüente, ora Apelante, requereu a extinção da ação de execução fiscal, em virtude do pagamento do crédito cobrado. Esse pagamento, ocorrido após a propositura da execução fiscal (fls. 88/89), implica no reconhecimento da procedência do pedido pelos executados, ora Recorridos. Por isso, os honorários devem ser por eles suportados, na forma da regra inserta no art. 26, do CPC, in verbis: Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. A esse propósito, é dominante a jurisprudência do STJ: TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. I – Inconteste a responsabilidade da recorrida pelos honorários advocatícios, porquanto reconheceu ser devida a cobrança fiscal, quando efetuou o pagamento do débito, devendo assumir as despesas da demanda que o recorrente, necessariamente, teve que ajuizar. II – A imputação de tal despesa decorre do fato do devedor não ter satisfeito o crédito espontaneamente, dando ensejo à propositura do executivo fiscal. Em face do “princípio da causalidade”, aplicável ao nosso ordenamento jurídico, aquele que der causa à propositura da demanda responde pelas despesas delas decorrentes. III – Recurso especial provido, para restabelecer o curso da execução fiscal em tela, ficando o ESTADO DE RONDÔNIA autorizado a cobrar os honorários advocatícios já fixados no processo. (REsp 857.861/RO, Rel. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 01.02.2007 p. 437) *** TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A extinção da execução em decorrência do pagamento do débito fiscal encontra-se prevista no art. 794, I, do CPC, e não no art. 26 da Lei n° 6.830/80, razão por que são devidos honorários advocatícios e custas processuais. 2. Recurso especial não provido. (REesp 540.287/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 11.03.2008 p. 1) *** PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CPC. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 26 DA LEI 6.830/80. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese, a quitação da dívida ocorreu tão-somente após consolidada a relação processual. Assim, o pagamento do débito, na via administrativa, caracteriza-se como reconhecimento do pedido formulado na ação executiva, razão pela qual é cabível a condenação em verba honorária, tendo em vista o disposto no art. 26 do CPC, in verbis: “Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. “Nesse sentido: REsp 842.670/PR, 1° Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.9.2006; REsp 617.981/PE, 2° Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; REsp 174.843/RS, 1° Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 21.9.1998; Resp 46.210/SP, 1° Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 5.12.19994. 2. Recurso especial provido. (REsp 774.331/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.04.2008, DJ 28.04.2008 p. 1) Observa-se, portanto, que a decisão foi proferida em desacordo com jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, impede ressaltar que o art. 26, da LEF não isenta as partes, tanto a Fazenda Pública, quanto o Executado, de pagar quaisquer despesas do processo quando haja cancelamento da dívida. Se as partes realizaram despesas, devem ser ressarcidas, ressalvadas as isenções impostas à Fazenda Pública. Sobre o tema, esclarece Humberto Theodoro Júnior: O que, salvo melhor juízo, assegura o art. 26 da Lei 6.830 é apenas permitir que a execução fiscal, sempre que houver cancelamento ulterior da inscrição de Dívida Ativa, seja extinta sem ônus para as partes. Isto quer dizer que a execução que se iniciou sem depósito e sem pagamento prévio de custas será encerrada também sem tais exigências a posteriori. Mas o direito do devedor embargante de se ressarcir das custas efetivamente despendidas e outras despesas já realizadas no curso de seus embargos, inclusive honorários advocatícios, não foi negado pelo aludido dispositivo legal. Segue a regra geral da sucumbência, não revogada peremptoriamente pela nova lei de cobrança judicial da Dívida Ativa. (Lei de execução Fiscal, 10ª ed., Saraiva, 2007, p. 212). Como se vê, da mesma forma que o devedor embargante tem o direito de ressarcir-se daquilo que despendeu, a Fazenda Pública também deve ser ressarcida dos honorários, mormente se considerarmos que o Apelado somente pagou o débito após iniciada ação judicial, quando poderia ter pago, anteriormente, na via administrativa, evitando maiores despesas. Vale ressaltar que a dispensa criada pela Lei Ordinária Estadual nº 347/2002 não pode será aplicada porquanto manifestamente inconstitucional. É que o art. 1º, § 5º da referida norma dispensou alguns contribuintes do pagamento dos honorários advocatícios, desde que estivessem dentro das hipóteses previstas naquele diploma, in verbis: Art. 1º Os débitos fiscais relacionados com o ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, ajuizados ou não, poderão ser recolhidos integralmente ou em até 120 (cento e vinte) parcelas, com dispensa de multa, juros e atualização monetária. [...] § 5º No pagamento de débito em fase de cobrança judicial, além dos benefícios previstos neste artigo, ficam dispensados os valores correspondentes a honorários advocatícios de qualquer natureza. (Grifei). Ocorre que os honorários advocatícios enquadram-se como matéria atinente ao Direito Processual Civil e, portanto, somente podem ser regulamentados por norma editada pela União, ex vi do at. 22, I, da CF, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito processual: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, agrário,marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Como se vê, embora a Lei Estadual nº 347/02 trate de matéria tributária, cuja competência é da União, dos Estados e do Distrito Federal, concorrentemente, no que tange ao § 5º do art.1º, a lei é inconstitucional, porquanto versa sobre matéria de direito processual civil. Por essa razão, em face da possibilidade auferida pelo § 1º do art. 557 do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para condenar os Apelados ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% do valor da dívida, descontando-se eventuais valores já pagos na esfera administrativa. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista-RR, 26 de janeiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4266, Boa Vista, 2 de março de 2010, p. 21. ( : 26/01/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 01008010354-1 AUTOR: JOSÉ FREITAS LIMA NETO RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário referente à sentença proferida pela Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista-RR nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela nº.001007158319-8, proposta por JOSE FREITAS LIMA NETO e outros em face do Estado de Roraima. Consta nos autos que os Apelados pleiteiam que suas remunerações sofram a revisão geral anual fixada pelo art. art. 37, X, da CF e regulamentada pela Lei Estadual n°331/02, que fixou o índice de revisão em 5%. Aduz que a mencionada revisão nunca foi aplicada e, por isso, requer o pagamento retroativo a partir de abril de 2002, com reflexos em todas as gratificações, adicionais, décimo terceiro salário, férias, abonos de 1/3 sobre as referidas férias, além de juros e correção monetária, bem como à condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Requer por fim, a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou os documentos de fls. 13/80. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fl.92). O Estado de Roraima apresentou contestação, argüindo, em síntese: a) há notícia da Secretaria competente de que o percentual previsto a título de revisão anual já foi devidamente implementado nos contra-cheques dos servidores; b) a lei de revisão geral reveste-se de caráter anual; c) o art. 37, X, da CF, quando dispõe sobre a revisão anual, apenas quer assegurar a não redução do poder econômico da remuneração dos servidores públicos; d) a Lei 331/02 foi revogada pela Lei 391/03; e) a sentença violou a natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como o art. 169, §1º, II, da CF, pois concedeu a revisão geral para o ano de 2003 tão somente com base naquela Lei; f)“[...] a mera autorização na LDO não implica dizer que a despesa pode ser realizada sem a necessária previsão na Lei Orçamentária Anual” (fl. 105); g) a Lei 339/02 não autorizou a revisão geral anual para o ano de 2003, pois versa apenas sobre diretrizes orçamentárias, cuja natureza jurídica é de lei em sentido formal, e, no sentido material, assemelha-se a ato administrativo não-criador de direito subjetivo, não podendo confundir-se com lei orçamentária anual; Ao final, pugna pela improcedência do pedido. O Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado de Roraima ao pagamento referente ao índice de revisão anual nos anos de 2002 e 2003 para uma Autora; no ano de 2003, para outra. Condenou, ainda, o Requerido, ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Não havendo recurso voluntário, subiram os autos a este Egrégio Tribunal, cabendo-me a relatoria. O Órgão Ministerial absteve-se de intervir no feito como custos legis (fls. 158/160). É o relatório. Ao eminente Revisor, nos termos do art. 178, IV, do RITJRR. Boa Vista - RR, 22 de dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 01008010354-1 AUTORES: JOSÉ FREITAS LIMA NETO e outros RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO A não merece reforma. Senão vejamos. 1. Da revisão geral anual no Estado de Roraima Como é sabido, a Lei Ordinária Estadual nº 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas duas outras, que tratam, entre outras coisas, sobre a revisão geral anual. São elas: Leis 339/02 e 391/03. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: “Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.” Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes teriam percentual fixado em lei específica. Embora a Lei nº 331/02 seja destinada à vigência temporária, nota-se que uma outra norma editada também no ano de 2002 (Lei nº 339/02) adotou aquela legislação para promover a revisão geral anual de 2003, conforme art.41 supracitado. Ademais, é importante destacar que a Lei 339/02 não está criando direito subjetivo. O direito à revisão está contemplado na Constituição Federal e na Lei Estadual nº 331/02. Demais disso, o que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Nem se diga, ademais, que os servidores não teriam direito à revisão do ano de 2003 porque não havia previsão orçamentária e que o pagamento do índice para este ano violaria o art. 169, § 1º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A uma, porque o Réu não trouxe aos autos qualquer prova dessa violação. A duas, porque a publicação de Lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que ela reveste-se de todos os requisitos para sua elaboração, inclusive com observância às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre isso, confira o seguinte dispositivo da Constituição Estadual: Art. 52. Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios, para atender aos novos encargos. Verifica-se, portanto, que o projeto de lei que traz aumento de despesa pública sequer poderá ser sancionado se não prever os recursos disponíveis para atender ao aumento. Se a lei foi aprovada, presume-se que observou esse mandamento constitucional. Assim, caso o Réu entenda ter ocorrido infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal, deve demonstrar em que esta consiste. Não basta a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessária a prova dos mesmos, que, no caso em apreço, não foi produzida. Diante de tudo quanto exposto, é de se concluir que o índice de 5% de revisão pode, sim, ser aplicado aos vencimentos dos servidores públicos estaduais. 2. Da sentença O Magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido em relação aos Autores José Freitas Neto (fl. 16), Lacerda Carvalho Machado (fl. 36), Marineuza Alves Rodrigues (fl. 50), Roberto Deivide Teixeira da Silva (fl. 63), Ronaldo Macedo de Jesus (fl. 66), Ruivan da Silva Santos (fl. 71), Neuton Jonas Amorim Ferreira (fl. 58) e Sidney Rufino conceição (fl. 80), sob o argumento de que não possuem direito à revisão em face da revogação da Lei que trata da matéria. Devo destacar, inicialmente, que discordo desse entendimento, já que me filio à tese de que são devidos os reflexos das revisões de 2002 e 2003, conforme pude expressar em ouras oportunidades, in verbis: A revisão geral é utilizada para restabelecer os subsídios e vencimentos dos servidores públicos, por conta da perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência da inflação do país. Considerando o que vem acontecendo neste Estado, como há previsão legal para se conceder a revisão geral em 2002 e 2003, no percentual de 5%, não existem justificativas em pagar aos servidores, que ingressaram no poder público depois desses anos, vencimentos-base sem esses acréscimos. Isso porque a revisão geral simplesmente agrega ao vencimento um determinado percentual previsto em lei, sendo impossível subtraí-lo posteriormente, por força do princípio da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos. Exemplifico. Um cargo que tinha como vencimento inicial o valor de R$ 100,00 (cem reais), com a revisão em 2002 passou a R$ 105,00 (cento e cinco reais). Em 2003, com a nova revisão, esse vencimento base passa para R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Assim, ainda que o servidor ingresse no serviço público em 2005, por exemplo, terá seu vencimento inicial já acrescido com o índice das revisões, ou seja, R$ 110,25 (cento e dez reais e vinte e cinco centavos). Isso porque, repita-se, o índice da revisão se agrega ao valor do vencimento, que não mais poderá ser reduzido. Ora, não houvesse essa “agregação” dos valores correspondentes às duas revisões (de 2002 e 2003), poderíamos deparar-nos com distintas remunerações a um mesmo cargo público. (AC nº 001008009380-9). Com efeito, não há qualquer razão para que um servidor, ocupante do mesmo cargo, perceba vencimento-base sem a devida revisão apenas porque tomou posse após o ano de 2003, haja vista que o percentual da revisão se agrega ao vencimento-base. Logo, entendo que mesmo para aqueles Autores que aparentemente tomaram posse após o ano de 2003, permanece o direito ao recebimento dos reflexos advindos da revisão implementada nos anos de 2002 e 2003. Todavia, como se trata de reexame necessário, há que vigorar a vedação da reformatio in pejus, externada na Súmula 45, do STJ, segundo a qual, “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.” Por isso, limito-me apenas a confirmar a condenação imposta ao Estado de pagar a revisão do ano de 2003 à Autora Liliane Cristina Marques Trindade, e a de 2002 e 2003, à Autora Keissyanna Coelho Barbosa Nunes, nos termos da sentença posta em exame. 3. Da verba sucumbencial Nota-se que o Magistrado a quo, em que pese tenha julgado parcialmente o pedido autoral, condenou o Réu nas verbas de sucumbência. Entretanto, considerando que ambas as partes foram vencedoras e vencidas no processo, estou que deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. Assim é que, analisando o grau de zelo dos profissionais (alínea a), o lugar de prestação do serviço (alínea b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços (alínea c), entendo que o valor fixado na sentença, que foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), é razoável e merece ser mantido. Por essas razões, conheço o recurso e reformo, em parte, a sentença, para reconhecer a sucumbência recíproca. Condeno Autores e Réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado na sentença, que deve ser compensado entre as partes. Custas proporcionais (50%). O Estado é isento de custas. Os Demandantes deverão pagar sua parte na forma do art. 12 da Lei Federal nº 1.060/50. É como voto. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº. 01008010354-1 AUTORES: JOSÉ FREITAS LIMA NETO e outros RÉU: ESTADO DE RORAIMA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBBLICOS ESTADUAIS. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CF E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO PARCIAL DO PEDIDO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente e julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4269, Boa Vista, 5 de março de 2010, p. 014. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível aviado pelo Estado de Roraima em face da sentença (fls. 158/163) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da ação de indenização n.º 010.08.188828-0, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos, verbis: “Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I, CPC, condenando o Réu a pagar os Autores (Eliana Souza dos Prazeres e Jonathas Edmundo Souza dos Prazeres), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cada um, com correção monetária pelo índice adotado pelo Poder Judiciário Estadual ou outro que venha a substituí-lo e juros de um por cento ao mês capitalizados anualmente, a partir desta data. Condeno a parte ré ainda, em honorários advocatícios fixados, em 10% do valor da condenação. Sem custas..” sic O apelante argúi, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do requerente, tendo em vista que a suposta companheira e filhos do falecido, titulares do direito de ação, já deram início ao pleito judicial, excluindo a legitimidade de outros parentes, e a sua ilegitimidade passiva, em razão da ausência de imputação de ato ilícito aos agentes carcerários. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade dada a inexistência de comprovação de culpa administrativa e, na hipótese de manutenção da sentença, requer a redução do valor da condenação e a exclusão dos danos materiais. Contra-razões pela manutenção do decisum (fls. 185/201). Encaminhados os autos ao representante do Ministério Público, este se absteve de intervir no feito. É o relatório. À douta revisão, nos termos do art. 178, IV do RITJRR. Boa Vista, 22 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELADO A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ sobre a possibilidade de os irmãos pleitearem indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Neste sentido: "Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte de outro irmão, haja vista que o falecimento da vítima provoca dores, sofrimentos e traumas aos familiares próximos, sendo irrelevante qualquer relação de dependência econômica entre eles" (AgRg nos EDcl no Ag 678.435/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 11.09.2006) "A irmã da vítima tem direito à reparação do dano moral. Precedentes do STJ" (REsp n. 596.102/RJ, Quarta Turma, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 27.3.2006). Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva. A morte ocorreu no interior da penitenciária estadual, devendo o estado compor a lide, por força do estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Ademais, o art. 5º, XLIX da CF, assegura aos presos sua integridade física e moral durante o cumprimento da pena. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, passando ao exame do mérito. MÉRITO Dois são os fundamentos básicos da irresignação estatal na tentativa da reforma da sentença de piso que o condenou a indenizar a recorrida na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a título de danos morais, pelo fato da morte de seu irmão dentro do presídio, pela omissão no seu dever de zelar pela integridade física dos detentos. Assevera a necessidade de prova, posto ser subjetiva a culpa nas hipóteses de omissão, e a exorbitância da quantia fixada. Certo que a Constituição da República erige como regra geral o dever de indenizabilidade do Estado na presunção de sua culpa objetiva, equivale dizer dispensar-se a prova do fenômeno culposo nas ações dos prepostos estatais. É a regra do art. 37, §6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvando direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Esta regra, contudo, não prevalece em todas as relações em que o Estado figure passivamente nas cobranças de indenização do dano moral, posto existirem situações que ensejam a verificação da culpa para a configuração da sua responsabilidade civil. Esta exceção se ajusta, sem qualquer dúvida ou discrepância, quando se trata da omissão de possível dever do ente público, hipótese em que, segundo a melhor doutrina e farto repertório jurisprudencial, a responsabilidade é subjetiva, cabendo ao pretendente à indenização o ônus de provar o descumprimento culposo da obrigação do Estado. Há distinguir, nesta hipótese, a omissão específica da omissão genérica; é específica quando o ente estatal tem o dever imediato de evitar o dano e, genérica, quando o dever do Estado constitui-se na prevenção de danos eventuais e incertos aos seus administrados. Por outro lado, ao adotar o constituinte a teoria do risco administrativo, não o confundiu com o risco integral, não se podendo impor ao estado a responsabilização pelos atos que genericamente lhe incumbia evitar, salvo nas situações em que seus agentes agiram comprovadamente com dolo ou culpa. Weverton Marcos de Oliveira Góis, em percuciente trabalho sobre “A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal”, asseverou: “A teoria da responsabilidade subjetiva por atos omissivos, capitaneada por Celso ANTÔNIO Bandeira de Mello, seguindo os ensinamentos de seu pai Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ladeado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, dentre outros, sustenta, ressalvadas pequenas variações de pensamentos, que a omissão estatal não é causa do resultado danoso, mas sim a sua condição, pelo que para haver responsabilização do Estado por sua conduta omissiva imprescindível a análise do elemento subjetivo. Destarte, o Estado não seria, propriamente o autor do dano. Sua omissão ou deficiência constituiria condição do dano, esta considerada como um evento que não ocorreu, mas se tivesse ocorrido seria capaz de impedir o resultado. Argumenta-se que não seria razoável o Estado responder objetivamente por um dano que, a rigor, não causou, mas apenas não atuou no sentido de impedi-lo. Segundo os defensores da teoria subjetiva, nas condutas omissivas o Estado responderá subjetivamente com fundamento na teoria da culpa do serviço, ou faute du service, como denominada pelos franceses. A culpa do serviço, falta do serviço ou, simplesmente, culpa anônima da administração estará caracterizada em três situações, a saber: a ausência do serviço, o serviço defeituoso ou o serviço demorado. Nesse particular, destaca-se a precisa lição de Celso Antônio Bandeira de Mello: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser o autor do dano. E se não foi o autor, só se pode responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva por comportamento ilícito. E sendo responsabilidade por ilícito é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de responsabilidade subjetiva. (MELLO, 2007, p. 976-977). (sic) Esta é a tendência atual abraçada pela quase unanimidade dos doutrinadores e pela jurisprudência dominante atualmente nos tribunais superiores. Heletícia Oliveira, após apresentar resumidamente considerações de diversos autores sobre a responsabilidade civil do Estado em omissões no exercício da função administrativa, resume magistralmente: “Com efeito, a análise e interpretação dos diplomas legais, da doutrina e jurisprudência pátrios leva a crer que a responsabilidade será objetiva quando se tratar de atos comissivos, ou seja, quando ocorre a atuação dos servidores públicos: “Por atos de seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros”. Contudo, nos caso de conduta omissiva do ente estatal a responsabilidade será subjetiva porque há o anonimato, algo que a Administração não fez quando era exigível que o fizesse. Nesse caso, é necessária a prova de dolo/culpa do Estado que dará direito a respectiva indenização.” João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão, em aprofundado estudo sobre a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, trazem à colação autores do mais renomado conceito e da mais alta respeitabilidade na área da doutrina administrativa, assim resumida “Para Celso Antônio Bandeira de Mello deve ser aplicada a Teoria Subjetiva à responsabilidade do Estado por conduta omissiva. Para isso, argumenta o autor que a palavra “causarem” do artigo 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal somente abrange os atos comissivos, e não os omissivos, afirmando que estes últimos somente “condicionam” o evento danoso. Comentando o supracitado artigo constitucional, ensina: De fato, na hipótese cogitada, o Estado não é o autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condição do dano, e não causa. Causa é o fato que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que, se houvera ocorrido, teria impedido o resultado. Maria Helena Diniz também entende que a teoria subjetiva é a que deverá ser aplicada aos casos de responsabilidade do Estado por conduta omissiva, haja vista ter-se a necessidade de ser avaliada a culpa ou o dolo. Ensina, ainda, que o artigo 15 do antigo Código Civil foi modificado somente em parte pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Corroborando os ensinamentos acima, a ilustre doutrinadora Odília Ferreira da Luz entende que: Isso não significa, necessariamente, adoção da tese objetiva com exclusividade, pois ainda existe a responsabilidade decorrente da falta do serviço, que é a regra; na verdade, coexistem a responsabilidade objetiva e a subjetiva, esta fundada na faute de service e não mais na culpa do agente público (a não ser nos casos em que o Estado se iguale juridicamente ao administrado. Entre estes juristas também estão Caio Tácito e Themístocles Brandão Cavalcanti. O próprio Aguiar Dias, embora manifeste preferência pela responsabilidade objetiva, admite que predomina a teoria subjetiva quando da falta do serviço”. O Tribunal de Justiça de Roraima, à sua vez, já firmou semelhante entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 010.05.004036-8, sendo relator o Eminente Desembargador Almiro Padilha. “Assevere-se que essa afirmativa refere-se àquelas condutas comissivas dos agentes, pois no que concerne aos atos omissivos, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade civil será subjetiva”. E ainda, recentemente: “EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado.” (AC 010.09.013225-5, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 01.12.09) O próprio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 170.014-SP, relatado pelo Ministro Ilmar Galvão assentou: “ Responsabilidade civil do Estado. Não há responsabilidade objetiva do Estado, ante a omissão no serviço de vigilância dos presos, quando um desses é assassinado dentro da própria cela por outro detento”. O Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível n.º 100.112-5/9-00 de relatoria do Desembargador Castilho Barbosa ementou: “ Responsabilidade Civil do Estado – Morte de preso ocorrida no presídio – Ausência de comprovação do nexo de causalidade (ação ou omissão dos agentes pacíficos e a morte do preso) – Não basta, assim, encontrar-se recolhido em Presídios na ocasião da morte para propiciar indenização – Recurso improvido.” (sic) No caso sob julgamento, o autor não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de firmar a conduta culposa dos agentes do Estado, a ponto de dispensar a produção de outras provas, como se vê da petição de fl. 139, nem mesmo asseverou-a quando trouxe os fatos em que se fundou a pretensão indenizatória na inicial, ao afirmar: “O crime aconteceu inesperadamente. Não houve rebelião. Como no presídio impera entre os detentos a “lei do silêncio”, ninguém sabe, ninguém viu e ninguém explicou à Requerente as circunstâncias ou causa em que se deu a morte do jovem irmão. O corpo do irmão do Autor fora encontrado com vários hematomas em sua face e rosto, o que comprova que o mesmo fora executado, descartando a possibilidade de suicídio. Assim, o irmão do Requerente fora cruelmente assassinado nas dependências e sob a tutela do Estado Requerido, que se não permitiu a prática de tal crime, ao menos se omitiu, no sentido de evitar que outro detento o fizesse”. (sic) Ressalte-se, ademais, em se tratando de culpa subjetiva, o nexo causal também deve ser objeto da prova, principalmente não sendo a autora ascendente ou descendente do falecido, mas apenas sua irmã, maior de idade e sem anunciar qualquer vínculo de afetividade que não o decorrente da condição fraterna. Não se está a afirmar não haver o recorrido experimentado sofrimento íntimo com o falecimento de seu irmão, o que é obvio e natural. Mas, observando-se ser este sentimento natural, não cabendo ao Estado a indenização das pessoas que expressam a dor, a saudade e outras sequelas do ato decorrentes. Se houvesse uma relação de dependência afetiva, econômica, de convivência mais aprofundada, de laços mais estreitos no relacionamento familiar, poder-se-ia afirmar ser o sofrimento, na hipótese de prova da omissão, indenizável. Diante do quanto exposto, dou provimento ao apelo para, reformando a sentença de fls. 158/163, julgar improcedente a ação e impor ao vencido os efeitos da sucumbência com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), respeitando o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É como voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012396-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADA: JONATHAS EDMUNDO DOS PRAZERES RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: INDENIZAÇÃO - ADMINISTRATIVO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - MORTE DE DETENTO POR OUTROS PRESOS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU FAUTE DU SERVICE – RECURSO PROVIDO. Embora vigente a regra geral de responsabilização objetiva do Estado, tratando-se de danos oriundos de comportamentos omissivos aplica-se a responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa, dada a necessidade de se provar dever de agir do estado. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 004. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0905100-84.2008.8.23.0010(010.08.905100-6) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL – PROJUDI 1º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN – PROGE 2º APELANTE: ELSON PAIVA DE MOURA ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Roraima e por Elson Paiva de Moura contra a sentença de fls. 155/159, que extinguiu a Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo c/c Pedido de Danos Morais com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido autoral e fixando os honorários de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, o 1º Apelante, Estado de Roraima, insurgiu-se tão somente quanto ao valor arbitrado para os honorários advocatícios, afirmando a necessidade de reforma da sentença nesta parte por ser imperioso levar-se em consideração os critérios estabelecidos no §3º e alíneas do art. 20 do CPC, uma vez que todos os pedidos do Estado apresentados na contestação foram julgados procedentes, bem como, o trabalho realizado no feito. O 2º Apelante, Elson Paiva de Moura, pugnou pela reforma integral da sentença, afirmando que foi omissa quanto aos vícios apontados no Processo Disciplinar, tendo havido, ainda, excesso na aplicação da punição administrativa. Reafirmou a ilegalidade da prisão administrativa e o consequente dever de o Estado indenizá-lo em virtude do abalo moral decorrente. O 2º apelante interpôs embargos de declaração que foram conhecidos, mas não providos (fls. 187/188). As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões, conforme certidão às fls. 192. É o sucinto relatório. À douta Revisão, nos termos do artigo 178, III, do Regimento Interno. Boa Vista, RR, 17 de agosto de 2010. Alexandre Magno – Juiz Convocado Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0905100-84.2008.8.23.0010(010.08.905100-6) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL – PROJUDI 1º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN – PROGE 2º APELANTE: ELSON PAIVA DE MOURA ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das presentes apelações. O segundo Apelante, que é Capitão da Polícia Militar do Estado de Roraima, pretende a reforma da sentença, afirmando que a Juíza a quo deixou de analisar questão de ordem pública, consubstanciada no desrespeito ao devido processo legal, quando do processamento do Procedimento Sumário Administrativo PSA nº 001/2007. Afirma que não restou observada na sentença vergastada a suspeição do Comandante Geral da Polícia Militar, que avocou para si a decisão do PSA, usurpando atribuição do Corregedor Geral, em afronta ao disposto no art. 18, II da Lei Estadual 418/2004, bem como, não considerou o apontado impedimento do Subcomandante ao apreciar o recurso de reconsideração, em flagrante desrespeito ao art. 13, II, da citada legislação estadual. Nas razões de mérito, argumenta a ilegalidade da prisão administrativa, porque em afronta a inúmeros dispositivos Constitucionais, máxime o art. 5º, inciso X, devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva do dano causado e o conseqüente dever de indenizar. Ao final, pretende a anulação do ato punitivo e a condenação do Estado ao pagamento do dano moral por ele experimentado. De início, impende destacar que a competência do Poder Judiciário está circunscrita ao exame da legalidade e da legitimidade do ato administrativo, bem como dos eventuais vícios formais ou dos que atentem contra os postulados constitucionais, não podendo adentrar o mérito administrativo, ou seja, não lhe cabe invadir a competência do Poder Executivo, discutindo a questão meritória. Com relação aos atos praticados pela Administração Pública, vale discorrer o ensinamento de HELY LOPES MEIRELLES, segundo o qual: "Permitido é ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para verificar se a sanção imposta é legítima à luz do devido processo legal material, e se a apuração da infração atendeu ao devido procedimento legal. Essa verificação importa conhecer os motivos da punição e saber se foram atendidas as formalidades legais essenciais, notadamente a oportunidade de defesa do acusado e a contenção da comissão processante e da autoridade julgadora nos limites de sua competência funcional, isto sem tolher o discricionarismo da Administração quanto à escolha da pena aplicável dentre as consignadas na lei ou regulamento do serviço, à graduação quantitativa da sanção e à conveniência ou oportunidade de sua imposição. O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão para julgar se ele é, ou não é, legítimo frente à lei e aos princípios , em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.". (Direito Administrativo Brasileiro, 34ª edição, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 705) Vejam-se os fatos como foram narrados e dos quais resultou a punição de detenção ao apelante: Segundo consta dos autos, o procedimento administrativo em comento - Procedimento Sumário Administrativo PSA nº 001/2007 -, foi instaurado por ordem do Comandante Geral (fls. 122) com objetivo de “apurar prática de possível transgressão disciplinar ocorrida em serviço” (fls. 120), em razão de fato ocorrido em 30 de setembro de 2007, ocasião em que o 2º apelante estava de plantão na função de Coordenador de Operações do 1º BPM. O fato pode ser resumido nos seguintes termos: o Coordenador de Operações daquele dia foi acionado pelo 2º BPM para atender ocorrência envolvendo um policial militar, o SGT PM Joacir, e a proprietária de uma lanchonete, sendo a mesma, esposa de um policial militar da reserva. A proprietária da lanchonete afirmou na ocasião que tal desentendimento teria se dado em razão do SGT PM Joacir encontrar-se embriagado. O apelante, na condição de Coordenador de Operações do dia, foi chamado ao local e ali chegando, determinou que o Tenente Said assumisse a ocorrência, afastando o SGT PM Joacir da ocorrência. Depois de tomadas as providências, o apelante retornou ao CTG, local onde se encontrava atuando em operação conjunta com outros órgãos. Já no CTG, tempo depois do ocorrido, recebeu um telefonema do então Comandante Geral da Polícia Militar - Coronel Márcio Santiago – solicitando informações sobre o serviço naquela madrugada, ao que o apelante informou estar transcorrendo normalmente, tudo sob controle. No dia seguinte, a proprietária da lanchonete Sra. Maria Vivian Inácio da Silva dirigiu-se à Corregedoria Geral para denunciar o SGT PM Joacir, sob o argumento de que ele encontrava-se embriagado em serviço. Ao tomar conhecimento da denúncia, o Comandante Geral determinou que o apelante justificasse o motivo pelo qual não havia informado a ele Comandante por telefone a ocorrência daquele dia. Apresentadas as suas razões de não comunicação, estas não foram aceitas, tendo o Comandante aplicado ao mesmo a punição de 04 (quatro) dias de detenção. Afirma o apelante que o citado Comandante Geral efetuou a denúncia, apurou o fato e aplicou a penalidade, sem observância dos princípios constitucionais. E mais, ao ingressar com pedido de reconsideração, este não foi apreciado pelo Comandante que aplicou a punição e, sim, pelo Subcomandante Coronel Mozart Paulo da Silva Júnior, tudo em flagrante afronta ao disposto no art. 18, II, e art. 13, II, ambos da Lei Estadual 418/2004. Vejamos os dados processuais. O Procedimento Sumário Aadministrativo - PSA nº 001/2007 teve origem com o Memo 312/2007 – GCG do Comandante Geral Coronel PM Márcio Santiago, datado de 1º de outubro de 2007, dirigido ao apelante sob o título “Razões de Defesa” - “Deveis Informar” – (fl. 23): “o motivo pelo qual quando interpelado por este signatário através do telefonema a respeito do andamento do serviço do dia 30/09/07, ocasião em que se encontrava como Coordenador, não informou a ocorrência que envolveu o 1° Sgt PM Joacir de Lima Bezerra (... ) onde consta que o mesmo estava embriagado durante o serviço”. As razões do apelante foram apresentadas em 04 de outubro de 2007 (fls. 25/26), porém, não foram aceitas, sobrevindo determinação de próprio punho do Comandante Geral ao Subcomandante, para que formalizasse punição de 04 (quatro) dias de detenção, em razão de não ter considerado justificada a omissão da ocorrência ao seu superior hierárquico (em 09/10/07, fls. 24). Nesta mesma data foi lavrado o despacho determinando a aplicação da sanção disciplinar em comento (fl. 27), que foi publicada pela Nota de Punição de Oficial em 15.10.07 – (fl. 28 e fl.32). Notificação do apelante à fl. 29. Pedido de Reconsideração acostado às fls. 38/40; Pedido denegado pelo Subcomandante Coronel Mozart Paulo da Silva Júnior (fls. 41/42). Para o deslinde da questão, há que ser observado o RDPM - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Roraima (Decreto-Lei nº 158/81) , o qual aplica-se na hipótese em tela. (Neste sentido: (HC 010 07 007012-2 (Rel. Juiz Convocado Cristõvão Suter, j. em 20.03.2007, DPJ 3583, de 13/04/07); HC Nº 010.08.009806-3/RR – Rel. Des. Mauro Campello, j. em: 15/07/2008 – DPJ de 29/07/2008 e do RSE 010 07 007416-5 (Rel. Juiz convocado Cristóvão Suter, j. 08.08.2007, DPJ 15/05/07). E, por outro lado, a Portaria nº 002/CMDO/2003, que disciplina as Normas para Formalização de Sindicância no Âmbito da Polícia Militar do Estado de Roraima. Ao apelante foram atribuídas as seguintes transgressões disciplinares, constantes do Anexo I do art. 14, nºs 6,7 e 9, sem atenuantes e com agravantes de nº 2 e 5 do art. 19 ambos do RDPM (fl.31): “Art. 14: São transgressões disciplinares: (...) 6) Não levar a falta ou irregularidade que presenciar ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de autoridade competente no mais curto prazo. 7) Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições. 9) Deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste, a qualquer autoridade superior, toda informação que tiver de iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo que disto tenha conhecimento.” “Art. 19: São circunstâncias agravantes: (...) 2) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; (...) 5) Ser praticada a transgressão durante a execução de serviço;” Em análise, a competência do Comandante Geral da Polícia Militar para a prática do ato impugnado. Neste aspecto, respondem a questão da competência para instauração e aplicação de sanção aos policiais militares do Estado, no caso de Procedimento Sumário, o art. 1º da Portaria 023/2002 (Portaria 023/PM-1/02, de 14 de maio de 2002, publicada no Adt. ao BG nº 089, de 14 de maio de 2002), bem como, o art. 10 do RDPM, verbis: “Art. 1º - Determinar aos Comandantes imediato a apuração das faltas disciplinares de menor potencialidades através do procedimento adequado e punir se for o caso, assegurando ao policial transgressor o princípio da ampla defesa e do contraditório, previsto no Art. 5º, Inciso LV da CF/88. (...) Art. 10 - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. São competentes para aplicá-las: 1) O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar; 2) O Comandante-Geral, aos que estiverem sob o seu comando; 3) O Chefe do EMG, o Comandante do Policiamento da Capital, o Comandante do Policiamento do Interior, Comandantes de Policiamento de Área, o Comandante do Corpo de Bombeiros e os Diretores de Órgãos de Direção Setorial, aos que servirem sob suas ordens; 4) O Subchefe do EMG, o Ajudante-Geral e os Comandantes de OPM, aos que estiverem sob suas ordens; 5) Os Subcomandantes de OPM, os Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, cujos cargos sejam privativos de oficiais superiores, aos que servirem sob suas ordens; Verifica-se, portanto, que a competência neste caso é concorrente, tanto do Comandante Geral quanto do Subcomandante, tanto para instaurar o procedimento sumário quanto para aplicar a punição. Por conseguinte, não se vislumbra, in casu, o apontado vício. Passo a discorrer acerca da alegada não observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Sobre o dever da observância a esses princípios no processo administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta: “O princípio da ampla defesa é aplicável em qualquer tipo de processo que envolva situações de litígio ou o poder sancionatório do estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas. É o que decorre do artigo 5º, LV, da Constituição e está também expresso no artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei nº 9.784/99, que impõe, nos processos administrativos, sejam assegurados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.” (autora citada, in Direito Administrativo, 19ª edição, ed. Atlas, 2006, p. 608) Em outras palavras, a Administração Pública tem o poder/dever de apurar e demonstrar as faltas em serviço e, por outro lado, tem o dever de promover a apuração observando os princípios legais. Neste aspecto, a não participação do apelante quando da oitiva da declarante e, ainda, a não oitiva das testemunhas indicadas, especialmente por tratar-se de testemunhas diretamente envolvidas na ocorrência, configurou, a meu ver, a hipótese de cerceamento de defesa, com ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos constitucionalmente. Lúcia Vale de Figueiredo, ao tratar do tema "procedimento e processo administrativo", sustenta, assim como o fêz Hely Lopes Meireles, a aplicabilidade do contraditório e da ampla defesa na sindicância quando, como na hipótese, esta implicar em aplicação de pena: "A sindicância - via de regra - é apenas a apuração do fato e da provável autoria, como nos inquéritos policiais. Portanto, na sindicância, normalmente, não é necessário o direito de defesa. Todavia, como já prefalado, se houver aplicação de penalidade, diretamente, em consequência da sindicância, as regras são as mesmas. Ainda, em casos especiais, mesmo na sindicância, pode se colocar o direito de defesa.” (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2003, 6ª edição, p. 432) No mesmo sentido leciona Odete Medauar: "Nesta acepção, a sindicância não se instaura contra um servidor; visa a apurar possíveis fatos irregulares e seu possível autor. Inexistem, então, acusados ou litigantes a ensejar as garantias do contraditório e ampla defesa, previstas na Constituição Federal, art. 5º, LV. (...) A segunda modalidade é a sindicância de caráter processual, pois se destina a apurar a responsabilidade de servidor identificado, por falta leve, podendo resultar em aplicação de pena. Nesta modalidade, o contraditório e a ampla defesa hão de ser assegurados, ainda que sumário o processo, pois existe acusado.” (in Direito Administrativo Moderno, RT, 2003, 6ª edição, p. 375) No caso em tela observa-se que o apelante não participou de todos os atos da sindicância e, embora tenha apresentado defesa escrita, não teve sua ampla defesa garantida, uma vez que não conseguiu produzir as provas orais pleiteadas e nem teve oportunidade de realizar perguntas à declarante Maria Vivian Inácio da Silva, o que, certamente, prejudicou seu direito de defesa. Destaque-se que o Poder Judiciário pode realizar o controle judicial do ato administrativo no que tange à sua legalidade, sendo-lhe vedado, todavia, decidir sobre o mérito do ato. Assim, tendo vislumbrado a ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5°, inciso LV, da Constituição da República, procedente o pedido de nulidade da punição disciplinar aplicada ao apelante. Por derradeiro, no que tange ao pedido de danos morais, o apelante baseia o pleito de danos morais na lesão ao status libertatis do apelante, pontuando que o sofrimento moral é inerente à prisão indevida. Ocorre que, conforme se verifica às fls. 31, foi facultado ao apelante o cumprimento da punição disciplinar na sua própria residência, não se vislumbrando, como quer fazer crer o ora recorrente em suas argumentações, ocorrência de dano moral de grande monta na hipótese concreta. Não obstante, uma punição disciplinar tem o condão de causar incômodos de ordem subjetiva e objetiva, que extrapolam o mero aborrecimento, razão pela qual entendo também merecer prosperar o pleito de danos morais na hipótese concreta. Por tal ordem de motivos, julgo improcedente o recurso apresentado pelo Estado de Roraima e dou provimento ao recurso formulado pelo apelante Élson Paiva de Moura, reformando a sentença proferida na instância a quo, que julgou improcedente a ação anulatória cumulada com pedido de dano moral, anulando a punição disciplinar objeto do Processo Sumário Administrativo (PSA n° 001/2007) e condenando o Estado ao pagamento de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor do apelante, invertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância. É como voto. Boa Vista/RR, 31 de agosto de 2010. Alexandre Magno Magalhães – Juiz Convocado. Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CIVEL N.º 0905100-84.2008.8.23.0010(010.08.905100-6) ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL – PROJUDI 1º APELANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: EDUARDO DANIEL LAZARTE MORÓN – PROGE 2º APELANTE: ELSON PAIVA DE MOURA ADVOGADO: CLAYBSON ALCÂNTARA RELATOR: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM SERVIÇO - FALTA LEVE - PENA DE DETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ADMINISTRATIVO QUE APUROU OS FATOS – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE TODOS OS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRESENÇA DAS NULIDADES APONTADAS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a anulação de punição disciplinar em sindicância que apontou indícios de transgressão disciplinar cometida por oficial da Polícia Militar, quando desrespeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A C O R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0905100-84.2008.8.23.0010, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO APELO, reformando a sentença de primeiro grau nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES – JUIZ CONVOCADO Relator Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4396, Boa Vista, 15 de setembro de 2010, p. 07. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 7 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010000266-6 IMPETRANTE: CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS PACIENTE: FLORENTINO BARBOSA DOS SANTOS NETO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Tratam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FLORENTINO BARBOSA DOS SANTOS NETO, condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, § 1º, inciso III e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Alega, em síntese, o impetrante que: a) o paciente foi condenado, atendendo o requerimento do nobre representante do Ministério Público, para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal; b) não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e, ainda, que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes, atividade laboral lícita e residência fixa; c) não há provas que caracterizem o delito pelo qual o paciente foi denunciado e, mesmo assim, foi sentenciado a uma pena de mais de 10(dez) anos de reclusão. Requer, liminarmente, a concessão da ordem de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva e, ao final, a confirmação da liminar concedida. Às fls. 74/75, vieram as informações da autoridade coatora. Às fls. 81/82, o pedido liminar foi indeferido por ausência de seus pressupostos autorizadores. Às fls. 86/91, o Ministério Público de 2º grau opinou, preliminarmente, pelo não conhecimento da presente ordem e, se ultrapassada a preliminar, no mérito, denegação da ordem por inexistência de constrangimento ilegal a sanar. À fl. 93, o eminente Des. Ricardo Oliveira, Relator originário, reconhecendo a existência de minha prevenção, determinou a redistribuição dos autos. É o breve relatório. Boa Vista, 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira -Relator- CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010000266-6 IMPETRANTE: CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS PACIENTE: FLORENTINO BARBOSA DOS SANTOS NETO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Da petição inicial pode-se extrair que o paciente foi preso em flagrante com substância entorpecente e teve indeferidos seus pedidos de relaxamento de prisão e revogação da preventiva. Ao ser condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 33, § 1º, inciso III e 35, ambos da lei nº 11.343/06, teve mantida sua prisão preventiva. Inicialmente, não há como analisar a decisão que manteve a segregação do paciente, posto que o impetrante não instruiu o seu pedido com cópia da sentença condenatória, cuja apreciação é essencial para se aferir a necessidade da manutenção ou não do decreto constritivo. Com efeito, é cediço que o habeas corpus, remédio constitucional destinado à tutela do direito de liberdade do indivíduo, é dotado de rito sumário e desprovido de dilação probatória, pressupondo prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do constrangimento ilegal. Neste sentido é o entendimento pátrio: “HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. - Não tendo o writ sido instruído com cópia da decisão que decretou a custódia preventiva do paciente, (...), não há como aferir a alegada ilegalidade das decisões atacadas, bem como se estas, fundamentadamente, demonstrara, a necessidade da segregação, já que em razão da celeridade do remédio heróico, deve ser instruído com provas pré-constituídas do objeto do inconformismo, pois seu exame está adstrito ao acurado exame das peças que o instruíram. - Estando presentes a materialidade do delito e os indícios de autoria, condições pessoais favoráveis, por si só, não bastam para elidir o édito cautelar quando a necessidade se mostrar patente. - Ordem denegada”. (TJMG – 3ª Câmara Criminal, HC nº 1.0000.08.472161-2, Rel. Des. Antonio Armando dos Anjos, j. 13.05.2008, unânime, DJ 20.06.2008) Do exposto, não conheço do presente Habeas Corpus. É como voto. Boa Vista, 14 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 000010000266-6 IMPETRANTE: CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS PACIENTE: FLORENTINO BARBOSA DOS SANTOS NETO AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus, remédio constitucional destinado à tutela do direito de liberdade do indivíduo, é dotado de rito sumário e desprovido de dilação probatória, pressupondo prova pré-constituída do direito alegado, onde a parte deve demonstrar, de maneira inequívoca, através de provas documentais, a existência do constrangimento ilegal. 2. Writ não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 000010000266-6, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Criminal da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em não conhecer do presente Habeas Corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste Julgado. Sala das Sessões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator – Des. RICARDO OLIVEIRA - Julgador – Juíza Convocada GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO - Julgadora – Esteve Presente Dr. (a): ___________________________________________ - Procurador(a) de Justiça – Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4398, Boa Vista, 17 de setembro de 2010, p. 015. ( : 14/09/2010 , : XIII , : 15 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.08.010854-1 AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. MUN.: DR. MARCO ANTÔNIO S. F. NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela MMª Juíza titular do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, nos autos de Ação Civil Pública feito de nº 010.08.194288-9. A decisão, de fls. 16/20, deferiu liminarmente o pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor na inicial, determinando que o Município de Boa Vista-RR proceda a recuperação e manutenção do Hospital da Criança Santo Antônio, realizando as reformas e adaptações necessárias para cumprir todas as recomendações feitas nos relatórios elaborados pela Vigilância Sanitária Estadual, de forma a sanar definitivamente todas as irregularidades sanitárias para que os serviços de saúde ali desenvolvidos possam ser seguros, adequados e eficientes. Em razões de agravo, juntadas às fls. 02/13, o agravante alegou, como base para o seu inconformismo, que o Juízo prolator da decisão impugnada seria incompetente para tal, tendo em vista a matéria atinente ao feito e que a concessão de tutela antecipada se dera na contramão do que dispõe a lei, que não admite o deferimento de tal medida em desfavor da Fazenda Pública. Alega ainda estarem ausentes os requisitos necessários para concessão de tutela antecipada. Finalmente, insurge-se se contra o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento das medidas determinadas na decisão agravada. Às fl. 209/210, diante da ausência do perigo da demora e da fumaça do bom direito, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Às fls. 218/220, constam as informações prestadas pelo Juízo “a quo”. As contrarrazões foram acostadas às fls. 228/237. A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se às fls. 239/243, opinando pela manutenção da decisão agravada. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. Boa Vista-RR, 23 de novembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.08.010854-1 AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. MUN.: DR. MARCO ANTÔNIO S. F. NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Por ser tempestivo e cabível à espécie, conheço do presente agravo de instrumento, estando permitido o juízo de mérito. No que se refere à competência do Juízo a quo para julgar a matéria sob litígio, verifica-se que aquele é competente para instruir feitos onde o interesse é a saúde de crianças e adolescentes, mesmo que a demanda se dê em desfavor da Fazenda Pública, por força do que dispõe o art. 148, IV e V do ECA – lei nº 8069/90, que seguem, in verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; Cumpre, ainda, observar o que dispõem os arts. 208, VII e 209 do referido estatuto: Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (..) VII - de acesso às ações e serviços de saúde; Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.(Gr.) Neste sentido, cito os seguintes precedentes: “O Juizado da Infância e da Juventude é o competente pare conhecer e julgar pedido envolvendo a vida e a saúde da criança e do adolescente (...)Assim, o fato de tratar-se de ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul não retira nem desloca, em princípio, a competência do Juizado da Infância e da Juventude para uma das Varas da Fazenda Pública. Pelo que se vê dos autos, há quase um ano busca o agravante ver suprida omissão do Estado no fornecimento de medicamentos necessários à manutenção não só da qualidade como da própria vida dos pacientes submetidos a tratamento para fibrose cística, tratamento esse complexo e oneroso, segundo declaração de profissional integrante da Unidade Médica de Pneumologia Infantil e Centro de Tratamento da Fibrose Cística do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (fl. 37). isso posto, presente a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança do direito alegado, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo a fim de determinar seja o pedido liminar constante da letra "a" do item 5 da peça inicial da ação civil pública (fls. 457/471 destes autos) apreciado pelo Juízo da Infância e da Juventude ao qual foi distribuída a ação, prosseguindo-se no processamento do feito até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o douto juízo de primeiro grau e solicitem-se informações. Intime-se.”. (Gr.).(TJRS. Ag. 70003791662 Primeira Câmara Especial Cível Rel. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano. J. 03.01.02) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA DIRIMIR QUESTÕES AFETAS À CRIANÇA E ADOLESCENTE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. I - Nos termos do art. 148 do ECA, compete à Justiça da Infância e Juventude conhecer de quaisquer ações civis fundadas em interesse afetos à criança e adolescente” (Gr.) (TJGO. MS 4448-7/195. 1ª Câm. Cív. Rel. Des. Matias Negry. J. 29.04.07) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR EM FAVOR DE CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ANÁLISE DA DEMANDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1 O art. 198, II, da Constituição Federal, determina que os serviços públicos de saúde devem ser prestados tendo por diretriz o atendimento integral, determinando-se, dessa forma, que todas as necessidades dos cidadãos devem ser supridas, descabendo restrições de cunho objetivo ou subjetivo.2- Do texto da norma constitucional ressai o intuito de promover o acesso a todos os meios disponíveis na medicina, não apenas para a obtenção da cura das moléstias, mas, também, para amenizar desconfortos e dores decorrentes, e prevenir que a situação se agrave.3- Nesse sentido deve ser compreendido o termo "atendimento integral". Resulta ser vedado ao Poder Público delimitar as espécies de tratamentos e medicamentos que serão fornecidos aos necessitados, devendo ser atendidas todas as demandas imprescindíveis à efetiva garantia do direito à saúde, ao bem-estar físico, psicológico l, e à dignidade da pessoa humana.4- Assim, reputam-se ofensivas ao preceito constitucional as normas administrativas que delimitam a prestação de tratamento de saúde, seja sob a forma de medicamentos, de internação hospitalar, de insumos ou, mesmo de dieta, como no caso do agravado, pois têm o condão de restringir o atendimento, tornando-o apenas parcial. Diante da necessidade de determinada prestação relacionada à saúde para a prevenção, controle ou cura de moléstias, a demanda deve ser integralmente satisfeita.5- Nos termos do art. 148, IV, do ECRIAD, compete a Justiça da Infância e da Juventude, conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.6- Sendo o direito ao aceso às ações e serviços de saúde (art. 208, VII, do ECA), uma das espécies de interesses individuais, difusos e coletivos passíveis de proteção judicial, inequívoca a incompetência da Vara da Fazenda Pública para análise da matéria.”(Gr.) (TJES. Ag. 14089000880. 4ª Câm. Cív. Rel. Des.Catharina Barcelos. J. 19.05.09) Ademais, é cediço que o Hospital Municipal Santo Antônio é especializado no atendimento médico infanto-juvenil, sedimentando a questão acerca da competência de juízo no feito de origem. Quanto à concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, resta pacificado o entendimento acerca da possibilidade de se conceder tutela de urgência em tais casos. Seguindo esta seara de entendimento, cito os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO-TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA-SERVIÇO ÚNICO DE SAÚDE-SISTEMÁTICA DE ATENDIMENTO (Lei 8.080/90). 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de admitir, em casos excepcionais como, por exemplo, na defesa dos direitos fundamentais, dentro do critério da razoabilidade, a outorga de tutela antecipada contra o poder público.”(Gr.) (STJ- REsp. 661.821/RS, Rel. Min. Eliana Calmom, 2ª turma, j. 12.05.05, p. 258) “Ocorre que, no que toca à concessão de liminares contra atos do poder público, a posição da comunidade jurídica a respeito faz-se sedimentada, ao passo de que existem inúmeras decisões que corroboram a tese de que o direito à saúde, à vida e à dignidade são absolutos, não possuindo frestas para retóricas.” (Neste sentido: STJ-MC 11120/RS. Rel. Ministro José Delgado. DJ 08.06.06, p. 119) “A manutenção da antecipação da tutela é medida que se impõe. [...]Não é vedada a concessão de tutela antecipada contra o poder público, principalmente quando se tratar de direito fundamental do indivíduo, como o vertido nestes autos.É possível a aplicação de multa pecuniária em face da Fazenda Pública, tendo em vista que objetiva o fiel cumprimento da decisão judicial, não existindo vedação legal à sua imposição contra a Fazenda Pública.”(Grifo acrescentado) (TJMS. Agravo - N. 2007.002514-4/0000-00 - Dourados. 2ª t. Cível. Rel. Des. Tânia Garcia de Freitas Borges. 24.04.07) No que se refere ao prazo estipulado na decisão agravada para que as irregularidades fossem sanadas, não cabe a sua alteração no presente momento, haja vista que mesmo após decorridos dois anos da decisão, em virtude da demora no trâmite processual, o agravante ainda não cumpriu a determinação judicial, conforme se verifica no documento de fls. 248/249. Desta feita, é de rigor que se mantenha a decisão do juízo a quo, no sentido de proceder à reforma necessária para cumprir todas as recomendações feitas pela Vigilância Sanitária Estadual. Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer Ministerial, conheço do presente agravo, porém nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista-RR, 30 de novembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010.08.010854-1 AGRAVANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROC. MUN.: DR. MARCO ANTÔNIO S. F. NEVES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA – INTERESSES AFETOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8069/90, ARTIGOS 148, INCISOS IV E V, 208, INCISO VII, E 209 – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1-) Competência do Juizado da Criança e do Adolescente para processar e julgar ação que envolve interesse da criança e do adolescente, mesmo quando a Fazenda Pública figura como parte. Inteligência dos artigos 148, incisos IV e V, 208, inciso VII, e 209 da lei nº da lei nº 8069/90. 2-) Possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública. 3-) Recurso conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade e em consonância com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/ Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des.ª TÂNIA VASCONCELOS DIAS Julgadora Esteve presente o (a) Dr. (a)________________________________ Procurador (a ) de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4446, Boa Vista, 4 de dezembro de 2010, p. 021. ( : 30/11/2010 , : XIII , : 21 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.012341-4 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: PAULO VIANA DE FREITAS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta pelo Estado de Roraima em face da sentença exarada pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta comarca, nos autos da ação de cobrança – processo nº 010.07.163195-5, movida por Paulo Viana de Freitas, julgando procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 93.660,00 (noventa e três mil, seiscentos e sessenta reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária. Fixou ainda honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC c/c o § 3º, letras a, b e c do mesmo artigo. O apelante sustentou, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, de acordo com o art. 206, § 3º, V do CPC. No mérito, limitou-se a alegar não ter o apelado se desincumbido do ônus de comprovar o seu direito, acrescentando que o diretor da escola beneficiada pelo transporte reconheceu a prestação somente no período de 23/07/2003 a 22/08/2003. Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contra-arrazoando, o apelado disse não se tratar de prescrição trienal, por não se configurar pretensão de reparação civil e sim, quinqüenal, com base no art. 178, § 10, VI do Código Civil e art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Pugnou, por fim, pela manutenção da sentença. É o relatório bastante. Encaminhem-se os autos ao douto desembargador revisor. Boa Vista, 30 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.012341-4 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: PAULO VIANA DE FREITAS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES PRELIMINAR Trata-se de ação de cobrança em face da fazenda pública estadual, impondo-se a aplicação da prescrição quinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Não há se falar em prescrição trienal com base no art.206, § 3º, V do Código Civil, em razão de não se configurar caso de pretensão de reparação civil. Por outro lado, o art. 206, § 5º, I do CPC, reza prescrever no mesmo prazo de cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO O recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir a sentença lançada às fls. 55/57, limitando-se a alegar tão somente não ter o apelado se desincumbido do ônus de comprovar o seu direito. Não lhe assiste razão; o apelado colacionou vasta documentação (fls. 06/34), consistente nos contratos celebrados com o Estado de Roraima, cujo objeto era a locação de veículo para atender ao transporte escolar nos Municípios do Caroebe e do Cantá, além das notas fiscais e notas de empenho, e requerimentos solicitando o reconhecimento da dívida. Já o apelante não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo do direito do autor, sustentando apenas na contestação e nas razões de apelo caber ao autor provar que prestou o serviço no período integral. Fatos extintivos são aqueles que têm a eficácia de fazer cessar a relação jurídica como, por exemplo, o pagamento, na ação de cobrança. Como bem asseverou a MM juíza: “Insta destacar que não há se falar no dever do autor de comprovar que cumpriu com toda a sua obrigação contratual posto que requer o pagamento somente de parte do valor contratado. A teor de tais considerações, observa-se que o autor cumpriu com o seu ônus probatório, demonstrando a constituição do seu direito. Competia, assim, ao requerido, desconstituir a pretensão autoral, o que não o fez, posto que não carreou aos autos quaisquer documentos que atestassem que o Requerido adimpliu com a quantia requerida na inicial. Assim, o não pagamento configurar-se-ia locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública...” Diante do exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. Boa Vista, 07 de dezembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.012341-4 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADO: PAULO VIANA DE FREITAS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DECRETO Nº 20.910/32 – PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança em face da Fazenda Pública. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Comprovada a prestação do serviço, impõe-se o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Cabe ao réu o ônus de provar fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 333, II do CPCivil. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Juíza Convocada Drª. Graciete Sotto Mayor Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4452, Boa Vista, 15 de dezembro de 2010, p. 013. ( : 07/12/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012584-9 APELANTE:CLARISSE DE JESUS OLIVEIRA APELADO: MARTA MARIA ADJAFRE PINHEIRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por Clarisse de Jesus Oliveira, em face da sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos embargos de terceiro - processo nº 010 06 147699-9, opostos contra Marta Maria Adjafre Pinheiro, julgando improcedente o pedido, condenando-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observando o disposto na Lei nº 1.060/50. A apelante requereu a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação. Argumentou: “... não restam quaisquer dúvidas que o apelante fora prejudicado mais uma vez, haja vista que, o próprio laudo da Polícia Civil, constatou que houve invasão, o meirinho constatou que lá morava a embargante e seu marido, os documentos juntados datados anteriores qualquer pretensão, bem como sabiamente O Dr. Ângelo Augusto reconheceu que a Srª. Clarisse tinha melhor Posse (Fls. 147 dos autos).” sic. Em contrarrazões, a apelada afirmou não ser a apelante legítima possuidora do imóvel, conforme declaração do juiz às fls. 97/98 na ação de reintegração de posse. Requereu o desentranhamento dos documentos juntados na apelação. Por fim, requereu a manutenção da sentença. É o relatório. À douta revisão regimental. Boa Vista, 07 de dezembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012584-9 APELANTE: CLARICE DE JESUS OLIVEIRA APELADO: MARTA MARIA ADJAFRE PINHEIRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO O apelo não comporta provimento. A questão já fora analisada por mim nos autos da apelação cível nº 010.09.012659-9, na qual assentei ser o imóvel litigioso de propriedade da apelada. Assim, mantive a sentença em que o MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível desta comarca julgou improcedente a ação de reintegração de posse movida por Paulo Afonso da Silva Oliveira (marido da apelante) em face de José Mozart Holanda Pinheiro (marido da apelada), nos seguintes termos: “Para o êxito da ação de reintegração de posse necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 927, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Não restaram preenchidos os requisitos para o atendimento do pleito reintegratório. Embora não se deva discutir necessariamente o domínio, nas ações possessórias o autor afirma ser proprietário do imóvel; entretanto, falta com a verdade, pois, pelos documentos ofertados com a contestação e até pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento, não resta dúvida de que o imóvel é de propriedade da esposa do Sr. José Mozart, Marta Maria Adjafre Pinheiro. Ademais, tenho como suficientemente provado ter o apelado permitido ao apelante ocupar o imóvel graciosamente, ou melhor, sem pagar aluguel, haja vista que, à época, o Sr. Paulo Afonso prestava serviços para o Sr. José Mozart. Aplica-se, à espécie a primeira parte do caput do art. 1.208 do Código Civil, segundo o qual "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". Acerca da matéria, é o comentário de Sílvio de Salvo Venosa: "Enquanto permitida a relação com a coisa, não há esbulho. Suprimida a permissão ou tolerância, abre-se escancha à defesa da turbação, que então passa a existir. Pontes de Miranda (1971, v. 10:58) denomina tença a esse período em que a relação com a coisa ainda não é posse. (...) Tanto a cessação da violência e da clandestinidade, como o exame da tolerância ou mera permissão, dependerão exclusivamente da casuística. (...) A mera permissão ou tolerância não podem converter-se em posse"(1). O apelado, proprietário e possuidor do imóvel, consentido com a permanência do apelante. Não há falar-se, portanto, em posse do recorrente no período em que ali residiu, daí porque a sua resistência em desocupar o bem configura ato de esbulho, sendo inatacável a improcedência da presente ação de reintegração de posse. Sobre o tema, confira-se: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - DETENÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS (APELANTES) - ATO DE MERA PERMISSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - NÃO-CUMPRIMENTO - ESBULHO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. (...) Conforme disposto no art. 1208 do CC/02, "não induzem POSSE os atos de mera permissão ou tolerância", pelo que o detentor, nesse caso, fica sujeito à vontade do proprietário e possuidor de revogar a concessão realizada. - Configura-se o ESBULHO na hipótese em que, escoado o prazo previsto na notificação extrajudicial para os detentores (apelantes) deixarem o imóvel, estes assim não procedem. - Evidenciada a POSSE dos autores (apelados) sobre o imóvel ocupado pelos réus (apelantes), e, ficando nítida a ocorrência do ESBULHO em virtude do não-cumprimento da notificação extrajudicial enviada a estes, entende-se que o pedido de REINTEGRAÇÃO de POSSE deduzido na inicial deve ser julgado procedente." (TJMG, AC n° 1.0672.05.158406-4/001, 13ª CC, Rel. Des. Elpídio Donizetti, j. em 28/09/2006) "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE POSSE. - Restando demonstrado nos autos que a POSSE da ré sobre o imóvel deriva de atos de tolerância do possuidor, não há como se negar a REINTEGRAÇÃO de POSSE requerida. (TAMG, AC n° 2.0000.00.333688-1/000, 6ª CC, Rel. Belizário de Lacerda, j. em 17/05/2001) "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - MERA PERMISSÃO DE USO - ESBULHO CARACTERIZADO - ALEGAÇÃO DA "EXCEPTIO PROPRIETATIS" - DESCABIMENTO EM SEDE POSSESSÓRIA - PERÍCIA - CRÍTICAS AO LAUDO - INCONSISTÊNCIA. Não evidenciada a POSSE exercida em nome próprio, e sim ocupação precária do imóvel, derivada de um mero ato de permissão ou tolerância por parte dos verdadeiros possuidores, não há que se falar em direito possessório, devendo o ocupante restituir o imóvel a quem de direito quando lhe for exigida a desocupação. A ação de REINTEGRAÇÃO de POSSE consubstancia instituto passível de ser aviado por aquele que foi desapossado da coisa injustamente, com o fim de reavê-la e restaurar a POSSE perdida, correspondendo aos denominados interditos "recuperandae possessionis", constituindo requisito primordial à sua eficácia que a parte prove ser possuidora da coisa de que havia sido despojada, em atendimento à norma insculpida no artigo 927 do Digesto Processual. (...)" (TAMG, AC n° 2.0000.00.298265-4/000, 3ª CC, Rel.ª Jurema Miranda, j. em 16/02/2000) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” Assim, não merece retoque o decisum de primeiro grau. O MM juiz julgou acertadamente a lide, indeferindo o pedido da apelante nos autos dos embargos de terceiro, ao concluir não ter a autora se desincumbido do ônus imposto pelo art. 333, I do CPC. Registrou que os depoimentos das testemunhas destes autos e do processo conexo indicam ter a embargada/apelada e seu procurador a posse do imóvel, tendo apenas permitido o uso pelo Sr. Paulo Afonso da Silva Oliveira. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Boa Vista, 15 de março de 2011. Des. Robério Nunes – Relator. (1) VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 2ª ed., São Paulo: Atlas, 2002, p. 99. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 012584-9 APELANTE: CLARICE DE JESUS OLIVEIRA APELADO: MARTA MARIA ADJAFRE PINHEIRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – “RECUPERANDAE POSSESSIONIS” – REQUISITOS NÃO ATENDIDOS – ATO DE MERA PERMISSÃO – ESBULHO – ART. 333, I, CPC – SENTENÇA MANTIDA. Configurada a ocupação precária do imóvel, derivada de um mero ato de permissão ou tolerância por parte dos verdadeiros possuidores, não há falar-se em direito possessório, devendo o ocupante restituir o imóvel a quem de direito quando lhe for exigida a desocupação. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de março de dois mil e onze. (15.03.2011 Des. Ricardo Oliveira Presidente Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4524, Boa Vista, 2 de abril de 2011, p. 007. ( : 15/03/2011 , : XIV , : 7 ,

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELERJ S/A E TELERJ CELULAR S/A. (OI S/A). TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PLEITO DA PARTE AUTORA. MARCO INICIAL DEFERIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Telemar Norte Leste S/A é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELERJ S.A., TELERJ CELULAR S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "[...] como a primitiva Telerj foi parcialmente cindida, em 30.01.1998, para a criação da Telerj Celular S/A, tem o autor/apelante, por força do disposto no art. 229, § 5º, da Lei 6.404/76, direito ao mesmo número de ações da Telerj Celular a que tinha direito da Telerj Fixa. 'Desta forma, rejeita-se também a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/apelada, inclusive, em relação ao complemento das ações referentes à Telerj Celular S/A." (TJRJ - Apelação Cível nº 0141994-04.2006.8.19.0001, Des. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06/12/2011). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 400, INCISO I, DO CPC/2015. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADE PERSONALÍSSIMA DO CEDENTE. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA MÓVEL. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. APELO DA AUTORA PROVIDO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 85, §2º, DO CPC/2015. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013029-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE FRANCISCO. AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE TERCEIRO. MERO CESSIONÁRIO DO DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. [...] AQUISIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TERCEIRO. CERTIDÃO EMITIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 2º, DA LEI N. 6.404, DE 15.12.1976. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE INFIRME A VERACIDADE DA REFERIDA CERTIDÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066011-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 14-03-2013)." ILEGITIMIDADE ATIVA DE ROSEMAR. AÇÕES EMITIDAS EM NOME DA CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO REGIME DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRESCRIÇÃO. "RADIOGRAFIA DO CONTRATO" DOCUMENTO HÁBIL PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE ALGUNS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito da parte apelada em receber as ações subscritas a menor. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. APELO DOS AUTORES PROVIDO NESSE PONTO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. Recurso do autores conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036907-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. RECONHECIDA DE OFÍCIO. CESSÃO REALIZADA APÓS A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO TÃO SOMENTE QUANTO AOS CONTRATOS OBJETO DAS CESSÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PROCEDÊNCIA. DOBRA ACIONÁRIA E DIVIDENDOS. AGRAV REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O pagamento dos dividendos (e, no contexto, a dobra acionária) constitui decorrência natural da complementação de ações. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido" (AgRg nos Edcl no Resp 794.106/RS Min. Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 08.05.2007). Assim, os dividendos se constituindo em direito natural da complementação de ações, inexiste irregularidade na cumulação de pedidos, por conseguinte, não há falar em carência de ação. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO.Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014688-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS ABSORVIDOS PELA SENTENÇA E OBJETOS DA APELAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024817-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTOS ABSORVIDOS PELA SENTENÇA E OBJETOS DA APELAÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCESSIONÁRIA SUCESSORA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. INDENIZAÇÃO IGUAL AO RESULTADO DA QUANTIDADE DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS MULTIPLICADA PELA COTAÇÃO DELAS NA BOLSA DE VALORES DO DIA EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS PRIMEIROS DESDE A CITAÇÃO E DA SEGUNDA, A PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023650-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO COM BASE NO BALANÇO DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito da parte apelada em receber as ações subscritas a menor. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038299-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às ações da telefonia celular é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027757-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EXISTÊNCIA DE DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - NÃO INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Tendo a parte demandante aderido a plano de participação financeira antes da vigência da Portaria Ministerial n. 261/1997, afigura-se viável sua pretensão de complementação de ações. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DO PROCESSO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, em consonância dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A - LIQUIDAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA no período compreendido entre a data da integralização e o trânsito em julgado. Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S/A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelante à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081305-1, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. Malgrado se trate de recurso não mais previsto no Novo Código de Processo Civil, são cabíveis os agravos retidos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 355, I, DA CODIFICAÇÃO EM VIGOR) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II, DO REVOGADO CÓDIGO DE RITOS (CORRESPONDENTE AO ART. 1.010, II E III, DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PARTICULAR. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil de 1973 (com equivalência no art. 1.010, II e III, do atual Diploma Processual), o recurso de apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018042-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - RECLAMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DA REVOGADA LEI ADJETIVA CIVIL (ART. 355, I, NCPC) - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013031-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).