AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. FGTS. ADIN 2736. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA MP 2.164-41/01. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PREVISÃO DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Com o julgamento da ADIN nº 2736 pelo Supremo Tribunal Federal, em 08/09/2010 (DJE nº 173, de 16/09/2010), que concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41/01, a qual havia acrescentado o artigo 29-C na Lei 8.036/90, o entendimento acerca do não cabimento dos honorários advocatícios em demandas sobre o FGTS deixou de subsistir, prevalecendo o Código de Processo Civil para a fixação dos honorários nas ações da espécie. 5. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97 E DECRETO-LEI 70/66. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. O procedimento próprio previsto pela lei nº. 9.514/97, tal como o previsto pelo Decreto-lei 70/66, garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 26 e §§), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. 5. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. 6. Em razão disso, entendo que a referida lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66, antecessor da lei 9.514/97, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 7. A exigência de notificação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 26, § 4º da lei 9.514/97. 8. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. 9. Não estão presentes no caso as hipóteses elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil/1973, nem tampouco foi evidenciada a intenção da parte autora no sentido de alterar os fatos ou de praticar atos desnecessários à defesa de seu direito, havendo que se considerar, inclusive, tratar-se de pessoa de compreensível simplicidade, devendo, pois, ser excluída a condenação à pena decorrente de litigância de má-fé. 10. Agravo legal parcialmente provido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. É vedado à parte autora requerer ao Poder Judiciário que se manifeste novamente sobre matéria já examinada, posto que a jurisdição não comporta apreciações superpostas a respeito de questões já decididas. 5. Assim, verificando-se no caso em questão a identidade de partes, causa de pedir e pedido, visando ao mesmo efeito jurídico da demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito (artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil/1973). 6. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. RESP. 1067237-SP. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, em sua redação primitiva, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). 5. A agravante requer a suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, previsto na Lei 9.514/97, bem como de qualquer ato tendente à inscrição de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes. 6. (STJ, 2ª seção, Resp 1067237, v.u., Dje de 23/09/2009, Relator Ministro Luis Felipe Salomão). A referida decisão assentou que é necessário o preenchimento de alguns requisitos para a suspensão da execução extrajudicial e para o deferimento da proibição de inscrição do nome dos mutuários nos cadastros de inadimplentes. 7. A agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de tais requisitos. 8. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, sustenta a agravante que a apelação deve ser recebida em seu duplo efeito, pois o artigo 558 excepciona o teor do artigo 520 do CPC, que determina em casos como o presente que a apelação seja recebida apenas em seu efeito devolutivo. 5. Alega a agravante que toda sentença proferida contra a União deve se sujeitar ao duplo exame só produzindo efeitos após confirmação pelo Tribunal competente. Prossegue sustentando, em síntese que a lesão grave e de difícil reparação a justificar a excepcionalidade prevista no artigo 558 do CPC, fulcra-se no fato dos juros de mora aplicados na conta aprovada pelo juízo terem sido calculados no percentual de 12% ao ano, descabidos, segundo alega, mesmo tendo sido a ação proposta antes de 2001. Colaciona jurisprudência. 6. Assim, é de ser recebido o presente recurso de agravo na forma de instrumento em face de veicular a irresignação da agravante quanto aos efeitos em que a apelação foi recebida no Juízo de origem. 7. Fundam-se as razões da agravante em que a utilização da taxa de juros de 12% ao ano nas contas aprovadas pelo juízo representa prejuízo ao erário, caso seja confirmada, configurando a lesão grave e de difícil ou impossível reparação, por entender que a taxa de juros de mora nas execuções contra a União está limitada a 6% ao ano e, ainda, que todas as decisões proferidas contra o ente público estão sujeitas ao duplo exame, como condição de eficácia. 8. Quanto à taxa de juros de mora a ser aplicada no presente caso cabe ter presente o entendimento que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C ao CPC - firmou sobre a matéria, no sentido de que o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da MP 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 (REsp 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 4/5/09). 9. A ação originária do presente recurso foi proposta em 19 de outubro de 1976, anteriormente, portanto, ao ano de 2001, como, aliás, observa a própria agravante em suas razões, não se aplicando in casu a limitação a 6% ao ano para os juros de mora alegada pela agravante. 10. Quanto ao reexame necessário é dominante na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, assim como na deste Tribunal, o entendimento pela dispensabilidade do reexame necessário das sentenças rejeição ou de improcedência dos embargos à execução propostos pela Fazenda Pública. 11. Por todo o exposto restam afastadas as alegações de lesão grave ou de difícil reparação, a ensejar a excepcionalidade prevista no artigo 558, do Código de Processo Civil, assim como as alegações relativas à prejudicialidade da remessa oficial, restando clara a manifesta improcedência do presente recurso de agravo de instrumento. 12. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, após o oferecimento de exceção de pré-executividade por parte da executada, alegando pagamento do débito o MM. Juízo deu vista dos autos à exequente e extinguiu a execução fiscal. 5. De início, afasto a aplicação do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, que prescreve: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." 5. Da leitura do referido artigo, percebe-se que o cancelamento da execução fiscal sem ônus, decorre da ausência de "decisão" judicial de primeiro grau, antes de manifestação e provocação do executado. 7. Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26, da Lei nº 6.830/80, somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. 8. Se a desistência da execução fiscal ocorre após a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, a hipótese do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, não se aplica, porque houve provocação do executado e não livre iniciativa do exequente em requerer o cancelamento. 9. Assim, havendo citação da parte executada para pagamento ou garantida da execução, sob pena de penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, eventual defesa oposta - embargos ou exceção de pré-executividade - pela parte a provocar a decisão judicial, refoge à ausência de ônus, pois dependeu de postulação da parte a extinção da execução. 10. Na hipótese, portanto, a Fazenda Nacional, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir o executado das despesas com o exercício do direito de defesa. 11. Presente esse contexto, é imperiosa a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 12. Logo, com a manifestação nos autos do devedor, mediante a contratação de defensor, a extinção do processo implica na condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 13. O § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. 14. Na espécie, o valor de honorários deve ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por refletir a realidade dos autos, cabendo adequação dos honorários fixados na sentença, tendo em vista os julgados desta Corte em feitos semelhantes. 15. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, o decreto de indisponibilidade de bens, nos termos do artigo 185-A do Código de Processo Civil, pressupõe que o devedor tenha sido citado; que não tenha indicado bens à penhora; e que o exequente tenha esgotado todas as diligências a seu cargo para a localização de bens do devedor, incluindo: o requerimento de penhora via sistema BACENJUD (ou penhora on line); a consulta aos órgãos de trânsito sobre a existência veículos registrados em nome do executado, diretamente ou através do Juízo, via sistema RENAJUD; a consulta aos cartórios de registro de imóveis sobre a existência de bens imóveis em nome do executado no seu domicílio. 5. In casu, verifico que a exequente envidou esforços na tentativa de localizar bens do devedor, não logrando êxito, conforme certidões dos cartórios de registro de imóveis às fls. 119/122, bem como informações obtidas junto ao DENATRAN/MG às fls. 123/125. 6. Com relação ao sócio Rafael Eduardo Lopes, tal medida não se impõe, tendo em vista que não houve sequer sua citação. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cumpre frisar que, quando há o redirecionamento da execução sem prévia inclusão do corresponsável no título executivo, partindo do pressuposto de que o simples inadimplemento não caracteriza infração legal, faz-se mister que o exequente comprove os pressupostos da responsabilidade tributária, quais sejam: a) o exercício da administração no período dos fatos geradores cobrados; b) a atuação ilegal ou contrária aos estatutos ou contrato social. 5. É preciso distinguir, portanto, a situação em que o sócio-gerente consta da CDA daquela em que o exequente litiga apenas contra a pessoa jurídica e busca o redirecionamento da execução para aquele. Na primeira hipótese, o ônus de provar que não agiu com dolo ou má-fé é do sócio-gerente, em embargos do devedor, enquanto que no segundo caso ao exequente cabe a referida prova na execução. 6. Para a configuração da responsabilidade do sócio descrita no artigo 135, III, do CTN, deve ser comprovada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou estatuto ou, ainda, a dissolução irregular da empresa, não bastando, por si só, o fato de exercer a administração no momento da lavratura do auto de infração. 7. Além disso, o sócio cotista de empresas constituídas como sociedade limitada, se não exerce a atribuição de gerência e administração, não pode ser responsabilizado por qualquer ato pertinente a essa gestão. 8. No caso dos autos, o nome do sócio não consta da CDA de fls. 15/28. O débito fiscal corresponde às parcelas de 08/2010 a 09/2012, 01/2009 a 09/2012. Verifica-se da Certidão lavrada por Oficial de Justiça, na tentativa de localização e citação da empresa, em 15/06/2014 - fls. 36, que a empresa executada estava fechada, sem indício de qualquer atividade. 9. Infere-se das CDA's de fls. 9/28 como devedora principal "Pizzaria Margaridas Amarelas Ltda.", não constando o nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa. Por outro lado, no entanto, não há elementos nestes autos acerca da sociedade comercial, dos sócios e suas participações, informações estas essenciais para formação da convicção deste Relator. 10. No que concerne a concessão de liminar é certa a necessidade do preenchimento dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, quais sejam, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, e sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado. 11. Com efeito, a pertinência ou não da concessão de qualquer "medida de urgência" resulta da avaliação judicial acerca do grau relativo de evidência liminar (a) da verossimilhança dos fatos alegados, (b) da plausibilidade jurídica do direito alegado e do co-respectivo pedido e (c) da própria necessidade-adequação da medida acautelatória, antecipatória ou mandamental vindicada. 12. Ressalta-se, por oportuno que nesta fase de cognição sumária, cumpre ao magistrado examinar apenas e tão somente se os fatos narrados preenchem, com rigor e precisão, os requisitos autorizadores do provimento de ordem liminar, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora. 13. Dessarte, ausente a verossimilhança das alegações da agravante, que levem este Relator a conclusão diversa, é caso de se manter a decisão de piso. 14. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTERGADO PARA APÓS A VINDA DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Consoante o disposto no artigo 504 do Código de Processo Civil, não cabe recurso dos despachos de mero expediente, porquanto ausente conteúdo decisório. 5. O Juízo "a quo" postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a vinda da contestação. Trata-se de despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, não causando qualquer gravame que justifique a interposição de agravo de instrumento. 6. Ademais, adentrar ao mérito da questão como pretende a parte agravante representaria indevida supressão de instância. 7. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. Agravo retido interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e reiterado nas razões recursais da parte autora. Agravo retido conhecido. 3. Considerando que o direito constitucional de ação está previsto explicitamente, não podendo o Judiciário deixar de examinar lesão ou ameaça de lesão às pessoas (artigo 5º, XXXV, da CF), os mandamentos gerais da Constituição concernentes aos direitos e garantias individuais incidem, também, sobre o processo civil. 4. Não obstante o encaminhamento do Perfil Profissiográfico Profissional - PPP pelas ex-empregadoras, os mesmos não abarcam todo o período requisitado. 5. O julgamento não poderia ter ocorrido sem a realização de prova pericial, porquanto o feito não se achava instruído suficientemente para a decisão da lide. Ao contrário, caberia ao Juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo, no âmbito dos poderes que lhe são outorgados pelo artigo 130 do estatuto processual civil. Sentença anulada para produção de prova pericial. 6. Agravo retido e apelação da parte autora providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO DESDE A DER. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PELA AUTARQUIA FEDERAL. 1. O benefício do autor foi requerido em 23.11.1998, com implantação a partir de 29.09.2010. O pagamento dos valores reclamados configurou o reconhecimento pela autarquia da procedência do pedido. É de se extinguir o feito nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não cabendo extinção do feito sem julgamento de mérito, conforme precedentes jurisprudenciais. 2. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 90 do Código de Processo Civil de 2015), no caso de reconhecimento do pedido no curso do processo, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que o reconheceu. Assim, a sucumbência deve ser incumbida à autarquia federal. 3. Considerando-se que o reconhecimento da procedência do pedido se deu após a prolação da sentença, pendente de recurso e reexame necessário, o provimento jurisdicional deve prevalecer no tocante aos honorários advocatícios e isenção de custas processuais por parte da autarquia federal. 4. Não prospera o pedido de redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação. Cuida-se, nestes autos, de pedido de pagamento de valor certo, vez que não houve condenação ao pagamento de parcelas devidas do benefício e, portanto, não há que se falar em condenação de prestações vencidas ou vincendas. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, a teor do artigo 20, § 4º, do CPC de 1973 (§ 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil) e entendimento desta Corte em tais casos. 6. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993. 7. Apelação Autárquica e Remessa Oficial parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - O Código de Processo Civil não faz exigências quanto ao estilo de expressão, nem impõe que o julgado se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. A concisão e precisão são qualidades, e não defeitos do provimento jurisdicional. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios constantes nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Ainda que os Embargos de Declaração sejam interpostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre deve ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do diploma processual de 1973 (art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015). - Recurso que pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. - Embargos rejeitados.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Cumpre ressaltar que ocorre a litispendência quando a nova ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido que outra ação proposta anteriormente. 5. Considera-se efeito da litispendência a impossibilidade de repropositura de um mesmo pleito, idêntica à que se encontra pendente, uma vez que a primeira receberá uma sentença de mérito, restando despicienda a propositura de uma segunda ação igual à primeira. 6. Os elementos reunidos nos autos demonstram que a apelante impetrou os mandados de segurança nºs 0003347-35.2012.403.6100 e 0015468-95.2012.403.6100 com identidade de partes, de causa de pedir e pedido, de forma a caracterizar a ocorrência da litispendência entre os feitos, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO FGTS. ART. 20 DA LEI 8.036/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO AUTORIZADORA DO LEVANTAMENTO DO FGTS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, em sua redação primitiva, ampliando seus poderes para não só indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade-caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito-§1º-A). Ademais, após a vigência do novo diploma processual civil, deve-se observar o disposto pelo Enunciado 2 do STJ. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. II. Os saldos da conta vinculada ao FGTS constituem patrimônio do trabalhador e podem ser levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. III. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o rol do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo e que, em hipóteses excepcionais é possível uma interpretação sistemática, levando em conta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, entre eles o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano, e a finalidade da norma (art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil), de forma que se garanta ao cidadão o direito a uma vida digna. IV. No caso, contudo, a parte impetrante não logrou comprovar a configuração de quaisquer das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90 ou situação excepcional a justificar a liberação do saldo fundiário, ressaltando-se que os documentos acostados aos autos não demonstram a alegada precariedade financeira pela qual passa a parte impetrante. V. Com efeito, não obstante restar comprovada a situação de desemprego - situação esta que já ensejou o levantamento do FGTS, em relação à empresa ATRIEV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA -, bem como a condição de gestante da parte impetrante, tais fatos, por si só, não permitem concluir pela precariedade financeira e ausência de condições ao provimento das necessidades básicas da família, razão pela qual é inviável a concessão integral do presente writ. VI. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. FUNDADAS RAZÕES PARA INDEFERIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, em sua redação primitiva, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). 5. A afirmação de hipossuficiência, almejando a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum. 6. O texto do artigo 5º da Lei n° 1.060/50, é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cumpre ressaltar, inicialmente, que o nosso direito societário tem como característica, via de regra, a não responsabilização dos sócios pelas obrigações contraídas no exercício das atividades empresariais. 5. Já no campo do direito tributário, contudo, podemos considerar que com o fim precípuo de garantir o crédito tributário, o legislador elencou hipóteses, nas quais não é necessário aplicar a regra geral da desconsideração, mas é possível garantir o crédito através do instituto da responsabilidade tributária. 6. São elas: créditos relativos às dívidas fiscais (artigo 135 , III do CTN) ou oriundas da Previdência Social (anteriormente regidas pelo art. 13 da Lei 8620/93, revogado pela MP n.º 449 de 03/12/2008). Nessas hipóteses o legislador criou mecanismos que possibilitam a responsabilização pessoal dos sócios. 7. A redação do art. 13 da Lei n.º 8.620/93 previa que o sócio era solidariamente responsável pelos débitos previdenciários contraídos pela sociedade por cotas de responsabilidade limitada, não comportando benefício de ordem. Contudo, com a edição da Medida Provisória n.º 449 de 03/12/2008, cujo art. 65, VII, expressamente revogou referido dispositivo legal, restou excluída a solidariedade passiva entre a empresa e os sócios/diretores, de modo que sobreviverá essa possibilidade somente quando - à luz do art. 135 do CTN - for demonstrado o excesso de poderes de gestão ou o cometimento de infração a lei, por parte dos responsáveis pela empresa devedora da Previdência Social. Aliás, nesse sentido, o entendimento anteriormente por mim adotado, conjugando a aplicação do revogado art. 13 da Lei n.º 8.620/93 com os preceitos estabelecidos pelo artigo 135 do CTN. 8. Ressalte-se que referida novidade legislativa deve retroagir aos fatos geradores que renderam a CDA que se acha sob execução, na forma do art. 106 do CTN. 9. Importante assinalar, no entanto, que ao contrário do afirmado na decisão agravada, não se aplica ao caso dos autos o art. 1.003, do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais até dois anos da data de sua retirada, pois esse artigo se refere às responsabilidades sociais, não as tributárias, que têm procedimentos e previsão legal diversos. 10. Da leitura dos dispositivos mencionados anteriormente entende-se que para que haja a responsabilização pessoal dos sócios deve haver prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 11. Compulsando os autos, verifica-se que a dissolução ocorreu de forma regular, uma vez que foi decretada a quebra da executada em sede de processo de falência e a quebra não autoriza o direcionamento automático para os sócios-gerentes. 12. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NÃO FORNECIMENTO EXATO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A ausência de intimação pessoal, nos termos do §1º, do art. 267, do Código de Processo Civil, não enseja, na espécie, a declaração de nulidade da sentença. 2. O parágrafo §1º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas". 3. Para que se verifique esta causa de extinção do processo - segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery -, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., rev., ampl. e atual. até 17.2.2010 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 525). 4. A agravante, Caixa Econômica Federal, alega que não cabia a extinção do processo sem a sua prévia intimação pessoal, para que lhe fosse oportunizado diligenciar no sentido de localizar a ré e fornecer ao Juízo o endereço para citação. 5. Hipótese em que vem a Autora, há anos, tentando fornecer o correto endereço para citação da ré, sem lograr êxito em seu intuito. 6. Compete ao autor, nos termos do art. 282, II, CPC, indicar na petição inicial os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. 7. No caso dos autos, embora intimado diversas vezes a fornecer o endereço do réu, a ora agravante forneceu por três vezes o mesmo endereço em relação ao qual haviam sido infrutíferas as tentativas de citação promovidas pelo oficial de justiça, de forma que não poderia o juízo aguardar indefinidamente o cumprimento da diligência. 8. Assim, não se trata de abandono da causa, sendo de rigor a extinção do feito. 9. Apelação improvida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, o artigo 282 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos exigidos na petição inicial, sob pena de extinção do feito. 5. De fato, deve o juízo monocrático propiciar à parte a oportunidade de emendar a inicial, seja porque, nos termos dos artigos 203 do CTN e 2º, § 8º, da LEF, até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos ou, ainda, porquanto, a emenda à inicial constitui direito subjetivo do autor. Todavia, em caso de inércia ou de emenda malfeita, ou seja, não sendo cumprida de forma satisfatória a diligência, o julgador com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC, poderá indeferir a petição inicial, conforme determina o referido dispositivo. 6. Compulsando os autos, verifica-se que foi facultado à Fazenda Publica, antes da prolação da sentença que extinguiu o feito, corrigir a CDA, sob o fundamento de que o título executivo foi criado com evidente erro que impossibilita a identificação correta do executado (inexistência do CNPJ). Não obstante, a exeqüente quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal para tal providência, razão pela qual não merece reforma a r. sentença. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, verifico que a execução foi extinta, por falta de interesse de agir, ante a informação de que a empresa executada havia sido submetida a processo de falência, definitivamente extinto sem a satisfação da dívida (fl. 20). 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a falência não configura modo irregular de dissolução da sociedade, pois além de estar prevista legalmente, consiste numa faculdade estabelecida em favor do comerciante impossibilitado de honrar os compromissos assumidos (RESP 200301831464, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:15/08/2005 PG:00249). 6. Entretanto, a sentença que decreta a sua extinção, por não haver patrimônio apto para a quitação do passivo, não constitui, por si só, justa causa para o indeferimento do pedido de redirecionamento, ou para extinção da execução fiscal. 7. O redirecionamento deve ser solucionado de acordo com a interpretação conferida pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.104.900/ES (Rel. Min. Denise Arruda, DJ 1.4.2009), pelo sistema do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele compete o ônus de infirmar a presunção "juris tantum" de liquidez e certeza que goza a referida certidão a fim de pleitear a sua exclusão do pólo passivo da ação executiva. 8. Na hipótese dos autos, verifico que os nomes dos sócios não constam da Certidão de Dívida Inscrita - CDI de fls. 04-12. 9. Assim, para que seja possível a inclusão do corresponsável no pólo passivo, a exequente deve demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. 10. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as contribuições ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possuem natureza tributária, mas trabalhista e social; sendo inaplicáveis as disposições contidas no Código Tributário Nacional, dentre as quais as hipóteses de responsabilidade de terceiros previstas no art. 135, do CTN. Precedentes: REsp 383.885/PR (DJ de 10.06.2002); REsp 727.732/PB (DJ de 27.03.2006); REsp 832.368/SP (DJ de 30.08.2006). 11. Nesse sentido, o enunciado nº 353 da Súmula do STJ, que expressa que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. 12. Contudo, apesar da natureza não tributária do débito exequendo, a execução fiscal pode ser redirecionada contra os administradores da sociedade limitada, quando presente alguma das situações ensejam a desconsideração da personalidade jurídica previstas na legislação de regência. 13. O art. 10, do Decreto nº 3.708/19, e o artigo 1.016, do Código Civil de 2002, este último aplicável às sociedades limitadas por força do artigo 1.053, atribuem aos sócios-gerentes (administradores) a responsabilidade pelas obrigações assumidas em nome da sociedade, solidária e ilimitadamente, "pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei". 14. Cabe sublinhar, no ponto, que, de acordo a iterativa jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento da obrigação não configura violação de lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios. Confira-se: 15. A análise dos autos revela que não houve prova inequívoca da prática de atos, na administração da sociedade empresária, com excesso de poderes ou infração à lei, nem de que a pessoa jurídica teve suas atividades encerradas irregularmente, pelo que não cabe a responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa executada. 16. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a execução fiscal foi extinta com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil em virtude do depósito judicial do valor executado (fls. 41). 5. Do compulsar dos autos, percebe-se que a executada pagou seu débito mediante depósito judicial e requereu a extinção do feito, bem como a retirada do nome da empresa do cadastro de inadimplente do SERASA (fls.14/34). 6. A exequente, instada a se manifestar nos autos sobre os valores depositados (fls. 35), requereu a conversão em renda destes em favor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (fls.37/39), renunciando expressamente a intimação para ciência da decisão que vier a conceder este pedido, nos termos em que formulado. 7. Consequentemente, o MM. Juízo a quo, entendeu estar satisfeito o crédito em cobro e extinguiu a execução. 8. Posteriormente a exequente apresentou recurso de apelação, alegando que a execução não pode ser extinta sem sua prévia manifestação nesse sentido. 9. No caso em tela, a exequente teve a oportunidade de se manifestar sobre os depósitos efetuados pelo executado, quedando-se silente, no entanto, a respeito da satisfação integral ou não do crédito exequendo, limitando-se a pedir a conversão em renda dos valores depositados. 10. Ante a ausência de manifestação, o MM. Juízo a quo, entendeu estar satisfeito o crédito em cobro e extinguiu a execução, em plena conformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. 11. Agravo legal desprovido.