PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Não se conhece dos embargos de declaração de fls. 138/141, em razão da preclusão consumativa que se operou ao apresentar os primeiros embargos de declaração, de fls. 133/135. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Ao contrário do alegado pelo embargante, o "decisum" embargado expressamente consignou que embora o benefício da parte autora tenha sido limitado ao teto, houve a recomposição integral dessa limitação no primeiro reajuste da aposentadoria, de modo que não lhe assiste interesse jurídico, tampouco vantagem financeira, - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração de fls. 138/141 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 133/135 rejeitados.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ART. 515, §3º, CPC. APLICÁVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. NÃO SEGURADO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, no que tange ao prazo prescricional, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2) e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. In casu, a ação foi ajuizada em 14/09/2001. 2. Contudo, a discussão, apreciada pela sentença e objeto do recurso de apelação, cinge-se à possibilidade de afastamento da prescrição durante o período em que houve "recursos" administrativos, nos termos do inciso II do art. 253 do Decreto nº 3.048/99. Somente ao ter o requerimento administrativo de revisão do benefício indeferido, por decisão definitiva, em 13/12/2000, é que a parte autora tomou ciência de que, para o INSS, no período de dezembro/86 a maio/94 não possuía vínculo como autônomo, por não exercer atividade nesta condição, e começou a correr o prazo prescricional para a restituição das contribuições indevidamente pagas nesse período. A presente ação foi ajuizada em 14/09/2001, antes do escoamento do lapso prescricional, portanto. 3. Aplicável ao caso sub judice o artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 4. Inexiste controvérsia quanto ao mérito da pretensão. Em momento algum a parte ré, ora apelada, impugnou que as contribuições debatidas eram indevidas, tampouco o direito do autor à restituição. Inclusive, reconheceu a própria ré, em sua contestação, que, a rigor, teria o contribuinte direito à restituição do indébito tributário, à luz doo art. 165, inciso I, do CTN (fl. 197). 5. Portanto, deve a ré restituir à autora as contribuições previdenciárias recolhidas nas competências de dezembro/86 a maio/94 sob a condição de contribuinte individual (autônomo), conforme documentação acostada nos autos. Esses valores deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros conforme critérios indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Em decorrência, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento do §4º do art. 20 do Código de Processo Civil. 7. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para afastar a prescrição das contribuições previdenciárias recolhidas nas competências de dezembro/86 a maio/94 e, com fulcro no art. 515, §3º, do Código de Processo Civil, julgar procedente o pedido, para determinar que a parte ré restitua à autora as contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas neste período sob a condição de contribuinte autônomo, com correção monetária e juros, bem como para condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do autor, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. A construção do empreendimento foi concluída e, com a quitação do débito em aberto com a empresa Nassar Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., foram fornecidos ao autor o recibo e o termo de quitação geral (fls. 103 e 105). Pretende o apelante, na presente ação, o cancelamento da hipoteca contra a CEF e a adjudicação compulsória do imóvel contra a empresa, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 2/21).A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito com relação à CEF, por ser o autor carecedor de interesse processual e de legitimidade ativa ad causam para requerer o cancelamento da hipoteca (fls. 358/365). 3. Verifica-se que o compromisso particular de venda e compra celebrado entre as partes não foi regularmente levado a registro, o que era possível mesmo que existente ônus real sobre o bem em razão da expressa previsão dos §§ 2º e 5º do art. 32 da Lei n. 4.591/64, do que é evidência o fato de que os diversos outros compromissos celebrados entre a incorporadora e seus respectivos compradores foram registrados. Do mesmo modo, não foi outorgada e levada a registro a escritura definitiva de compra e venda, motivo pelo qual consta da matrícula do imóvel, portanto, a empresa Nassar como proprietária da fração ideal referente ao apartamento objeto dos autos (fls. 319/347v.). Desse modo, somente a empresa incorporadora Nassar detém legitimidade ativa para requerer o cancelamento da hipoteca referente à fração ideal do imóvel correspondente ao apartamento n. 92, sendo o autor, portanto, carecedor da ação com relação ao pedido perante a CEF. 4. Não se ignora que o autor tenha celebrado o compromisso de compra e venda e efetivamente quitado o débito, o que constituiria, em tese, título para demandar a adjudicação compulsória perante a incorporadora, uma vez que o contrato foi celebrando antes da entrada em vigor do atual Código Civil (STJ, Súmula n. 239). Contudo, sem que se verifique a referida adjudicação ou a outorga da escritura definitiva e, então, se promova o registro do título aquisitivo, não tem o autor domínio sobre o imóvel por força do art. 1.245 do Código Civil e, portanto, carece de legitimidade ativa para demandar contra a CEF. 5. A sentença, portanto, deve ser mantida quanto a esse capítulo decisório. O MM. Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto à corré Nassar Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. com relação ao pedido de adjudicação compulsória, por ser juridicamente impossível, e julgou improcedente o pedido contra a empresa de indenização por danos morais (fls. 358/365). 6. Entretanto, a relação jurídica de direito material entre o autor e a empresa Nassar, que se refere à pretensão de outorga da escritura definitiva que permitiria a transmissão da propriedade imobiliária, não guarda conexão com aquela supostamente existente entre o autor e a CEF, que concerne à pretensão de cancelamento da hipoteca. O objetivo da adjudicação compulsória é meramente o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva, ou seja, da vontade assumida no compromisso de compra e venda e não cumprida pela ré, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado, a qual terá ingresso no fólio real uma vez preenchidos todos os requisitos registrais. 7. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 267, I, E IV DO CPC. PARTE RÉ FALECIDA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Em se tratando de embargos de declaração opostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplica-se o regime jurídico processual de regência do recurso em vigor à época da sua interposição, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. 3 - Hipótese em que foram explicitamente abordadas as questões sobre as quais se alega nos declaratórios ter o julgado embargado incorrido em obscuridade/contradição ou omissão, denotando-se o nítido objetivo infringente que a parte embargante pretende emprestar ao presente recurso, ao postular o rejulgamento da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração . 4 - Embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, V, VI e VII DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOLO E PROVA FALSA. PROVA ORAL ATESTANDO LABOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS POR CURTO PERÍODO. DOCUMENTO NOVO. EXTRATOS DO CNIS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. MERO REEXAME DA PROVA PRODUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO. 1 - Em se tratando de embargos de declaração opostos sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplica-se o regime jurídico processual de regência do recurso em vigor à época da sua interposição, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Tribunal. 3 - Hipótese em que foram explicitamente abordadas as questões sobre as quais se alega nos declaratórios ter o julgado embargado incorrido em obscuridade/omissão, denotando-se o nítido objetivo infringente que a parte embargante pretende emprestar ao presente recurso, ao postular o rejulgamento da causa e a reforma integral do julgado embargado, pretensão manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18.03.2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Havendo lei especial dispondo acerca da exigência de documentação para comprovar tempo de serviço, incabível a realização de perícia ou oitiva de testemunhas. 3. Ademais, o artigo 125 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Dessa forma, não está o juiz obrigado a decidir a lide conforme com o pleiteado pelas partes, mas, sim, conforme o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), com base nos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso. 4. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18.03.2015, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. O artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil/73, previa que a petição do agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 3. In casu, não foram acostadas nenhuma das referidas peças necessárias referentes à ação subjacente. 4. Agravo de instrumento não conhecido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De início, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o presente agravo em data anterior a 18.03.2015, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente Agravo a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973. Inteligência do art. 14 do NCPC. 2. Em se tratando de ação onde se cumula o ressarcimento de danos morais e concessão/revisão de benefício previdenciário, o valor àquela atribuído deve observar o disposto no art. 259, inciso II, do Código de Processo Civil, somando-se um e outro, se devidamente mensurados cada qual, quanto ao conteúdo econômico pretendido, na petição inicial, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 178243, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 16/12/2004, DJU 11/04/2005, p. 305). 3. In casu, foi atribuído à causa o valor de R$ 61.684,44, sendo R$ 20.341,44 (principal) e R$ 41.343,00 (danos morais). Assim, o valor atribuído a título de danos morais - R$ 41.343,00 - se revela não compatível com o valor dos danos materiais - R$ 20.341,44, mesmo considerando que o parâmetro para eventual condenação não seja apenas o valor das 12 parcelas vincendas do benefício pleiteado, mas também as diferenças resultantes de parcelas vencidas, bem como as resultantes da incidência de correção monetária e juros legais. 4. Não obstante a cumulação de pedidos seja cabível considerando que o valor almejado a título de danos morais - R$ 41.343,00- ultrapassa o dobro do valor econômico pretendido - R$ 20.341,44 - o mesmo deve ser fixado em, no máximo, R$ 20.341,44 e, desta forma, ter-se-á o valor da causa no importe de R$ 40.682,88, sendo 20.341,44 principal + danos morais R$ 20.341,44, ou seja, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001), vigente na época do ajuizamento da ação. 5. Agravo de instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os aposentados e pensionistas não estão impedidos de propor ação individual contra o INSS objetivando sejam reconhecidos os seus direitos, não sendo óbice a prolação de decisão pela Suprema Corte ou então de ajuizamento de ação civil pública. Precedentes do TRF-3ªRegião. 2. Revisão procedida em decorrência da Ação Civil Pública, ausente o efetivo pagamento das diferenças apuradas da revisão pela média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição do período básico de cálculo, independentemente do número de contribuições efetuadas nesse intervalo temporal, nos termos do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/1991 3. O julgamento das ADIs 4357 e 4.425, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, limitou-se à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 4. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, cujo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, quanto à sua constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor. 5. Impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 6. Apelação do INSS desprovida. Reexame necessário, tido por interposto, parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas referentes aos primeiros / quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; terço constitucional de férias gozadas; e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E ABONO ASSIDUIDADE. VERBAS CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. As partes agravantes não apresentam argumentos relevantes que autorizem ou justifique a reforma da r. decisão agravada. 3. O e. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.358.281/SP, submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas aos adicionais noturno e de periculosidade têm natureza remuneratória, razão pela qual incide contribuição previdenciária 4. As verbas pagas pelo empregador a título de adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual tem natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. 5. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido que as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 6. Quanto à verba salarial denominada abono-assiduidade, o c. STJ tem entendido tratar-se de indenização, não incidindo, portanto, contribuição previdenciária. 7. Agravos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas referentes ao aviso prévio indenizado tem caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária 4. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. EFEITOS DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O art. 520, V, do Diploma Civil Adjetivo, dispõe que o recurso de apelação manejado contra a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução será recebido apenas no efeito devolutivo, situação, aliás, que se coaduna com a mais abalizada doutrina (Cf. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 9ª ed., nota 14 ao art. 520, Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 752). 4. Agravo legal desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O voto condutor tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No caso específico dos autos observa-se que o acórdão guerreado não ostenta qualquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O acórdão embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Restou claro da fundamentação que a pessoa física ou jurídica que importa e internaliza veículo deve fazer a prova cabal de que o mesmo se destina a seu USO PRÓPRIO, para assim se livrar da incidência do IPI que, por força da lei, em tese seria devido nessa operação. Essa tarefa do importador, exigível conforme o art. 333, I, do CPC/73, é imprescindível, pois a exceção preconizada pelas Cortes Superiores não pode ser presumida. Quem alega uma situação oponível ao Fisco para se eximir de carga tributária, deve comprová-la. 4. O acórdão também assentou que o autor CARLOS FRANCISCO RIBEIRO JEREISSATI desprezou a oportunidade probatória que lhe foi assegurada pelo MM. Juiz a fls. 40, preferindo, ao invés de pugnar por meio de prova eficaz para demonstrar o fato necessário ao surgimento de seu direito - fato não provado: o veículo seria apenas para seu próprio uso - preferiu juntar fotocópia de acórdão desta Corte e, ao depois, apenas elencar decisões de 2º grau a favor da tese jurídica por ele invocada, mas que nada demonstram a respeito do evento naturalístico que geraria a consequência jurídica. 5. Não existe omissão nenhuma na apreciação dos documentos do processo, muito ao contrário do que sustenta o embargante. Do voto do relator de plano se infere a insuficiência dos documentos apresentados e a necessidade de produção de outras provas imprescindíveis à demonstração cabal da importação para uso próprio. 6. Também não há nenhuma contradição, na medida em que esta consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, geralmente consubstanciada na dissonância entre a fundamentação e o dispositivo ou entre os fundamentos da decisão. 7. Acórdão completo e hígido, que analisou fundamentada e suficientemente a questão posta em desate, de forma que os aclaratórios não passam de mera protelação que merece a multa do § único do art. 538 do CPC/73, ora imposta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 535 do CPC/73). 2. É incabível a oposição de embargos declaratórios (ainda mais com efeitos infringentes) para (a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso o pedido, quando as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão"; (b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários", sem que seja apontado vício concreto de obscuridade, omissão ou contradição no julgado; (c) fins meramente infringentes; (d) resolver "contradição" que não seja "interna"; (e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; (f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do mencionado dispositivo legal. 3. Não há a alegada afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 porque o v. acórdão foi suficientemente claro quanto aos fundamentos adotados para o desprovimento do agravo legal. 4. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 5. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem supostos vícios no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo das recorrentes com os fundamentos adotados no decisum e a pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursal dos embargos de declaração (EDcl. No REsp. 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016). 6. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É incabível a oposição de embargos declaratórios (ainda mais com efeitos infringentes) para (a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso o pedido, quando as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão"; (b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários", sem que seja apontado vício concreto de obscuridade, omissão ou contradição no julgado; (c) fins meramente infringentes; (d) resolver "contradição" que não seja "interna"; (e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; (f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 3. Não há a alegada afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 porque o v. acórdão foi suficientemente claro quanto aos fundamentos adotados para o não provimento do recurso e da remessa oficial com a manutenção da r. sentença concessória. 4. Partindo do pressuposto de que a competência para a fiscalização seria comum ao conselho profissional e aos órgãos de vigilância sanitária, o v. acórdão embargado manteve a concessão da segurança reclamada pela impetrante por considerá-la - segundo seu objeto social e atividade preponderante - uma drugstore, inexistindo vedação legal expressa para seu funcionamento simultâneo com drogaria. 5. Não assiste razão à embargante quanto à ausência de pronunciamento sobre o artigo 1º da Lei 6839/1980 e sobre o artigo 10, alínea "c" da Lei 3.820/1960, pois tais dispositivos, embora não expressamente mencionados no aresto, deram amparo ao raciocínio de que o conselho profissional detinha poder fiscalizatório. 6. Tendo em vista que, após o exame de objeto social e atividade preponderante, foi a impetrante classificada como uma drugstore, era desnecessária qualquer referência ao artigo 4º, inciso XI, artigo 6º e do artigo 55 da Lei 5.991/73, pois a linha de raciocínio traçada pelo v. acórdão embargado era no sentido da coexistência, no mesmo estabelecimento comercial, de atividades de drogaria e "drugstore", de acordo com a nova redação conferida pela Lei 9.065/95 ao rol do artigo 4º da Lei 5.991/73. 7. Uma vez admitido o desempenho concomitante das atividades de drogaria e drugstore, não haveria motivo para ponderar-se sobre eventual desvio da finalidade do licenciamento (parte final do artigo 55 da Lei 5.991/73 - revogado). 8. Era irrelevante discorrer sobre a atividade privativa de dispensação de medicamentos (artigo 6º da Lei 5.991/73), pois a Resolução 328/99 foi considerada ilegal ao argumento de que "extrapola a lei na medida em que esta não impede a drogaria de funcionar simultaneamente como Drugstore". 9. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O voto condutor tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. À vista dos documentos colacionados aos autos pela impetrante com a sua inicial, é certo falar que em declaração retificadora entregue aos 15/12/2003 (nº 2548062330 - fls. 24/26), foi substituído o valor a compensar de R$ 701.778,88 relativos a COFINS de 06/2003 por R$ 103.712,11. 4. A autora optou por utilizar a via estreita do mandado de segurança, no qual é exigida a demonstração, de plano e através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo tido como violado. Da prova colacionada pela impetrante, verifica-se que houve alteração de valores, razão pela qual a Turma julgadora, aplicando a jurisprudência do STJ, acabou por decidir de modo claro que havendo alteração dos valores declarados, mediante a apresentação de declaração retificadora, interrompe-se a prescrição (art. 174, § único, IV, do CTN) 5. Como se vê, o art. 174 do CTN foi evidentemente tratado nos autos, razão pela qual não existe qualquer omissão a respeito que justificasse nova incursão da Turma a fim de que o embargante obtenha prequestionamento. 6. Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. LEI Nº 8.749/93. RESTITUIÇÃO DE COTAS DO FUNDO UNIBANCO AO PORTADOR QUE FORAM DESTINADAS AO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUE APROVEITA ÀS DEMAIS EM VIRTUDE DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS COTAS RECONHECIDO, IN CASU, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. APELO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE TRATA DE MATÉRIA ALHEIA AO CASO DOS AUTOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.021/90 proibiu o pagamento ou resgate de qualquer título ou aplicação a beneficiário não identificado (art. 1º). 2. A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.711, de 15.05.1990, tendo em vista as disposições das Leis nº 8.021/90 e nº 8.024/90, determinou o recolhimento, ao Banco Central do Brasil, dos recursos correspondentes às quotas de fundos de aplicações de curto prazo emitidas sob a forma ao portador cujo resgate não tivesse sido efetivado até 25.05.90, estabelecendo que sobre os valores recolhidos não incidiria correção monetária nem qualquer rendimento (art. 1º). 3. Posteriormente, a Lei nº 8.749, de 10.12.1993, em seu art. 1º, estabeleceu que os recursos correspondentes às cotas de fundos de aplicações de curto prazo sob a forma ao portador de que trata a Lei nº 8.021/90, e recolhidos ao BACEN, somente poderiam ser reclamados até trinta dias da data de sua publicação, que ocorreu no D.O.U. de 13.12.1993. Quanto aos saldos remanescentes, não resgatados no prazo de trinta dias, determinou que passassem ao domínio da União e fossem destinados ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar da Presidência da República, para aplicação em programas emergenciais contra a fome e a miséria (art. 2º). 4. Portanto, os valores relativos às cotas de fundos de aplicações de curto prazo que não foram resgatadas até 11.01.1994 passaram ao domínio da União e foram destinados ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar da Presidência da República, o que faz da União parte legítima para responder aos termos da demanda. 5. Deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, pois está claro nos autos que, ao tempo do ajuizamento da demanda, não bastava que as autoras se dirigissem à agência do Unibanco onde a conta corrente em nome do de cujus era mantida para reclamar as cotas do fundo de participações. 6. O termo inicial da prescrição, ordinariamente, seria o dia seguinte à data do encerramento do prazo para a reclamação administrativa dos valores. Considerando que a Lei nº 8.749/93 conferiu o prazo de trinta dias para a reivindicação, a partir de sua publicação, em 13.12.1993, o dia 11.01.1994 seria o termo a quo do prazo prescricional. 7. Ocorre que o titular das cotas do Fundo Unibanco de Participações faleceu em 30.12.1988, quando as autoras ainda eram absolutamente incapazes, não correndo contra elas o prazo prescricional de cinco anos até que atingissem os dezesseis anos (art. 169, I, do CC/1916), o que ocorreu, respectivamente, em 12.10.95 e 22.01.1999. 8. Com a morte do titular das cotas, imediatamente os bens passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, por força do Princípio Saisine, porém a herança permanece indivisível, nos termos do art. 1580 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da abertura da sucessão (art. 1791 do Código Civil vigente), até que se ultime a partilha dos bens. Sendo assim, as autoras demandam em Juízo direito indivisível e isso impõe que se aplique a regra inserta no art. 83 c/c o art. 171 do Código Civil de 1916 (atual art. 201 do CC/2002). Destarte, a suspensão da prescrição decorrente da incapacidade absoluta da autora ALEXSANDRA SUZILEI IWANOWSKI aproveita todos os demais herdeiros, dada a indivisibilidade da herança. Não se pode olvidar, ainda, que o titular das cotas tinha uma outra herdeira legítima, a Srta. PRISCILA ANERÃO IWANOWISKI, nascida em 05.03.1986. Contra ela, e aproveitando as demais herdeiras, a prescrição só começou a correr em 05.03.2002. Ajuizada a ação em 25.02.2002, não houve prescrição. 9. Independentemente de qualquer análise sobre a constitucionalidade da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.711, de 15.05.1990 e da lei nº 8.749/93, o pedido de restituição dos valores das 29.696,361 cotas do Fundo Unibanco de Participações é procedente. Sim, pois o falecimento do instituidor da herança ocorreu em 30.12.1988, antes, portanto, da publicação da Resolução nº 1.711/90, do Conselho Monetário Nacional, e da Lei nº 8.749/93, de modo que o resgate não poderia ter sido realizado por ele nos prazos impostos pelas normas citadas. Além disso, as cotas foram arroladas no Inventário, que se iniciou em 23.05.1989, não havendo que se acoimar de intempestivo o requerimento de restituição pelo simples fato de que os valores não poderiam ser levantados sem que fosse expedido alvará judicial. 10. Portanto, a União deve restituir as cotas do Fundo Unibanco de Participações deixadas pelo genitor das autoras, avaliadas em janeiro de 1.988 em R$ 150.449,33, segundo cálculos do Unibanco (fls. 48/49) e critérios do BACEN (fls. 42/43), valor a ser devidamente atualizados na forma da Resolução 267/CJF, cabendo ao Juízo do inventário decidir a respeito da divisão, nos termos dos arts. 1040, III e 1041, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Recurso da União não conhecido na parte em que defende a inexistência de diferença de índice a ser aplicado em conta poupança, pois se trata de matéria totalmente alheia ao caso dos autos. 12. A verba honorária de 10% do valor da condenação (valor de 29.696,631 cotas FUP, avaliadas em R$ 150.449,33 em janeiro de 1998, a ser atualizado) - considerando a atualização que deve ser feita desde janeiro de 1998 até a data da prolação da sentença, em fevereiro de 2007 - não é excessiva na espécie, mormente tratando-se de demanda que tramita há mais de dez anos, exigindo atenção do causídico, que tem efetuado um bom trabalho nos autos. A condenação em honorários não pode ser feita de modo a amesquinhar o exercício da Advocacia.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - FATO GERADOR - CONCLUSÃO DA OBRA - DECADÊNCIA - COMPROVADA- APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, em vigor à época, dispondo sobre os prazos de decadência e prescrição, fixando-os em 10 (dez) anos, são ineficazes por terem sido veiculados por lei ordinária, não podendo alterar o Código Tributário Nacional, que é materialmente uma lei complementar. 2. É que, em face da nítida natureza tributária das contribuições sociais, não estão elas sujeitas aos preceitos de lei ordinária, em detrimento das regras de Direito Tributário, sob pena de ofensa ao disposto no inciso III, alínea "b", do artigo 146, da Lei Maior, que determina a veiculação de normas gerais em matéria de legislação tributária, no que tange à decadência e à prescrição, por meio de lei complementar. 3. E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que as normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias devem ser estabelecidas por lei complementar, tendo declarado a inconstitucionalidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 8212/91, ao julgar Incidente de Inconstitucionalidade instaurado nos autos do Recurso Especial nº 616348 / MG, em sessão realizada em 15 de agosto de 2007. 4. Aplica-se, à espécie, o Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para apuração e constituição do crédito (artigo 150, parágrafo 4º, na hipótese de recolhimento a menor, ou artigo 173, inciso I, se não houve recolhimento) e outros (05) cinco para a sua cobrança (artigo 174). 5. O fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a obra de construção civil é a data do término das obras, independentemente do "habite-se", sendo, inclusive, o termo inicial do prazo de decadência, cabendo ao contribuinte fazer prova documental ou pericial a demonstrar o esgotamento deste prazo. 6. Na hipótese dos autos, a autora foi notificada em agosto de 2010 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a regularizar as contribuições sociais da construção civil e pagar a importância de R$ 3.524,64. 7. Sustenta a autora, na inicial, que, embora a construção do imóvel só tenha sido regularizada em 18/08/2006, com a expedição do "habite-se", a obra já havia sido concluída no ano de 1996, tendo acostado, aos autos, documentos que atestam a existência da construção, ao menos, desde 20/11/2000 (fls. 14/17vº). 8. Não obstante conste da Declaração e Informação sobre Obra - DISO (fl. 117), a informação de que a obra em questão foi concluída em 18/08/2006, estas, na verdade, são as datas do alvará de construção (fl. 19) e do "habite-se" (fl. 18), os quais foram expedidos apenas para regularização da obra há muito concluída, conforme atestam os documentos acima mencionados. 9. Considerando que a intimação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para regularização das contribuições previdenciárias deu-se após o decurso do prazo contido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, deve prevalecer a sentença que reconheceu a decadência e declarou a inexistência de crédito em relação às contribuições sociais da construção do imóvel. 10. Apelação improvida.