AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a decisão impugnada não está em dissonância com a Jurisprudência da Corte que, por sua vez, reflete entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, vencida a Fazenda Pública e, inexistindo situação a ensejar solução diversa, os honorários não estão adstritos aos limites percentuais de 10% e 20%. 5. Cabe assinalar que o § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação eqüitativa do juiz. 6. Na espécie, o valor dos honorários fixados não destoa da realidade dos autos. Esse entendimento, cabe referir, tem o beneplácito da jurisprudência desta Colenda Corte. 7. In casu, o executado foi citado em 09.04.2010 e apresentou exceção de pré-executividade, alegando a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, em razão do parcelamento, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, bem como ausência de certeza e exigibilidade da CDA por tal fato - fls. 20-31. 8. Após a manifestação da exequente, o Juizo determinou o sobrestamento do feito, em 14.06.2011, ensejando nova manifestação da executada, pelos ora apelantes, para que o feito fosse extinto, que se seguiu da concordância da União, à fl. 271, petição na qual desistiu da execução fiscal. 9. Como se depreende, os autos tramitaram em tempo razoável, não demonstrando complexidade e ensejar a majoração dos honorários, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a sentença não merece reforma. A execução fiscal movida pelo INSS visa o ressarcimento de valores relativos a benefício previdenciário concedido indevidamente. 5. Logo, somente o crédito oriundo de ato ou contrato administrativo pode ensejar a inscrição e execução tal como disciplinadas pela Lei nº 6.830/80, não se enquadrando no conceito de dívida ativa não-tributária todo e qualquer crédito da Fazenda Pública, posto que a dívida cobrada deve ter relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público, fundada em lei, contrato ou regulamento. 6. Esse entendimento - que afasta a possibilidade da inscrição em dívida ativa e execução fiscal com o objetivo de reaver valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido - reflete-se na jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.350.804/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC). 7. Assim, a extinção da execução fiscal há de ser mantida. 8. Nesse sentido, são devidos honorários advocatícios, pois houve a necessidade da constituição de advogado. O § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz e prevê que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 9. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 10. Na espécie, o valor de honorários deve ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por refletir a realidade dos autos. 11. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, após o oferecimento de exceção de pré-executividade por parte da executada, alegando pagamento do débito o MM. Juízo deu vista dos autos à exequente e extinguiu a execução fiscal. 5. Inicialmente, afasto a aplicação do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, que prescreve: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." 6. Da leitura do referido artigo, observa-se que o cancelamento da execução fiscal sem ônus, decorre da ausência de "decisão" judicial de primeiro grau, antes de manifestação e provocação do executado. 7. Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26, da Lei nº 6.830/80, somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. 8. Se a desistência da execução fiscal ocorre após a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor, a hipótese do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, não se aplica, porque houve provocação do executado e não livre iniciativa do exequente em requerer o cancelamento. 9. Assim, havendo citação da parte executada para pagamento ou garantida da execução, sob pena de penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida, eventual defesa oposta - embargos ou exceção de pré-executividade - pela parte a provocar a decisão judicial, refoge à ausência de ônus, pois dependeu de postulação da parte a extinção da execução. 10. Na hipótese, portanto, a Fazenda Nacional, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir o executado das despesas com o exercício do direito de defesa. 11. Presente esse contexto, é imperiosa a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 12. Logo, com a manifestação nos autos do devedor, mediante a contratação de defensor, a extinção do processo implica na condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 13. O § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. 14. Na espécie, o valor de honorários deve ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por refletir a realidade dos autos, cabendo adequação dos honorários fixados na sentença, tendo em vista os julgados desta Corte em feitos semelhantes. 15. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a penhora de faturamento é constrição que recai sobre parte da renda da atividade empresarial da executada, desde que obedecidos critérios casuísticos e excepcionais, bem como não comprometa a atividade empresarial. 5. O STJ tem posicionamento consolidado de que para que seja autorizada a penhora sobre faturamento da empresa devem ser observadas cautelas específicas quanto à comprovação da inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou os indicados sejam de difícil alienação; a nomeação de administrador, ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 6. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal. 7. É fato que se deve atentar ao descrito no artigo 620, do Código de Processo Civil, é dizer, a execução deve desenvolver-se da maneira menos gravosa ao devedor. Contudo, não se pode perder de vista a satisfação do credor, devendo ser adotadas constrições que assegurem o êxito do processo executivo. 8. Assim, desde que a situação seja excepcional e uma vez que não comprometa a atividade empresarial, deve ser admitida a penhora sobre o faturamento. 9. Logo, somente em caráter excepcional, é possível realizar a penhora sobre o faturamento da empresa. 10. No caso dos autos, porém, quanto à comprovação da inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou os indicados sejam de difícil alienação, não há qualquer prova de que a exequente esgotou as tentativas de haver os valores devidos por meio da constrição de outros bens, já que, de acordo com as fls. 46-49, buscou-se tão somente a penhora de ativos financeiros pelo Bacen Jud. 11. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA DA LC N° 118/05. INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A decisão monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ao Relator do recurso pelo artigo 557 do Código de Processo Civil, em sua redação primitiva, ampliando seus poderes não só para indeferir o processamento de qualquer recurso (juízo de admissibilidade - caput), como para dar provimento a recurso quando a decisão se fizer em confronto com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (juízo de mérito - § 1º-A). 5. Nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. Precedentes. 6. No caso dos autos, o despacho que ordenou a citação foi exarado em 01/07/2013 (fls. 48), já na vigência da LC nº 118/05. 7. Considerando que a notificação da decisão final do processo administrativo fiscal deu-se em 10/02/2012 (fls. 104), a prescrição do crédito pode ser de plano afastada, sendo despiciendo perquirir sobre eventuais causas interruptivas. 8. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, o artigo 420 do Código de Processo Civil, especifica que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, a ser utilizada para provar a veracidade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa, conquanto não seja desnecessária ou impraticável. 5. Desta feita os fatos litigiosos que se submetem à prova pericial devem ser aqueles não cognocíveis pelo magistrado através dos meios usuais de provas, vez que exigem conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos. 6. Dessa forma, só se faz necessária a utilização da prova pericial nas hipóteses em que é indispensável o auxílio de pessoas especializadas para que se elucide a veracidade dos fatos. 7. Observando os princípios da persuasão racional do juiz e da motivação das decisões judiciais, no que tange à valoração das provas, não vislumbro relevância da fundamentação, razão pela qual deve subsistir a r. decisão combatida. 8. No caso vertente, torna-se prescindível a produção de prova pericial, tendo em vista o intervalo de tempo decorrido entre o período de apuração do débito (04/1999 a 06/2004) e a data do requerimento da produção de perícia técnica (fls. 378/380), em 11/12/2008. Desse modo, o eventual deferimento da perícia no ambiente de trabalho da agravante não comprovará a real condição de trabalho a que estavam sujeitos os empregados no período anterior a fiscalização da empresa embargante. 9. Ademais, a utilização do equipamento de proteção individual (EPI) não afasta a responsabilidade da agravante, uma vez que o trabalhador está sujeito aos agentes agressivos à sua saúde, ainda que tais equipamentos reduzam os efeitos da nocividade. 10. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.184.765-PA), assentou o entendimento de que inexiste qualquer óbice à penhora, em dinheiro, por meio eletrônico, após a nova redação dada pela Lei n. 11.382/2006 aos artigos 655 e 655-A, do Código de Processo Civil, uma vez que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência na ordem de penhora, competindo, contudo, ao executado (art. 655-A, § 2º, do CPC), comprovar que as quantias depositadas em conta corrente sujeitam-se a alguma impenhorabilidade. 5. A impenhorabilidade vem tratada no art. 648, do CPC, e estabelece que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. 6. Por sua vez, o art. 649, do CPC, relaciona os bens considerados absolutamente impenhoráveis e relaciona em seu inciso X o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 7. No caso, inequivocamente o bloqueio recaiu em conta poupança (fls. 15-18), sobre valor inferior ao limite legal estabelecido (R$ 29.091,61), razão pela qual deve ser resguardado, nos termos da norma legal. Desse modo, afigura-se descabida a penhora em comento, eis que se trata de bem absolutamente impenhorável, consoante o art. 649, X, do CPC, cuidando-se de disposição cogente. 8. Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO LEGAL PROVIDO. 1. Hipótese de juízo de retratação de acórdão, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973, correspondente ao artigo 1.040 do CPC/2015. 2. Após o julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, do recurso RE 626.489/SE, e pelo Superior Tribunal de Justiça, dos recursos RESP 1.309.529/PR e RESP 1.326.114/SC, em que assentado o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no art. 103 da lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97, incidindo a regra legal inclusive para atingir os benefícios concedidos antes do advento da citada norma, por inexistir direito adquirido a regime jurídico. 3. O objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial. 4. As Emendas Constitucionais nºs. 20, de 16/12/1998, e 41, de 31/12/2003, reajustaram o teto máximo de pagamento da Previdência Social. 5. Caso em que o benefício da parte autora sofreu referida limitação, fazendo jus à revisão de sua renda mensal para que sejam observados os novos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs. 20/1998 e 41/2003. 6. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 7. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 8. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 10. Agravo legal provido.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. CÁLCULO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, II, LEI 8.213/91. LEI 9.876/99. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Verifica-se que a sentença monocrática deixou de submeter o julgado ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/1951 c.c. o art. 475, inc. I do CPC/1973. Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso, de ofício, por interposto e determino que se proceda às anotações necessárias. 2. No caso em tela, como se trata de revisão de benefício previdenciário, entendo que se enquadra nas exceções admissíveis, sendo desnecessário o ingresso na via administrativa, merecendo a parte autora a tutela jurisdicional quanto a sua pretensão. 3. De outra parte, não obstante a autarquia tenha editado o Memorando-Circular n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, reconhecendo o direito dos segurados à revisão administrativa, expediu em julho de 2010 o Memorando-Circular n. 19/INSS/DIRBEN determinando o injustificado sobrestamento da análise desses pedidos administrativos. Somente em 17.09.2010 houve a edição do Memorando-Circular n. 28/INSS/DIRBEN, retomando o posicionamento anterior. Assim, há que se considerar que as sucessivas alterações de normas internas acerca do tema demonstram a instabilidade da autarquia quanto à revisão do benefício, subsistindo o interesse de agir do segurado, a fim de se evitar que sofra maiores transtornos e prejuízos. 4. Destaque-se, ainda que, não obstante a existência dos Memorandos acima apontados, a autarquia não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrem o cumprimento de tal determinação, tampouco acerca de eventual pagamento. 5. A Lei 9.876/99, com vigência a partir de 29.11.1999, alterou a forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade e acidentários, dando nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. 6. São ilegais as restrições impostas pelos Decretos n. 3.265/1999 e 5.545/2005, pois são normas hierarquicamente inferiores à Lei, não podendo contrariar ou extrapolar seus limites, como fizeram, devendo ser afastada sua aplicação no cálculo dos benefícios por incapacidade. 7. No caso dos autos, observo que a autarquia, ao elaborar o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora considerou a média aritmética simples de 100% (cem por cento) de seus salários de contribuição, desatendendo o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei previdenciária, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 8. Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, observando-se como competência mais remota, para os segurados que já eram filiados à Previdência Social em 28.11.99, o mês de julho de 1994. 9. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 10. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 11. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 12. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 13. Matéria preliminar rejeitada. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. REEXAME NECESSÁRIO. CÁLCULO DE RENDA MENSAL. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. APELAÇÃO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Verifica-se que a sentença monocrática deixou de submeter o julgado ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/1951 c.c. o art. 475, inc. I do CPC/1973. Assim, na forma das disposições supracitadas, dou o recurso, de ofício, por interposto e determino que se proceda às anotações necessárias. 2. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 3. E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 4. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial (fls. 10/57 e 80/1). 5. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28, da Lei nº 8.212/91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. Assim, para o cálculo da renda mensal inicial, respeitados os limites estabelecidos, as horas-extras decorrentes de decisão trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição que foram utilizados no período básico de cálculo. 6. Destarte, em suma, as verbas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo da pensão por morte, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas, desde a data da sua concessão, conforme determinado pela r. sentença. 7. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 8. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 9. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5. 10. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 11. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação do INSS parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTENCIA DE VICIO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC. NÃO INCIDENCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIDO. - Não prosperam os aclaratórios, porquanto não foram apontados quaisquer dos vícios constantes da norma. Não há que se falar na incidência do artigo 85, §§ 3º a 4º, do Código de Processo Civil, dado que não se encontrava em vigor por ocasião da interposição da apelação de fls. 663/684, a qual foi apresentada em 13.06.2011 e deu origem ao aresto ora embargado. Ademais, para se aplicar a nova legislação, deve-se ter em conta a data da publicação do julgado recorrido que, no caso, foi disponibilizado no DOE em 27.05.2011 (fl. 662), de modo que descabido o seu emprego. Consoante enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos casos de inconformismos protocolados contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. - Ressalte-se que relativamente ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, o acórdão embargado analisou a matéria referente à sucumbência da fazenda e concluiu que, nas ações em que for vencida a UF, a verba sucumbencial deverá ser arbitrada conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação, a teor do REsp nº 1.155.125/MG, representantivo da controvérsia. Considerou que de acordo com o trabalho realizado e a natureza da demanda, deveria ser mantida a fixação estabelecida em primeiro grau. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer vício constante do artigo 535 CPC/73. Assim, descabida a atribuição de efeito modificativo quando ausente os requisitos legais. - Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DE EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Suspensão de leilão sob a alegação de ser acometida por doença mental grave e ser assim incapaz de exercer atos da vida civil, no momento em que tomou qualquer providência quanto ao recebimento da notificação para purgar a mora em fevereiro de 2015. - Não foram apresentadas provas que autorizassem concluir que a agravante se encontrava incapacitada para exercer os atos da vida civil no momento da celebração do contrato de fls. 24/31 em 27.12.2012 bem como do recebimento da intimação para purgar a mora em 03.02.2015 (fls. 46/47). - A simples alegação de transtorno psiquiátrico não autoriza por si só a presunção de incapacidade para a prática dos atos da vida civil. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TUTELA ESPECÍFICA CASSADA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Deste modo, apesar de ter sido proferida a sentença após a vigência da alteração do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a remessa oficial é tida por interposta, por não haver valor certo a ser considerado, na forma da súmula nº 490 do STJ. - A aposentadoria por idade, rural e urbana, é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições: "II - sessenta e cinco anos de idade , se homem, e sessenta anos de idade , se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas ativ idade s em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural , o garimpeiro e o pescador artesanal; " - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de ativ idade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma util idade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - No mais, segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - Noutro passo, com relação ao art. 143 da Lei 8.213/91, a regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Posteriormente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural , em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a ativ idade comprovada na forma do art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego." - Observe-se que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.718/08, o prazo estabelecido no referido artigo 143 da LBPS passou a vigorar até 31/12/2010. Bizarramente, com flagrante antinomia com o artigo 2º, o artigo 3º da Lei nº 11.718/08 acaba por indiretamente estender o prazo até 31/12/2020, além de criar tempo de serviço ficto. - Abstração feita da hipotética ofensa à Constituição Federal, por falta de relevância e urgência da medida provisória, e por possível ofensa ao princípio hospedado no artigo 194, § único, II, do Texto Magno, o fato é que a Lei nº 11.718/08 não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial. - No caso do segurado especial, definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 desta última lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o "pseudo-exaurimento" da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, para os empregados rurais e contribuintes individuais eventuais, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir, para concessão de aposentadoria por idade a rurícolas, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante § 1º e § 2º do referido dispositivo. - No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 09/12/1985. - Como início de prova material, consta dos autos certificado de cadastro e guia de pagamento de ITR, em nome do marido Yoshizo Honda (f. 39), além de escritura de venda e compra de imóvel rural também em nome do marido (f. 85/88). Os dois únicos documentos relativos à profissão da autora consistem em carteiras do CEAGESP, dos anos de 1986 e 1988 (f. 74), em que está qualificada como vendedora. Já, as declarações de f. 23/24 fazem prova somente quanto ao declarante, nos termos da legislação processual civil. - Todavia, não há prova testemunhal. O único depoimento constante dos autos é da própria autora, o que compromete sobremaneira o quadro probatório. - Fragilidade probatória gritante, não havendo nos autos elementos mínimos para a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. - Invertida a sucumbência, é condenada a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC, mas fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ademais, considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Revogação da tutela antecipatória de urgência concedida. - Remessa oficial provida. - Tutela específica cassada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - A questão vertida nos presentes autos cinge-se à análise da preliminar relativa à ocorrência de prescrição da ação de improbidade em relação às agravantes. - O ajuizamento de ação de improbidade administrativa, submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, cujo termo a quo é o término do mandato ou do exercício funcional, à luz do art. 23, inciso I, da Lei 8429/92, cuja contagem, no caso de servidor público civil deve observar o regulado no artigo 142 da Lei nº 8.112, de 1990, nos exatos termos do inciso II do artigo 23 da Lei nº 8.249/92, qual seja, cinco anos. - Na forma preconizada pelo § 8º, do artigo 17, da Lei nº 8.429, de 2.6.1992, em sede de juízo prévio de delibação, exercido após o recebimento da manifestação dos requeridos, o juiz "... no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita". Dessa forma, se não ficar evidenciada uma das possibilidades estabelecidas pela referida norma, a ação deverá ser recebida, permitindo, assim, a instrução do feito, mediante a observância do devido processo legal, para exercício do contraditório e da ampla defesa no bojo da ação originária. - A questão relativa à análise da prescrição haverá de ser dirimida por ocasião da instrução processual e posterior prolação da sentença, tendo em vista que a apreciação dessa matéria requer o exame de provas, o que não se mostra viável no presente momento processual. - Ademais, ainda que as sanções sujeitem-se à prescrição, segundo a Constituição Federal a reparação civil ao Erário é imprescritível, motivo pelo qual a alegação de necessidade de apreciação da prescrição antes do mérito, por si só, é insuficiente para impedir o processamento do feito. - Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ULTRATIVIDADE DO CPC DE 1973. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ANO-CALENDÁRIO 1985/EXERCÍCIO DE 1986. PERÍCIA CONTÁBIL. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC DE 1973. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Apelação interposta antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, aplicação do Código de Processo Civil de 1973 no que se refere à fixação da verba honorária, eis que deve prevalecer a lei vigente na data da interposição do recurso cabível contra a sentença. Precedentes. - Identificaçãor, tópica, de hipótese excepcional de ultratividade do CPC de 1973 (Comentários ao CPC. Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, SP, RT, 2015, p. 2236), que autoriza a sua aplicação ao julgamento do presente recurso, amparada pela norma do artigo 14 do CPC de 2015: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". - Trata-se de discussão acerca da ocorrência ou não de erro de preenchimento da Declaração de Rendimentos ano calendário de 1985, exercício de 1986, tendo em vista o lançamento suplementar a título de IRPJ. - O Sr. Perito Judicial foi categórico ao afirmar a existência de erro no preenchimento da declaração, concluindo que o lançamento fiscal suplementar ocorreu por suposto cálculo incorreto do Lucro Inflacionário Diferido. - Assim, não merece reparos a r. sentença na parte que determinou a anulação do lançamento suplementar, pois evidente o vício contido na autuação, que conduziu, a partir da ocorrência de erro material no preenchimento da declaração, à verificação de inexistência do fato gerador tributário que deu ensejo à tributação. - No que tange à verba honorária tem razão a parte ré, uma vez que nos termos dos princípios da sucumbência e da causalidade aplicados na espécie, é de rigor que aquele que deu causa à instauração do processo arque com as despesas processuais e os honorários advocatícios. - In casu, evidencia-se que a própria autora deu causa ao ajuizamento da ação, na medida em que preencheu equivocadamente a declaração de ajuste anual, não tendo oferecido impugnação do lançamento na esfera administrativa quando foi intimada para tanto, razão por que é de rigor a sua condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. - Nas causas em que não houver condenação, como é o caso vertente, a verba honorária deve ser fixada em observância aos parâmetros contidos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, assim como em atenção aos princípios da causalidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, limitado à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - Remessa oficial parcialmente provida, quanto à condenação em honorários advocatícios, e apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO E MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O v. acórdão tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Enfim, sendo os embargos de declaração meramente protelatórios, cabe a multa que pune tal comportamento "de má fé". 4. Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRPJ. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS LEGAIS IMPROVIDOS, MANTENDO-SE A DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE ADOTOU A TÉCNICA PER RELATIONEM. 1. É válida a decisão unipessoal de relator, tomada com base no art. 557 do CPC, que adotou a técnica per relationem amplamente utilizada nas Cortes Superiores. 2. O crédito atacado por esta ação - relativo ao IRPJ/Dez/2000- poderia ter sido exigido desde a data em que vencido o prazo legal para o seu pagamento. E mais: entre a data da apresentação da DCTF (15/05/2001 - fl. 175) e data do ajuizamento da presente ação - 7/12/2007 - não ocorreu qualquer fato que, à luz do Código Tributário Nacional, possa caracterizar fato interruptivo da prescrição quinquenal. Por estas razões, evidencia-se o transcurso prescricional e consequente extinção do crédito tributário do IRPJ de dezembro de 2000. 3. Por todo o encadeamento dos fatos constata-se a ocorrência de litigância de má-fé, tendo em vista que conforme se verifica da dicção do artigo 17, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, foram provocados incidentes manifestamente infundados pela parte autora, forçando o ilustre magistrado a quo a se manifestar reiteradamente, sobre a mesma questão, uma vez que a requerente formulou quatro pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, os quais foram todos indeferidos, instruindo suas petições com novos documentos, os quais deveriam ter instruído a petição inicial, procedendo, assim, de modo temerário e retardando, dessa forma o deslinde da causa ao provocar inúmeros incidentes manifestamente infundados. 4. Tendo o Réu decaído integralmente do pedido, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 362.215,44), contudo este montante deve ser limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em sede de reexame necessário, consoante o entendimento desta Sexta Turma, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, e à luz dos critérios apontados nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil. 5. Agravos legais não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Com efeito, o voto condutor tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE. INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ART. 174, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa (AgRg no REsp 1343022/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013). 2. A não localização da empresa executada no endereço informado (fl. 99/101), sem comunicação das informações aos órgãos competentes (consoante ficha cadastral JUCESP - fls. 112/119 e 234/238), associada à informação da exequente (fls. 218/233) acerca da ausência de declaração de rendimentos por 4 anos e da apresentação de "declaração de inatividade" pela executada, revelam indícios de encerramento irregular das atividades, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, sendo certo que a questão relativa à responsabilidade tributária do sócio é matéria passível de ser levantada e discutida através de embargos do devedor. Precedentes do STJ. 3. É correto fixar a responsabilidade dos sócios-gerentes ou administradores nos casos de débito de imposto de renda retido na fonte (IRRF) (art. 8º do Decreto lei nº. 1.736/79), já que o não-pagamento dessa exação revela mais que inadimplemento, mas também o descumprimento do dever jurídico de repassar ao erário valores recebidos de outrem ou descontados de terceiros, tratando-se de delito de sonegação fiscal previsto na Lei nº 8.137/90, o que atrai a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN (infração a lei). 4. Nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional o prazo prescricional iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário interrompe-se pela citação pessoal do devedor (redação anterior à Lei Complementar nº 118/05) ou pelo despacho que ordena a citação (redação vigente a partir da entrada em vigor da referida lei complementar). 5. Atualmente encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial de que no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito declarado, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, e que o marco interruptivo da prescrição do crédito tributário retroage à data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/2008). 6. No caso em questão, a execução fiscal (proc. nº 2007.61.82.017679-1) versa sobre crédito tributário vinculado às CDAs nºs 80.2.06.072958-62 e 80.6.06.153363-77, relativo a dívida ativa de IRRF e COFINS, constituída mediante declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte em 14/02/2003, 15/05/2003, 13/05/2004, 11/08/2004, 10/11/2004, 14/02/2005 e 31/03/2005 (fls. 239/240). Ainda, a execução fiscal foi ajuizada em 21/05/2007 (fls. 22/94), com despacho citatório proferido em 06/06/2007 (fls. 96/97). 7. Diante deste quadro e tendo em conta a fundamentação legal ora adotada, resta evidente que não ocorreu o lapso prescricional de cinco anos (artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional). 8. Agravo legal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Com efeito, o voto condutor foi claro ao decidir pelo descabimento da exceção de pré-executividade por se tratar de matéria que demanda dilação probatória, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. Recurso não provido.