AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO. AGRAVO IMPROVIDO. I. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. II. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). III. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. IV. No que concerne aos honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido no ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 2.164, a Caixa Econômica Federal- CEF, na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é isenta do pagamento da verba honorária nos processos instaurados entre o FGTS e os titulares das respectivas contas, incidindo a condenação ao adimplemento dos honorários advocatícios tão-somente nas ações ajuizadas antes da edição daquela medida provisória. V. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em 08 de setembro de 2010, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2736, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para declarar, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164, de 24 de agosto de 2001, na parte em que introduziu o artigo 29-C na Lei nº 8.036/90. VI. Não obstante, para fins de arbitramento, cabe observar o princípio da razoabilidade, pautado em uma apreciação equitativa dos critérios contidos nos §§ 3.º e 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil primitivo, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. VII. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. VIII. Assim, afigura-se razoável o arbitramento dos honorários advocatícios nos termos fixados na sentença, posto que corretamente calculados na proporção da sucumbência. IX. No que concerne às custas processuais, registro que não tem amparo a pretensão da CEF de afastar a condenação em custas processuais com fundamento no art. 24-A da Lei nº 9.028/95, pois, apesar da CEF, na qualidade de representante do FGTS, ser isenta do pagamento de custas e emolumentos na Justiça Federal de primeiro ou segundo graus, tal isenção não dispensa o reembolso das custas processuais adiantadas pela parte vencedora. X. Agravo legal a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A correção monetária se configura em mera reposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão do atraso no pagamento do débito, e não em penalidade. Tem por escopo repor à condição original um dado financeiro variável em função das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento. 5. Tendo em vista que a atualização dos créditos dos servidores públicos é reconhecidamente de natureza alimentar, impõe a incidência da correção monetária na forma mais ampla possível. 6. O índice de correção monetária que efetivamente reflete a variação do poder aquisitivo da moeda, especialmente no período entre março de 1990 a fevereiro de 1991, é o IPC. 7. Deve ser reconhecido o direito da parte autora à correção monetária sobre vencimentos e vantagens pagos no período compreendido entre março de 1989 e dezembro de 1992, decorrentes da não aplicação do IPC nos percentuais de 42,72% (janeiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,87% (fevereiro/91). 8. Os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, devem incidir a partir da citação (artigo 219 do CPC), observando-se, na esteira do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o princípio tempus regit actum da seguinte forma: a) até a publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, que acresceu o artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 1% ao mês; b) a partir de 24.08.2001, data da publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, até o advento da Lei n.º 11.960, de 30.06.2009, que deu nova redação ao artigo 1º F à Lei n.º 9.494/97, aplica-se o percentual de 0,5% ao mês; c) a partir da publicação da Lei n.º 11.960/2009, em 30.06.2009, aplica-se o percentual estabelecido para a caderneta de poupança (Resp 937.528/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 1º/9/11). 9. Os honorários advocatícios devem mantidos em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do contido no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 10. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Conforme o disposto no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento deverá ser instruída, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 5. Verifica-se que a agravante desatendeu requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que as cópias da decisão agravada encontram-se incompletas (fls. 950/952). 6. Nada obstante referida decisão tenha sido integrada por meio de decisão em embargos de declaração (fls. 977/981), referido ato não abarca os trechos faltantes da decisão originária, razão pela qual resta obstada a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mesmo porque a própria lei atribui o efeito de não conhecimento do recurso que não for interposto na forma nela prevista. 7. Fixado momento único e simultâneo para a prática de dois atos processuais, a saber, a interposição do recurso e a juntada das peças obrigatórias, a interposição do recurso sem esta implica em preclusão consumativa e, por consequência, não conhecimento do sobredito recurso ante o não preenchimento de requisito de admissibilidade. 8. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, entendo que para a concessão de efeito suspensivo, é certa a necessidade do preenchimento dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, quais sejam, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, e sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado. 5. Com efeito, a pertinência ou não da concessão de qualquer "medida de urgência" resulta da avaliação judicial acerca do grau relativo de evidência liminar (a) da verossimilhança dos fatos alegados, (b) da plausibilidade jurídica do direito alegado e do co-respectivo pedido e (c) da própria necessidade-adequação da medida acautelatória, antecipatória ou mandamental vindicada. 6. Ressalta-se que nesta fase de cognição sumária, cumpre ao magistrado examinar apenas e tão somente se os fatos narrados preenchem, com rigor e precisão, os requisitos autorizadores do provimento de ordem liminar, a saber, fumus boni iuris e periculum in mora. 7. Na hipótese dos autos, não vislumbro a verossimilhança das alegações dos agravantes em sede de cognição sumária, a ensejar a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual nego provimento ao pedido de efeito suspensivo. 8. No mérito, temos que a interpretação teleológica do disposto no art. 63 da Lei n. 6.001/73 (Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio) e a especial proteção dispensada aos povos indígenas pela Constituição Federal, em seu art. 231 e parágrafos, conduz à inexorável conclusão da imprescindibilidade da prévia oitiva da União e da Funai em sede de pedido liminar que envolva interesses dos povos indígenas. 9. Portanto, tendo em vista que não houve a prévia oitiva da FUNAI e da União no presente caso, a reforma da decisão de origem é medida que se impõe. 10. Agravo legal desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. REMUNERAÇÃO. CONCEITO RESTRITO. HABITUALIDADE. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RESP 1.155.125/MG. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A Súmula nº 353 do STJ estabelece que as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. Assim, deve ser aplicada ao presente caso a legislação específica do FGTS, tendo em vista que as contribuições a ele referentes possuem natureza trabalhista e social. 5. As horas extras, os adicionais eventuais, as gratificações habituais, devem ser incluídos no conceito de remuneração, como se pode depreender da análise das Súmulas 63 e 305, do TST, bem como a Súmula 207 do STF. 6. Dentre as hipóteses elencadas nos dispositivos da CLT, incluídas na remuneração, há apenas a inclusão expressa das gratificações ajustadas, sem qualquer menção a gratificações não ajustadas, conforme se depreende do artigo 457, § 1º da CLT. 7. Em conclusão, somente integram o conceito de remuneração as parcelas pagas com habitualidade ou que integram o salário do empregado. 8. No caso dos autos, a autora não trouxe qualquer documento comprobatório da ausência de habitualidade, não se desincumbindo, portanto, das regras do ônus da prova nos termos do art. 373 CPC/2015. 9. Quanto à verba honorária fixada no acórdão recorrido em 10% sobre o valor da causa, a fixação em causa encontra-se em conformidade com o REsp nº 1.155.125/MG, representativo de controvérsia, nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo. 10. Agravos legais não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. LEI N. 11.344/06. LEI N. 11.784/08. DECRETO N. 7.806/12. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. O art. 120, § 1º, da Lei n. 11.784/08, ao dispor cerca do ingresso dos docentes à carreira de ensino, fixou que a progressão funcional dos docentes deverá ocorrer exclusivamente por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de regulamento, destacando-se o cumprimento do interstício de 18 meses de efetivo exercício no nível respectivo. Por outro lado, no § 5º do mesmo artigo ficou ressalvada a aplicação dos arts. 12 e 13 da Lei n. 11.344/06 até ulterior edição do regulamento. Em razão da falta de regulamentação - a qual veio a ser editada pelo Decreto n. 7.806/12- o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, reconheceu que a todos docentes deve ser aplicada as normas de progressão da Lei n. 11.344/06 (STJ, REsp n. 1343128, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.06.13). 3. Ou seja, em relação ao período anterior ao Decreto n. 7.806/12 - que dispôs acerca dos critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão dos servidores da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - devem ser aplicados os critérios de progressão estabelecidos nos arts. 13 e 14 da Lei n. 11.344/06. As diferenças devidas deverão ser apuradas em fase de execução, com a compensação de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. 4. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 5. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 6. Quanto à correção monetária, não se ignora ter o Supremo Tribunal Federal proclamado a inadmissibilidade da aplicação dos critérios de remuneração da caderneta de poupança (em síntese, TR e juros) para efeitos de atualização monetária de precatórios (ADIs. ns. 4.357 e 4.425). Não há razão, contudo, para abstrair desse entendimento a fase condenatória, em que há de prevalecer os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 7. Agravo legal do IFSP não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional (STJ, AGRESp n. 573.612, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 12.06.07; AGREsp n. 760.404, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.12.05). 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, que fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos embargantes. 4. Os honorários advocatícios não têm natureza sancionatória, razão pela qual impertinente a alegação do BNDES de que deveria ser ponderada a afirmada conduta protelatória dos embargantes e a aplicação dos créditos liberados em finalidade diversa. Os valores foram fixados com observância do princípio da razoabilidade e em atenção ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. A impugnação dos fundamentos da decisão, à míngua de comprovação dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se revela adequada em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração não providos.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A reforma de militar acometido de alienação mental foi regulamentada nos arts. 106, II, 108, V e § 2º, e 110, § 1º da Lei n. 6.880, de 9 de dezembro de 1980. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o militar acometido de alienação mental durante a prestação do serviço militar faz jus à reforma em grau superior ao que ocupava na ativa, independentemente de nexo causal entre a doença e a atividade militar (STJ, REsp n. 576.838, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 07.11.06; REsp n. 724.774, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20.09.05; AGRESP n. 1.402.063, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.11.13; TRF da 3ª Região, ApelReex n. 2003.60.04.000068-0, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 15.09.15). 3. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 4. A correção monetária deve incidir desde a data em que devidas as parcelas, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134, de 21.12.10, do Conselho da Justiça Federal, observada a inconstitucionalidade "por arrastamento" decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI ns. 4.357 e 4.425, no que concerne à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.1.960/09. 5. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (TRF da 3ª Região, AC n. 93.03.066298-9, Rel. p/acórdão Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10; AC n. 2004.61.15.001513-1, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 30.03.10; AC n. 2000.61.00.011149-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 08.02.10; AC n. 2004.61.04.008945-4, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, j. 15.09.09). 6. A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, independentemente de prévia interdição ou curatela (CC, arts. 3º, II e 198, I). A incapacidade absoluta do autor em decorrência de enfermidade mental (CC, art. 3º, II) restou comprovada nos autos. 7. A perita judicial afirmou ser o autor portador de transtorno afetivo bipolar atualmente no período entre crises (em remissão). Acrescentou a perita ser característica do transtorno bipolar a alternância entre episódios de mania (elevação do humor) e episódios depressivos, com possibilidade de remissão completa de sintomas, período no qual o autor poderia retornar às suas atividades. A alternância entre crises e os períodos de remissão não afastam a incapacidade do autor, o que é corroborado por suas sucessivas internações hospitalares, nos seguintes períodos: a) 29.09.88 a 20.10.88; b) 06.11.88 a 18.11.88; c) 29.11.89 a 06.12.89; d) 07.12.89 a 22.12.89; e) 29.04.01 a 14.05.01; f) 15.05.01 a 22.06.01; g) 03.04.02 a 24.05.02; h) 04.08.08 a 18.08.88 (fls. 22, 26/28, 31, 35, 38, 40, 132). No mesmo sentido, o resumo de alta médica do Hospital Cruz Azul, segundo o qual a última internação do autor (04.08.08 a 18.08.08) ocorreu por estar "bastante agitado, logorreico, com delírios de cunho grandioso e persecutório, com pouca crítica sobre seu estado clínico e baixa aderência ao tratamento medicamentoso" (fl. 132). 8. A alienação mental do autor manifestou-se durante a prestação do serviço militar, conforme ofício do Hospital Militar de São Paulo, segundo o qual, em 31.08.88, foi diagnosticado com "quadro psicótico, tipo agitado" (CID 298.1), concluindo a Junta de Saúde, em 23.09.88, por sua incapacidade para o serviço militar (fl. 32). As sucessivas internações do autor, inclusive com posterior interdição e nomeação de curadora definitiva pela 3ª Vara de Família e Sucessões (cf. certidão de fl. 181), indicam que a incapacidade estende-se aos atos da vida civil. 9. O art. 31, § 2º, c, da Lei n. 4.375/64, assim como os arts. 138 e 140 do Decreto n. 57.654/66, devem ser interpretados em consonância com os arts. 106, II, 108, V e § 2º, e 110, § 1º, da Lei n. 6.880/80, os quais asseguram a reforma do militar acometido de alienação mental durante o serviço militar. 10. Assim, deve ser mantida a sentença na parte em que determinou a reforma do autor com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, bem como o pagamento de valores em atraso desde a data do licenciamento. 11. A correção monetária e os juros de mora devem observar os termos acima explicitados. Anote-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Assim, deve-se concluir que o julgamento não se restringe aos precatórios. 12. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 13. Reexame necessário e apelação da União providos em parte.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 28,86%. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). SERVIDORES CIVIS E MILITARES: REVISÃO GERAL. BASE DE CÁLCULO: VENCIMENTO BÁSICO OU SOLDO. COMPENSAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO: VEDAÇÃO. MP N. 1.704/98: PRESCRIÇÃO, RENÚNCIA. MP N. 2.131/00: ABSORÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aplicação do Decreto n. 20.910, de 06.01.32, e da Lei n. 4.597, de 19.08.42, pelos quais é estabelecida a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, estendido também ao INSS, deve observar a distinção entre, de um lado, o próprio direito, que à míngua de denegação administrativa expressa não se sujeita à prescrição, dado ser objeto de relação jurídica continuativa, e, de outro, as prestações devidas. Somente estas prescrevem, se vencidas até 5 (cinco) anos antes da propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Em julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em síntese, os seguintes entendimentos: a) o reajuste de 28,86% importou em revisão geral da remuneração dos servidores civis e militares; b) a base de cálculo é a remuneração do servidor, considerado o vencimento básico (civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não tenham aqueles como base de cálculo; c) a correção monetária deve ser aplicada a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento; d) ser vedada a compensação do índice com valores pagos a título de complementação do salário mínimo; e) a MP n. 1.704/98 implicou na renúncia tácita da prescrição (CPC, art. 191), de tal modo que para as ações ajuizadas até 30.06.03, os efeitos financeiros são devidos a partir de janeiro de 1993, para as ações propostas após 30.06.03, aplica-se a Súmula n. 85 do STJ; f) em relação aos militares, aplicação do entendimento Supremo Tribunal Federal no sentido que a MP n. 2.131/00, ao reestruturar a remuneração, absorveu as diferenças e, por gerar efeitos financeiros a partir de 01.01.01, ocorre a prescrição após cinco anos daquela data (REsp n. 990284, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.08). 3. Por se tratar o reajuste de 28,86% de prestação de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da ação, ou seja, as anteriores a 24.09.98 (STJ, Súmula n. 85). Insta ressaltar que a MP n. 2.131/00 (que gerou efeitos financeiros a partir de 01.01.01) ao reestruturar a remuneração dos militares das Forças Armadas, absorveu as diferenças relativas ao reajuste de 28,86%. Também deve ser destacado que a base de cálculo é o soldo, acrescido das parcelas que não tenham esse como base de cálculo, bem como a compensação de pagamentos efetuados em decorrência de reajuste concedido com base nas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93. 4. Tratando-se de causa em que foi vencida a Fazenda Pública e inexistindo motivo a ensejar conclusão diversa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), à vista do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e dos padrões usualmente aceitos pela jurisprudência (STJ, Ag Reg no AI n. 1.297.055, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.08.10; ED na AR n. 3.754, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.05.09; TRF da 3ª Região, AC n. 0008814-50.2003.4.03.6119, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 21.05.12; AC n. 0021762-42.2007.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.04.12). 5. Tendo em vista a repercussão geral reconhecida no AI n. 842063, bem como o julgamento, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, do REsp n. 1.205.946, reformulo parcialmente meu entendimento acerca da incidência dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, que deverão incidir da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o julgamento das ADIs ns. 4.357 e 4.425 (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 16.08.12). 6. Não se ignora ter o Supremo Tribunal Federal proclamado a inadmissibilidade da aplicação dos critérios de remuneração da caderneta de poupança (em síntese, TR e juros) para efeitos de atualização monetária de precatórios (ADIs. ns. 4.357 e 4.425). Não há razão, contudo, para abstrair desse entendimento a fase condenatória, em que há de prevalecer os indexadores previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 7. Apelação dos autores provida para reconhecer a prescrição quinquenal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. O novo Código de Processo Civil deve ser aplicado aos processos em curso, respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas pela norma revogada (CPC, art. 14). O agravo legal foi interposto em 26.01.16, antes da entrada em vigor do novo CPC (18.03.16), inclusive cita o código revogado, pois consta "com fundamento no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil" (fl. 262). Desse modo, o julgamento desse recurso e dos embargos de declaração, cujas decisões são partes integrantes dos pronunciamentos impugnados, observaram as normas processuais aplicáveis ao caso em razão da ultratividade da sua eficácia. 3. A falta de pressuposto processual pode ser reconhecida de ofício, pois se trata de questão de ordem pública, apreciada dentro do efeito devolutivo da apelação no seu aspecto vertical ou do efeito extensivo. Esse vício pode ser objeto de análise monocrática do relator, haja vista os precedentes citados na decisão monocrática. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL . CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO). CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. LEI N. 9.711/98. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04) 2. O § 7º do art. 150 da Constituição da República permite que a lei estabeleça a substituição tributária mediante a presunção de que o fato gerador venha a ocorrer e, caso este não se verifique, sujeita-se o contribuinte à restituição do valor previamente arrecadado e recolhido. 3. A Lei n. 9.711/98, ao dar nova redação ao art. 31 da Lei n. 8.212/91, elegeu as tomadoras dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra como substitutas tributárias da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento destas. A circunstância de que a antecipação considere o valor bruto da nota fiscal ou fatura não os converte em base de cálculo da contribuição, que permanece sendo a folha de salários, nem altera o fato gerador, que continua a ser o pagamento ou crédito efetuado pelas cedentes de mão-de-obra a seus próprios empregados, pois o valor retido é compensado pela empresa cedente, nos termos do § 1º do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação da citada Lei n. 9.711/98. 4. Caso a compensação seja inviável, inclusive porque o valor retido supera o devido, a empresa cedente de mão-de-obra sujeita-se à restituição, pois assim determinado pela norma constitucional. Para evitar a restituição, as empresas cedentes de mão-de-obra podem discriminar o valor correspondente ao material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, como faculta o § 7º do art. 219 do Decreto n. 3.048/99. Caso não tenham interesse em fazer tal discriminação, não cabe responsabilizar o Fisco por pretenso empréstimo compulsório disfarçado. 5. O inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor comprovar os fatos que sejam constitutivos de seu direito. Desse modo, a mera alegação da existência de direito não pode servir de fundamento à sua pretensão, implicando na improcedência do pedido inicial (STJ, REsp n. 840.690/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.08.10). 6. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao recolhimento de contribuição, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. A não comprovação do fato constitutivo do direito alegado implica a improcedência do pedido. Confira-se o seguinte precedente desta Turma (TRF da 3ª Região, AMS n. 2000.03.99.045411-1-SP, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, j. 08.10.02). 7. Quanto às NFLD n. 35.628.778-5 e n. 35.628.779-3, os documentos juntados comprovam a situação fática delineada pela hipótese legal de incidência da retenção da contribuição pela tomadora dos serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme bem fundamentado na sentença, que concluiu o seguinte: "Demonstrado nos autos que os contratos celebrados entre o município autor e as empresas Ellenco Construções Ltda, Constru Terra Ltda, Labutare Construtora Ltda e DNP Terraplanagem e Pavimentadora Foresto Ltda tratam de obras de construção civil em relação às quais não há cessão de mão-de-obra, restam afastadas a responsabilidade solidária prevista no art. 31, todos da Lei n. 8.212/1991, pelo que devem ser desconstituídos os respectivos lançamentos tributários. (...) In casu, os contratos firmados pelo município autor para a prestação de serviços relativos a transporte de passageiros, assessoria, consultoria pública e administração de obras, ligação de serviços públicos (eletricidade) e locação de ônibus não configuram cessão de mão de obra e, portanto, também em relação a esses valores não deve subsistir o lançamento tributário". 8. Agravo legal não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso restrito predestinado a escoimar a decisão recorrida de eventuais obscuridades ou contradições ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios foram fixados na sentença, com fundamento no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, haja vista que proferida em 03 de novembro de 2010 (fls. 469/478), antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (18.03.15). Portanto, a verba honorária observou a legislação pertinente à época, não incidindo o art. 85, §11, do novo Código, sob pena de desrespeitar os atos processuais e as situações já consolidadas (CPC, art. 14).. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO LEGAL . CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. PRESCRIÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental, nas hipóteses em que se verificar o caráter exclusivamente infringente do recurso interposto (STJ, EEREsp n. 1125154, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 16.12.10; EDREsp n. 1031747, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02.12.10; EDAG n. 1332421, Rel. Min. Castro Meira, j. 02.12.10 e TRF da 3ª Região, AI n. 2010.03.00.020929-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.04.11). 2. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (STJ, AGREsp n. 545.307, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732, Rel.Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04) 3. Havia entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar o prazo vintenário para a prescrição da ação concernente à cobertura securitária (CC de 1916, art. 177). Contudo, a partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que, em verdade, incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço (STJ, REsp n. 871983, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.04.12) 4. Há precedentes no sentido de que os vícios de construção encontram-se compreendidos na cobertura securitária dos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (STJ, REsp n. 813.898, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15.02.07; TRF da 3ª Região, AC n. 311.666, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.10.99). O argumento de que somente estariam cobertos os danos decorrentes de "causa externa" não é persuasivo, pois ainda que assim não seja, o resultado é o mesmo: perecimento do bem com consequências desastrosas para a execução do contrato de mútuo com garantia hipotecária. Sendo certo que é essa intercorrência que, em última análise, pretende-se obviar mediante o seguro, resulta evidente que os vícios de construção, na esteira de precedentes jurisprudenciais, encontra-se coberto pelo seguro. 5. Tendo em vista o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas e os honorários advocatícios, porquanto a parte contrária tenha sido citada, constituído advogado e participado do processo para defender-se (STJ, AGREsp n. 1116836, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.10.10) 6. A parte ré não se desincumbiu de fazer prova da data em que se deu a comunicação do sinistro e de quando eventual pedido de cobertura foi negado aos autores, não se desincumbindo as rés do ônus que lhes impõe o art. 333 do Código de Processo Civil. Não medra, portanto, a alegação de que teria decorrido o prazo prescricional. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo legal e agravos legais não providos.

VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CEF E DOS ALIENANTES DO IMVÓVEL. SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu os requisitos para que a CEF integre a lide nas ações em que se discute a responsabilidade pelos danos causados por vícios da construção de imóvel financiado no âmbito do SFH. São eles, cumulativamente: a) contrato celebrado entre 02.12.88 e 29.12.09; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólice pública, ramo 66); e c) demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA (STJ, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Resp n. 1.091.393, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 10.10.12). 2. Havia entendimento jurisprudencial no sentido de aplicar o prazo vintenário para a prescrição da ação concernente à cobertura securitária (CC de 1916, art. 177). Contudo, a partir de precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a compreensão de que, em verdade, incide a prescrição ânua prevista no art. 178, § 5º, II, do Código Civil de 1916 e no art. 206, § 1º, II, b, do atual Código Civil, afastando-se, ademais, a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da responsabilidade por danos causados por fato do produto ou do serviço (STJ, REsp n. 871983, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25.04.12). Note-se, porém, que qualquer que seja a modalidade de seguro, o prazo prescrição não flui a partir do pedido de pagamento da indenização até a comunicação da decisão a respeito, consoante a Súmula n. 229 do Superior Tribunal de Justiça. Nas hipóteses de riscos pessoais - incapacidade laborativa, invalidez - a prescrição começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, nos termos da Súmula n. 278 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os adquirentes do imóvel ajuizaram "ação ordinária de indenização por perdas e danos morais e materiais c/c rescisão de contrato" em face da Caixa Econômica Federal, SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais (Caixa Seguradora S/A) e dos alienantes do móvel. Postulam os autores a condenação dos réus ao pagamento de: a) "indenização dos gastos com o financiamento, inclusive o valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), dado como entrada do seu FGTS e das parcelas já pagas devidamente corrigidas e juros legais"; b) "indenização dos valores pagos com aluguéis até a data fiel da demanda, o equivalente a R$ 150,00 por mês", c) "indenização por danos morais, o equivalente a 1.000 vezes o valor dos danos materiais"; d) "pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 20% do valor da condenação". O Juízo a quo considerou que os autores não deduziram pedido de rescisão do contrato de compra e venda. Em decorrência, ausentes os requisitos do litisconsórcio necessário, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pelos alienantes do imóvel e extinguiu o feito, em relação a eles, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 4. Em sede de recurso adesivo, os autores não afirmam pretender a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel: limitam-se a reiterar que os alienantes seriam responsáveis pelos prejuízos por eles sofridos, uma vez que cientes das condições do imóvel. Ocorre que os supostos prejuízos decorrentes da negativa de cobertura de seguro pela Caixa Seguradora S/A não podem ser atribuídos aos alienantes do imóvel, que não participaram desta relação jurídica. Assim, deve ser mantida a sentença na parte em que concluiu pela ilegitimidade passiva dos alienantes do imóvel. 5. O contrato de mútuo habitacional celebrado pelos autores não é vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (cf. fl. 19), razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela Caixa Econômica Federal (STJ, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no REsp n. 1.091.393, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, j. 10.10.12). A circunstância de a Caixa Econômica Federal ser estipulante da apólice de seguro ou ter realizado a vistoria do imóvel não permite afirmar sua responsabilidade por eventuais vícios de construção do imóvel, uma vez que atuou como mero agente financeiro para a aquisição de imóvel. 6. No que concerne à Caixa Seguradora S/A, verifica-se que a negativa de cobertura do seguro foi comunicada aos autores em 28.04.00 (cf. fl. 34), sendo o presente feito ajuizado somente em 18.10.04, após o decurso do prazo prescricional de 1 (um) ano. A medida cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional; ademais, foi proposta somente em 01.10.01, após o decurso do prazo prescricional. Portanto, deve ser acolhida a preliminar de prescrição deduzida pela Caixa Seguradora S/A em relação à cobertura securitária,. 7. Em relação à indenização por danos morais, limitam-se os autores a afirmar que receberam cartas de ameaça de inclusão de nome em cadastros de proteção ao crédito. Entretanto, não se considera coação a ameaça do exercício regular de um direito, não tendo os autores indicado o ato ilícito capaz de, concretamente, causar angústia, dor, aflição física ou espiritual - que não se confundem com mero dissabor ou aborrecimento. No mesmo sentido, o ressarcimento de despesas com aluguel de outro imóvel entre abril de 2001 a setembro de 2004, período em que os autores já haviam deixado de quitar as parcelas do mútuo habitacional. 8. Apelação da Caixa Econômica Federal provida, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, em relação a ela, julgar extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelação da Caixa Seguradora S/A provida para: a) acolher a preliminar de prescrição em relação à cobertura securitária e, em decorrência, julgar extinto o processo com resolução do mérito nesta parte (CPC, art. 487, II); b) em relação à indenização por danos morais e materiais, julgar improcedente o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Recurso adesivo dos autores não provido. Ausência de condenação dos autores em custas e honorários advocatícios tendo em vista serem beneficiários da assistência judiciária gratuita.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL: FACULDADE DO INTERESSADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. A medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição vinha fundamentada no artigo 867 do Código de Processo Civil de 1973 e não estava condicionada à impossibilidade de utilização da via extrajudicial, estando o credor habilitado a optar pela via judicial, por ser a forma mais segura para alcançar a interrupção do prazo prescricional, em virtude de seus rigores formais. Esse entendimento decorre da necessidade de aplicação vertical do princípio insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. Não haveria impedimento legal para limitar o manejo do protesto judicial. Ao contrário, a redação do artigo 867 do Código de Processo Civil de 1973 deixa claro tratar-se de uma faculdade do interessado, ficando ao inteiro arbítrio do credor escolher, dentre suas possibilidades e de acordo com a sua conveniência, considerando-se o caso concreto, qual o momento mais adequado a ajuizar a respectiva ação de cobrança. 3. O fato de tratar-se de uma faculdade não dispensa a demonstração de interesse processual na medida. Tanto assim é que o artigo 868 do Código de Processo Civil de 1973 impunha ao requerente que expusesse os fatos e os fundamentos do protesto, enquanto o artigo 869 do antigo diploma processual estabelecia que o juiz indeferiria o pedido quando o legítimo interesse não houvesse sido demonstrado. 4. Nos casos de cautelar de interrupção da prescrição, o interesse de agir estava diretamente relacionado à demonstração do prazo em curso, seu termo inicial e seu termo final, a fim de que o postulante pudesse justificar o legítimo interesse de agir. Precedentes. 5. No caso dos autos, a EMGEA efetivamente demonstrou, na inicial da medida cautelar, a iminência da prescrição e justificou a impossibilidade de ajuizamento imediato da execução. Restou igualmente comprovada a existência de débito decorrente do inadimplemento de parte do contrato. 6. Apelação provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFI. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO FINANCIADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO IMEDIATO: POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS: INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. OUTORGA DO TERMO DE QUITAÇÃO. MULTA CONTRATUAL: CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, forçoso é reconhecer sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção, neles compreendido também o atraso na entrega do empreendimento. Precedentes. 2. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, possível seu imediato julgamento, nos termos do § 1º e do inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 3. O autor firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo habitacional com alienação fiduciária em garantia no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, devidamente quitado. No entanto, a garantia hipotecária concedida pela incorporadora à CEF não havia sido cancelada, pelo que estava o autor impedido de registrar o imóvel em seu nome. 4. A prova documental produzida leva à conclusão de que não estão presentes os elementos necessários à responsabilização da ré no caso concreto, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. 5. O fato de a ré ter se recusado a proceder ao levantamento da caução, na forma como apresentada na petição inicial, não constitui conduta ilícita da instituição financeira, defeito no serviço prestado por ela (fornecedora de serviços). 6. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 7. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse os apelantes em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 8. A ausência de individualização da matrícula do imóvel em decorrência da conduta do mutuário é providência estranha ao contrato, que em nada pode obstar a entrega do termo de quitação e o consequente levantamento da hipoteca, uma vez que o mútuo bancário encontra-se extinto, pelo pagamento integral do débito. Precedente. 9. A multa de 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor do contrato, cominada pela r. sentença, está expressamente prevista na Cláusula Quadragésima Quarta, caput, do contrato, a qual estabelece sua aplicação contra a CEF se, em trinta dias a contar da data da liquidação da dívida, não fornecer ao devedor/fiduciante o respectivo termo de quitação. 10. Tendo sido livremente pactuada, não pode a CEF buscar eximir-se da aplicação da referida cláusula. 11. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 12. Apelação da CEF improvida. Apelação do autor provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SAQUE INDEVIDO. FGTS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL DO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL/02. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato gerador do presente feito, a saber, o levantamento indevido dos valores depositados em conta vinculada do FGTS, originou-se sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional aplicável era o vintenário. 2. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), menos da metade do prazo vintenário havia transcorrido, motivo pelo qual, com a aplicação da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC de 2002, incide o novo prazo de regência, que, no caso em exame, consubstancia-se no art. 206, § 3º, IV, do CC de 2002. 3. Aplicada a regra de transição e o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC de 2002, tem-se por dies a quo para sua contagem a data de 11.01.2003 (data do início da vigência do Código Civil de 2002) e o termo final para a propositura da ação de cobrança à data de 11.01.2006. Logo, intentada a ação em 15.06.2005, quando não superado o triênio legal, permanece incólume a pretensão ressarcitória. 4. Não há prescrição intercorrente em face da demora da expedição do despacho citatório, porquanto o decurso de lapso temporal até efetiva citação da executada derivou de mecanismo do Poder Judiciário e não por inércia do credor. Súmula 106/STJ. 5. Recurso de apelação improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: AFASTADA. ERRO NOS CÁLCULOS. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à prescrição intercorrente, não se verifica, nos autos, o abandono da causa pelos autores exequentes após a citação do INSS nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, razão pela qual há de ser afastada. 2. É de cinco anos contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 29/08/2002. O agravante sustenta que a pretensão executiva estaria prescrita, porquanto os autores requereram a citação do INSS na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil somente em 08/02/2008, após o decurso do prazo quinquenal, portanto. 4. Somente em 08/08/2007 o agravante procedeu à juntada das fichas financeiras dos exequentes em seu poder, sem as quais ficou inviabilizada a abertura da execução. 5. A inércia verificada entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento (29/08/2002) e o requerimento para citação do executado nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil (08/02/2008, 20/05/2008 e 27/10/2010) não pode ser imputada aos exequentes, que não poderiam apresentar seus cálculos de liquidação e instruir o mandado de citação sem as respectivas fichas financeiras. 6. Incabível o acolhimento da tese do agravante, de que a execução teria tido início após o lapso de cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento, portanto, uma vez que a prescrição para início da execução não poderia correr durante o período em que os autores providenciavam a instrução da execução, considerando-se que o valor líquido a ser executado somente poderia ser apresentado com base em documentos cuja juntada dependia da atuação do executado. Precedentes. 7. Quanto à alegação de erro nos cálculos apresentados pela exequente Maria das Graças Ferreira de Sales Silva, a questão encontra-se prejudicada, ante a manifestação do INSS no sentido de concordar com os valores apresentados pelas partes. 8. Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios (STJ, EDEREsp n. 933.345, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16.10.07; EDEREsp n. 500.448, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.02.07; EDAGA n. 790.352, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.11.07). 2. Embora o novo Código de Processo Civil tenha aplicação imediata aos feitos pendentes, devem-se respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas (CPC, art. 14). Desse modo, não incide o art. 85 do Código de Processo Civil no julgamento da apelação interposta em 18.08.08 (fl. 125). 3. Embargos de declaração não providos.