PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. ART. 515, §3º, DO CPC. MATÉRIA DE DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O juiz, ao julgar improcedente o pedido de pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes da aplicação da URP, no percentual de 26,05% nos proventos de janeiro de 1989, não apreciou o objeto da lide (nulidade de cobrança administrativa), violando a necessidade de correlação entre tutela jurisdicional e demanda trazida a juízo pelas partes e, consequentemente, incorrendo em sentença extra petita, isto é, aquela que concede ou indefere ao autor coisa diversa da que foi requerida em sua petição inicial. 2. Na hipótese dos autos, a sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. 3. Mostra-se aplicável por analogia ao caso sub judice, o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 4. Depreende-se dos autos que a autora recebeu valores no período de 10/2003 a 08/2008, por força de antecipação de tutela concedida nos autos da ação nº 2003.61.09.004802-9, que tramitou perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba, a qual, ao final, foi revogada. 5. Não obstante as decisões já proferidas, revejo meu posicionamento para adequá-lo ao recente entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.401.560, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, pela primeira seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". 6. Deste modo, tratando-se de valores pagos por meio de decisão judicial precária, não há qualquer motivo para distinguir a conclusão estabelecida para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e aqueles que se encontram sob a égide do Regime Público da Previdência. 7. Portanto, os valores pagos pela Administração Pública em decorrência de decisão judicial posteriormente cassada, devem ser restituídos ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito. 8. Ocorre que a reversibilidade da medida liminar é requisito para a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, ciente da precariedade da decisão, a autora, no caso de revogação da tutela, está obrigado a devolver o que recebeu indevidamente. 9. Ademais, não se pode olvidar que a vedação ao enriquecimento sem causa é um dos princípios gerais que norteiam o sistema jurídico pátrio. Se o benefício concedido provisoriamente, ao final, é reputado indevido, impossibilitar a repetição ensejaria enriquecimento sem causa ao servidor beneficiado. 10. Por outro lado, o caráter alimentar dos valores pagos pela Administração Pública é somente em decorrência da boa-fé devido a erro da Administração. 11. Portanto, são passiveis de restituição, nos termos da Lei nº 8.112/90, os valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente cassada. 12. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre ao valor da causa, vez que moderadamente fixados. 13. Sentença anulada (extra petita). Com fulcro no §3º o art. 515 do CPC, julgar improcedente o pedido, negando provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REINÍCIO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, prevêem o § 2º do art. 249 do Código de Processo Civil de 1973 e o art. 488 do Novo Código de Processo Civil que não se reconhecerá a nulidade, quando se puder decidir o mérito a favor da parte a que aproveita. 2. Prazo prescricional. O STF pacificou o entendimento de que as contribuições para o FGTS estão sujeitas ao prazo trintenário, mesmo as relativas ao período anterior à EC n.º 08/77. Não aplicação do ARE 709.212. Efeitos prospectivos. 3. Em relação à interrupção do prazo prescricional, aplica-se às contribuições ao FGTS a previsão do § 2º do art. 8º da Lei n. 6.830/80, que estabelece a interrupção da prescrição pelo despacho do Juiz que ordena a citação. 4. Prevalece ainda que essa interrupção retroage à data do ajuizamento da demanda, nos termos do § 1º do art. 219 do Código de Processo Civil de 1973, por ser essa previsão compatível com o rito da execução fiscal. Precedente do STJ em recurso representativo de controvérsia. 5. Após a interrupção da prescrição pelo exercício do direito de ação, só voltará a correr se não houver possibilidade de seguir o seu curso normal, seja pela não localização do devedor, seja pela não localização de bens, seja pela desídia do credor em dar andamento ao curso da execução. 6. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente segue o prazo da prescrição do fundo de direito. 7. Preliminar rejeitada. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. paciente Hassan Ali Mouslemain foi denunciado pela prática dos delitos dos arts. 299 e 307, ambos do Código Penal, pois, em tese, nos dias 01 e 20.04.10, inseriu declarações falsas em documentos particulares, fazendo constar nome diverso do seu; nos dias 06.04.06 e 12.04.10 inseriu informações falsas, respectivamente, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda e na Carteira de Trabalho e Previdência Social , fazendo constar nome diverso do seu, a saber, Kalidy Abas Fernandes; no dia 27.04.10, por duas vezes, atribuiu-se identidade falsa para obter vantagem, em proveito próprio, afirmando chamar-se Ali Mouslemani (fls. 13/14). 2. Os pedidos de revogação da prisão preventiva do paciente foram indeferidos pelo Juízo de 1º grau, que fundamentou a manutenção da prisão cautelar na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que se trata de réu estrangeiro, que não foi localizado em nenhum dos endereços constantes dos autos, não comprovou residência fixa e ocupação lícita, utilizava diversos nomes para se identificar na prática de atos da vida civil e tem condenação criminal proferida pelo Juízo Estadual em razão da prática de delito de falso (CP, art. 304), além de haver dúvida sobre sua verdadeira identidade (fls. 11/12, 25/28 e 47/48). Ao contrário das alegações da defesa, a prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, expondo elementos específicos do caso que justificam a segregação cautelar. 3. Há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria dado o recebimento da denúncia pelo Juízo Federal de Campinas. Outrossim, mostra-se necessária a prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, além de esclarecer a identidade civil do preso. Segundo consta, o paciente já foi condenado pelo crime do art. 304 do Código Penal e responde a nova ação penal pela prática de diversos delitos de falsidade, a indicar a reiteração criminosa e efetivo risco à ordem pública, justificando a prisão cautelar. 4. Ademais, conforme informado pela autoridade impetrada, há dúvida sobre a verdadeira identidade do paciente e, no momento, aguarda-se resposta do Consulado Geral do Líbano acerca de sua identidade civil. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva também é admitida quando há dúvida sobre a identidade civil da pessoa presa. 5. Presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas. Ademais, os documentos de fls. 55/66 não comprovam residência fixa e ocupação lícita e tampouco o fato de o paciente ter família enseja a revogação da prisão. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial não conhecida, tendo em vista que a condenação não excede a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença. 2. A parte autora também foi sucumbente, vez que pleiteada a restituição do imposto de renda indevidamente retido nas datas dos pagamentos realizados pela fonte pagadora, indicados às fls. 03 e comprovados às fls. 13 e 61, no período de 01/11/1999 a 22/12/2006. A r. sentença julgou procedente o pedido, mas reconhecendo a prescrição quinquenal. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 14/11/2007, conclui-se que estão prescritos os valores relativos às retenções do imposto de renda sobre 04 (quatro) pagamentos - anteriores a 14/11/2002 - e não estão prescritos os valores relativos às retenções sobre 08 (oito) pagamentos. Desta forma, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios e as despesas, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil revogado). 3. Mantida a verba honorária fixada pela r. sentença de 10% sobre o valor da condenação, devendo a parte autora arcar com 30% (trinta por cento) desse valor, e a União Federal com 70% (setenta por cento) desse valor. 4. Apelação da União Federal parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO.PROVIMENTO SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, previstos no artigo 535 do antigo Código de Processo Civil, são cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade ou omissão do acórdão, mas não para rediscutir a decisão da Turma. No presente caso, os embargos em tela devem ser providos, visto que a r. decisão efetivamente incorreu em omissão. 2. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos materiais e morais, pleiteada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, em razão de impedimento de levantamento de seguro desemprego pelo titular do beneficio, por suposto saque realizado por terceira pessoa. O Juiz a quo reconheceu a existência de danos materiais, condenando a ré ao ressarcimento destes. A questão devolvida a este E. Tribunal, portanto, diz respeito somente ao pedido de indenização por danos morais. 3. Insurge-se, então, a Caixa Econômica Federal, por meio de embargos de declaração, argumentando que o v. acórdão incorreu em omissão por condenar a ré ao pagamento de danos morais sem estabelecer o termo inicial da correção monetária e juros de mora. No caso dos autos, contudo, faz-se necessário esclarecimento. 4. Com efeito, no que concerne ao termo a quo de incidência dos juros moratórios, a jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar a data do evento danoso. 5. Referente à correção monetária, o início da incidência é a data da prolação da decisão que fixou o seu valor, aliás, é o posicionamento do STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos somente para sanar a omissão apontada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EDIFICAÇÃO. DEMOLIÇÃO. 1. Tendo em vista as provas produzidas no Inquérito Civil Público 154/2012, em apenso, é permitido ao Juízo, nos termos do artigo 371 do CPC/2015 e em observância aos princípios da efetividade e celeridade processual, e segundo as circunstâncias da lide, indeferir, motivadamente, a produção de prova desnecessária ou impertinente, hipóteses em que não há que se falar em violação à ampla defesa ou ao contraditório. 2. Dentre as peças do inquérito civil público, consta o Boletim de Ocorrência Ambiental 110.365 e o Auto de Infração Ambiental 248.544, lavrado em 04/07/2011, com o seguinte relato: "foi realizado vistoria no rancho 'Guela Seca', lote 19 bairro Pontalzinho, localizado em área de preservação permanente, margem esquerda do rio Paraná, sendo constatado uma área total de 0,29 ha, e a existência de construção em alvenaria e rampa de acesso ao rio Paraná. Diante dos fatos foi lavrado o Auto de Infração Ambiental nº 258041, por impedir e dificultar a regeneração natural de demais formas de vegetação em área de preservação permanente, incorrendo no disposto no artigo 48 da Resolução SMA 32/2010, em área correspondente a 0,29 ha, com multa simples no valor de R$ 2.900,00, e embargada as atividades degradadoras na área autuada. A área é considerada de preservação permanente conforme art. 2º da Lei 4771/65 e art. 3º, inc I, letra e da Resolução CONAMA n.º 303/02 e faz parte da APA Federal de Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, unidade de conservação criada pelo Decreto Federal s/nº de 30/09/97, sendo o valor da multa aplicado em dobro nos termos do art. 71 da Resolução SMA 32/2010. A ocorrência será comunicada à Del. Pol. Federal para providências penais por infringência ao art. 48 da Lei 9.605/98. Consultado os antecedentes do autuado nada constou". 3. O Laudo de Perícia Criminal Federal 4.607/2011, elaborado pelo Núcleo de Criminalística da Polícia Federal apurou (f. 102/32, apenso): "Para a delimitação da Área de Preservação Permanente (APP) no trecho analisado, os Peritos consideraram o disposto na legislação ambiental incidente, a saber: Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal); Resolução CONAMA nº 302, de 20 de março de 2002; Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002; e Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006. Especificamente, o inciso 5 da letra 'a' do Artigo 2º da Lei nº 4771/65 (incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) traz em seu texto, o estabelecimento da faixa de preservação permanente ao longo de rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal com largura mínima de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros. Diante do exposto, o cálculo das distâncias e das metragens de áreas construídas e/ou impermeabilizadas das intervenções verificadas na área considerou a Área de Preservação Permanente (APP) em faixa horizontal de 500 metros a partir da margem do Rio Paraná delimitada nas cartas do IGC. (...) A precisão do GPS foi ignorada considerando que os lotes examinados se inserem totalmente em APP (...) As áreas impermeabilizadas assim como as desflorestadas na APP que continuam sendo utilizadas impedem totalmente a regeneração natural da vegetação, pois cobrem o solo e/ou prejudicam a manutenção do banco de sementes. Nos casos em que houve a retirada das camadas superficiais do solo a regeneração é sobremaneira dificultada e/ou impedida, mesmo que as áreas não tenham mais algum uso específico. (...) As intervenções diretamente relacionadas à implantação do parcelamento de solo, como a construção de edificações e pisos cimentados, impermeabilizam o solo e reduzem ainda mais a capacidade de infiltração, intensificando os processos erosivos e de assoreamento. (...) Face ao tempo decorrido, não há como aferir exatamente a contribuição de cada parcela/lote examinado com os danos ambientais de maior monta e complexidade. Contudo, na situação específica, a vegetação nativa pode ser adequadamente regenerada com a total eliminação dos resquícios da atuação antrópica na área, isto é, a demolição das edificações erigidas, a retirada dos materiais construtivos para local adequado e a implementação de um programa assistido de revegetação (...) A área periciada representa um dos muitos pontos de intervenção humana na APP do rio Paraná e na 'APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná', contribuindo para a descaracterização dos atributos naturais e para os distúrbios das relações ecológicas. Estes prejuízos, considerados de forma isolada, podem parecer pouco significativos, mas adquirem proporções consideráveis quando analisados no âmbito de toda a região". 4. A Constituição Federal em seu artigo 225, caput e § 2º, trata do meio ambiente. 5. Na época dos fatos, vigorava o Código Florestal de 1965 (Lei 4.771/1965), dispondo sobre a área marginal dos rios. 6. O atual Código Florestal (Lei 12.651/2012) manteve o regramento previsto na Lei 4.771/1965, no tocante às áreas marginais de rios. 7. Na espécie, considerando a legislação aplicável e a constatação da situação fática específica de que o rio Paraná possui largura variável entre 2.700 metros a 4.000 metros, consoante perícia técnica realizada, a área de preservação permanente a ser considerada é de 500 metros a partir da respectiva margem. 8. O imóvel autuado insere-se, de fato e de pleno direito, em área de preservação permanente. A Lei 11.977/2009 e os artigos 64 e 65 da Lei 12.651/2012, que tratam da regularização fundiária de área urbana consolidada, não são passíveis de aplicação, tendo em vista que, segundo o Laudo de Perícia Criminal Federal da Polícia Federal (f. 102/32, apenso), a localidade não possui malha viária com canalização de águas pluviais, ausência de rede de abastecimento de água e rede de esgoto. 9. Sequer cabe cogitar de direito adquirido à permanência do imóvel no local, por transcurso do tempo, dada a existência de ilícito, representado por construção em local proibido, suprimindo e impedindo regeneração da vegetação em área de preservação permanente. 10. Evidencia-se, assim, a necessidade de demolição da construção, já que, se mantida na área de preservação permanente, a degradação ambiental seria perpetuada. 11. A Lei Complementar 41/2014, do Município de Rosana/SP não considerou o bairro Entre-Rios como área urbana, consoante se verifica dos artigos 30 e seguintes. 12. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE FORMA PREVENTIVA. ARTIGOS 475-E C/C 475-O, CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Infundada a pretensão, pois, independentemente do exame da própria viabilidade processual da assim denominada "habilitação preventiva para a execução por liquidação por artigos", é inequívoco que a execução provisória somente pode ser promovida por quem já integra ou, no caso de ação civil pública, por quem foi ou pode ser favorecido, objetiva e subjetivamente, pelos efeitos da condenação, ainda que não definitiva. 2. Consta que houve questão, a ser dirimida pela instância superior, acerca da limitação da eficácia da condenação aos associados do IDEC, ao tempo da propositura da ação, e atingidos pela competência do órgão prolator da decisão. 3. Evidencia-se, que naqueles autos é que cabe discutir e, ao fim, definir os limites objetivos e subjetivos da condenação e de eventual coisa julgada para fins de execução, questão condizente com a natureza e alcance da ação civil pública ajuizada e legislação aplicável. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA. LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de tributo, cuja constituição foi efetuada por lançamento de ofício (auto de infração), incide o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional ("o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados [...] do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"). 2. No caso dos autos, a execução cobra contribuição do salário-educação, com vencimentos de dezembro/1994 a setembro/1997, sendo que o prazo para a constituição do crédito, nos termos do artigo 173, I, do CTN, iniciou-se entre 01/01/1995 a 01/01/1997, e a notificação do auto de infração, como reconheceu a União, ocorreu em 04/02/2003, tendo sido, pois, vencido o quinquênio decadencial. 3. Caso em que, ao contrário do que determina o § 1º do artigo 19 da Lei 10.522/2002, não houve, na espécie, expresso reconhecimento da procedência do pedido pelo Procurador da Fazenda Nacional. Tampouco se cogita de ausência de resistência à pretensão, pois, a despeito de não impugnar especificamente a decadência dos créditos tributários, quando intimada a impugnar o feito, a apelante, em pugnou pela improcedência do pedido, com a condenação dos embargantes nos ônus da sucumbência. 4. O interesse de agir da autora revelou-se presente na espécie, pois a propositura de execução fiscal para recolhimento do débito indevido, com a lavratura de auto de penhora (f. 42/7) ensejou a propositura da presente ação, razão pela qual a apelante deve ressarcir a parte das despesas com o exercício da defesa de seu direito, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual (artigo 20 do CPC/1973). 5. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que o artigo 26 da Lei 6.830/80 somente tem aplicação quando o executivo fiscal tenha sido extinto sem acarretar despesas ao executado com o exercício do direito de defesa. No caso de cancelamento da inscrição com pedido de desistência da execução fiscal somente depois da citação, a Fazenda Pública, em função dos princípios da responsabilidade e causalidade processual, deve ressarcir o executado das despesas com o exercício do direito de defesa, através quer de embargos (Súmula 153/STJ), quer de exceção de pré-executividade. Cabe assinalar, outrossim, que a Lei 8.952, de 13.12.94, alterando a redação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, previu o cabimento da condenação em verba honorária, nas execuções, embargadas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz. 6. A execução fiscal, objeto de embargos ou de exceção de pré-executividade pelo devedor, pode ensejar a condenação da exequente em verba honorária, desde que ausente qualquer responsabilidade da própria executada pela propositura da ação. 7. Sobre o respectivo valor, firme, a propósito, a jurisprudência acerca da necessidade de que o valor arbitrado permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, porém sem acarretar enriquecimento sem causa, com imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, a condenação, dentro de limites de razoabilidade, equidade sempre à vista do caso concreto, com a finalidade própria do instituto processual da sucumbência, calcado no princípio da causalidade e responsabilidade. 8. Na aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, vigente à época da sentença, tendo havido intervenção efetiva da executada, de modo que a fixação de verba honorária de 10% sobre o valor do débito, atualizado à época do pagamento, à luz do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil e nas circunstâncias do caso concreto, com atualização até seu efetivo pagamento, a fim de garantir remuneração adequada, considerando o lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho do advogado e tempo exigido para o serviço, sem imposição de excessivo ônus ao vencido. 9. Apelação e remessa oficial desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 185, CTN. DOAÇÃO. FRAUDE CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que a fraude à execução rege-se pela norma vigente à época do ato de alienação, sendo que, na nova redação do artigo 185 do CTN, dada pela LC 118/2005, para a presunção da fraude basta a inscrição em dívida ativa, cabendo ao executado ou ao terceiro adquirente a comprovação da solvência do devedor, não se aplicando a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça às execuções fiscais de créditos tributários. 2. No caso dos autos, a negociação do imóvel, que se pretende fraudulenta, ocorreu em razão de escritura pública de doação, de 24/11/2008, com registro em 23/12/2008 (f. 123verso e 145), aplicando-se, portanto, o regime do artigo 185 do CTN, com a redação dada pela LC 118/2005. 3. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 03/02/2006, referente a débitos inscritos em dívida ativa em 13/03/1997, 26/03/2004, 02/08/2004 e 30/05/2005; a executada foi citada em 05/07/2006 e, portanto, de se considerar fraudulento o negócio jurídico firmado no mês de novembro/2008, sendo presumida a má-fé pela legislação, independentemente de prévio registro de eventual penhora do imóvel. Tanto o artigo 185, CTN, assim o diz, como a jurisprudência da Corte Superior assentou o entendimento de que não se aplica, nas execuções fiscais, a Súmula 375/STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), exatamente porque a presunção de fraude é juris et de jure, por tutelar crédito tributário e interesse público. Apenas e tão-somente se provado, pelo adquirente, que o devedor era solvente, à época da alienação, é que se deixa de presumir a fraude. O ônus da prova é do terceiro adquirente e não da Fazenda Pública. 4. Consta ainda pedido da PFN de penhora sobre a parte ideal dos imóveis de matrículas nº 4.478 e 26.439, localizados em Rinópolis/SP, conforme extratos DOI, em 28/03/2008; após o deferimento de prazo suplementar de 120 dias para diligências, a União protocolizou pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 4.478, perante o CRI de Tupã/SP, em 08/07/2009, juntando Ofício 359/2008-RI, de 03/10/2008, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Tupã/SP informando a existência dos imóveis sob as matrículas 4.478 e 37.472 pertencentes em parte à executada. 5. Por sua vez, a executada manifestou-se no sentido de que "o imóvel indicado à penhora não é de propriedade da executada há anos" [matrícula 4.478], pois alienado em setembro de 2002, em 24/11/2009, conforme escritura de venda e compra registrada perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Rinópolis/SP. 6. Houve pedidos de penhora sobre os imóveis de matrículas 4.478 e 37.472, em 13/08/2009, e somente sobre o de matrícula 37.472, em 08/10/2010; sendo deferida sobre este último, em 15/04/2011. 7. Intimada, em 19/05/2011, manifestou-se a executada, informando que o imóvel penhorado de matrícula nº 37.472 não pode ser objeto de penhora, pois além de não ser mais de sua propriedade, em razão de adiantamento de legítima por meio de doação, realizada em 24/11/2008, era bem de família, pois era seu único imóvel e protegido nos termos da Lei 8.009/1990. 8. A PFN requereu, por sua vez, em 14/03/2012, a decretação de fraude à execução, considerada ineficaz referida doação, bem como não ser bem de família, pois não demonstrado pela executada "(...) especialmente diante dos indícios de não residir no bem e da existência de outra matrícula". 9. Expedida carta precatória, foi certificado pelo oficial de justiça que o imóvel, localizado na Rua Sud Menucci, 162 - Centro - Rinópolis/SP, em 12/06/2013, em laudo de verificação e avaliação de imóvel, trata-se o prédio antigo, em parte residencial e em parte comercial, nele residindo uma família humilde, composta de mãe, duas filhas e três netos menores, na situação de locatária, sendo locador EDMAR ALDROVANDI, o qual, questionado, informou ter adquirido o imóvel por R$ 70.000,00, conforme escritura de compra e venda lavrada no Cartório de Notas de Rinópolis/SP, em 01/07/2011, sendo atualmente o imóvel localizado em região comercial e valorado em R$ 130.000,00. 10. O exame dos autos revela, ademais, que, antes da própria doação realizada em 24/11/2008, curiosamente realizada após diversos pedidos fazendários de penhora dos imóveis da executada, estava ajuizada a execução fiscal, em 03/02/2006, logo não haveria motivo para exigir que houvesse penhora e respectivo registro antes da operação, quando o artigo 185, CTN, confere à mera inscrição em dívida ativa a eficácia de tornar fraudulenta a aquisição de bem de contribuinte devedor, cuja solvência não tenha sido provada pelo adquirente. Também consulta aos distribuidores judiciais e à Receita Federal do Brasil de todos os possuidores anteriores poderia esclarecer a situação, caso se tratasse, realmente, de adquirente de boa-fé, notadamente por ser identificado como advogado em sua contraminuta e comerciante na certidão do oficial de justiça. 11. Não lograram comprovar, outrossim, a agravada e terceiros interessados, que o bem imóvel matriculado sob o nº 37.472 perante o CRI de Tupã/SP seria bem de família da executada/doadora, portanto impenhorável, nos moldes da Lei 8.009/1990. 12. A princípio porque alegou-se que logo após o óbito do cônjuge e também donatário do imóvel, acontecimento datado de 12/09/2004, a agravada mudou-se para o imóvel objeto do presente feito, localizado este em Rinópolis/SP, entretanto, foi citada, em 05/07/2006, à Rua Catanduva, 310, Jardim Nova York, Araçatuba/SP, havendo certificado, posteriormente, o oficial de justiça no auto de penhora e avaliação do mesmo imóvel, de matrícula 10.574, f. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba/SP, em 10/11/2006, ser "o único bem localizado em nome da executada CLEIDENICE DOMENICH MARTINS, o usufruto vitalício sobre o imóvel matriculado sob nº 10.574 do CRI local (certidão anexa) por trata-se do imóvel onde reside com a família. Certifico, ainda que não foi localizado bens em seu nome junto a Ciretran". 13. Tal endereço residencial, diverso daquele do bem em que se pretende desconstituir a doação, também consta do sistema WebService da Receita Federal, é o endereço que a própria embargante cita como seu endereço residencial nos autos da execução fiscal 2006.61.07.001438-6; bem como consta na matrícula do imóvel nº 37.472 do CRI de Tupã/SP, como sendo o de residência dela e seu cônjuge, além do que é informado terem, ambos, recebido parte ideal, na proporção de ¼ do bem, conforme doação realizada em 26/12/2000. 15. A propósito da fração ideal que lhe caberia, é de se rejeitar a alegação de que somente lhe caberia 12,5%, sendo de ser anulada a penhora tal como requerida, pois consta do registro de averbação AV.3/37.472 que após o óbito do marido, a "parte ideal do imóvel desta matrícula, que receberam em doação, subsiste na totalidade para ela requerente", nos moldes do artigo 551, parágrafo único do Código Civil, constando, ademais, do registro R.4/M. 37.472 que CLEIDENICE DOMENICH MARTINS doou a quarta parte ideal da matrícula (25%) aos filhos. 16. Logo, inexistente a reserva de bens ou rendas para a satisfação do crédito tributário executado, o ato de doação da fração ideal do imóvel configurou, sem dúvida alguma, alienação fraudulenta, nula na forma do artigo 185 do Código Tributário Nacional. 17. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. - O recurso de apelação interposto em face de sentença proferida em ação civil pública depende da demonstração de possibilidade de dano irreparável para que seja recebido no efeito suspensivo, consoante dispõe o art. 14 da Lei n. 7.347/85). - No caso em tela, a agravante alega que não sucedeu o extinto DNER, mas firmou contrato de concessão de trecho rodoviário com a ANTT, esta sim criada para desempenhar algumas funções que cabiam à autarquia extinta. - Consta do Estatuto Social da recorrente (fl. 156) o objetivo de "exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, ampliação e melhorias do Lote Rodoviário n. 01, BR - 153/SP". - Ademais, o contrato de concessão de fls. 182/233 estabelece como obrigação do concedente "fiscalizar, permanentemente, a exploração do Lote Rodoviário" ao passo que cabe à concessionária "implementar obras destinadas a aumentar a segurança e comodidade dos usuários". - Assim é que, se por um lado a agravante possui deveres de manutenção e conservação do trecho rodoviário, por outro lado não há no contrato determinação específica sobre os taludes, pelo que não se pode presumir que, ao assinar o contrato de concessão, a mesma já tivesse conhecimento de que havia um encargo a ser cumprido de forma imediata. - Segundo parecer da ANTT (fls. 674), as obras nos taludes iniciaram em Setembro de 2011 com a retirada dos blocos mais instáveis, telamento e jateamento de concreto e outras medidas. Entretanto, algumas especificações do projeto aprovado pela ANTT não teriam sido cumpridas, razão pela qual a agravante deveria justificar as alterações ou corrigir os apontamentos. - Note-se que a fls. 489/494 e 687/691 há demonstração de que a agravante atuou no sentido de proteger a "Serra de Marília" de possíveis interferências que possam ser causadas pelos taludes e justificou as alterações arguidas pela ANTT. - Desse modo, considerando que as circunstâncias atuais do trecho rodoviário aparentemente não são as mesmas verificadas à época em que foi calculada e atribuída multa ao DNER (em 1994), não se pode simplesmente transferir a mesma para a agravante, até porque as obras necessárias e os prazos para execução devem ser estabelecidos em função da nova configuração da rodovia. - Soma-se a isso o fato de que não há nos autos comprovação de que, à época da elaboração do contrato de concessão, a agravante tinha ciência da ação civil pública e das obrigações por ela estabelecidas. - Portanto, e em juízo de cognição sumária, a multa calculada contra réu diverso do atual e embasada em circunstâncias diferentes das atuais poderá causar dano irreparável à agravante. - Pedido de reconsideração não conhecido. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado tem natureza salarial, razão pela qual incide a devida contribuição previdenciária. 4. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido de que as verbas relativas aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 5. Cumpre ressaltar que a discussão limita-se, na verdade, ao valor pago pelo empregador relativo aos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do empregado, por motivo de doença, que antecedem à concessão do auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, nos termos dos arts. 60, § 3º e 61, da Lei n. 8.213/91. 6. Agravos legais desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CESTAS BÁSICAS. PAGAMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O c. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido que as verbas referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas e aviso prévio indenizado têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 4. Consoante previsão lançada na alínea "c" do § 9º, do art. 28, Lei 8.212/91, o empregador é eximido do recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o fornecimento da alimentação, in natura, aos trabalhadores. 5. A mencionada verba não configura natureza meramente salarial, tratando-se de um estímulo ao cotidiano e ao bem-estar da coletividade junto ao ambiente de trabalho, entendo que descabe ao fisco exigir do empregador a incidência de contribuição previdenciária sobre o vale alimentação com pagamento in natura, levando-se em conta o entendimento da jurisprudência desta E. Corte e do E. STJ, no sentido da desnecessidade de formal registro ou não junto ao Programa da espécie (PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador). 6. Destarte, não possuindo natureza salarial a alimentação fornecida aos empregados, não se há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o vale alimentação in natura, mantida a exigibilidade para pagamento de auxílio alimentação ocorrido em pecúnia, que não é o caso dos autos. 7. Agravo legal do AUTO POSTO OBELISCO LTDA (fls. 376/383) parcialmente provido, para reconhecer a inexigibilidade da incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação in natura. 8. Agravo legal da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (fls.385/395) desprovido.

AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I - Agravo Regimental recebido como Agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos. II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Hipótese dos autos em que a decisão agravada observou os critérios anteriormente expostos e a parte agravante não refuta a subsunção do caso ao entendimento firmado, limitando-se a questionar a orientação adotada, já sedimentada nos precedentes mencionados por ocasião da aplicação da disciplina do artigo 557 do Código de Processo Civil. IV - Agravo legal desprovido.

PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IN RE IPSA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUIÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS MAJORADOS - JUROS - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. O protesto indevido, bem como a indevida inclusão do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, por si só são causadores de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência. 3. O valor da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e adequado aos padrões desta C. Turma. 4. Os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 5. Os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 20, § 3º, alíneas a b c. 6. Apelações parcialmente providas.

PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VENDA CASADA E PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUIÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos artigos 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. O protesto indevido por si é causador de dano moral, dispensando-se a prova de sua ocorrência. 3. O valor da indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e adequado aos padrões desta C. Turma, razão pela qual deve ser diminuído. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do atual Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do novo Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atualmente art. 1022 do novo Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do novo Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - A atividade de professor não é enquadrada na espécie aposentadoria especial a que se refere o artigo 57 da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios), tendo sido considerada atividade penosa somente até a Emenda Constitucional n° 18/1981. Portanto, não se aplicam as disposições do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, que afasta a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício, somente sendo possível tal exclusão, caso tenha sido cumprido os requisitos para a aposentadoria de professor, antes da edição da Lei 9.876/1999. - A Segunda e a Quinta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento no sentido do afastamento do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias dos professores. Nestes termos, faz-se necessário prestigiar a segurança jurídica, razão pela qual acompanho a orientação do Superior Tribunal de Justiça. - Não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. - Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do novo Código de Processo Civil), não devem ser providos os Embargos de Declaração, que não se prestam a veicular simples inconformismo com o julgamento, nem têm, em regra, efeito infringente. Incabível, neste remédio processual, nova discussão de questões já apreciadas pelo julgador, que exauriu apropriadamente sua função. - Mesmo que os Embargos de Declaração sejam opostos com a finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a propositura dos recursos excepcionais, sempre devem ter como base um dos vícios constantes do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1022 do atual diploma processual). - A correção monetária e juros de mora incidiram nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, aprovado pela Resolução n. 267/2013, que assim estabelece: Quanto à correção monetária, serão utilizados de 01.07.94 a 30.06.95, os índices estabelecidos pelo IPC-R; de 04.07.1995 a 30.04.1996, o índice INPC/IBGE, de 05.1996 a 08.2006, o IGP-DI, e a partir de 09.2006 novamente o INPC/IBGE. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Não caracteriza ofensa à reserva de Plenário a interpretação dispensada por órgão fracionário de Tribunal a dispositivo de lei que, mediante legítimo processo hermenêutico, tem sua aplicação limitada a determinada hipótese. - Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.