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Jurisprudência

TJDF APC - 824650-20090111259097APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 824649-20090110101435APC
Data do Julgamento : 08/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 824617-20120111792929APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824616-20130110888405APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES. DISSOCIAÇÃO. ARGUMENTO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIALETICIDADE. ARTIGO 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 2. Não se caracteriza a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, quando o Magistrado singular não produzir as provas requeridas e, substituindo a fase de instrução, profere de imediat...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 824615-20140020042520AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 927, do CPC, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: a) sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; c) a perda da posse. 2. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Conforme o art. 1....
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 824614-20140020146515AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 824613-20140020129722AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 824612-20140020152876AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 824611-20130020268234AGI
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 824610-20140020121549AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL INABITADO. LEI 8.009/90. NEGO PROVIMENTO. 1. O Agravante não logrou êxito em demonstrar, ao menos numa análise perfunctória, que o bem sobre o qual quer incidir a impenhorabilidade pode ser considerado de família, nos termos da Lei 8.009/90. 2. A legislação não abarca imóvel inabitado no conceito de bem de família, ilação que se extrai dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. 3. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 824609-20140020125519AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Se a publicação da sentença foi realizada em nome do advogado originalmente constituído pela parte, não prospera o pedido de republicação para fazer constar o nome de patrono substabelecido se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome de advogado específico. 2. Outrossim, não obstante as aleg...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824607-20130610084322APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824606-20110111259598APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824605-20110111024702APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. MORA. NOTIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIÁLOGO DAS FONTES. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. O CPC - Código de Processo Civil, artigo 264, parágrafo único, expressamente prevê que [a] alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo, sendo vedada a inovação em sede recursal. 2. A densa carga principiológica na parte contratual do CC/02 o aproximou, substancialmente, da legislação consumerista, porquanto boa parte das relações travad...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824604-20090110743094APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. 1. A parte apelante reiterou a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, fazendo referência aos elementos probatórios constantes dos autos, argumentos que se contrapõem a ratio decidendi, pelo que restou estabelecida a dialética recursal. 2. O artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que [a] responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 3. O conjunto probatório dos...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824603-20100111618330APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824602-20130110603187APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. NULIDADES. VALOR DO BEM. REQUISITOS DO EDITAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PEDIDO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Diante da falta de impugnação da avaliação quando de sua apresentação, bem como da falta de requerimento quando do envio do bem à hasta pública, não se pode, após a arrematação, alegar vício no valor da avaliação. Ademais, não se demonstrou que o bem sofreu valorização excepcional capaz de tornar absolutamente nula a arrematação. 2. A nulidade relaci...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824601-20130110779922APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança de reajustes em razão da mudança da faixa etária, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) previsão no instrumento negocial; (ii) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e (iii) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (REsp 866840/SP) 2. Verificando-se a exorbitância do reajuste pactu...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824600-20130310227488APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Qualquer insurgência em relação à produção de prova oral restou suplantada, em razão da preclusão operada, uma vez que a parte não se insurgiu no momento adequando quanto ao indeferimento da prova postulada. Alegação de cerceamento de defesa afastada. 2. À luz da teoria da as...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 824599-20110112206148APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - SISTEMA OLIGOFLORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O magistrado não está obrigado a promover o julgamento da questão posta a exame conforme a conveniência das partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, doutrina, jurisprudência e demais aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação aplicável ao caso concreto. 2. No caso concreto, o Julgador de primei...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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