PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES. DISSOCIAÇÃO. ARGUMENTO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIALETICIDADE. ARTIGO 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 2. Não se caracteriza a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, quando o Magistrado singular não produzir as provas requeridas e, substituindo a fase de instrução, profere de imediato a Sentença. Apesar das teses contrapostas, não se caracteriza violação aos princípios noticiados, quando o feito comporte análise e decisão do mérito no estado em que se encontra. 3. Sendo o juiz o destinatário da prova, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, não há cerceamento de defesa no indeferimento de produção prova inútil ou protelatória. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES. DISSOCIAÇÃO. ARGUMENTO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIALETICIDADE. ARTIGO 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, o recurso deve conter a devida fundamentação, expondo os motivos pelos quais a cassação ou reforma do provimento jurisdicional se mostra necessária. 2. Não se caracteriza a violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, quando o Magistrado singular não produzir as provas requeridas e, substituindo a fase de instrução, profere de imediat...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 927, do CPC, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: a) sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; c) a perda da posse. 2. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Conforme o art. 1.210, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. 3. Na hipótese, em que pesem os argumentos apresentados pelas agravantes, os mesmos não são suficientes para afastar os fatos informados pelos autores na petição inicial. 4. Nego provimento.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE DEFERE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 927, do CPC, nas ações de reintegração de posse incumbe ao autor provar: a) sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; c) a perda da posse. 2. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Conforme o art. 1....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL INABITADO. LEI 8.009/90. NEGO PROVIMENTO. 1. O Agravante não logrou êxito em demonstrar, ao menos numa análise perfunctória, que o bem sobre o qual quer incidir a impenhorabilidade pode ser considerado de família, nos termos da Lei 8.009/90. 2. A legislação não abarca imóvel inabitado no conceito de bem de família, ilação que se extrai dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. 3. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. 4. Nego provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL INABITADO. LEI 8.009/90. NEGO PROVIMENTO. 1. O Agravante não logrou êxito em demonstrar, ao menos numa análise perfunctória, que o bem sobre o qual quer incidir a impenhorabilidade pode ser considerado de família, nos termos da Lei 8.009/90. 2. A legislação não abarca imóvel inabitado no conceito de bem de família, ilação que se extrai dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90. 3. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a Lei 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Se a publicação da sentença foi realizada em nome do advogado originalmente constituído pela parte, não prospera o pedido de republicação para fazer constar o nome de patrono substabelecido se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome de advogado específico. 2. Outrossim, não obstante as alegações da agravante acerca da inclusão do sobrenome Santos, nas publicações em nome do Dr. Marcelo Henrique Tadeus Martins, constatou-se nos autos diversas petições assinadas pelo referido patrono, com a inclusão do sobrenome Santos, tendo inclusive a mesma OAB; portanto, não há que se falar em erro de grafia, tampouco em nulidade processual. 3. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Se a publicação da sentença foi realizada em nome do advogado originalmente constituído pela parte, não prospera o pedido de republicação para fazer constar o nome de patrono substabelecido se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome de advogado específico. 2. Outrossim, não obstante as aleg...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. MORA. NOTIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIÁLOGO DAS FONTES. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. O CPC - Código de Processo Civil, artigo 264, parágrafo único, expressamente prevê que [a] alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo, sendo vedada a inovação em sede recursal. 2. A densa carga principiológica na parte contratual do CC/02 o aproximou, substancialmente, da legislação consumerista, porquanto boa parte das relações travadas hodiernamente tem natureza de consumo. 3. CJF/STJ. Enunciado n.º 376. Para efeito do art. 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação. 4. A parte apelante não demonstrou ter dado ciência da mora ao apelado, de modo que o pressuposto para a aplicação do artigo 763 do Código Civil não restou preenchido. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. RECUSA. MORA. NOTIFICAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIÁLOGO DAS FONTES. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. O CPC - Código de Processo Civil, artigo 264, parágrafo único, expressamente prevê que [a] alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo, sendo vedada a inovação em sede recursal. 2. A densa carga principiológica na parte contratual do CC/02 o aproximou, substancialmente, da legislação consumerista, porquanto boa parte das relações travad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. 1. A parte apelante reiterou a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, fazendo referência aos elementos probatórios constantes dos autos, argumentos que se contrapõem a ratio decidendi, pelo que restou estabelecida a dialética recursal. 2. O artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que [a] responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 3. O conjunto probatório dos autos evidencia que não houve falhas na conduta profissional da apelada. A ausência de demonstração do elemento culpa elide o dever de indenizar. 4. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE RECURSAL. PROFISSIONAL LIBERAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE PESSOAL. 1. A parte apelante reiterou a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, fazendo referência aos elementos probatórios constantes dos autos, argumentos que se contrapõem a ratio decidendi, pelo que restou estabelecida a dialética recursal. 2. O artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, determina que [a] responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. 3. O conjunto probatório dos...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. NULIDADES. VALOR DO BEM. REQUISITOS DO EDITAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PEDIDO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Diante da falta de impugnação da avaliação quando de sua apresentação, bem como da falta de requerimento quando do envio do bem à hasta pública, não se pode, após a arrematação, alegar vício no valor da avaliação. Ademais, não se demonstrou que o bem sofreu valorização excepcional capaz de tornar absolutamente nula a arrematação. 2. A nulidade relacionada à omissão do conteúdo do edital, conforme estabelece o artigo 686 do Código de Processo Civil, não pode ser objeto de alegação do devedor, que não sofreu prejuízo, mas apenas ao arrematante, que é a parte legítima para pleitear eventual nulidade. 3. Este Tribunal de Justiça já flexibilizou a regra prevista no artigo 687 do Código de Processo Civil quando a finalidade da norma, que é a publicidade da hasta pública, restar atingida, como foi o caso. Não ocorrendo prejuízo, não se pode declarar a nulidade da hasta. 4. A alegação de irregularidade da intimação não pode ser óbice à realização da hasta pública quando a parte, intimada como ocupante do imóvel, não comparece no dia designado, pois não restou demonstrado nenhum prejuízo. Ademais, o não comparecimento da parte à hasta pública deve ser interpretado como desinteresse na aquisição do bem. 5. A intimação da credora hipotecária é necessária para a realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade da arrematação. (AgRg nos EDcl no AREsp 116.955/SP). 6. Não se mostra possível inovar nos pedidos em sede de apelação, sob pena de se configurar supressão de instância, pois a matéria não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo. 7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA. NULIDADES. VALOR DO BEM. REQUISITOS DO EDITAL. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PEDIDO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Diante da falta de impugnação da avaliação quando de sua apresentação, bem como da falta de requerimento quando do envio do bem à hasta pública, não se pode, após a arrematação, alegar vício no valor da avaliação. Ademais, não se demonstrou que o bem sofreu valorização excepcional capaz de tornar absolutamente nula a arrematação. 2. A nulidade relaci...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança de reajustes em razão da mudança da faixa etária, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) previsão no instrumento negocial; (ii) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e (iii) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (REsp 866840/SP) 2. Verificando-se a exorbitância do reajuste pactuado, que, no caso dos autos, é superior à soma de todos os reajustes para as demais faixas etárias, o reconhecimento da abusividade, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor é a medida que se impõe. 3. O princípio do pacta sunt servanda não é absoluto, devendo, principalmente nas hipóteses em que a abusividade da cláusula contratual é reconhecida, ser relativizado. 4. Apelações desprovidas.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança de reajustes em razão da mudança da faixa etária, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) previsão no instrumento negocial; (ii) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e (iii) observância ao princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado. (REsp 866840/SP) 2. Verificando-se a exorbitância do reajuste pactu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Qualquer insurgência em relação à produção de prova oral restou suplantada, em razão da preclusão operada, uma vez que a parte não se insurgiu no momento adequando quanto ao indeferimento da prova postulada. Alegação de cerceamento de defesa afastada. 2. À luz da teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza com as afirmações do autor deduzidas na inicial, admitindo-se, provisoriamente, e por hipótese, que ele está correto em suas afirmações, o que é suficiente para fins de verificação da existência das condições da ação. Ademais, ainda segundo a aludida teoria, necessitando o juiz de uma cognição mais aprofundada para decidir então sobre a presença ou não das condições da ação, estas passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Ilegitimidade passiva da terceira ré/apelada rejeitada. 3. É incabível a dedução de pedido de reforma de sentença em sede de contrarrazões de apelação. Havendo interesse da parte em recorrer da decisão de primeiro grau, necessário a interposição de recurso próprio. 4. O momento oportuno e adequado para a apresentação de documentos é quando os fatos a eles relativos são articulados. Fora disso, apenas excepcionalmente se admite a juntada de documentos, ou seja, quando se tratarem de documentos novos, sob pena de preclusão. 5. Havendo dúvida no consumidor em relação a qual das empresas de um mesmo grupo econômico foi aquela que celebrou o contrato, todas aquelas que foram mencionadas teriam, a princípio, legitimidade para responder. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré/apelante rejeitada. 6. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. Dado o seu caráter de ordem pública, prevalece sobre legislação específica, ainda que seja mais novel. 7. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente vendedora, e, no caso em espeque, é facultado ao promitente comprador pedir a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados. 8. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 9. Não se mostra possível a retenção do percentual de 25% do que foi pago pelo promitente comprador, se a rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora. 10. A cláusula vigésima sétima institui multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do presente contrato, que será devida pela parte cuja inadimplência ou qualquer outro motivo, der causa a sua rescisão. A promitente vendedora foi quem deu causa à rescisão contratual. 11. O índice a ser considerado para a correção do valor da multa deve ser o INPC, uma vez que o INCC somente se aplica à evolução dos custos no setor da construção. 12. A comissão de corretagem não se mostra indevida quando o resultado previsto no contrato é atingido, não havendo que se falar em devolução de valor pago a esse título caso haja rescisão contratual, mormente quando pactuada de forma espontânea pelas partes. 13. Devem ser mantidos os honorários advocatícios e as despesas processuais se observada a regra constante do artigo 21 do Código de Processo Civil. 14. Não trazendo as razões dos recursos argumentos suficientes a infirmar a decisão singular, a manutenção desta é medida que se impõe. 15. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Qualquer insurgência em relação à produção de prova oral restou suplantada, em razão da preclusão operada, uma vez que a parte não se insurgiu no momento adequando quanto ao indeferimento da prova postulada. Alegação de cerceamento de defesa afastada. 2. À luz da teoria da as...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - SISTEMA OLIGOFLORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O magistrado não está obrigado a promover o julgamento da questão posta a exame conforme a conveniência das partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, doutrina, jurisprudência e demais aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação aplicável ao caso concreto. 2. No caso concreto, o Julgador de primeiro grau efetuou uma verificação minuciosa e cuidadosa dos elementos de prova constantes dos autos para chegar ao resultado encontrado, não se podendo afirmar que a circunstância de ter julgado improcedentes os pedidos deduzidos na inicial da ação autorize a conclusão de que houve julgamento em desacordo com as provas contidas no bojo dos autos. 3. Não havendo a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor (art. 333, inc. I, do CPC), diante da ausência de quaisquer elementos que demonstrem inadimplemento contratual por parte dos réus, a improcedência dos pedidos veiculados na inicial é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA - SISTEMA OLIGOFLORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O magistrado não está obrigado a promover o julgamento da questão posta a exame conforme a conveniência das partes, mas, sim, de acordo com o seu livre convencimento, nos termos do art. 131 do CPC, utilizando-se dos fatos, provas, doutrina, jurisprudência e demais aspectos pertinentes ao tema, bem como da legislação aplicável ao caso concreto. 2. No caso concreto, o Julgador de primei...