APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. USO DE BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. DECRETO Nº 32.093/2010. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 5º do Decreto nº 32.093/2010, inexiste nulidade no ato administrativo que indeferiu o prosseguimento do processo de transferência de ocupação de área pública da antiga Feira de Artesanato da Torre de Televisão - FATV para as novas instalações. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. USO DE BOX. FEIRA DA TORRE DE TV. DECRETO Nº 32.093/2010. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a prova oral pleiteada, além de não se mostrar relevante para o desate da lide, retardaria a solução da controvérsia. 2. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 5º do Decreto nº 32.093/2010, inexiste nuli...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEMOLITÓRIA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMANDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUTOR NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - MANUTENÇÃO. 1. Segundo inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. 2. Na dicção do artigo 33, infine, do Código de Processo Civil, a prova pericial será custeada pela parte autora quando determinada de ofício pelo juiz. 3. Por conseguinte, a não realização da prova pericial imprescindível para o julgamento da demanda, em virtude do não pagamento dos honorários periciais, resulta em improcedência do pedido pela ausência de comprovação dos fatos alegados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEMOLITÓRIA - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA A DEMANDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AUTOR NÃO COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - MANUTENÇÃO. 1. Segundo inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. 2. Na dicção do artigo 33, infine, do Código de Processo Civil, a prova pericial será custeada pela parte autora quando determinada de ofício pelo juiz. 3. Por conseguinte, a não realização da prova pericial imprescindível para o...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA PROVISÓRIA DE VEÍCULO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE BUSCA E APREENSÃO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE GASTOS COM ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ciente o proponente da busca e apreensão da sua inviabilidade, porquanto o bem já se encontrava na posse de terceiro de boa-fé, deve ele responder pelos danos materiais causados a este, mormente se a liminar foi concedida e o bem foi, de fato, retido por determinado período. 2. Tendo a parte sido privada, indevidamente, do seu instrumento de trabalho e tendo comprovado o valor médio que auferia em sua atividade, é cabível a condenação na modalidade lucros cessantes. 3. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais. 4. Não configura dano moral o mero fato de o requerente figurar no pólo passivo em ações cíveis, porquanto tal conduta não fere a sua esfera íntima, tratando-se de simples aborrecimentos. 5. Sentença mantida.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA PROVISÓRIA DE VEÍCULO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE BUSCA E APREENSÃO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO DE GASTOS COM ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ciente o proponente da busca e apreensão da sua inviabilidade, porquanto o bem já se encontrava na posse de terceiro de boa-fé, deve ele responder pelos danos materiais causados a este, mormente se a liminar foi concedida e o bem foi, de fato, retido por determinado período. 2. Tendo a parte sido privada, i...
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depende de prova a vinculação entre a incorporadora e a intermediária para que seja devida a devolução ao promitente-comprador a quantia paga a título de comissão de corretagem. Sem que haja essa comprovação, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição da parcela pretendida. 2. Tratando-se de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador, a jurisprudência tem reputado razoável a retenção de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, inclusive porque, após a devolução do bem, a construtora pode novamente negociar a unidade. 3. Recursos não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depende de prova a vinculação entre a incorporadora e a intermediária para que seja devida a devolução ao promitente-comprador a quantia paga a título de comissão de corretagem. Sem que haja essa comprovação, a incorporadora não possui legitimidade passiva para responder pela restituição da parcela pretendida. 2. Tratando-se de rescisão contra...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA O TRIBUNAL APRECIÁ-LO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS - PROFESSORA ACOMETIDA DE TRANSTORNOS DEPRESSIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. 1. Não se conhece de agravo de instrumento convertido em retido quando não requerida expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. A ausência de comprovação de que a debilidade incapacitante (transtornos depressivos) decorre do desempenho das atribuições do cargo de professor da rede pública de ensino inviabiliza a pretensão de conversão do ato de inatividade para aposentadoria por invalidez com proventos integrais resultante de doença profissional. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA O TRIBUNAL APRECIÁ-LO - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA INTEGRAIS - PROFESSORA ACOMETIDA DE TRANSTORNOS DEPRESSIVOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA INCAPACITANTE E O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. 1. Não se conhece de agravo de instrumento convertido em retido quando não requerida expressamente a sua apreciação pelo Tribunal (no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. A ausên...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CLÍNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para que o nosocômio responda objetivamente pela reparação de algum dano causado ao paciente é necessário haver defeito na prestação de seus serviços. 2. Os elementos fático-probatórios encartados nos autos que não evidenciam falha no atendimento prestado. Não há comprovação de conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo médico da clínica, o que afasta o dever de indenizar e impõe o julgamento pela improcedência do pleito indenizatório.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROPOSTA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CLÍNICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Para que o nosocômio responda objetivamente pela reparação de algum dano causado ao paciente é necessário haver defeito na prestação de seus serviços. 2. Os elementos fático-probatórios encartados nos autos que não evidenciam falha no atendimento prestado. Não há comprovação de conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo médico da clínica, o que afasta o dever de indenizar e impõe o j...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A recusa indevida de cobertura securitária configura ato ilícito. 2. Na hipótese dos autos, após a renovação de contrato de seguro, o demandante possuía uma justa expectativa de segurança em relação a incidentes envolvendo seu automóvel, expectativa esta que, tendo sido quebrada pela recusa injustificada da companhia de seguros em lhe socorrer no momento que seu veículo foi furtado, dá ensejo a indenização por danos morais em razão da compreensível revolta e angústia decorrentes do inusitado inadimplemento contratual. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. ILICITUDE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A recusa indevida de cobertura securitária configura ato ilícito. 2. Na hipótese dos autos, após a renovação de contrato de seguro, o demandante possuía uma justa expectativa de segurança em relação a incidentes envolvendo seu automóvel, expectativa esta que, tendo sido quebrada pela recusa injustificada da companhia de seguros em lhe socorrer no momento que seu veículo foi furtado, dá ensejo a indenização por danos morais em razão da compreensível revolta e angústia deco...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUROS NO PÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as disposições legais incrustadas no Código de Defesa do Consumidor para dirimir as controvérsias decorrentes de contrato para aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora. 2. É valida a estipulação contratual que faculta a instituição de juízo arbitral para a resolução de conflitos entre as partes a ser formalizado em termo apartado. 3. Rejeita-se a tese de que o atraso na conclusão e entrega do empreendimento decorreu de força maior quando ausente qualquer indício ou demonstração de sua existência. 4. Admite-se a previsão contratual que estipula prorrogação do prazo de entrega do imóvel em 180 (cento e oitenta) dias após o transcurso do prazo de conclusão do empreendimento. 5. Presume-se a existência de lucros cessantes decorrente do atraso na conclusão e entrega de imóvel em construção. 6. Reveste de legitimidade a estipulação contratual de reajuste do saldo devedor exclusivamente pelo INCC para recompor a perda do poder aquisitivo da moeda. 7. Inexiste cobrança de juros no pé quando o contrato estipula que durante o período de construção do empreendimento há incidência exclusiva do INCC. 8. Afasta-se a pretensão de restituição em dobro de quantias pagas quando ausente cobrança de juros no período de construção do imóvel. 9. Mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do montante condenatório quando ausente justificativa para sua alteração. 10. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o principal da ré e desprovido o adesivo do autor.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - VALIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DA UNIDADE - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMÍVEL - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR EXCLUSIVAMENTE PELO INCC - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE JUROS NO PÉ - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. Aplicam-se as disposições legais incrustadas no Código d...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - POSTULAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. 1. Revela-se impossível admitir pedido de depoimento pessoal da própria parte, pois o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, determina que somente quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. 2. Mantém-se a condenação do particular em ressarcir os danos ocasionados em viatura pública quando demonstrada sua culpa no acidente veicular. 3. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - POSTULAÇÃO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIATURA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO. 1. Revela-se impossível admitir pedido de depoimento pessoal da própria parte, pois o artigo 343, caput, do Código de Processo Civil, determina que somente quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interro...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS VS. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. 1. O art. 87 do Código de Processo Civil preconiza que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (regra da perpetuatio jurisdictionis). 2. Nos processos de curatela, sempre resguardadas as peculiaridades do caso, e desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse do interditando, é possível que, em razão da mudança superveniente do domicílio do curatelado, seja flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis e, por conseguinte, alterada a competência. Precedentes do STJ. 3. Observando que o caso vertente não possui peculiaridades hábeis a mitigar o princípio da perpetuação da jurisdição, máxime porquanto não comprovado nos autos que a alteração da competência atenderia ao melhor interesse do interditando, a competência do juízo originário permanece hígida. 4. Declarado competente o Juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. CURATELA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS VS. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. 1. O art. 87 do Código de Processo Civil preconiza que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia (regra da perpetuatio jurisdictionis). 2. Nos processos de curatela, sempre resguardadas as peculiaridades do caso, e de...
AGRAVO - PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - TÉRMINO DO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - OFERECIMENTO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE ALHEIA COMO GARANTIA. VALOR DO IMÓVEL ABAIXO DAQUELE EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. . Para a concessão da liminar de despejo de locações não residenciais, é necessária a interposição da ação no prazo legal e a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/91 59 §1º VIII). Sendo os imóveis oferecidos como caução de propriedade alheia à parte autora e, ainda, havendo indícios de que não valem o montante requerido pela lei, a garantia não deve ser aceita, sob pena de inviabilizar futura execução. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
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AGRAVO - PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL - TÉRMINO DO CONTRATO - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - OFERECIMENTO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE ALHEIA COMO GARANTIA. VALOR DO IMÓVEL ABAIXO DAQUELE EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. . Para a concessão da liminar de despejo de locações não residenciais, é necessária a interposição da ação no prazo legal e a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel (Lei 8.245/91 59 §1º VIII). Sendo os imóveis oferecidos como caução de propriedade alheia à parte autora e, ainda, havendo indícios de que não valem o montante requerido pela...
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - DIVULGAÇÃO DE FOTO SEM INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. De acordo com a teoria da asserção, a empresa apontada como financiadora da confecção de camisetas com fotografia sem a atribuição de créditos ao autor tem legitimidade passiva para a ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A divulgação de foto sem atribuição de créditos ao seu autor configura dano moral (Lei 9.610/98, arts. 22 e 28 II). 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 15.000,00. 4. Não há dano patrimonial se o autor da fotografia já havia cedido os direitos relativos a ela para uma empresa de publicidade. 5. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AUTORAL - DIVULGAÇÃO DE FOTO SEM INDICAÇÃO DO NOME DO AUTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. De acordo com a teoria da asserção, a empresa apontada como financiadora da confecção de camisetas com fotografia sem a atribuição de créditos ao autor tem legitimidade passiva para a ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A divulgação de foto sem atribuição de créditos ao seu autor configura dano moral (Lei 9.610/98, arts. 22 e 28 II). 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. MÚTUO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. 1. Estando a nota promissória vinculada a negócio subjacente, deve ser mitigado o seu atributo de título abstrato, para tornar possível a discussão da sua causa debendi, notadamente quando o título ainda não entrou em circulação. Precedentes deste TJDFT. 2. Decotada da dívida exequenda a parte referente a mútuo não comprovado, a execução deve prosseguir pelo valor remanescente. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do embargante, para reduzir o valor da dívida exequenda.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. MÚTUO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA. 1. Estando a nota promissória vinculada a negócio subjacente, deve ser mitigado o seu atributo de título abstrato, para tornar possível a discussão da sua causa debendi, notadamente quando o título ainda não entrou em circulação. Precedentes deste TJDFT. 2. Decotada da dívida exequenda a parte referente a mútuo não comprovado, a execução deve prosseguir pelo valor remanescente. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do embarga...
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA - APÓS CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES - ALIENAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 1. Não há litispendência, pois a decisão que excluiu os embargantes da primeira lide ajuizada foi proferida antes da citação do réu. 2. Não possuem legitimidade ativa para os embargos de terceiro os adquirentes de coisa litigiosa, assim considerada aquela alienada pelo réu após a sua citação em ação judicial (CPC 42, § 3º). 3. As alienações anteriores à citação do réu na ação de reintegração de posse não tiveram por objeto coisa litigiosa, motivo pelo qual, há que ser reconhecida a legitimidade ativa dos adquirentes para a propositura de embargos de terceiro na defesa de sua posse (CPC 1.046, § 1º). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo dos embargantes, para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com relação aos embargantes que adquiriram lotes alienados antes da citação do réu na ação de reintegração de posse.
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APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA - APÓS CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES - ALIENAÇÕES ANTERIORES À CITAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. 1. Não há litispendência, pois a decisão que excluiu os embargantes da primeira lide ajuizada foi proferida antes da citação do réu. 2. Não possuem legitimidade ativa para os embargos de terceiro os adquirentes de coisa litigiosa, assim considerada aquela alienada pelo réu após a sua citação em ação judicial (CPC 42, § 3º). 3. As alienações anteriores à citação do réu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela ANS não é suficiente para afastar o dever da seguradora com a respectiva cobertura. 2. Ador e o sofrimento psíquicoexperimentados com a indevida negativa de autorização para cobertura do tratamento médico pelo plano de saúde, o qual só foi realizado após determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável. 3. Mantém-se o valor da indenização pelo dano moral fixado na r. sentença (R$ 5.000,00), se tal valor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o dano sofrido pelo autor e para punir a conduta lesiva da ré. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O fato de o tratamento indicado não constar do rol dos procedimentos previstos pela ANS não é suficiente para afastar o dever da seguradora com a respectiva cobertura. 2. Ador e o sofrimento psíquicoexperimentados com a indevida negativa de autorização para cobertura do tratamento médico pelo plano de saúde, o qual só foi realizado após determinação judicial, caracteriza o dano moral indenizável. 3. Mantém-se o valor da indenização pelo dano moral...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO 1. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para majorar o valor da indenização por danos morais e fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO 1. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor para majorar o valor da indenização por danos morais e fixá-la em R$ 10.00...