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Jurisprudência

TJDF APR - 824776-20090111235599APR
Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações judiciais das testemunhas. II - Em regra, a conduta social do acusado não deve ter como parâmetro a sua folha penal, pois deve refletir o seu papel em seu meio social, diante de seus familiares, amigos...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 824775-20140510096639RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RELAXAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO FEITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PROVIMENTO I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, de modo que o constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo da prisão preventiva deve ser analisado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser levadas em consideração as peculiarid...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 824774-20130111476096RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Embora as contravenções penais tenham menor potencial lesivo, isso, por si só, não atrai a aplicação dos princípios da ofensividade e da intervenção mínimas. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a tranquilidade pessoal - e quem a pratica põe em perigo aquele bem...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 824772-20140020232158HBC
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 824771-20140020235945HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória dos adolescentes autores, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção dos menores...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 824770-20130710032200RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO BASEADA EM PROVA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Descabe falar em nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação se o magistrado a quo apresentou argumentação suficiente para pronunciar o recorrente, nos termos do art. 413 do Código d...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824769-20130910306034APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIDA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO MENOR. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito susp...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824768-20130111619345APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. PALAVRA DOS LESADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENAS. 1. A apreensão da res substracta na casa da ré e a confissão do corréu, somadas as declarações das lesadas, que informaram que a ré já trabalhou na residência e que durante o assalto os agentes falavam que uma mulher os teria mandado pegar os...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824767-20140810019694APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS LESADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos delitos contra o patrimônio, o reconhecimento pessoal do réu por um dos lesados, como um dos autores da subtração violenta dos bens, ratificado por outros elementos de prova, é suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo circunstanciado. 2. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artig...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824766-20141010011465APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MENORIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DETRAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TEMPO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME. QUANTUM DA PENA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824765-20140610010939APR
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PENAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. 1. Acertada a valoração desfavorável dos antecedentes fundamentada em certidão penal com data dos fatos e arquivamento definitivo dos autos anteriores ao deste processo. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824764-20140410036630APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA. RECONHECIMENTO DO AUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não h...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824763-20130111656027APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CICUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N° 11.343/2006 MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 824762-20141010004270APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA E DO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENAS PECUNIÁRIAS PROPORCIONAIS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como suas declarações foram corroboradas pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, além das demais provas dos au...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20141210006529APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 824759-20140020236843HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que no dia 24/08/2014, em Santa Maria/DF, o paciente guardava em residência: 9 porções de maconha, perfazendo a massa bruta de 5.509g; 1 porção de crack, perfazendo a massa bruta de 34,06g; 1 porção de cocaína, perfazendo a massa bruta de 72,23g; e 1 porção de maconha, perfaz...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 824758-20140020243957HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Consta que o paciente foi preso em flagrante delito por trazer consigo e manter em depósito, para difusão ilícita, elevada quantidade do entorpecente vulgarmente conhecido como crack (aproximadamente 250g), com a apreens...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 824757-20140020230458HBC
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 824756-20140020238094HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - mediante grave ameaça e violência e em conluio com um indivíduo ainda não identificado - oportunidade em que subtraiu o aparelho celular do ofendido, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fund...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 824755-20140020237645HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em conluio com um adolescente - oportunidade em que subtraiu o veículo de propriedade do ofendido, restringindo a liberdade da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a pericu...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Data da Publicação : 14/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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