HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações judiciais das testemunhas. II - Em regra, a conduta social do acusado não deve ter como parâmetro a sua folha penal, pois deve refletir o seu papel em seu meio social, diante de seus familiares, amigos e vizinhos. Todavia, a presença de mais de uma anotação criminal, por fatos anteriores ao crime em análise, transitadas em julgado, demonstram o desvirtuamento do papel social do réu e possibilita, em determinados casos, o exame negativo de sua conduta social. III - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar a quantificação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando que o valor arbitrado é adequado, considerada a quantidade mínima e máxima de pena prevista para o delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. IV -Recurso conhecido e desprovido.
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HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MENORIDADE PENAL. REDUÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações judiciais das testemunhas. II - Em regra, a conduta social do acusado não deve ter como parâmetro a sua folha penal, pois deve refletir o seu papel em seu meio social, diante de seus familiares, amigos...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RELAXAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO FEITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PROVIMENTO I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, de modo que o constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo da prisão preventiva deve ser analisado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto. II - Mesmo na hipótese de réu que já se encontra preso há exatos 90 (noventa) dias, não há constrangimento ilegal na manutenção de sua prisão até a oitiva de testemunha indispensável à solução da lide e que, conquanto não localizada inicialmente, não obstante as diligências da acusação nesse sentido, já se prontificou a depor, e também porque, neste caso, o ínfimo atraso no término da instrução não pode ser imputado ao Judiciário e tampouco à acusação. III - Afastada a alegação de excesso de prazo e inalterados os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, esta deve ser restabelecida. IV - Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RELAXAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO FEITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PROVIMENTO I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, de modo que o constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo da prisão preventiva deve ser analisado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser levadas em consideração as peculiarid...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Embora as contravenções penais tenham menor potencial lesivo, isso, por si só, não atrai a aplicação dos princípios da ofensividade e da intervenção mínimas. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a tranquilidade pessoal - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. II - Existindo indícios da materialidade e da autoria da conduta prevista no art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41 e preenchidos os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, incabível a rejeição da denúncia com fundamento na mínima ofensividade da conduta que deverá ser apurada durante a instrução criminal. III - Recurso provido. Decisão cassada.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVIMENTO. DECISÃO CASSADA. I - Embora as contravenções penais tenham menor potencial lesivo, isso, por si só, não atrai a aplicação dos princípios da ofensividade e da intervenção mínimas. A contravenção de perturbação da tranquilidade, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a tranquilidade pessoal - e quem a pratica põe em perigo aquele bem...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória dos adolescentes autores, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção dos menores infratores. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a internação provisória dos adolescentes autores, em tese, de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes se, diante da gravidade concreta do ato praticado e das condições pessoais dos pacientes, restou demonstrada sua necessidade para a garantia da ordem pública e proteção dos menores...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO BASEADA EM PROVA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Descabe falar em nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação se o magistrado a quo apresentou argumentação suficiente para pronunciar o recorrente, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, atestando a materialidade do crime e os indícios suficientes de sua autoria. 2. A decisão de pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de sua autoria. Vigora nessa fase o princípio do in dubio pro societate. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia, por não configurar juízo de certeza, mas mera admissibilidade da acusação, pode ser fundamentada em elementos probatórios colhidos na fase extrajudicial. 4. Havendo plausibilidade das circunstâncias qualificadoras e indícios suficientes na prova dos autos, devem ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO BASEADA EM PROVA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Descabe falar em nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação se o magistrado a quo apresentou argumentação suficiente para pronunciar o recorrente, nos termos do art. 413 do Código d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIDA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO MENOR. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas quando há declarações harmônicas e coerentes do lesado que reconheceu o menor, corroboradas pelo depoimento dos policiais que participaram das diligências. 3. Não merece ser acolhida a pretensão de afastamento da circunstância do emprego de arma, em caso de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, porquanto, além de não ensejar o abrandamento da medida socioeducativa aplicada ao apelante, já que sua imposição não está sujeita ao sistema trifásico previsto no Código Penal, restou demonstrado, no caso, o uso da arma pelo depoimento do lesado e pelo interrogatório do menor. 4. Correta a imposição de medida socioeducativa de internação, em face da reiteração na prática de atos infracionais e porque demonstrado que as medidas anteriormente impostas, não foram suficientes para frear os impulsos infracionais do menor. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIDA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO MENOR. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. REITERAÇÃO EM ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito susp...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. PALAVRA DOS LESADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENAS. 1. A apreensão da res substracta na casa da ré e a confissão do corréu, somadas as declarações das lesadas, que informaram que a ré já trabalhou na residência e que durante o assalto os agentes falavam que uma mulher os teria mandado pegar os bens, dentre vários outros elementos de prova constantes dos autos, são suficientes para manter a condenação dos réus pelo crime de roubo circunstanciado, sendo inviável a desclassificação para o crime de receptação. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. É pacífico o entendimento de ser possível utilizar uma condenação com trânsito em julgado para a análise desfavorável dos antecedentes e outra para a reincidência. 4. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas dos apelantes.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. PALAVRA DOS LESADOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENAS. 1. A apreensão da res substracta na casa da ré e a confissão do corréu, somadas as declarações das lesadas, que informaram que a ré já trabalhou na residência e que durante o assalto os agentes falavam que uma mulher os teria mandado pegar os...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS LESADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos delitos contra o patrimônio, o reconhecimento pessoal do réu por um dos lesados, como um dos autores da subtração violenta dos bens, ratificado por outros elementos de prova, é suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo circunstanciado. 2. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 66, alínea f, da LEP. 3. Fixadas as penas adequadamente, inviável sua redução. 4 Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DOS LESADOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Nos delitos contra o patrimônio, o reconhecimento pessoal do réu por um dos lesados, como um dos autores da subtração violenta dos bens, ratificado por outros elementos de prova, é suficiente para amparar a condenação pelo delito de roubo circunstanciado. 2. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artig...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MENORIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DETRAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TEMPO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME. QUANTUM DA PENA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, diante da sua confissão de ter subtraído bens de um estabelecimento comercial, na companhia de menor e mediante emprego de grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo, o que é corroborado pelas declarações do lesado, bem como pelo policial que realizou sua prisão em flagrante. 2. Inexiste interesse de agir do réu quanto à fixação da pena-base no mínimo legal e ao reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea quando esses pleitos já se encontram atendidos na sentença. 3. Incabível a detração, nos termos do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, quando o tempo de segregação cautelar não é suficiente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando esta é superior a 4 anos e o réu não reincidente. 5. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando aquela é superior a quatro anos e o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa. 6. Inviável a suspensão condicional da pena quando esta é fixada em patamar superior a dois anos de reclusão. 7. Se o réu permaneceu segregado cautelarmente durante o curso da instrução criminal, não havendo qualquer fato novo a respaldar a revogação dessa medida, impõe-se a sua manutenção. 8. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MENORIDADE. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DETRAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TEMPO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O REGIME. QUANTUM DA PENA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO...
PENAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. 1. Acertada a valoração desfavorável dos antecedentes fundamentada em certidão penal com data dos fatos e arquivamento definitivo dos autos anteriores ao deste processo. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 3. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do crime, a condição econômica do condenado e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir as penas impostas ao apelante.
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PENAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. PENAS REDUZIDAS. 1. Acertada a valoração desfavorável dos antecedentes fundamentada em certidão penal com data dos fatos e arquivamento definitivo dos autos anteriores ao deste processo. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), resulta no agravamento máximo para cada circunstância judicial desfavorável...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA. RECONHECIMENTO DO AUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Se a defesa não impugnou a ausência do reconhecimento em juízo no momento oportuno nem demonstrou a existência de prejuízo, não há que se falar em nulidade, encontrando-se fulminado pela preclusão o referido pleito. 3. Nos delitos contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, a palavra do lesado assume especial relevância, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova, indicando o réu como autor da subtração violenta de seus bens, por se tratar de prova suficiente para amparar sua condenação pelo delito de roubo circunstanciado. 4. Se o anúncio de assalto feito por dois indivíduos em face de adolescente com treze anos de idade foi suficiente para incutir temor em seu íntimo, a ponto de entregar-lhes os seus bens e buscar auxílio da polícia dizendo que havia sido roubada, é suficiente para caracterizar a grave ameaça, não havendo que se falar em desclassificação do delito de roubo para o de furto tentado. 5. Embora reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, diante do óbice constante doenunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Reduz-se a pena pecuniária tendo em vista a situação econômica do réu, a natureza do delito, e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. 7. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, parcialmente provida para reduzir a pena de multa imposta ao réu.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA. RECONHECIMENTO DO AUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, não h...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CICUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N° 11.343/2006 MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime quanto os atos praticados não extrapolarem o que seria necessário para caracterizar o tipo penal em que foi o réu condenado. 2. Exclui-se a avaliação desfavorável da conduta social quando inidônea sua fundamentação, por não indicar elementos do convívio do réu no meio familiar e social. 3. Mantém-se a valoração adversa da circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que a natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam o agravamento da pena-base por essa circunstância. 4. Verificada a presença da atenuante da menoridade relativa para o crime de tráfico de entorpecentes, deve a mesma se reconhecida para o delito de posse ilegal de arma de fogo e de munição de uso permitido. 5. Deve ser fixado o regime inicial aberto, porquanto a pena imposta é inferior a quatro anos, o réu é primário e apenas a circunstância especial do art. 42 da Lei de Drogas é desfavorável, a teor da alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Reduz-se a pena pecuniária imposta em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7.Embora fixada pena inferior a 4 anos, inviável a sua substituição por restritiva de direitos, por não ser necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes, em face da sua gravidade concreta, bem como das circunstâncias em que foram cometidos. 8. Para o fim de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CICUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI N° 11.343/2006 MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA PARA O ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA E DO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENAS PECUNIÁRIAS PROPORCIONAIS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como suas declarações foram corroboradas pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, além das demais provas dos autos. 2. Impossível fixar a pena no mínimo legal se há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena para um dos réus quando ele não é reincidente, a pena aplicada é inferior a 8 anos e somente os antecedentes lhe são desfavoráveis. 4. Mantém-se a pena pecuniária fixada pelo juízo a quo, tendo em vista a natureza do crime, a condição econômica do condenado e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA LESADA E DO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENAS PECUNIÁRIAS PROPORCIONAIS. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uma vez que a lesada apresentou versão minuciosa dos fatos, bem como suas declarações foram corroboradas pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante, além das demais provas dos au...
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que no dia 24/08/2014, em Santa Maria/DF, o paciente guardava em residência: 9 porções de maconha, perfazendo a massa bruta de 5.509g; 1 porção de crack, perfazendo a massa bruta de 34,06g; 1 porção de cocaína, perfazendo a massa bruta de 72,23g; e 1 porção de maconha, perfazendo a massa bruta de 3,31g, além de uma balança de precisão. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da quantidade e qualidade das drogas apreendidas e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que no dia 24/08/2014, em Santa Maria/DF, o paciente guardava em residência: 9 porções de maconha, perfazendo a massa bruta de 5.509g; 1 porção de crack, perfazendo a massa bruta de 34,06g; 1 porção de cocaína, perfazendo a massa bruta de 72,23g; e 1 porção de maconha, perfaz...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Consta que o paciente foi preso em flagrante delito por trazer consigo e manter em depósito, para difusão ilícita, elevada quantidade do entorpecente vulgarmente conhecido como crack (aproximadamente 250g), com a apreensão, ainda, de três balanças de precisão e munições de arma de fogo. 3. Aprisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, das circunstâncias em que foi praticado e da quantidade e qualidade da droga apreendida. 4. Se não houve alteração no quadro que ensejou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o indeferimento do pedido de liberdade provisória não configura constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. 2. Consta que o paciente foi preso em flagrante delito por trazer consigo e manter em depósito, para difusão ilícita, elevada quantidade do entorpecente vulgarmente conhecido como crack (aproximadamente 250g), com a apreens...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - mediante grave ameaça e violência e em conluio com um indivíduo ainda não identificado - oportunidade em que subtraiu o aparelho celular do ofendido, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - mediante grave ameaça e violência e em conluio com um indivíduo ainda não identificado - oportunidade em que subtraiu o aparelho celular do ofendido, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fund...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em conluio com um adolescente - oportunidade em que subtraiu o veículo de propriedade do ofendido, restringindo a liberdade da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito logo após abordar a vítima - mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e em conluio com um adolescente - oportunidade em que subtraiu o veículo de propriedade do ofendido, restringindo a liberdade da vítima, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a pericu...