RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 294 DO STJ. TAC E TEC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS PELO BANCO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18/10/2011). 2. A cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e Emissão de Carnê (TAC e TEC) mostra-se lícita, quando expressamente contratadas até 30.4.2008, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. Somente através de demonstração cabal de vantagem exagerada do agente financeiro através de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto afigura-se possível declarar a nulidade da cláusula contratual por manifesta abusividade. 3. Durante a execução do contrato de arrendamento mercantil, a propriedade do bem não deixa de ser do arrendante, razão pela qual pode fazer uso dos respectivos atributos, dentre os quais, o de alienar o veículo, sem que tal fato represente enriquecimento ilícito. 4. Nos casos de sucumbência recíproca, os encargos dela decorrente devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de apelação da Ré e do Autor conhecidos e desprovidos.
Ementa
RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 294 DO STJ. TAC E TEC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS PELO BANCO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetár...
RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 294 DO STJ. TAC E TEC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS PELO BANCO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (AgRg no REsp 114241/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 18/10/2011). 2. Acobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e Emissão de Carnê (TAC e TEC) mostra-se lícita, quando expressamente contratadas até 30.4.2008, quando entrou em vigor a Resolução CMN 3518/2007, que passou a limitar as cobranças por serviços bancários às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pelo Banco Central. Somente através de demonstração cabal de vantagem exagerada do agente financeiro através de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto afigura-se possível declarar a nulidade da cláusula contratual por manifesta abusividade. 3. Durante a execução do contrato de arrendamento mercantil, a propriedade do bem não deixa de ser do arrendante, razão pela qual pode fazer uso dos respectivos atributos, dentre os quais, o de alienar o veículo, sem que tal fato represente enriquecimento ilícito. 4. Nos casos de sucumbência recíproca, os encargos dela decorrente devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de apelação da Ré e do Autor conhecidos e desprovidos.
Ementa
RECURSO REPETITIVO. NOVA ANÁLISE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 294 DO STJ. TAC E TEC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS PELO BANCO RÉU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme orientação do Colendo STJ, é lícita a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetári...
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLUBE DE LAZER E RECREAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. LESÃO CAUSADA À AUTORA POR ARMA DE FOGO DISPARADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO JUSTO. DANO ESTÉTICO. LESÃO PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEVIDOS A PARTIR DA FIXAÇÃO DA QUANTIA- - GARC - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de danos oriundos de relação de consumo, quando se trata de clube de lazer/recreação que, mediante pagamento de preço de bilheteria, presta serviços de hotelaria, bar, restaurante e demais artigos do ramo, nos termos de seu contrato social, devendo responder nos termos dos artigos 3º e 14º do diploma legal 2) Se a parte requerida não comprova não ter ocorrido qualquer falha na segurança do local onde exerce atividades de lazer e recreação, bem como que sua sede é protegida por cercas suficientemente altas e de difícil transposição, ou que disponha de alguma sistema de proteção e vigilância capaz de impedir ou dificultar a entrada de invasores, deve responder por danos em decorrência de lesão causada à parte autora por arma de fogo utilizada por aqueles invasores, no interior das suas dependências. 3) Nos termos do Código Civil o caso fortuito ou de força maior existe quando uma determinada ação gera conseqüências, efeitos imprevisíveis, impossíveis de evitar ou impedir. 4) O serviço de lazer em clubes de recreação, uma vez revestido o serviço de relação de consumo, deve se empregar a teoria do risco do empreendimento, adotada no artigo 14 do CDC 5) A quantia da indenização deve servir para permitir o surgimento de condições propícias à diminuição da dor, como viagem de lazer ou aquisição de bem de consumo, para que não permaneça viva na memória do ofendido, com tanta clareza, a imagem da ofensa, além de servir de punição para quem cometeu o ato ilegal, não se podendo esquecer, no entanto, que não pode ser ela tão elevada que represente ganho sem causa, ou tão ínfima, que signifique estímulo a cometimento de novas lesões 6) Tem-se por dano estético a lesão à integridade física da pessoa com caráter permanente 7) É possível o acúmulo do dano estético e do dano moral, como depreende-se da Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. 8). Os juros e correção monetária dos danos morais e estéticos devem incidir a partir da publicação da sentença. 9) Em se tratando de danos morais estéticos, juros e a correção monetária são devidos a partir da fixação da quantia a ser paga, porque é naquele instante em que se constitui o débito. 10) Apelação conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e desprovido.
Ementa
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLUBE DE LAZER E RECREAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. LESÃO CAUSADA À AUTORA POR ARMA DE FOGO DISPARADA NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO JUSTO. DANO ESTÉTICO. LESÃO PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEVIDOS A PARTIR DA FIXAÇÃO DA QUANTIA- - GARC - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - APOSENTADORIA - INCORPORAÇÃO - S...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXPULSÃO DE ALUNO. REGULAMENTO INTERNO. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. 1. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal é clara ao estabelecer a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar os feitos nas situações em que a autoridade coatora pratica ato no exercício de função delegada e atribuição da administração descentralizada. 2. Aexpulsão de aluno por mau comportamento configura o cumprimento do regulamento interno da instituição de ensino, ato relacionado com a atividade educacional e autorizada pelo Poder Público, que em nada se assemelha com os atos praticados pela administração descentralizada. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido. Declarado competente o Juízo da 4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (suscitado). Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. EXPULSÃO DE ALUNO. REGULAMENTO INTERNO. ATIVIDADE AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO. 1. ALei de Organização Judiciária do Distrito Federal é clara ao estabelecer a competência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar os feitos nas situações em que a autoridade coatora pratica ato no exercício de função delegada e atribuição da administração descentralizada. 2. Aexpulsão de aluno por mau comportamento configura o cumprimento do regulamento inte...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II (FAZENDA BREJO OU TORTO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA EDIFICAÇÃO NA ÁREA E DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. COBRANÇA DO IPTU. POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de imóvel público pertencente à TERRACAP tem caráter precário e caracteriza-se como mera detenção decorrente de ato de tolerância da Administração, que não gera direito à proteção da posse ou da propriedade. 2. É legítima a cobrança de IPTU referente aos imóveis públicos ocupados por particulares, sem que isso seja instrumento hábil a assegurar a proteção possessória ou a propriedade ao ocupante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO PRIVE DO LAGO NORTE II (FAZENDA BREJO OU TORTO). PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA EDIFICAÇÃO NA ÁREA E DESMEMBRAMENTO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA PÚBLICA DE PROPRIEDADE DA TERRACAP. COBRANÇA DO IPTU. POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de imóvel público pertencente à TERRACAP tem caráter precário e caracteriza-se como mera detenção decorrente de ato de tolerância da Administração, que não gera direito à proteção da posse ou da propriedade. 2. É legítima a cobrança de IPTU referente aos imóveis públicos ocupados por particulares, sem que...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE DA REDE PÚBLICA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade intelectuais já foram aferidas com o sucesso nos exames vestibulares para ingresso na Universidade de Brasília - UNB. 3. Aplica-se a teoria do fato consumado quando a situação fática houver se consolidado em razão de anterior provimento jurisdicional, como no caso de obtenção do certificado de conclusão do Ensino Médio e a efetivação da matrícula em universidade. 4. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observadas a natureza e a complexidade da causa, consoante estabelece o art. 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ALUNO COM MENOS DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE DA REDE PÚBLICA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. 1. O artigo 38, § 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação deve ser aplicado com observância às circunstâncias que envolvem o aluno. 2. Não é razoável negar ao estudante a oportunidade de ingressar em curso supletivo de Ensino Médio, quando sua capacidade e maturidade int...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO NÃO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. 1. Aconduta omissiva dos réus, ao deixarem de sinalizar buraco feito para obras de reparação em edifício, ocasionando a queda do autor, desencadeou danos materiais e morais passíveis de indenização pecuniária. 2. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra o acidente e os danos materiais dele resultantes, bem como o nexo de causalidade entre a omissão da parte ré e o resultado danoso. 3. No arbitramento do valor da indenização para compensar os danos morais devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a função punitiva e pedagógica da condenação e o potencial econômico do ofensor. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente apenas para reduzir o valor estipulado a título de indenização por danos morais. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE. QUEDA DE TRANSEUNTE EM BURACO NÃO SINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. 1. Aconduta omissiva dos réus, ao deixarem de sinalizar buraco feito para obras de reparação em edifício, ocasionando a queda do autor, desencadeou danos materiais e morais passíveis de indenização pecuniária. 2. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra o acidente e os danos materiais dele resultantes, bem como o nexo de causalidade entre a omissão da parte ré e o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 3. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicad...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Para que ocorra a coisa julgada é necessário que haja identidade entre as ações, o que pressupõe igualdade das partes, das causas de pedir próxima e remota e dos pedido smediato e imediato. 3. Nos embargos declaratórios não há como se rediscutir a matéria contida na apelação, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 5. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. As hipóteses de interposição dos embargos de declaração estão limitadas ao rol do art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 2. Para que ocorra a coisa julgada é necessário que haja identidade entre as ações, o que pressupõe igualdade das partes, das causas d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BENS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO CONSTATADAS. REEXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Mesmo com o objetivo de prequestionar a matéria é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fatos e fundamentos contidos no acórdão. 2. Embargos de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, mas não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 535 d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SUBSTUIÇÃO DA TR PELO INPC. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato judicial. 2. Embargos de Declaração não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SUBSTUIÇÃO DA TR PELO INPC. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos contidos no ato judicial. 2. Emb...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, não sendo viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando ao re...