CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONDUMIDOR LEGÍTIMO. REGISTRO DE GRAVAME, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E SERVIÇO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA ARCADOS PELO BANCO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Existindo manifestação judicial referente a todas as pretensões deduzidas na inicial, não há que se falar em julgamento citra petita. 2. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Acobrança do IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora que arca com o pagamento do imposto. 6. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 7. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 8. Em face da autorização prevista na Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central, admite-se a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem desde que observado o direito do consumidor à informação. 9. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da taxa de serviços a terceiros, incluindo-se aí o denominado serviço Concessionária/lojista 10. Acláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento encontra previsão expressa no Decreto Lei 911/69 e, embora certamente rígida, não implica em prejuízo desproporcional à parte adversa. 11. Recurso autor parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONDUMIDOR LEGÍTIMO. REGISTRO DE GRAVAME, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E SERVIÇO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA ARCADOS PELO BANCO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Existindo manifestação judicial referente a todas as pretensões deduzidas na inicial, não há que se falar em julgamento citra petita. 2. É...
PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. SENTEÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inc. II, do CPC, estabelece que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, ou seja, devem estar presentes as razões do inconformismo, sendo que estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado recorrido. Não havendo esta relação, impõe-se o não conhecimento da questão. 2. Os danos morais se configuram pela agressão à dignidade da pessoa humana, que abrange os aspectos da honra, nome, imagem, intimidade, privacidade. Vale dizer, exige-se o alcance da esfera íntima, em circunstância que submeta a pessoa a uma situação de extremado constrangimento e perturbação, malferindo, pois, os atributos de sua personalidade. 3. O ato ilícito imputado à parte adversa, no que respeita aos descontos indevidos em folha de pagamento, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, pela necessidade de providências e dispêndios, não configura lesão a bem personalíssimo, e, por essa razão, não induz ao dever indenizatório perseguido pelo autor, principalmente quando este admite que recebeu e usufruiu do dinheiro. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. SENTEÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inc. II, do CPC, estabelece que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, ou seja, devem estar presentes as razões do inconformismo, sendo que estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado recorrido. Não havendo esta relação, impõe-se o não conhecimento da questão. 2. Os danos morais se configuram pela agressão à dignidade da pessoa humana, que a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. 1) Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado antes de se expedir o mandado de levantamento ou do precatório nos mesmos autos da execução, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2) O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, segundo o qual Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, deve ser interpretado no sentido de que a retenção dos honorários contratuais dispensa autorização específica e prévia do cliente. 3) Portanto, como regra geral, é cabível a retenção dos honorários contratuais. O pleito poderá ser indeferido caso o cliente demonstre já ter pago a verba ou manifeste outra forma de divergência em relação aos pagamento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. 1) Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado antes de se expedir o mandado de levantamento ou do precatório nos mesmos autos da execução, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2) O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, segundo o qual Se o advogado fizer ju...
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, serviços de terceiros etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC.
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES DE REEMBOLSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A dedução de novos argumentos não submetidos ao crivo do contraditório encontra óbice na proibição de inovação recursal, tendo em vista que são matérias passíveis de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem apenas aquelas suscitadas e discutidas no processo, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Comprovado nos autos que a situação clínica da autora indicava a realização de cirurgia bariátrica, destinada à redução de peso oriundo de obesidade mórbida, associada a comorbidades que degradam progressivamente seu estado de saúde, confirma-se a sentença que compeliu o Plano de Saúde a reembolsar o procedimento. 3. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES DE REEMBOLSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A dedução de novos argumentos não submetidos ao crivo do contraditório encontra óbice na proibição de inovação recursal, tendo em vista que são matérias passíveis de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem apenas aquelas suscitadas e discutidas no processo, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Comprovado nos autos que a situação clínica...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso reconhecer que a pretensão autoral foi fulminada pelo transcurso do interregno prescricional. 3. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela tendente à reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal. 4. A pretensão monitória não resulta dos atos delitivos averiguados perante a vara criminal, mas sim do mero vencimento da cártula emitida. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PREPARO RECURSAL APRESENTADO EM FORMA DE CÓPIA. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR - DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes desta e. Corte de Justiça ... a comprovação do recolhimento das custas e, portanto, do preparo, se consuma mediante a apresentação do original da guia de recolhimento de custas, autenticada ou acompanhada do respectivo original do comprovante bancário de pagamento ou autenticada, sendo, pois, inadmissível a apresentação de mera cópia... (AgR no AgI 2013-19996-4, Rel. Desembargador João Egmont) 2. Agravo interno desprovido, sobretudo quando suas razões não abalam a convicção primitiva do relator, posta no agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PREPARO RECURSAL APRESENTADO EM FORMA DE CÓPIA. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR - DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes desta e. Corte de Justiça ... a comprovação do recolhimento das custas e, portanto, do preparo, se consuma mediante a apresentação do original da guia de recolhimento de custas, autenticada ou acompanhada do respectivo original do comprovante bancário de pagamento ou autenticada, sendo, pois, inadmissível a apresentação de mera cópia... (AgR no AgI 2013-19996-4, Rel. Desembargador João Eg...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega provimento a apelação cível com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material(EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014). 3. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega provimento a apelação cível com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação mo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELA E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3...
QUERELA NULITTATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO COM A ALTERAÇÃO DO REGISTRO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que, no curso do processo cautelar e do de cumprimento de contrato de compra e venda, um terceiro passou a constar como proprietário do bem reivindicado no registro de imóveis, ainda que em virtude de possível equívoco do cartório de imóveis, ele deveria ter integrado as lides, haja vista a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário unitário. 2. Sendo inequívoca a falha na citação, merece procedência a ação declaratória de nulidade (querela nulittatis insanabilis), o que não importa em definir o verídico proprietário do bem, mas tão somente na renovação dos atos proferidos desde então. 3. Tendo em vista a elevada complexidade da causa, o trabalho do causídico e o tempo exigido para o seu serviço, não merece reparo o valor arbitrado pela magistrada a título de honorários advocatícios. 4. Apelação não provida.
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QUERELA NULITTATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO COM A ALTERAÇÃO DO REGISTRO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que, no curso do processo cautelar e do de cumprimento de contrato de compra e venda, um terceiro passou a constar como proprietário do bem reivindicado no registro de imóveis, ainda que em virtude de possível equívoco do cartório de imóveis, ele...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PARCELA DA PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência. 2. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela improcedência do pedido nele formalizado, o seu improvimento é medida imperativa. 3. Possível se mostra a penhora sobre verba salarial desde que limitada ao percentual de 30%, seja porque a eleição do percentual referido tem em mira exatamente a presunção de que o desfalque nessa ordem não será capaz de produzir ruína financeira do devedor, seja porque redundará na quitação, ainda que parcial, do montante devido, evitando que se frustre a pretensão do credor. 4. Agravo Interno improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PARCELA DA PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência. 2. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela...
PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS - FORMA DAS CONTAS APRESENTADAS - FINALIDADE DA REGRA INSCRITA NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALCANÇADA - PROVA PERICIAL IDÔNEA - CRITÉRIOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. O artigo 917 do Código de Processo Civil dispõe que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, referindo-se quanto à necessidade delas observarem padrões técnicos pertinentes à esfera contábil, ofertando subsídios bastantes e sólidos, na direção de preservar a clareza, a precisão e a idoneidade das contas. Assim, uma vez que o expert examinou as contas, dispondo-as de forma técnica e precisando a metodologia do cálculo adotada, não há plausibilidade no fundamento pinçado de que as contas são imprestáveis. 2. Prevalecem as conclusões do expert de queos cálculos elaborados por ocasião do resgate da reserva de poupança obedeceram ao critério legal previsto na Lei nº 9.650/98 e que não há saldo residual a resgatar decorrente da não aplicação integral dos índices de correção plena consagrados no verbete nº 289 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porquanto constatado que os autores perceberam montante superior ao devido mesmo que se fosse acatada a hipótese de substituição de índices e incidência do IPC/IBGE (expurgos inflacionários). 3. Diante da ausência de condenação, mantém-se a estipulação dos honorários advocatícios de sucumbência segundo o regramento hospedado no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS - FORMA DAS CONTAS APRESENTADAS - FINALIDADE DA REGRA INSCRITA NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALCANÇADA - PROVA PERICIAL IDÔNEA - CRITÉRIOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. O artigo 917 do Código de Processo Civil dispõe que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, referindo-se quanto à necessidade delas observarem padrões técnicos pertinentes à esfera con...