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Jurisprudência

TJDF APC - 824442-20130110068628APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONDUMIDOR LEGÍTIMO. REGISTRO DE GRAVAME, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E SERVIÇO CONCESSIONÁRIA/LOJISTA ARCADOS PELO BANCO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Existindo manifestação judicial referente a todas as pretensões deduzidas na inicial, não há que se falar em julgamento citra petita. 2. É...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 824441-20110112265665APC
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PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. SENTEÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inc. II, do CPC, estabelece que a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, ou seja, devem estar presentes as razões do inconformismo, sendo que estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado recorrido. Não havendo esta relação, impõe-se o não conhecimento da questão. 2. Os danos morais se configuram pela agressão à dignidade da pessoa humana, que a...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 13/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 824440-20140020180710AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 824438-20140020177344AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RETENÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - POSSIBILIDADE - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. 1) Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado antes de se expedir o mandado de levantamento ou do precatório nos mesmos autos da execução, desde que juntado o contrato de prestação de serviços e inexista litígio entre o outorgante e o advogado. 2) O art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, segundo o qual Se o advogado fizer ju...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020203550AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020209367AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110330859APC
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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFAS BANCÁRIAS. 1) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, épossível a cobrança de tarifas nos contratos de operação de crédito e de arrendamento mercantil, desde que o fato gerador esteja previsto em ato normativo do Banco Central e no contrato, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1255573 e REsp 1251331). 2) Desde a Resolução CRM 3.518/2007, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, para o início da relação jurídica, considerando a sua previsão expressa, bem como a definição do seu fato gerador. 3) Não cabe a estipulação de ressarcimento de...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020153895AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 824433-20130610167192APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. REQUISITOS AUTORIZADORES DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES DE REEMBOLSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROIBIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A dedução de novos argumentos não submetidos ao crivo do contraditório encontra óbice na proibição de inovação recursal, tendo em vista que são matérias passíveis de apreciação e julgamento pelo tribunal ad quem apenas aquelas suscitadas e discutidas no processo, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Comprovado nos autos que a situação clínica...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110322017APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INAPLICABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Verbete Sumular 503, cristalizou o entendimento de que O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula., ex vi do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Como o feito monitório foi ajuizado mais de cinco anos após a data de emissão do cheque, forçoso rec...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110902173APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020220014AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PREPARO RECURSAL APRESENTADO EM FORMA DE CÓPIA. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR - DESPROVIMENTO. 1. Segundo precedentes desta e. Corte de Justiça ... a comprovação do recolhimento das custas e, portanto, do preparo, se consuma mediante a apresentação do original da guia de recolhimento de custas, autenticada ou acompanhada do respectivo original do comprovante bancário de pagamento ou autenticada, sendo, pois, inadmissível a apresentação de mera cópia... (AgR no AgI 2013-19996-4, Rel. Desembargador João Eg...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140410039037APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110112348613APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557 do CPC, nega provimento a apelação cível com suporte na jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação mo...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141210015406APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A RAZÃO TELEOLÓGICA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É ESCLARECER O JULGADO, COMPLEMENTANDO-O QUANTO A EVENTUAIS PONTOS OMISSOS, CONTRADITÓRIOS OU OBSCUROS. NÃO SE PRESTA, POIS, A QUE A PARTE OBTENHA A REAVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO COLEGIADO, SEGUINDO UMA DIRETRIZ QUE A MESMA REPUTE MAIS CONVENIENTE AOS SEUS INTERESSES. 2. A CORTE NÃO ESTÁ OBRIGADA A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE O...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 15/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090110312767APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 824424-20140710179584APC
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QUERELA NULITTATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM CONSTANTE DO REGISTRO. PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO COM A ALTERAÇÃO DO REGISTRO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo em vista que, no curso do processo cautelar e do de cumprimento de contrato de compra e venda, um terceiro passou a constar como proprietário do bem reivindicado no registro de imóveis, ainda que em virtude de possível equívoco do cartório de imóveis, ele...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020151502AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGO 557/CPC - PARCELA DA PENHORA SOBRE SALÁRIO - POSSIBILIDADE DESDE QUE LIMITADA AO PERCENTUAL DE 30% - AGRAVO INTERNO - INCONSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega provimento a recurso de agravo de instrumento, diante da sua improcedência. 2. Se as razões postas no agravo interno não se mostram hábeis a macular o entendimento exarado pelo relator no bojo do agravo de instrumento, onde se concluiu, forte no artigo 557 do Código de Processo Civil, pela...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 824422-20130810088337APC
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 824421-20140110543696APC
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PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS - FORMA DAS CONTAS APRESENTADAS - FINALIDADE DA REGRA INSCRITA NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALCANÇADA - PROVA PERICIAL IDÔNEA - CRITÉRIOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE SALDO MESMO COM INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PLENA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. 1. O artigo 917 do Código de Processo Civil dispõe que as contas devem ser apresentadas em forma mercantil, referindo-se quanto à necessidade delas observarem padrões técnicos pertinentes à esfera con...
Data do Julgamento : 01/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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