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Jurisprudência

TJDF HBC - 823408-20140020230538HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 213, § 1º do Código Penal c/c art. 5º, Inc. I e II c/c art. 7º, Inc. II e III da Lei Maria da Penha; art. 213, § 1º c/c art. 226, Inc. II (4 vezes) do Código Penal; art. 217-A, § 1º c/c art. 226, Inc. II do Código Penal. 2. Narra a denúncia que nos idos de 2012 a 2014, o paciente, por diversas vezes, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biol...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 823407-20140020229248HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação do autuado para a conveniência da instrução processual e segurança na aplicação da lei penal, pois há notícias do temor das testemunhas diante da personalidade violenta e agressiva do acusado, conhecido por to...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 823406-20140020225614HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, em conluio com outros dois indivíduos, foi preso em flagrante delito logo após abordarem meninas adolescentes - em plena luz do dia e mediante simulação de emprego de arma de fogo - oportunidade em que anunciaram o assalto e subtraíram os aparelhos celulares das vítimas, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ag...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 823405-20140020230618HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta dos autos que policiais militares abordaram o veículo conduzido pelo paciente e lograram encontrar, no interior do automóvel, uma bolsa contendo expressiva quantidade de cocaína (aproximadamente 50g), e também uma porção de crack (aproximadamente 60g). 3. Adecisão impugnada restou devi...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20111010050752APR
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 823403-20120410034599APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações das ofendidas são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 823402-20130310068978APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 2. A questão relaci...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 823401-20090110162853APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃ...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 823400-20140020227017HBC
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 42 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inc. III, da Lei n. 11.340/2006. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em aproximadamente 10 (dez) salários mínimos. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC / Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus-20140020178259HBC
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF CTM / Embargos de Declaração no(a) Carta Testemunhável-20140020169935CTM
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RSE - 823396-20130610131910RSE
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESACATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. Adenúncia formulada com a observância das leis processuais penais, descreve os fatos delitivos, bem como as circunstâncias dos acontecimentos, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional da ampla defesa. 2. Há justa causa para o recebimento da inicial acusatória se a vítima e algumas testemunhas presenciais foram ouvidas quando do registro do Boletim de Ocorrência e de tais relatos é possível extrair a prática, em tese, de fato ilícito que, na instrução processual, p...
Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 823395-20140510009010APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 823394-20120111620163APR
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PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEITADA - DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - USUÁRIOS DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO COM OS ADOLESCENTES E COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - INVIABILIDADE. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM MAIOR FRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 823393-20110112364219APR
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 244-B DO ECA.CONDENAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a condenação imposta ao réu, pelo juízo monocrático, quanto à prática do crime descrito no art. 244-B do ECA. Se a pena imposta não supera a 1 (um) ano e o réu era relativamente menor à época dos fatos, impondo-se a redução do prazo prescricional pela metade e, ainda, se entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso transcorreu prazo...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 823392-20140110018613APR
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PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - INVIÁVEL, NA ESPÉCIE. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que a droga foi apreendida, a con...
Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EIR - 823391-20130111299887EIR
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 823390-20130310081157EIR
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RVC - 823389-20140020012793RVC
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2º, I E IV DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS COLIGIDAS A DEMONSTRAR O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas novas provas nem questionada a validade daquelas coligidas no...
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 823388-20130310217180EIR
Data do Julgamento : 29/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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