HABEAS CORPUS - ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 213, § 1º do Código Penal c/c art. 5º, Inc. I e II c/c art. 7º, Inc. II e III da Lei Maria da Penha; art. 213, § 1º c/c art. 226, Inc. II (4 vezes) do Código Penal; art. 217-A, § 1º c/c art. 226, Inc. II do Código Penal. 2. Narra a denúncia que nos idos de 2012 a 2014, o paciente, por diversas vezes, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biológica da vítima, constrangeu a menor F. T. A. dos S., com 15 anos de idade à época dos fatos, mediante violência, a ter conjunção carnal e a praticar ou permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Adecisão impugnada encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da segregação. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 213, § 1º do Código Penal c/c art. 5º, Inc. I e II c/c art. 7º, Inc. II e III da Lei Maria da Penha; art. 213, § 1º c/c art. 226, Inc. II (4 vezes) do Código Penal; art. 217-A, § 1º c/c art. 226, Inc. II do Código Penal. 2. Narra a denúncia que nos idos de 2012 a 2014, o paciente, por diversas vezes, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biol...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação do autuado para a conveniência da instrução processual e segurança na aplicação da lei penal, pois há notícias do temor das testemunhas diante da personalidade violenta e agressiva do acusado, conhecido por todos como morador de rua. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação do autuado para a conveniência da instrução processual e segurança na aplicação da lei penal, pois há notícias do temor das testemunhas diante da personalidade violenta e agressiva do acusado, conhecido por to...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, em conluio com outros dois indivíduos, foi preso em flagrante delito logo após abordarem meninas adolescentes - em plena luz do dia e mediante simulação de emprego de arma de fogo - oportunidade em que anunciaram o assalto e subtraíram os aparelhos celulares das vítimas, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Nestas circunstâncias, a segregação cautelar do acusado encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, em conluio com outros dois indivíduos, foi preso em flagrante delito logo após abordarem meninas adolescentes - em plena luz do dia e mediante simulação de emprego de arma de fogo - oportunidade em que anunciaram o assalto e subtraíram os aparelhos celulares das vítimas, circunstância que denota a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do ag...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta dos autos que policiais militares abordaram o veículo conduzido pelo paciente e lograram encontrar, no interior do automóvel, uma bolsa contendo expressiva quantidade de cocaína (aproximadamente 50g), e também uma porção de crack (aproximadamente 60g). 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade das drogas apreendidas e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta dos autos que policiais militares abordaram o veículo conduzido pelo paciente e lograram encontrar, no interior do automóvel, uma bolsa contendo expressiva quantidade de cocaína (aproximadamente 50g), e também uma porção de crack (aproximadamente 60g). 3. Adecisão impugnada restou devi...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações das ofendidas são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. No crime de lesão qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º do CP, a utilização da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea f, também do CP, configura claro bis in idem, pois esta integra o próprio tipo penal qualificado. Precedentes. 4. Por sua vez, não configura bis in idem a aplicação da agravante do artigo 61, II, f, do Código Penal (crime praticado com violência contra a mulher), ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal), visto não constituir elementar do tipo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §9º, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE AMEAÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações das ofendidas são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 2. A questão relacionada à isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de que o réu é hipossuficiente, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990 e artigo 307 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, alterar o regime inicial de cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção do semiaberto para o aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PRIMEIRO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIMES PRISIONAIS PARA CADA ESPÉCIE DE PENA. CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 2. A questão relaci...
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DO CÁLCULO NO QUE TANGE AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É de rigor o reconhecimento da prescrição do crime de corrupção de menores imputado ao segundo apelante, pois entre esses fatos (05/10/2008) e o recebimento da denúncia (28/09/2012) transcorreu prazo superior a 02 (dois) anos, que é o prazo prescricional aplicado ao caso, nos termos do artigo 109, inciso V, combinado com o artigo 115, ambos do Código Penal. 2. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quanto aos crimes de roubo circunstanciado se a participação dos recorrentes na prática delitiva encontra-se devidamente demonstrada nos autos, sobretudo pelo reconhecimento realizado pelas vítimas e pela descrição detalhada dos fatos apresentada, tanto na fase policial quanto em Juízo, por um dos menores envolvidos na conduta delitiva. 3. O crime de corrupção de menores possui natureza formal, ou seja, se consuma diante da conduta do agente, maior de idade, de praticar crime na companhia de pessoa com idade inferior a 18 anos, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 4. Havendo o concurso formal entre 03 (três) crimes de roubo e 01 (um) crime de corrupção de menores, deve-se aumentar a pena do crime mais grave em 1/4 (um quarto), conforme exegese do artigo 70 do Código Penal. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, em relação ao segundo apelante, reconhecer a prescrição retroativa do crime de corrupção de menores, reduzindo-se sua pena para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo, e, em relação ao primeiro recorrente, corrigir o cálculo da pena no que se refere ao concurso formal de crimes, reduzindo-se sua pena para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PREJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSOS DO PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃ...
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 42 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inc. III, da Lei n. 11.340/2006. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em aproximadamente 10 (dez) salários mínimos. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável e proporcional aos requisitos legais, justificando a redução da fiança para 1 (um) salário mínimo. 3. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 42 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inc. III, da Lei n. 11.340/2006. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em aproximadamente 10 (dez) salários mínimos. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESACATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. Adenúncia formulada com a observância das leis processuais penais, descreve os fatos delitivos, bem como as circunstâncias dos acontecimentos, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional da ampla defesa. 2. Há justa causa para o recebimento da inicial acusatória se a vítima e algumas testemunhas presenciais foram ouvidas quando do registro do Boletim de Ocorrência e de tais relatos é possível extrair a prática, em tese, de fato ilícito que, na instrução processual, poderá ser melhor analisado. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESACATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. 1. Adenúncia formulada com a observância das leis processuais penais, descreve os fatos delitivos, bem como as circunstâncias dos acontecimentos, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional da ampla defesa. 2. Há justa causa para o recebimento da inicial acusatória se a vítima e algumas testemunhas presenciais foram ouvidas quando do registro do Boletim de Ocorrência e de tais relatos é possível extrair a prática, em tese, de fato ilícito que, na instrução processual, p...
PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEITADA - DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - USUÁRIOS DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO COM OS ADOLESCENTES E COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - INVIABILIDADE. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM MAIOR FRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença por ausência de perícia técnica para confrontação de voz quando se verifica que a parte interessada quedou-se inerte para requisitar a citada diligência no tempo processual próprio. Afasta preliminar de nulidade do decisum por fundamentação contrária às provas, eis que o seu exame se confunde ao mérito do recurso. Se a prova é farta e segura no sentido de imputar a autoria de crimes de tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, máxime em se tratando de vultosa quantidade de substância entorpecente, afasta-se as teses de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. Se, ao dosar a reprimenda na primeira fase, o juiz considera negativa a conduta social, apresentando fundamentação inidônea à hipótese, decota-se o juízo negativo atribuído a esta baliza do art. 59 do CP e redimensiona-se a sanção a ser imposta para cada réu. A natureza e a quantidade dos entorpecentes devem ser sopesadas para a modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, imprimindo-se maior censura àqueles que revelem maior grau de envolvimento com a criminalidade. Se restou demonstrado o envolvimento dos acusados com adolescentes na prática dos crimes de tráfico, bem assim há nos autos prova da idade dos menores, inviável o pleito para a exclusão da causa de aumento aboletada no art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. Ajusta-se as penas pecuniárias quando fixadas em patamar desarmônico às sanções físicas impostas. Se o Tribunal constatou, a partir de nítido cálculo matemático, erro candente na grafia da pena, cumpre ao colegiado proceder a devida correção na r. sentença. O Supremo Tribunal Federal inaugurou novo vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados. Veda-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, se as circunstâncias demonstram que a concessão do benefício não é socialmente recomendável. Se mantidas as circunstâncias que autorizaram a segregação cautelar, a decisão que nega o direito de apelar em liberdade não constitui medida mais gravosa que a pena que lhe foi imputada, tampouco ofende o princípio da presunção de inocência.
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PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PERÍCIA FONOGRÁFICA - REJEITADA - DECISUM CONTRÁRIO ÀS PROVAS - AFASTADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO -INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - USUÁRIOS DE DROGAS - EXCLUSÃO DO ART. 40, INCISO VI, DA LAD - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVOLVIMENTO COM OS ADOLESCENTES E COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - INVIABILIDADE. REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAD EM MAIOR FRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 244-B DO ECA.CONDENAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a condenação imposta ao réu, pelo juízo monocrático, quanto à prática do crime descrito no art. 244-B do ECA. Se a pena imposta não supera a 1 (um) ano e o réu era relativamente menor à época dos fatos, impondo-se a redução do prazo prescricional pela metade e, ainda, se entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso transcorreu prazo superior a 2 (dois) anos, verifica-se fulminada a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, inciso V, c/c os art. 110, § 1º e 115, do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 244-B DO ECA.CONDENAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Em atenção à decisão do Superior Tribunal de Justiça, mantém-se a condenação imposta ao réu, pelo juízo monocrático, quanto à prática do crime descrito no art. 244-B do ECA. Se a pena imposta não supera a 1 (um) ano e o réu era relativamente menor à época dos fatos, impondo-se a redução do prazo prescricional pela metade e, ainda, se entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso transcorreu prazo...
PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - INVIÁVEL, NA ESPÉCIE. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que a droga foi apreendida, a condenação é medida que se impõe. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, e não restando demonstrado que se dedique a atividades criminosas, tampouco integre organização criminosa, faz-se necessário o reconhecimento do privilégio insculpido no § 4º do artigo 33 da LAD. Ainda que a sanção tenha sido fixada em patamar não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, a análise das circunstâncias judiciais - genéricas e especiais - indica que o regime inicial semiaberto se revela necessário e suficiente para a prevenção e a repressão do crime. Inviável, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, a concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na hipótese em que as circunstâncias judiciais demonstrem que tal medida é insuficiente para a prevenção e a repressão do delito. Estando preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 77 do CP, necessário se faz a aplicação do sursis da pena, por 2 (dois) anos, na espécie, sob condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.
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PENAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - VIABILIDADE. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD - POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - INVIÁVEL, NA ESPÉCIE. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CP - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se as provas carreadas para os autos evidenciam a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mormente pelas circunstâncias em que a droga foi apreendida, a con...
PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2º, I E IV DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS COLIGIDAS A DEMONSTRAR O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas novas provas nem questionada a validade daquelas coligidas no decorrer da instrução processual, estando a decisão do sinédrio popular, confirmada em grau recursal, de acordo com o arcabouço probatório presente nos autos. Pedido julgado improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL - ART. 121, § 2º, I E IV DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS COLIGIDAS A DEMONSTRAR O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Há que ser julgada improcedente a Revisão Criminal quando não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. In casu, não foram apresentadas novas provas nem questionada a validade daquelas coligidas no...