PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, e também do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O presente recurso, quando procedente serve para, atendendo aos dispositivos previstos no artigo 535, do CPC, integrar o julgado suprimindo eventual error in procedendo, sendo-lhe concedidos os efeitos infringentes em caráter excepcionalíssimo. 3. Recurso desprovido
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, e também do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O presente recurso, quando procedente serve para, atendendo aos dispositivos previstos no artigo 535, do CPC, integrar o julgad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com o julgado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3.Correta se afigura a decisão que nega seguimento à apelação,nos termos do art. 557, caput,do Código de Processo Civil, em razão de a pretensão do recorrente ser contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. O julgamentoque afasta a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora, que considera legal a capitalização de juros, a validade da cobrança da tarifa de abertura de crédito, em contrato celebrado em data anterior a 2008, a impossibilidade de desconstituição da mora, bem como que a devolução de eventuais quantias pagas a maior deve ocorrer de forma simples, está em harmonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo STJ. 5. Embargos de Declaração e Agravo regimental desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES. REJEIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Em regra, os declaratórios são pleitos de integração, e não de substituição. A insatisfação com o julgado desautoriza a sua interposição e é inconfundível com os vícios apontados. 3.Cor...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSual CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE.BENEFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total, defere-se o benefício decorrente do sinistro. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSual CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE.BENEFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total, defere-se o benefício decorrente do sinistro. 3. Remessa oficial despr...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. RENAME E PROTOCOLOS CLÍNICOS. ARTIGO 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurso. 2. A instância administrativa não constitui pressuposto para que o cidadão possa deduzir prestação jurisdicional, sobretudo porque a Constituição da República determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 3. A saúde é direito de todos e é dever do Estado garantir os meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 4. O fato de o medicamento não ser padronizado na RENAME, tampouco constar dos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde, não ocasiona a rejeição do pedido, sobretudo porque a escolha do fármaco e do melhor tratamento é tarefa do médico assistente. 5. Apenas se sujeita o cidadão ao fato de o remédio prescrito se encontrar regularmente inscrito na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Se aprovado pela ANVISA, cabe ao Poder Público fornecê-lo, em razão da garantia à assistência farmacêutica. 6. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. DEVER DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. RENAME E PROTOCOLOS CLÍNICOS. ARTIGO 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurso. 2. A inst...
CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 2. A decisão judicial que determina a imediata observância de preceito constitucional não viola o princípio da isonomia. 3. Remessa oficial desprovida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 2. A decisão judicial que determina a imediata observância de preceito constitucional não viola o princípio da isonomia. 3. Remessa oficial despro...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL.. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA . NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO . 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para atividade laboral, defere-se o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL.. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA . NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO . 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para...
AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Distrito Federal, por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. Em razão disso, possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em seu desfavor. 2. Ação de cobrança é procedimento hábil para haver diferenças pretéritas de proventos. 3. Servidor público aposentado antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade. 4. O Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, interrompeu a prescrição dos direitos de todos os integrantes da respectiva categoria, filiados, ou não, ao Sindicato. 5. A prescrição não incide sobre parcelas remuneratórias de trato sucessivo, haja vista que o ato administrativo combatido se renova mês a mês. 6. O servidor público do Distrito Federal que exercia cargo em comissão, e obteve a sua aposentação antes da promulgação da Lei Distrital 2.663/2001, tem direito a perceber proventos com base em carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 7. Remessa de ofício e apelação adesiva parcialmente providas, e recurso principal desprovido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008. DIFERENÇAS DE PROVENTOS. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE 40 HORAS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Distrito Federal, por força do previsto na Lei Complementar Distrital nº 769/2008, é garantidor do IPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal. Em razão disso, possui legitimidade para integrar o polo passivo das ações propostas em seu desfavor. 2. Ação de cobrança é procedimento hábil para haver dife...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior T...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior T...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior T...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 535 d...
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AUSENCIA DE CITAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civl, hipótese essa em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária. Precedentes. 2. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - AUSENCIA DE CITAÇÃO - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ART. 267, IV E VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE 1. A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civl, hipótese essa em que a prévia intimação pessoal do autor é...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO MILITAR. ART. 7º E 9º, §2º, DA LEI Nº 3.765/1960.OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL prevista no artigo 36, §3º, I, da Lei 10.486/02. concorrência da viúva com filhas do matrimônio anterior. sucumbência recíproca e igualitária. distribuição DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É certo que, em matéria de pensão, a lei de regência é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício. Contudo, em se tratando de pensão militar, cumpre verificar se o militar optou por manter-se vinculado ao regime anterior, situação em que não será observada a lei vigente na data do falecimento, mas o regime antecedente. 2.Estabeleceu-se uma dualidade no regime jurídico da pensão militar, garantindo-se o regime anterior aos militares que ingressaram até 29/12/2000 e que optaram por mantê-lo, exigindo-se como contrapartida contribuição adicional correspondente a 1,5% de sua remuneração. Foi o que ocorreu na espécie, o falecido militar optou pelo pagamento da contribuição adicional prevista no artigo 36, §3º, I, da Lei 10.486/02. 3.Pelo regime antigo, confere-se o direito à pensão não apenas à viúva, mas, subsidiariamente, às filhas, mesmo que maiores e capazes. É o que determina o art. 7º, II, da Lei 3765/1960, que define como beneficiários os filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos. Contudo, depreende-se que quando houver filhas do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade da lei, conforme inteligência do art. 9º, §2º, da Lei nº 3.765/60. 4. Quando houver sucumbência recíproca e igualitária a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata e, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a compensação de honorários advocatícios. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e providos parcialmente.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO. PENSÃO MILITAR. ART. 7º E 9º, §2º, DA LEI Nº 3.765/1960.OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL prevista no artigo 36, §3º, I, da Lei 10.486/02. concorrência da viúva com filhas do matrimônio anterior. sucumbência recíproca e igualitária. distribuição DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. É certo que, em matéria de pensão, a lei de regência é aquela vigente na data do óbito do instituidor do benefício. Contudo, em se trat...