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Jurisprudência

TJDF APC - 821975-20080110259655APC
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE GESTÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA - CONDENAÇÃO SENTENÇA MANTIDA 1) - Não há que se falar em reexame necessário quando a questão não está contemplada pelo artigo 475-I do CPC. 2) - Não ocorre coisa julgada quando se decidiu questão que não guarda relação com o feito que se está julgando. 3) - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 821972-20130111698093APC
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Legal o pagamento de seguro de proteção financeira livremente pactuado, já que o mutuário dele usufrui e, em caso de sinistro, será dele beneficiário. 2) - Incabível a cobrança da tarifa de registro de contrato em razão de estar o banco pretendendo transferir para o consumidor as despesas inerentes à sua atividade. 3) - Necessária é a restituição dos v...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 821971-20130110517657APC
Ementa
APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCARIO. ILIQUIDEZ DO TITULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se pode conhecer de documentos juntados com a apelação, extratos bancários, que por serem essenciais deveriam ter vindo com a inicial da execução de cédula de crédito bancário, como determinado pelo artigo 283 do CPC. 2) Incorretos os cálculos apresentados pelo exequente, a nulidade da execução é medida que se impõe, di...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111828614APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante o provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310229740APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO JULGADO.INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO.CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeitam-se embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presen...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111802799APC
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821967-20140020156820AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020126595AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. CERTEZA DO TÍTULO AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da extinção da execução, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos. 2) Nulo o cumprimento de sentença que não traz a certeza necessária em relação ao obrigado. 3) Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença que tem como obrigado agente público, uma vez que multa diária aplicada à Fazen...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF RMO - 821965-20090111008557RMO
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PATAMAR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Devido o auxílio-acidente, com base no artigo 186, da Lei nº 8.213/91, uma vez comprovada a perda da capacidade laboral parcial e definitiva da ex-empregada, em virtude da atividade que exercia. 2) A correção monetária é aplicável desde a data do vencimento de cada parcela do benefício. 3) Tratando-se de dívida alimentar,...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF RMO - 821964-20130111832334RMO
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REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. DESPESAS HOSPITALARES. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Tendo se dado a internação em leito de UTI em hospital da rede particular em cumprimento à decisão liminar, às custas do Estado, não se pode falar em perda superveniente do objeto, tendo em vista a necessidade de confirmação do provimento jurisdicional por amparar direito à saúde, verificando-se a necessidade e a utilidade da demanda. 2) Todos tem o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitala...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821963-20140020166888AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821961-20140020170663AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821960-20140020140829AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821959-20140020173069AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821958-20140020188090AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 813 DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1) Quem pretende a concessão de medida liminar de arresto tem que demonstrar pelo menos uma das condições previstas no artigo 813 do Código de Processo Civil. 2) Arresto, seja ele pretendido na execução, ou em medida cautelar, preparatória ou incidental, para ser concedido, exige, além do perigo na demora da prestação jurisdicional, prova da existência real, inquestionável, da dívida, significando isto que tem o postulante ao arresto que dispor d...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821957-20140020160509AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA . POSSIBILIDADE. ORIGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Com advento da Lei 11.382/2006, que acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 655-A e parágrafos, o legislador deixou claro a condição de impenhorabilidade dos salários, ainda que depositados em conta corrente. 2) Demonstrado que parte do valor penhorado é proveniente de salário, não pode a penhora ser mantida em todo o valor bloqueado. 3) - Não sendo cabalmente comprovada a origem salarial de parte do valor depositado em conta bancária, possível sua penho...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821956-20140020137718AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821955-20140020167087AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE. DECISAO REFORMADA 1) Possível a compensação prevista art. 100, § 9º da Constituição Federal entre créditos e débitos do contribuinte com a Fazenda Pública que objetiva conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, observada a imperiosa necessidade de preservar a boa-fé objetiva de ambas as partes que integram a relação obrigacional. 2) Para a expedição de requisição de pequeno valor, necessária a individualização do real benefici...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821954-20140020200953AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO E DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO CORRETA. 1) Correta a decisão que não concede antecipação de tutela, se ausentes se fazem os requisitos da verossimilhança, que é a forte possibilidade de ser verdadeira a causa de pedir, e da ocorrência de lesão grave, de difícil reparação. 2) A alegação de realização de consulta prévia à Administração não é suficiente para o funcionamento da empresa sem que ela cumpra as determinações legais. 3) O que autoriza o exercício da ati...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF AGI - 821953-20140020196350AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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