AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE GESTÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA - CONDENAÇÃO SENTENÇA MANTIDA 1) - Não há que se falar em reexame necessário quando a questão não está contemplada pelo artigo 475-I do CPC. 2) - Não ocorre coisa julgada quando se decidiu questão que não guarda relação com o feito que se está julgando. 3) - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há ausência de impugnação, no momento oportuno e na via adequada, de decisão que tem a prova oral como desnecessária, e se mostra a prova pretendida inútil. 4) - Desnecessária a produção de prova oral quandoa questão se restringe à regularidade dos contratos firmados, e pode ser resolvida a partir do que eles contém em confrontação com a legislação. 5) - Demonstrados fatos capazes de ter-se presente a lesão ao erário público, correta a condenação em improbidade administrativa prevista no artigo 10, I, V, VIII, IX, XI e XII da Lei 8.429/92. 6) - O contrato firmado com dispensa de licitação não se amolda ao que está previsto no artigo 24, XXIV da Lei 8.666/93, sendo que na descrição do objeto do contrato sequer está especificado qual o tipo de serviço será prestado, limitando-se a cláusula segunda a dizer que o contrato tem por objeto a execução de atividade relativas às áreas de desenvolvimento institucional e tecnológico. 7) - Ilegal a dispensa de licitação quando o objeto do contrato, que de início visou, tão-somente, a contratação de pessoal, depois inclui a locação de automóveis e execução de reforma em órgão público, e quando se ignora pareceres realizados pelos procuradores do órgão e do Distrito Federal, que apontaram as falhas nas justificativas apresentadas na realização do contrato e suas prorrogações, e determinaram retificações para a manutenção dos contratos. 8) - Admitida é a forma culposa para os atos de improbidade previstos no artigo 10 da Lei 8.429/92, onde ação ou omissão ilegal de agente público que age com negligência no exercício de função pública, quando deveria agir de forma diligente. 9) - A condenação com base no artigo 11, I da Lei 8.429/92 se justifica em razão da ocorrência de atos omissivos que atentaram contra os princípios da Administração Pública. 10) - A perda da função pública é conseqüência da condenação por atos de improbidade administrativa, conforme artigo 37, §4º da Constituição Federal. 11) - Remessa não conhecida.Recursos conhecidos e não providos.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - COISA JULGADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO DE GESTÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA - CONDENAÇÃO SENTENÇA MANTIDA 1) - Não há que se falar em reexame necessário quando a questão não está contemplada pelo artigo 475-I do CPC. 2) - Não ocorre coisa julgada quando se decidiu questão que não guarda relação com o feito que se está julgando. 3) - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há...
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Legal o pagamento de seguro de proteção financeira livremente pactuado, já que o mutuário dele usufrui e, em caso de sinistro, será dele beneficiário. 2) - Incabível a cobrança da tarifa de registro de contrato em razão de estar o banco pretendendo transferir para o consumidor as despesas inerentes à sua atividade. 3) - Necessária é a restituição dos valores pagos indevidamente, não podendo a instituição financeira se enriquecer ilicitamente às custas do consumidor. 4) - Com o parcial provimento do recurso, deve o autor arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais em face da sucumbência mínima do réu na forma do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5) - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) - Legal o pagamento de seguro de proteção financeira livremente pactuado, já que o mutuário dele usufrui e, em caso de sinistro, será dele beneficiário. 2) - Incabível a cobrança da tarifa de registro de contrato em razão de estar o banco pretendendo transferir para o consumidor as despesas inerentes à sua atividade. 3) - Necessária é a restituição dos v...
APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCARIO. ILIQUIDEZ DO TITULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se pode conhecer de documentos juntados com a apelação, extratos bancários, que por serem essenciais deveriam ter vindo com a inicial da execução de cédula de crédito bancário, como determinado pelo artigo 283 do CPC. 2) Incorretos os cálculos apresentados pelo exequente, a nulidade da execução é medida que se impõe, diante da iliquidez que se faz presente no título executado. 3) Ocorre sucumbência total quando a parte sucumbe em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 21, § único do Código de Processo Civil. 4) Considerando-se a dimensão do que se discute, a natureza e importância da causa e dos atos praticados, há necessidade de aumento dos honorários de R$800,00(oitocentos reais) para R$2.000,00(dois mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5) Recursos conhecidos. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CREDITO BANCARIO. ILIQUIDEZ DO TITULO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não se pode conhecer de documentos juntados com a apelação, extratos bancários, que por serem essenciais deveriam ter vindo com a inicial da execução de cédula de crédito bancário, como determinado pelo artigo 283 do CPC. 2) Incorretos os cálculos apresentados pelo exequente, a nulidade da execução é medida que se impõe, di...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante o provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, sendo o propósito da embargante o provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO JULGADO.INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO.CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeitam-se embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO NO JULGADO.INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO.CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Rejeitam-se embargos de declaração quando não presente no acórdão omissão, sendo o propósito do embargante o de provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 2. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presen...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. CERTEZA DO TÍTULO AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da extinção da execução, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos. 2) Nulo o cumprimento de sentença que não traz a certeza necessária em relação ao obrigado. 3) Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença que tem como obrigado agente público, uma vez que multa diária aplicada à Fazenda Pública não pode ser estendida a ele. 4) Embargos conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECLARADA. CERTEZA DO TÍTULO AFASTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Deixando o acórdão de analisar questão acerca da extinção da execução, devem ser acolhidos os embargos de declaração interpostos. 2) Nulo o cumprimento de sentença que não traz a certeza necessária em relação ao obrigado. 3) Não é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença que tem como obrigado agente público, uma vez que multa diária aplicada à Fazen...
REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PATAMAR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Devido o auxílio-acidente, com base no artigo 186, da Lei nº 8.213/91, uma vez comprovada a perda da capacidade laboral parcial e definitiva da ex-empregada, em virtude da atividade que exercia. 2) A correção monetária é aplicável desde a data do vencimento de cada parcela do benefício. 3) Tratando-se de dívida alimentar, os juros de mora são de meio por cento ao mês, a contar da citação. 4) O INSS dispõe de isenção de pagamento de custas judiciais. 5) Levando-se em consideração a complexidade da causa, perdurar a demanda há quase 06(seis) anos, ter o advogado da autora feito o seu trabalho com desenvoltura, apresentando petição inicial, réplica, várias petições interlocutórias, a quantia fixada na sentença, R$1.500,00(hum mil e quinhentos reais), se mostra adequada para remunerar o advogado da parte autora. 6) - Remessa conhecida. Sentença confirmada.
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REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PATAMAR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Devido o auxílio-acidente, com base no artigo 186, da Lei nº 8.213/91, uma vez comprovada a perda da capacidade laboral parcial e definitiva da ex-empregada, em virtude da atividade que exercia. 2) A correção monetária é aplicável desde a data do vencimento de cada parcela do benefício. 3) Tratando-se de dívida alimentar,...
REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. DESPESAS HOSPITALARES. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Tendo se dado a internação em leito de UTI em hospital da rede particular em cumprimento à decisão liminar, às custas do Estado, não se pode falar em perda superveniente do objeto, tendo em vista a necessidade de confirmação do provimento jurisdicional por amparar direito à saúde, verificando-se a necessidade e a utilidade da demanda. 2) Todos tem o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitalar. 3)O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana, cuja relevância levou o legislador ao status constitucional, devendo se dá por meio de forma de prestação positiva pelo Estado. 4) Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde. 5) Remessa recebida. Sentença confirmada. Preliminar rejeitada.
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REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. DESPESAS HOSPITALARES. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Tendo se dado a internação em leito de UTI em hospital da rede particular em cumprimento à decisão liminar, às custas do Estado, não se pode falar em perda superveniente do objeto, tendo em vista a necessidade de confirmação do provimento jurisdicional por amparar direito à saúde, verificando-se a necessidade e a utilidade da demanda. 2) Todos tem o direito constitucional de receber do Estado tratamento médico, ambulatorial e hospitala...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 813 DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1) Quem pretende a concessão de medida liminar de arresto tem que demonstrar pelo menos uma das condições previstas no artigo 813 do Código de Processo Civil. 2) Arresto, seja ele pretendido na execução, ou em medida cautelar, preparatória ou incidental, para ser concedido, exige, além do perigo na demora da prestação jurisdicional, prova da existência real, inquestionável, da dívida, significando isto que tem o postulante ao arresto que dispor de título exeqüível. 3) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ARRESTO. RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 813 DO CPC. DECISÃO MANTIDA 1) Quem pretende a concessão de medida liminar de arresto tem que demonstrar pelo menos uma das condições previstas no artigo 813 do Código de Processo Civil. 2) Arresto, seja ele pretendido na execução, ou em medida cautelar, preparatória ou incidental, para ser concedido, exige, além do perigo na demora da prestação jurisdicional, prova da existência real, inquestionável, da dívida, significando isto que tem o postulante ao arresto que dispor d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA . POSSIBILIDADE. ORIGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Com advento da Lei 11.382/2006, que acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 655-A e parágrafos, o legislador deixou claro a condição de impenhorabilidade dos salários, ainda que depositados em conta corrente. 2) Demonstrado que parte do valor penhorado é proveniente de salário, não pode a penhora ser mantida em todo o valor bloqueado. 3) - Não sendo cabalmente comprovada a origem salarial de parte do valor depositado em conta bancária, possível sua penhora. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA . POSSIBILIDADE. ORIGEM SALARIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Com advento da Lei 11.382/2006, que acrescentou ao Código de Processo Civil o artigo 655-A e parágrafos, o legislador deixou claro a condição de impenhorabilidade dos salários, ainda que depositados em conta corrente. 2) Demonstrado que parte do valor penhorado é proveniente de salário, não pode a penhora ser mantida em todo o valor bloqueado. 3) - Não sendo cabalmente comprovada a origem salarial de parte do valor depositado em conta bancária, possível sua penho...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE. DECISAO REFORMADA 1) Possível a compensação prevista art. 100, § 9º da Constituição Federal entre créditos e débitos do contribuinte com a Fazenda Pública que objetiva conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, observada a imperiosa necessidade de preservar a boa-fé objetiva de ambas as partes que integram a relação obrigacional. 2) Para a expedição de requisição de pequeno valor, necessária a individualização do real beneficiário para averiguar a existência de débitos a serem compensados com o crédito devido pela Fazenda Pública. 3) Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE. DECISAO REFORMADA 1) Possível a compensação prevista art. 100, § 9º da Constituição Federal entre créditos e débitos do contribuinte com a Fazenda Pública que objetiva conferir efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, observada a imperiosa necessidade de preservar a boa-fé objetiva de ambas as partes que integram a relação obrigacional. 2) Para a expedição de requisição de pequeno valor, necessária a individualização do real benefici...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO E DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO CORRETA. 1) Correta a decisão que não concede antecipação de tutela, se ausentes se fazem os requisitos da verossimilhança, que é a forte possibilidade de ser verdadeira a causa de pedir, e da ocorrência de lesão grave, de difícil reparação. 2) A alegação de realização de consulta prévia à Administração não é suficiente para o funcionamento da empresa sem que ela cumpra as determinações legais. 3) O que autoriza o exercício da atividade é o licenciamento e não a realização de consulta prévia, como quer o artigo 2º da Lei Distrital 4.457/2009. 4) Pode a Administração Pública, no uso legal do seu poder de polícia, interditar estabelecimento que causa risco à segurança da coletividade. 5) Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO E DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO CORRETA. 1) Correta a decisão que não concede antecipação de tutela, se ausentes se fazem os requisitos da verossimilhança, que é a forte possibilidade de ser verdadeira a causa de pedir, e da ocorrência de lesão grave, de difícil reparação. 2) A alegação de realização de consulta prévia à Administração não é suficiente para o funcionamento da empresa sem que ela cumpra as determinações legais. 3) O que autoriza o exercício da ati...