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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112371189APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111465455APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, t...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110314159APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas n...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20020110774859APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LEI DISTRITAL N° 4-732/2011 E CONVÊNIO CONFAZ N° 86/2011. REMISSÃO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - O advento do Convên...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020106905AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita....
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110505876APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem se subsumir a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos anteriormente debatidos, ou inverter resultado do julgamento, já que restritos a sanar os vícios elencados no dispo...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111067907APC
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 535 do CPC, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração inte...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111333142APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fa...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310142926APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO . ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110531956APC
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111673352APC
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DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Os Embargos de Declaração, mesmo q...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111410322APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE. ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELO RÉU. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO QUE SUBSCREVE O RECURSO SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMD DA AUTORA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Constatada a irregularidade da representação processual do Réu/Embargante, por não ter a advogada que subscreve os Embargos de Declaração procuração ou substabelecimento nos autos, e não tendo o Recorrente...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020182452AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMD/AGR/AGI. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Inexistente o vício apontado contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do ju...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110408573APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipót...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 821773-20130111623320APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 STJ). 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3 - Indefere-se a petição ini...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020196472AGI
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020202709AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SENTENÇA LÍQUIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imp...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020209342AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SEM IDENTIFICAÇÃO DE SUA ORIGEM. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Ausente cópia da certidão de intimação da decisão agravada, documento previsto como obrigatório no art. 525, inciso I, do CPC, evidencia-se a manifesta inadmissibilidade do recurso, por instrução deficiente. 2 - A instrução do...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090130102349APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20060110139119APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ARGUMENTAÇÃO E PEDIDOS DISSOCIADOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA E ACÓRDÃOS TORNADOS INSUBSISTENTES. 1 - Constatando-se que o título executivo judicial conteve o acolhimento do pleito dos Autores quanto aos reajustes salariais referentes aos índices de 39,80%, a partir de 1º/05/90; de 2,87%, a partir de 1º/06/90 e de 28,44%, a...
Data do Julgamento : 24/09/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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