PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. CURTO PERÍODO DE TEMPO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 655-A do CPC prevê a possibilidade de pesquisa por meio eletrônico sobre informações acerca da existência de ativos em nome do executado. Entretanto, tal procedimento não pode ser realizado de forma desmedida, tendo em vista os recursos despendidos. 2. O pedido de reiteração de penhora via BACENJUD após curto período de tempo não se justifica quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens do devedor passíveis de penhora, ou que comprove alteração na condição financeira deste. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. CURTO PERÍODO DE TEMPO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 655-A do CPC prevê a possibilidade de pesquisa por meio eletrônico sobre informações acerca da existência de ativos em nome do executado. Entretanto, tal procedimento não pode ser realizado de forma desmedida, tendo em vista os recursos despendidos. 2. O pedido de reiteração de penhora via BACENJUD após curto período de tempo não se justifica quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens do devedor p...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/autor já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia de uma vida digna, deverá ser ele fornecido. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/autor já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pe...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CPC, ART. 20, § 3º. 1. O interesse de agir, condição da ação, estará caracterizado quando o provimento judicial vindicado for necessário, útil e adequado à pretensão resistida do autor. 2. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo limita sobremaneira a relação do consumidor com as instituições bancárias, devendo ser indenizada pelo autor da conduta. 3. Aindenização por dano moral deve ser fixada em patamar que efetivamente repare o dano experimentado pela vítima. 4. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Recursos conhecidos. Apelação da autora provida. Apelação do requerido parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CPC, ART. 20, § 3º. 1. O interesse de agir, condição da ação, estará caracterizado quando o provimento judicial vindicado for necessário, útil e adequado à pretensão resistida do autor. 2. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo limita sobremaneira a relação do consumidor com as instituições bancárias, devendo ser indenizada pelo autor da c...
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Portanto, o critério constitucional para o acesso a níveis superiores não é a idade, mas sim a capacidade intelectual e acadêmica do aluno, mediante a aprovação em exame vestibular. 2. Acrescente-se que o artigo 24 da Lei de Diretrizes, ao tratar do sistema de progressão de etapas, prevê a possibilidade de a classificação em qualquer série ou etapa da educação básica ser feita independentemente da escolarização anterior, mediante simples avaliação realizada pela escola em que seja definido o grau de experiência do aluno. O que se infere é que a própria lei permite ao aluno avançar e acelerar os estudos com o fito de incentivar o seu amadurecimento pessoal e educacional. 3.Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano do ensino médio que conta com 17 anos de idade e é aprovado em exame vestibular. 4. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Portanto, o critério constitucional para o acesso a níveis superiores não é a idade, mas sim a capacidade intelectual e acadêmica do aluno, mediante a aprovação em exame vestibular. 2. Acrescente-se que o artigo 24 da Lei de Diretrizes,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO DA DEMANDA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA 1. Não se aplica ao caso dos autos a fundamentação da decisão agravada, uma vez que restou demonstrado que a apelante/requerente é servidora aposentada da Secretaria de Educação do Distrito Federal, figurando no polo passivo da demanda a Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Acompetência para processar e julgar as causas da Secretaria de Estado de Educação do DF, é de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO DA DEMANDA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA 1. Não se aplica ao caso dos autos a fundamentação da decisão agravada, uma vez que restou demonstrado que a apelante/requerente é servidora aposentada da Secretaria de Educação do Distrito Federal, figurando no polo passivo da demanda a Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Acompetência para processar e julgar as causas da Secretaria de Estado de Educação do DF, é de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/1950. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, onde as pessoas desiguais são tratadas de maneira diferente. 3. Cabe ao impugnante o ônus de comprovar, e não só alegar, que a outra parte não possui as condições necessárias para o benefício da gratuidade de Justiça. 4. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/1950. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, onde as pessoas desiguais são tratadas de maneira diferente. 3. Cabe ao...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo comprovação de entrega efetiva da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que não necessariamente na pessoa do devedor, não há que se falar em constituição em mora, sendo correta a sentença que extingue o processo com fulcro no art. 267, IV, do CPC. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo comprovação de entrega efetiva da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que não necessariament...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóvel rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a construtora comercializa, no mercado, bem imóvel, o qual é adquirido por pessoa como destinatária final, o que se subsume às hipóteses previstas nos arts. 1º e 2º da lei consumerista. 2. Afunção social do contrato está ligada ao princípio da conservação deste, mas a mora injustificada (atraso na entrega do imóvel superior à cláusula de tolerância) é causa de rescisão por causar desequilíbrio contratual e frustração de expectativa do comprador. 3. Não caracteriza caso fortuito ou força maior a alegação de atraso pelo fato de a CEB não ter disponibilizado o regular e contínuo fornecimento de energia e equipamentos, pois ínsitos ao risco da atividade, não havendo como, por tais fundamentos, isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao tempestivo cumprimento da obrigação. 4. Se a resolução do contrato se deu por culpa construtora, não é pertinente falar em retenção de qualquer numerário. 5. Em caso de resolução de contrato, cabe à parte lesada indenização por perdas e danos, devendo as partes retornar ao status quo, com a devolução de todos os valores pagos. 6. As despesas relacionadas à corretagem somente serão suportadas pelo comprador em caso de culpa recíproca no descumprimento da avença. Se houver culpa exclusiva, o vendedor deverá arcar com a comissão de corretagem. 7. Ajurisprudência dominante deste Tribunal determina o pagamento de indenização por lucros cessantes de imóvel, quando há demora na entrega do bem da forma como foi contratada e dentro de uma relação consumerista, nos termos do art. 389 do CC. 8. Recurso desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóvel rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a construtora comercializa, no mercado, bem imóvel, o qual é adquirido por pessoa como destinatária final, o que se subsume...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se vislumbra verossimilhança do alegado com relação à suspensão de diligências para fins de penhora, uma vez que não houve a efetiva penhora de bens. 2. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 3. Cabe à parte contrária, em procedimento próprio e se for de seu interesse, impugnar a gratuidade de Justiça deferida pelo magistrado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se vislumbra verossimilhança do alegado com relação à suspensão de diligências para fins de penhora, uma vez que não houve a efetiva penhora de bens. 2. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060...
CIVI. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PREJUDICIAL DE PRESCRISÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR E CAPAZ. INAPLICABILIDADE.ÓBITO DO MILITAR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.486/02. 1.Aconcessão de pensão por morte de militar é ato administrativo complexo, cujo prazo prescricional qüinqüenal somente começa a ser contado quando o órgão de controle, no caso do autos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF se pronunciar sobre sua legalidade. 2. O art. 36, § 3º, inciso I, da Lei 10.486/02 não autoriza a divisão do benefício de pensão militar entre viúva e a filha maior. Em consonância como o disposto na referida Lei e o que fixou o art. 7º, incisos I e II, da Lei 3.765/60, a filha maior deverá aguardar sua vez de perceber o benefício, por encontrar-se em segundo lugar no rol dos beneficiários. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVI. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PREJUDICIAL DE PRESCRISÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR E CAPAZ. INAPLICABILIDADE.ÓBITO DO MILITAR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.486/02. 1.Aconcessão de pensão por morte de militar é ato administrativo complexo, cujo prazo prescricional qüinqüenal somente começa a ser contado quando o órgão de controle, no caso do autos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF se pronunciar sobre sua legalidade. 2. O art. 36, § 3º, inciso I, da Lei 10.486/02 não autoriza a divisão...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PROPRIETÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão. 3. A ausência de uma das condições da ação (ilegitimidade passiva) resulta na extinção do feito sem resolução de mérito, consoante artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Em respeito ao princípio da causalidade, deve a parte que deu causa à propositura da demanda arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PROPRIETÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau...
APELAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de caráter nacional e que não sejam compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. 2. O Decreto Distrital nº 25.508/2005 institui o Imposto sobre Serviços no Distrito Federal e regulamenta a exigência do ISS sobre trabalhadores autônomos de forma diferenciada dos demais prestadores de serviço. 3. Ainscrição do profissional no Cadastro Fiscal gera a presunção de que o cadastrado efetivamente presta os serviços sujeitos à tributação, sendo ônus do contribuinte pedir o cancelamento do seu registro no Cadastro Fiscal para impedir a incidência do ISS. 4. Contudo, o Decreto Distrital 25.508/2005, em seu art. 70, estabelece que poderá ser cancelado o lançamento do imposto de profissionais autônomos, mediante comprovação de forma inequívoca do não exercício da atividade no período a que se referir, conforme dispuser ato da Secretaria de Estado de Fazenda. 5. Mediante as declarações de imposto de renda, o embargante logrou demonstrar que os rendimentos auferidos no exercício em que houve o lançamento do crédito tributário decorreram exclusivamente de atividade com vínculo empregatício, o que se subsume à hipótese do art. 1º, inciso IV, da Portaria 215/2006 da Secretaria de Fazenda do DF. 6. Não pode o simples fato de não ter o embargante se desvinculado do cadastro de contribuintes autônomos afastar a comprovação de que efetivamente não prestou serviços autônomos no período respectivo. 7. Recurso provido.
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APELAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de caráter nacional e que não sejam compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. 2. O Decreto Distrital nº 25.508/2005 institui o Imposto sobre Serviços no Distrito Federal e regulamenta a exigência do ISS sobre trabalhadores autônomos de forma d...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE AUTOMÓVEL DE LUXO. DEFEITO NO AIR BAG .ITEM DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL PARADO NA CONCESSIONÁRIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PEÇA IMPORTADA. IRRELEVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas adquirirentes de produtos ou serviços utilizados, como no caso do autor que se encaixa como destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC), e as rés como fornecedoras de serviços (arlt. 3º do CDC). 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, se a parte ré não impugnou atempadamente a decisão do juízo que na audiência preliminar dispensou a produção de provas e determinou a conclusão dos autos para sentença, na forma do art. 330,I, do CPC, restando, preclusa a matéria. Aliás, era absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para apuração de mal uso do produto, posto que, nos termos do art. 334, II e III do CPC, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, bem como aqueles admitidos no processo, como incontroversos. 3. Ar. sentença, ao decretar a rescisão do contrato das partes, apreciou pedido implícito na peça inicial, não sendo ultra petita (além do pedido). 4. Restou incontroverso nos autos de que o veículo do autor não foi reparado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º, do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Não socorre a parte ré alegação de que a substituição da peça do Módulo Air Bag é importada dos Estados Unidos e a sua chegada esbarrou na burocracia aduaneira do Brasil. As concessiorárias revendedoras de produto importado, bem como o fabricante, ao lançar referido bem no mercado brasileiro, devem se atentar ao que diz a norma consumerista brasileira, ou seja, sempre manter em seus estoques peças de reposição, sob pena de responder pelos danos causados ao consumidor a teor do que dispõe o § 1º do art. 18 do CDC. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE AUTOMÓVEL DE LUXO. DEFEITO NO AIR BAG .ITEM DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL PARADO NA CONCESSIONÁRIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PEÇA IMPORTADA. IRRELEVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas adquirirentes de produtos ou serviços utilizados, como n...
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DEFENSIVA. EXCESSO À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA INDICAR O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Artigo 739-A § 5º do Código de Processo Civil). 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento bancários, consoante o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C. 3. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DEFENSIVA. EXCESSO À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA INDICAR O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Artigo 739-A § 5º do Código de Processo Civil). 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento bancários, consoante o julgamento do REsp 973.8...