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Jurisprudência

TJDF AGI - 821664-20140020151238AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821663-20130111171198APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 821662-20140020139225AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO. SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO. CURTO PERÍODO DE TEMPO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 655-A do CPC prevê a possibilidade de pesquisa por meio eletrônico sobre informações acerca da existência de ativos em nome do executado. Entretanto, tal procedimento não pode ser realizado de forma desmedida, tendo em vista os recursos despendidos. 2. O pedido de reiteração de penhora via BACENJUD após curto período de tempo não se justifica quando o credor não demonstrar a tentativa de localização de outros bens do devedor p...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 821661-20140020116006AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 821660-20140020093818AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A saúde é um direito fundamental, nos termos dos artigos 6°, 196 e 198, inciso II, da Constituição Federal, e como tal é norma de aplicação imediata. 2. Irretocável a decisão recorrida diante do quadro de saúde do agravado/autor já comprovado nos autos, aliado à prescrição médica. 3. O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender a cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pe...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821659-20130710309473APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CPC, ART. 20, § 3º. 1. O interesse de agir, condição da ação, estará caracterizado quando o provimento judicial vindicado for necessário, útil e adequado à pretensão resistida do autor. 2. Ainscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo limita sobremaneira a relação do consumidor com as instituições bancárias, devendo ser indenizada pelo autor da c...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 821658-20140020108700AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 821657-20140020167302AGI
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AVANÇO ESCOLAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Portanto, o critério constitucional para o acesso a níveis superiores não é a idade, mas sim a capacidade intelectual e acadêmica do aluno, mediante a aprovação em exame vestibular. 2. Acrescente-se que o artigo 24 da Lei de Diretrizes,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 821656-20140020161368AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLO PASSIVO DA DEMANDA. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA 1. Não se aplica ao caso dos autos a fundamentação da decisão agravada, uma vez que restou demonstrado que a apelante/requerente é servidora aposentada da Secretaria de Educação do Distrito Federal, figurando no polo passivo da demanda a Secretaria de Educação do Distrito Federal. 2. Acompetência para processar e julgar as causas da Secretaria de Estado de Educação do DF, é de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 821655-20140020167946AGI
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821654-20140110409878APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI 1.060/50. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/1950. 2. O objetivo da Lei nº 1.060/1950, reafirmado pela Constituição Federal, está no desejo de efetivar o pleno acesso à justiça e de firmar o princípio da igualdade, onde as pessoas desiguais são tratadas de maneira diferente. 3. Cabe ao...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821652-20140910100686APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Anotificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo assim, pressuposto processual para o desenvolvimento regular do processo. 2. Não havendo comprovação de entrega efetiva da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que não necessariament...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821651-20130111920905APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. CULPA DE TERCEIRO. AFASTADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RISCO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóvel rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a construtora comercializa, no mercado, bem imóvel, o qual é adquirido por pessoa como destinatária final, o que se subsume...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821650-20090111986864APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 821649-20140020137460AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DE DILIGÊNCIAS PARA FINS DE PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se vislumbra verossimilhança do alegado com relação à suspensão de diligências para fins de penhora, uma vez que não houve a efetiva penhora de bens. 2. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821648-20120110810598APC
Ementa
CIVI. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. PREJUDICIAL DE PRESCRISÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO MILITAR. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. FILHA MAIOR E CAPAZ. INAPLICABILIDADE.ÓBITO DO MILITAR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.486/02. 1.Aconcessão de pensão por morte de militar é ato administrativo complexo, cujo prazo prescricional qüinqüenal somente começa a ser contado quando o órgão de controle, no caso do autos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF se pronunciar sobre sua legalidade. 2. O art. 36, § 3º, inciso I, da Lei 10.486/02 não autoriza a divisão...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821647-20080110228369APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAESB. RESPONSABILIDADE PESSOAL. PROPRIETÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pessoal a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia elétrica e água, não sendo estas transmissíveis ao proprietário do bem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme no sentido de que a matéria relativa às condições da ação, por configurarem matéria de ordem pública, comportam apreciação a qualquer tempo e grau...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821646-20120111233586APC
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APELAÇÃO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO SOLICITAÇÃO DE BAIXA DO CADASTRO. PROVA DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de caráter nacional e que não sejam compreendidos no âmbito de incidência do ICMS. 2. O Decreto Distrital nº 25.508/2005 institui o Imposto sobre Serviços no Distrito Federal e regulamenta a exigência do ISS sobre trabalhadores autônomos de forma d...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821645-20130110340185APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA (ALÉM DO PEDIDO). INOCORRÊNCIA. ADQUIRENTE DE AUTOMÓVEL DE LUXO. DEFEITO NO AIR BAG .ITEM DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AUTOMÓVEL PARADO NA CONCESSIONÁRIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PEÇA IMPORTADA. IRRELEVÂNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO ART. 18, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas adquirirentes de produtos ou serviços utilizados, como n...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 821644-20130110050156APC
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DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DEFENSIVA. EXCESSO À EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA INDICAR O VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA 1. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Artigo 739-A § 5º do Código de Processo Civil). 2. É válida a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento bancários, consoante o julgamento do REsp 973.8...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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