AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A pretensão recursal de declaração de ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios não impugnam a r. sentença. Incidência do art. 514, inc. II, do CPC. Apelação não conhecida quanto a esses pontos. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança de despesas do emitente, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - As pretensões recursais de nulidade das tarifas de registro de contrato, serviço de terceiros, avaliação de bens e ressarcimento de custos operacionais, bem como a repetição em dobro do indébito são inovação recursal e não podem ser apreciadas, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. V - Diante da sucumbência mínima do Banco-réu, cabe à autora arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. VI - Apelação do autor parcialmente conhecida e desprovida. Apelação do Banco-réu parcialmente provida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE DESPESAS DO EMITENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A pretensão recursal de declaração de ilegalidade da capitalização mensal de juros e da cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios não impugnam a r. sentença. Incidência do art. 514, inc. II, do CPC. Apelação não conhecida quanto a esses pontos. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho...
AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UTI. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. GARANTIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO. I - A internação do autor em decorrência do cumprimento da antecipação da tutela não implica a falta do interesse processual. II - A garantia de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de saúde da paciente acometida de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. III - Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. UTI. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA. GARANTIA DE VAGA. DEVER DO ESTADO. I - A internação do autor em decorrência do cumprimento da antecipação da tutela não implica a falta do interesse processual. II - A garantia de vaga em Unidade de Terapia Intensiva, necessária ao tratamento de saúde da paciente acometida de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é amparada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, art. 1º, inc. III, da CF, e constitui dever do Estado, art. 196 da CF, art. 207 da L...
REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, em face da inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Remessa oficial desprovida.
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REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que implica a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível...
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. I - Consoante o art. 231 do CPC, far-se-á citação ficta, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço do réu. II - Esgotados os meios para a localização da ré, que se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. III - Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuração do valor da venda do bem e a dedução de eventuais encargos inadimplidos, observado o disposto no contrato. IV- Embora admissível a pretensão revisional na contestação à ação de busca e apreensão, não se acolhe tal pleito quando ausente a purga da mora. V - Apelação do autor provida. Apelação da ré desprovida.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DO VRG. VENDA DO BEM. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. I - Consoante o art. 231 do CPC, far-se-á citação ficta, excepcionalmente, quando ignorado, incerto ou inacessível o endereço do réu. II - Esgotados os meios para a localização da ré, que se encontra em local ignorado, é válida a citação por edital. III - Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente reintegração do veículo na posse da arrendante, é devida a devolução do VRG após a apuraçã...