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Jurisprudência

TJDF APC - 821504-20130710149454APC
Ementa
CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA O CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O ajuste de cessão da posição contratual consiste na transferência de todos os direitos e obrigações decorrentes do ajuste original, em que o cedente passa a ser pessoa estranha na relação negocial até então estabelecida, sub-rogando-se, o cessionário, em todos os direitos decorrentes do contrato. O atraso na entrega de unidade imobiliária,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821503-20120110977082APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não tendo o militar demonstrado que preenchia todos os requisitos impostos pelo edital, que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de habilitação de oficiais policiais militares de administração (CHOAEM/2009), não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais, a promoção de policial militar por força de decisão judicial não gera o direito de outro policial militar à promoção em ress...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821502-20130111654920APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821501-20110110840424APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821500-20120111784564APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821499-20100110604492APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821498-20120111916553APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APO - 821496-20140110043643APO
Ementa
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Em atenção ao princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Constatado que o pagamento de gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária ocorreu por erro exclusivo da Administração, a revisão do ato não pode impor ao servidor a devolução de...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821495-20130111880495APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10%. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTRARRAZÕES. FINALIDADE. DEFESA DA SENTENÇA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusul...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821494-20130610067474APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PARCERIA ENTRE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. TARIFA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TECNO-IMOBILIÁRIA (SATI). PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. CUSTOS OPERACIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técno-imobiliária ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula que preveja a clara transferência desse enca...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821493-20130110164616APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE OU CONTA BANCÁRIA E REPASSE. INCUMBÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO VALOR. RESPONSABILIDADE. DESCONTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO. PARCELAS VINCENDAS. ANTECIPAÇÃO. INSCRIÇÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A associação de classe que, na condição de intermediadora de mútuo com instituição bancária, obrigou-se a descontar no contracheque ou na conta corrente do filiado valor relativo à parcela mensal e a repassá-lo ao credor, assume a re...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821492-20110710382705APC
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO REITERAÇÃO EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. DEFEITO SANADO. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE Para ser conhecido o agravo retido, é necessário que o agravante reitere tal pedido, em sede de preliminar, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, sob pena de desistência tácita. Não é cabível a substituição do produto que apresente vícios de qualidade quando o defeito for sanado pelo fornecedor no prazo legal. Inteligência do artigo 18, § 1º, do Código d...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821491-20140110906300APC
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR OFERTADO REFERENTE À PARCELA DE NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Se na ação de consignação em pagamento não há pedido expresso de revisão contratual a fundamentar a autorização de depósito em valor inferior ao efetivamente devido, a continuidade dos depósitos judiciais posteriormente à sentença não se justifica. Mormente quando o valor ofertado se refere à última prestação do financiamento imobiliário quitada pelos devedores, em junho de 2001, enquanto qu...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821490-20100110169539APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONTRATO ASSINADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de financiamento imobiliário celebrados antes da sua vigência. Havendo descompasso entre a correção do saldo devedor e a variação salarial da categoria profissional do mutuário, justifica-se a existência de saldo devedor residual ao final do contrato, ainda que todas as prestações tenham sido integralmente quitadas p...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 821489-20120111764956APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - RECURSO DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IPTU SER O MOMENTO EM QUE O APELADO PASSOU A NELE RESIDIR, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO DANO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 403, DO CC/02. DEPENDÊNCIA DE PROVA, CONFORME ARTIGOS 333, INCISO I E 334, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSÍVEL IMPUTAÇÃO DE MULTA À APELANTE...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020176093MSG
Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APC - 821487-20130110868083APC
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO INTERVENIÊNTE. CONSEQUÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se dando a citação do denunciado à lide nos prazo do artigo 72 do CPC, ineficaz a denunciação, prosseguindo-se a ação exclusivamente em relação ao réu. 2) Inexistente a citação do denunciado à lide, e mantendo-se a autora inerte, não pode ela se manifestar sobre a...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 821486-20120111561564APC
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EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do seu advogado, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito por abandono de causa, com a advertência que o feito será extinto no caso de não atendimento. 2) Não havendo comprovação da publicação, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e provido. Cas...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 821485-20120111827228APC
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AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DE GRAVAME. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1) Legítima a efetuação do registro de gravame perante o DETRAN decorrente de contrato de empréstimo realizado entre banco e empresa, da qual é sócio o dono do veículo dado em...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APC - 821483-20110110091496APC
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA EMPRESTADA. RELAÇÃO SEXUAL COM CRIANÇA E RETIRADA DE FOTOS PORNOGRÁFICAS. POLICIAL CIVIL. ATO REALIZADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS E À MISSÃO DA INSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILDADE. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ainda que tenha o servidor sido punido na esfera administrativa com demissão, afastada não fica a possibilidade de proviment...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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