CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA O CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O ajuste de cessão da posição contratual consiste na transferência de todos os direitos e obrigações decorrentes do ajuste original, em que o cedente passa a ser pessoa estranha na relação negocial até então estabelecida, sub-rogando-se, o cessionário, em todos os direitos decorrentes do contrato. O atraso na entrega de unidade imobiliária, por si só, não enseja dano moral.
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CONSUMIDOR. PROMESSA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA O CESSIONÁRIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O ajuste de cessão da posição contratual consiste na transferência de todos os direitos e obrigações decorrentes do ajuste original, em que o cedente passa a ser pessoa estranha na relação negocial até então estabelecida, sub-rogando-se, o cessionário, em todos os direitos decorrentes do contrato. O atraso na entrega de unidade imobiliária,...
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não tendo o militar demonstrado que preenchia todos os requisitos impostos pelo edital, que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de habilitação de oficiais policiais militares de administração (CHOAEM/2009), não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais, a promoção de policial militar por força de decisão judicial não gera o direito de outro policial militar à promoção em ressarcimento de preterição.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO EDITAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não tendo o militar demonstrado que preenchia todos os requisitos impostos pelo edital, que abriu concurso de seleção para matrícula em curso de formação de habilitação de oficiais policiais militares de administração (CHOAEM/2009), não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais, a promoção de policial militar por força de decisão judicial não gera o direito de outro policial militar à promoção em ress...
REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Em atenção ao princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Constatado que o pagamento de gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária ocorreu por erro exclusivo da Administração, a revisão do ato não pode impor ao servidor a devolução de valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível.
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REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Em atenção ao princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade. Constatado que o pagamento de gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária ocorreu por erro exclusivo da Administração, a revisão do ato não pode impor ao servidor a devolução de...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10%. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTRARRAZÕES. FINALIDADE. DEFESA DA SENTENÇA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos. O arrependimento do promitente comprador só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas. Não se conhece do pedido de majoração dos honorários advocatícios feito em sede de contrarrazões de apelação, por inadequação da via eleita.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10%. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTRARRAZÕES. FINALIDADE. DEFESA DA SENTENÇA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusul...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PARCERIA ENTRE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. TARIFA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TECNO-IMOBILIÁRIA (SATI). PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. CUSTOS OPERACIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técno-imobiliária ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula que preveja a clara transferência desse encargo ao promitente comprador. É abusiva também a cobrança de tais verbas quando restar descaracterizada a contratação de corretor diretamente pelo promissário comprador aderente e evidenciada a relação de parceria entre a construtora e a imobiliária. Para incidência da dobra na restituição de valores cobrados indevidamente a má-fé deve ser comprovada. Não se verifica litigância de má-fé da imobiliária quando sua conduta no processo observou os parâmetros estabelecidos nos artigos 14 e 17, ambos do Código de Processo Civil.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. PARCERIA ENTRE IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. TARIFA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TECNO-IMOBILIÁRIA (SATI). PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. CUSTOS OPERACIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. Há ilegalidade no repasse dos custos referentes à comissão de corretagem e ao serviço de assessoria técno-imobiliária ao consumidor, notadamente quando inexiste cláusula que preveja a clara transferência desse enca...
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE OU CONTA BANCÁRIA E REPASSE. INCUMBÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO VALOR. RESPONSABILIDADE. DESCONTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO. PARCELAS VINCENDAS. ANTECIPAÇÃO. INSCRIÇÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A associação de classe que, na condição de intermediadora de mútuo com instituição bancária, obrigou-se a descontar no contracheque ou na conta corrente do filiado valor relativo à parcela mensal e a repassá-lo ao credor, assume a responsabilidade pelos resultados danosos decorrentes de falha no cumprimento do contrato, especialmente quando a conduta provocar o vencimento antecipado da dívida e a inclusão do nome do associado nos cadastros de proteção ao crédito (dano moral in re ipsa). O quantum indenizatório deve ser fixado por critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, devendo ter caráter compensatório e punitivo, a fim de impedir novas condutas ilícitas praticas pela associação.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DAS PARCELAS NO CONTRACHEQUE OU CONTA BANCÁRIA E REPASSE. INCUMBÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO VALOR. RESPONSABILIDADE. DESCONTO PARCIAL. INADIMPLEMENTO. PARCELAS VINCENDAS. ANTECIPAÇÃO. INSCRIÇÃO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A associação de classe que, na condição de intermediadora de mútuo com instituição bancária, obrigou-se a descontar no contracheque ou na conta corrente do filiado valor relativo à parcela mensal e a repassá-lo ao credor, assume a re...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO REITERAÇÃO EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. DEFEITO SANADO. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE Para ser conhecido o agravo retido, é necessário que o agravante reitere tal pedido, em sede de preliminar, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, sob pena de desistência tácita. Não é cabível a substituição do produto que apresente vícios de qualidade quando o defeito for sanado pelo fornecedor no prazo legal. Inteligência do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO REITERAÇÃO EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. DEFEITO SANADO. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE Para ser conhecido o agravo retido, é necessário que o agravante reitere tal pedido, em sede de preliminar, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, sob pena de desistência tácita. Não é cabível a substituição do produto que apresente vícios de qualidade quando o defeito for sanado pelo fornecedor no prazo legal. Inteligência do artigo 18, § 1º, do Código d...
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR OFERTADO REFERENTE À PARCELA DE NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Se na ação de consignação em pagamento não há pedido expresso de revisão contratual a fundamentar a autorização de depósito em valor inferior ao efetivamente devido, a continuidade dos depósitos judiciais posteriormente à sentença não se justifica. Mormente quando o valor ofertado se refere à última prestação do financiamento imobiliário quitada pelos devedores, em junho de 2001, enquanto que a consignação em pagamento foi ajuizada apenas no ano de 2010, sem nenhuma justificativa para a manutenção do valor.
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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. VALOR OFERTADO REFERENTE À PARCELA DE NOVE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTINUIDADE DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. Se na ação de consignação em pagamento não há pedido expresso de revisão contratual a fundamentar a autorização de depósito em valor inferior ao efetivamente devido, a continuidade dos depósitos judiciais posteriormente à sentença não se justifica. Mormente quando o valor ofertado se refere à última prestação do financiamento imobiliário quitada pelos devedores, em junho de 2001, enquanto qu...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONTRATO ASSINADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de financiamento imobiliário celebrados antes da sua vigência. Havendo descompasso entre a correção do saldo devedor e a variação salarial da categoria profissional do mutuário, justifica-se a existência de saldo devedor residual ao final do contrato, ainda que todas as prestações tenham sido integralmente quitadas pelo devedor. Se não houve a contratação do Fundo de Compensação de Variações Salariais, a responsabilidade pela quitação do saldo residual é do mutuário. Evidenciada a mora do devedor, bem como a ausência de fundamento amparado na jurisprudência do STJ ou do STF para o questionamento do valor integral ou parcial da dívida, não se justifica a suspensão do direito de a instituição financeira iniciar execução extrajudicial prevista em lei.
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONTRATO ASSINADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CDC. INAPLICABILIDADE. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. LEGALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos de financiamento imobiliário celebrados antes da sua vigência. Havendo descompasso entre a correção do saldo devedor e a variação salarial da categoria profissional do mutuário, justifica-se a existência de saldo devedor residual ao final do contrato, ainda que todas as prestações tenham sido integralmente quitadas p...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - RECURSO DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IPTU SER O MOMENTO EM QUE O APELADO PASSOU A NELE RESIDIR, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO DANO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 403, DO CC/02. DEPENDÊNCIA DE PROVA, CONFORME ARTIGOS 333, INCISO I E 334, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSÍVEL IMPUTAÇÃO DE MULTA À APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONTRATO NÃO CONSTA NENHUM IMPERATIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR, LIVREMENTE ACEITO E ASSINADO PELOS CONTRATANTES. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇA DO SALDO DEVEDOR. IMÓVEL ENTREGUE COM HABITE-SE. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. STJ. PRECEDENTES. II - RECURSO DO AUTOR.PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. USO DO QUADRO RESUMO DO CONTRATO PRINCIPAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTRAS AVENÇAS. DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SALDO DEVEDOR, CONFORME CORRENTE SUBJETIVISTA, DEMANDANDO A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA O CASO EM QUESTÃO, O QUE NÃO CONSTITUI A POSIÇÃO JURÍDICA MAIS ACERTADA. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO À JUSTIFICAÇÃO DO ENGANO CABE AO FORNECEDOR (QUEM O ALEGA), TENDO DIREITO A REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE LEGAL PELO PAGAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO É DE QUEM CONTRATA OS SERVIÇOS DO CORRETOR. DESNECESSIDADE DE SE FALAR EM PROVA DA MÁ-FÉ PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. BASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA INDEVIDA (ATO ILÍCITO) DO FORNECEDOR, PARA QUE SEJA DEVIDA A REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE. RESTITUIÇÃO AO AUTOR/APELANTE, DA IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA ÚLTIMA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 2. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 3. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 4. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 5. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 6. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 7. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 8. Resta claro que a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem cabe única e exclusivamente àquele que contratou o serviço. Nesse sentido, é abusiva a cláusula que transfere ao consumidor - pessoa alheia ao contrato de corretagem - a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. 9. Em relação à comissão de corretagem, não resta dúvida que a ré impingiu ao consumidor o pagamento de uma verba que não era de sua responsabilidade. É que tal ato, apesar de constar no contrato, constitui uma prática abusiva, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 39, I, que prevê que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. 10. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 11. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da sociedade empresária por caso fortuito ou força maior. 12. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para CONDENAR AS RÉS solidariamente, à restituição ao autor/apelante, da importância paga a título de comissão de corretagem, DE FORMA SIMPLES, com correção monetária de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última citação, mantendo-se a r. sentença quanto aos demais pedidos.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. I - RECURSO DAS RÉS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IPTU SER O MOMENTO EM QUE O APELADO PASSOU A NELE RESIDIR, DEVENDO SER ESTE O TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO DANO MATERIAL. ARTIGOS 402 E 403, DO CC/02. DEPENDÊNCIA DE PROVA, CONFORME ARTIGOS 333, INCISO I E 334, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSÍVEL IMPUTAÇÃO DE MULTA À APELANTE...
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO INTERVENIÊNTE. CONSEQUÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se dando a citação do denunciado à lide nos prazo do artigo 72 do CPC, ineficaz a denunciação, prosseguindo-se a ação exclusivamente em relação ao réu. 2) Inexistente a citação do denunciado à lide, e mantendo-se a autora inerte, não pode ela se manifestar sobre a questão em grau de apelação, sob pena de se prestigiar a torpeza, o que não pode ser admitido. 3) As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 4) Afirmando o autor ter sofrido danos decorrentes de ato imputado à ré, postulando pretensão indenizatória, tem-se que a análise da procedência ou improcedência dos pedidos é matéria que concerne ao mérito da demanda, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 5) Esbarram na coisa julgada os pedidos já analisados e indeferidos em processo que transitou em julgado, de modo que não podem tais matérias ser reexaminadas. 6) Não comprovou a autora a existência do ato ilícito, referentes à conduta da parte ré, que teria se utilizado de expedientes processuais que atravancam a satisfação de seu direito. 7) Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor, nos termos do art. 333, I e II, do Código de Processo Civil. 8) Não há que se falar em litigância de má-fé quando o autor apenas valeu-se da possibilidade constitucional que tinha e veio a Juízo deduzir pretensão, em defesa de pretenso direito. 9) Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Preliminar rejeitada.
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AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO TERCEIRO INTERVENIÊNTE. CONSEQUÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não se dando a citação do denunciado à lide nos prazo do artigo 72 do CPC, ineficaz a denunciação, prosseguindo-se a ação exclusivamente em relação ao réu. 2) Inexistente a citação do denunciado à lide, e mantendo-se a autora inerte, não pode ela se manifestar sobre a...
EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do seu advogado, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito por abandono de causa, com a advertência que o feito será extinto no caso de não atendimento. 2) Não havendo comprovação da publicação, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e provido. Cassada a sentença.
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EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.NULIDADE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1) Faz-se necessária, além da intimação pessoal da parte, a intimação do seu advogado, via imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nos casos de extinção do feito por abandono de causa, com a advertência que o feito será extinto no caso de não atendimento. 2) Não havendo comprovação da publicação, a decretação da nulidade da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e provido. Cas...
AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DE GRAVAME. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1) Legítima a efetuação do registro de gravame perante o DETRAN decorrente de contrato de empréstimo realizado entre banco e empresa, da qual é sócio o dono do veículo dado em garantia. 2) Ausente o ato ilícito e o nexo causal a fim de imputar ao banco responsabilidade sobre a demora no pagamento de indenização securitária decorrente da perda total do veículo a ele dado em garantia pela empresa, não podendo ser responsabilizado a pagar dano moral ao autor, dono do veículo, tendo em vista que nem mesmo relação jurídica com esse há. 3) Não pode ser atribuída a responsabilidade solidária entre a seguradora e a corretora de seguro, pois essa apenas é responsável pela venda do seguro e não de atos decorrentes da seguradora. 4) Comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal por parte da seguradora, surge o dever de indenizar. 5) O valor do seguro de automóvel deve ser definido com base na tabela FIPE do mês em que houve o sinistro. 6) Os danos morais devem ser fixados de maneira ponderada, com equilíbrio, sendo capaz de reparar o dano sofrido, sem representar ganho sem causa, estando correto o quantum indenizatório de R$5.000,00(cinco mil reais). 7) Necessária a transferência do salvado para a dedução do valor da condenação imposta do valor correspondente ao salvado, sob pena de enriquecimento ilícito do demandante. 8) Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários do advogado serão fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio. 9) O valor de R$1.000,00(um mil reais) para os advogados do banco e da corretora de seguros é razoável diante do grau de zelo profissional, da natureza e importância da causa, do tempo despedido, do trabalho realizado e do tempo exigido para os seus serviços. 10) Com relação à seguradora, deve ela ser condenada em custas e honorários advocatícios, que devem ser fixados nos moldes do art. 20, §3º do CPC, pois em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários incidirão sobre este valor. 11) Considerando que a ação versa sobre matéria de média complexidade, o tempo de tramitação ter sido rápido, isto é, cerca de 01(um) ano e meio, e seus advogados serem residentes nesta Capital, entendo que os honorários devem ser fixados no mínimo legal, isto é, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 12) Recursos conhecidos. Providos do Banco Santander Brasil S/A e Saga Corretora de Seguros LTDA. Dado parcial provimento ao recurso de Alfa Seguradora S/A.
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AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DE GRAVAME. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CORRETORA DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1) Legítima a efetuação do registro de gravame perante o DETRAN decorrente de contrato de empréstimo realizado entre banco e empresa, da qual é sócio o dono do veículo dado em...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA EMPRESTADA. RELAÇÃO SEXUAL COM CRIANÇA E RETIRADA DE FOTOS PORNOGRÁFICAS. POLICIAL CIVIL. ATO REALIZADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS E À MISSÃO DA INSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILDADE. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ainda que tenha o servidor sido punido na esfera administrativa com demissão, afastada não fica a possibilidade de provimento jurisdicional que o condene, na esfera cível, à perda da função pública. 2) Pode ser conhecido agravo retido quando o apelante, em cumprimento ao artigo 523, § 1º, do CPC, pede a sua apreciação. 3) Cabe ao juiz, o destinatário da prova, definir quais entende necessárias para a formação do seu convencimento. 4) Correto o aproveitamento de prova oral produzida no juízo criminal e no procedimento administrativo disciplinar, formada com a observância do contraditório, dela participando o interessado. 5) Correta é a condenação por improbidade administrativa quando o servido pratica ato que atenta contra os princípios da administração pública, prática de relação sexual com criança de 11(onze) anos de idade e retirada de fotos pornográficas. 6) O fato de não estar o servidor, no dia dos fatos, no exercício da função de policial civil, não afasta a sua responsabilidade, pois, em casos específicos, dispensável que a conduta do agente público seja praticada no exercício da função ou em razão dela, podendo ser enquadrado como ato de improbidade administrativa condutas de sua vida pessoal que tenham repercussão exterior e que revelem incompatibilidade do agente com a função pública que exerce. 7) Não se mostra razoável que um policial civil - responsável pela segurança pública, pela repressão de crimes, pela preservação da incolumidade das pessoas e pela preservação dos direitos e garantias individuais - pratique crime contra a dignidade sexual de menor e não responda por improbidade por ter sido o ato praticado fora do exercício da função pública, estando sua conduta em desconformidade com os objetivos que ele se obrigou a reprimir em razão do cargo, o que acaba maculando a credibilidade do órgão e os princípios que o norteiam. 8) Estando a conduta do servidor público em desconformidade com os objetivos que ele se obrigou a reprimir em razão do cargo e acabam maculando a credibilidade do órgão e os princípios que o norteiam, correta é a sua responsabilização. 9) Levando-se em conta a extensão do dano diante da gravidade do ato praticado, prática de relação sexual com criança e retirada de fotos pornográficas dela, razoável a reprimenda de perda da função pública, suspensão de direitos políticos pelo prazo de 05(cinco) anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03(três) anos, e ao pagamento de 20(vinte) vezes o montante recebido como remuneração de agente da polícia civil à época dos fatos, principalmente porque a conduta afronta flagrantemente a missão da instituição da Polícia Civil do Distrito Federal e a confiança que a população deposita em seus agentes. 10) Recurso conhecido e não provido. Agravo retido não provido. Preliminar rejeitada.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PROVA EMPRESTADA. RELAÇÃO SEXUAL COM CRIANÇA E RETIRADA DE FOTOS PORNOGRÁFICAS. POLICIAL CIVIL. ATO REALIZADO FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS E À MISSÃO DA INSTITUIÇÃO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. INVIABILDADE. PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ainda que tenha o servidor sido punido na esfera administrativa com demissão, afastada não fica a possibilidade de proviment...