PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2- Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando inadmitida a prática do crime e não utilizado o interrogatório do réu para fundamentar a condenação. 3- Reduzem-se as penas de multa para manter proporção com as penas corporais. 4- Apelo provido parcialmente para reduzir as penas de multa.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2- Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando inadmitida a prática do crime e não utilizado o interrogatório do réu para fundamentar a condenação. 3- Reduzem-se as penas de multa para manter proporção com as penas cor...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA-BASE. IMPROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, admite-se a alteração para menor da fração de diminuição selecionada com esteio no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e 3º, CP. Negou-se provimento ao recurso da defesa. Deu-se provimento parcial ao recurso do Ministério Público.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA-BASE. IMPROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, admite-se a alteração para menor da fração de diminuição sel...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade, em razão da existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço. 2. Embora aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade autorizam a eleição do regime inicial fechado para o cumprimento de sua pena, conforme interpretação a contrario sensu do disposto no Enunciado nº 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao réu reincidente e cujas circunstâncias judiciais foram analisadas desfavoravelmente, consoante artigo 44, incisos II e III, e § 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu pelo crime do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade, em razão da existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço. 2. Embora aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, POR FOTOGRAFIA, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. FACA NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima, tendo reconhecido o réu na delegacia por fotografia, confirma em juízo que o reconhecimento se deu sem qualquer dúvida e, novamente, o reconhece pessoalmente com absoluta certeza. 2. O reconhecimento pessoal do réu na delegacia, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, deve ocorrer apenas quando for necessário, sendo que a presença de outras pessoas semelhantes ao lado do suspeito não é obrigatória, ocorrendo apenas se for possível. Na hipótese, o reconhecimento foi feito por fotografia, sendo que a autoridade policial buscou atender o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois consta do auto de reconhecimento que a vítima descreveu o assaltante e visualizou fotografias de outros indivíduos, reconhecendo a do recorrente. 3. Embora não apreendida a arma utilizada no roubo, o seu emprego restou comprovado pelas declarações da vítima, razão pela qual deve ser mantida a causa de aumento de pena, prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, POR FOTOGRAFIA, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. FACA NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima, tendo reconhecido o r...
AGRAVO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM FACE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE IMPUNHA O REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. REGIME FECHADO FUNDADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpre pena de quatro anos e seis meses de reclusão no regime inicial fechado em virtude de condenação por tráfico de drogas, sendo-lhe negada a readequação do regime inicial para modalidade mais amena. 2 O regime inicial de cumprimento de pena foi estabelecido conforme a lei em vigor na data da sentença, no caso, o artigo 2º, § 1º, da Lei 8072/90, estando addim alcançada pela coisa julgada. Implicaria insegurança jurídica admitir revisão do regime prisional sempre que houvesse inovação jurisprudencial incidental que interferisse na sentença já transitada em julgado. 3 O artigo 42 da Lei 11.343/2006 prevê a preponderância da qualidade e quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do réu, sobre as demais circunstâncias judiciais. A expressiva quantidade de crack apreendida - cento e cinquenta gramas de crack, setecentos e dez gramas de cocaína pura e cento e trinta e quatro gramas de maconha evidenciam tráfico de grandes proporções, implicando a necessidade de maior reprovação, ante a ofensividade dessas drogas e o potencial de risco à saúde pública. 4 Agravo desprovido.
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AGRAVO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM FACE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE IMPUNHA O REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. REGIME FECHADO FUNDADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpre pena de quatro anos e seis meses de reclusão no regime inicial fechado em virtude de condenação por tráfico de drogas, sendo-lhe negada a readequação do regime inicial...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio durante três dias, impede a avaliação negativa do comportamento carcerário, mas a avaliação do comportamento satisfatório não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Superiores. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio durante três dias, impede a avaliação negativa do comportamento carcerário, mas a avaliação do comportamento satisfatório não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Sup...
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matar a amante por supor que estivesse sendo traído. Para auxiliá-lo na empreitada, contratou um comparsa em quem a vítima confiava, que logrou se introduzir no ambiente onde ela estava e a imobilizou de surpresa, para queo réu pudesse conrra ela desferir as facadas que a a levaram a óbito. 2 Não se cogita de impronúncia quando a materialidade do delito é clara e os depoimentos judiciais fornecem indícios de autoria, devendo serem mantidas as qualificadoras não manifestamente improcedentes. 3 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matar a amante por supor que estivesse sendo traído. Para auxiliá-lo na empreitada, contratou um comparsa em quem a vítima confiava, que logrou se introduzir no ambiente onde ela estava e a imobilizou de surpresa, para queo réu pudesse conrra ela desferir as facadas que...
PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A RÉ. IRREGULAR DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA ANULADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos.155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de furtar várias coisas de um box de feira pública, junto comparsas, inclusive uma menor, arrombando a porta de acesso. 2 Depois de citada por precatória na comarca de Carpinópolis, MG, a ré veio ao Distrito Federal para informar seu novo endereço, demonstrando interesse em acompanhar a ação penal. Toeavia, teve decretada sua revelia ao não ser encontrada no endereço indicado, tendo o seu companheiro informado ao Oficiaol de Justiça que estaria internada em clínica de reabilitação para dependentes químicos e alcoólatras. Ao invés de procurar checar essa informação, o Juiz preferiu decretar a revelia, em claro ato de cerceamento à ampla defesa e ao contraditório. 3 Apelação provida para anular o processo.
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PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A RÉ. IRREGULAR DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA ANULADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos.155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de furtar várias coisas de um box de feira pública, junto comparsas, inclusive uma menor, arrombando a porta de acesso. 2 Depois de citada por precatória na comarca de Carpinópolis, MG, a ré veio ao Distrito Federal para informar seu novo endereço, demonstrando interesse em acompanhar a ação...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDALDE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois que ele foi apreendido em flagrante, ao subtrair a bolsa de uma mulher, intimidando-o mediante a simulação de porte de arma. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo ao recurso apenas quando há risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente, livrando-a de uma situação de risco decorrente do ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo a roubo se reputa provadas quando há confissão do menor em haromonia com o reconhecimento firme e seguro pela vítima e cp, outros elementos de convicção. A simulação de porte de arma de fogo evidencia circunstância elementar do crime de roubo, qual seja, a grave ameaça, afastando a possibilidade de desclassifcar a conduta para aquela análoga a furto. 4 A gravidade da infração e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens no juízo tutelar, evidenciam a adequação da medida socioeducativa de internação. A confissão espontânea é irrelevante para atenuar a resposta estatal, pois a legislação tutelar do menor se orienta pela Doutrina de Proteção Integral, que recomenda a imposição de medidas socioeducativas de caráter reeducativo e ressocializador, afastando-as do caráter retributivo e preventivo próprios do Direito Penal. 5 Apelação desprovida.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDALDE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois que ele foi apreendido em flagrante, ao subtrair a bolsa de uma mulher, intimidando-o mediante a simulação de porte de arma. 2 O artigo 215 do Estatuto da C...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar tentativa de latrocínio, roubo circunstanciado e dois furtos qualificados, incluindo uma tentativa, cujas penas somadas ascendem a trinta e um anos, oito meses e vinte e um dias de reclusão. Prentede que seja reconhecida a continuidad delitiva e subsequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com aproveitamento das mesmas relações e oportunidades oriundas da situação primitiva. Mera reiteração da ação criminosa não induz o delito continuado. 3 Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar tentativa de latrocínio, roubo circunstanciado e dois furtos qualificados, incluindo uma tentativa, cujas penas somadas ascendem a trinta e um anos, oito meses e vinte e um dias de reclusão. Prentede que seja reconhecida a continuidad delitiva e subsequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com apr...
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DO CRIME (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). NECESSIDADE JUSTIFICADA DE CAUTELA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por estupro de vulnerável e ato obsceno com pretensão à progressão para o regime semiaberto e saídas temporárias. 2 O Juiz determinou que se aguardasse a apresentação de relatório do acompanhamento psicológico recomendado por anterior laudo de perícia criminológica, ante a gravidade do crime praticado, denotando uma personalidade antissocial e elevada insensibilidade moral, podendo o condenado, por isso, oferecer grave risco à vida social. A prudência é justificada diante das peculiaridades do caso. 3 Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DO CRIME (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). NECESSIDADE JUSTIFICADA DE CAUTELA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por estupro de vulnerável e ato obsceno com pretensão à progressão para o regime semiaberto e saídas temporárias. 2 O Juiz determinou que se aguardasse a apresentação de relatório do acompanhamento psicológico recomendado por anterior laudo de perícia criminológica, ante a gravidade do crime praticado, denotando uma personalidade antissocial e elevada insensibilidade moral, podendo o condenado, por is...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ANTE A PRESENÇA DE CONDUTAS DE MESMA ESPÉCIE EXECUTADAS EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, desferir chutes, tapas no rosto e puxões de cabelo, contra ex-companheira, afirmando que a mataria e depois se mataria, ameaçá-la com diversos disparos de arma de fogo e agredir o seu rosto com um capacete e coronhadas, valendo-se dasrelações familiares de afeto, é fato que se amolda aos crimes previstos nos artigos 129, § 9º, por duas vezes, 147, por duas vezes, c/c artigo 71, todos do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06. II - A autoria delitiva resta comprovada por meio dos depoimentos das testemunhas que abordaram a vítima e o acusado no momento da segunda agressão, bem como pelas declarações da vítima colhidas em fase inquisitorial e confirmadas em juízo. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, ocorrência policial, termo de representação, termo de requerimento de medidas protetivas, relatório policial e laudo de exame de corpo de delito. III - Não cabe absolvição quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e é suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Para que seja caracterizado o crime continuado, faz necessária a presença de alguns requisitos básicos, quais sejam a) mais de uma ação ou omissão; b) prática de dois ou mais crimes da mesma espécie; c) condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras, semelhantes; e d) os crimes subseqüentes devem ser havidos como continuação do primeiro, o que se aplica à espécie dos autos. V - Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para CONDENAR o Réu como incurso nos artigos 129, § 9º, por duas vezes, e 147, por duas vezes, c/c artigo 71, todos do Código Penal, c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/06, e fixar a reprimenda em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção,a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ANTE A PRESENÇA DE CONDUTAS DE MESMA ESPÉCIE EXECUTADAS EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, desferir chutes, tapas no rosto e puxões de cabelo, contra ex-companheira, afirmando que a mataria e depois se mataria, ameaçá-la com diversos disparos de arma de fogo e agredir o seu rosto com um c...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA E DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM RESPEITO ÀS ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra ex-companheira e sogra, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. II - Configura o crime previsto no artigo 330 do Código Penal a conduta de se dirigir à residência de ex-companheira e ofendê-la moralmente, após a intimação de medida protetiva imposta de não-aproximação da vítima. III - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, porquanto a independência entre os ramos do Direito possibilita tanto a aplicação de sanções de natureza cível quanto de natureza penal, razão pela qual pode o réu ser condenado pela prática do crime de desobediência e ainda responder, por exemplo, por multa prevista no Código de Processo Civil ou mesmo ser preso preventivamente (medida acautelatória e não sancionatória), sem que isso configure bis in idem. IV - Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório é harmônico e coeso. Nos crimes praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando firme e coesa com os demais elementos de prova. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA E DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM RESPEITO ÀS ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra ex-com...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ E CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SOBRINHA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A AUTONOMIA DAS CONDUTAS E DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar vias de fato contra irmã, com quem coabita, mediante o desferimento desocos, chutes e tapas, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/2006. II - A conduta de desferir murro, ofendendo a integridade física de sobrinha com quem coabita, prevalecendo-se das relações familiares, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006. III - Inaplicabilidade do princípio da consunção quando as condutas são autônomas, contra vítimas distintas e uma não constitui meio necessário para a prática da outra. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crime praticado com violência contra a pessoa. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ E CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SOBRINHA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A AUTONOMIA DAS CONDUTAS E DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar vias de fato contra irmã, com quem coabita, mediante o desferimento desocos, chutes e tapas, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação de risco em que está inserido, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação...