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Jurisprudência

TJDF APR - 821215-20121310049796APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 821214-20120610015304APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 821213-20140110096470APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1- Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas e obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2- Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando inadmitida a prática do crime e não utilizado o interrogatório do réu para fundamentar a condenação. 3- Reduzem-se as penas de multa para manter proporção com as penas cor...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 821212-20130111170218APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA-BASE. IMPROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório que, na espécie, revela a prática de tráfico de drogas obsta a absolvição e a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida, admite-se a alteração para menor da fração de diminuição sel...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 821211-20130710206329APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 821210-20141310007380APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 821209-20140310028796APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade, em razão da existência de condenações criminais distintas transitadas em julgado, por delitos cometidos antes do crime em apreço. 2. Embora aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 821177-20130410140192APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, POR FOTOGRAFIA, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. FACA NÃO APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se a vítima, tendo reconhecido o r...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 821176-20140020181360RAG
Ementa
AGRAVO NA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO À READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM FACE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE IMPUNHA O REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. COISA JULGADA. REGIME FECHADO FUNDADO NA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Sentenciado que cumpre pena de quatro anos e seis meses de reclusão no regime inicial fechado em virtude de condenação por tráfico de drogas, sendo-lhe negada a readequação do regime inicial...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 821175-20140020181747RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando que pretende a reforma de decisão denegatória de livramento condicional, argumentando que a falta grave cometida há mais de seis meses - evasão do presídio durante três dias, impede a avaliação negativa do comportamento carcerário, mas a avaliação do comportamento satisfatório não se limita a esse período, mas a toda execução da pena, conforme precedentes dos Tribunais Sup...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 821174-20091010010699RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de matar a amante por supor que estivesse sendo traído. Para auxiliá-lo na empreitada, contratou um comparsa em quem a vítima confiava, que logrou se introduzir no ambiente onde ela estava e a imobilizou de surpresa, para queo réu pudesse conrra ela desferir as facadas que...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 821173-20060910000210APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. FALTA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A RÉ. IRREGULAR DECRETAÇÃO DA REVELIA. SENTENÇA ANULADA. 1 Ré condenada por infringir os artigos.155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, depois de furtar várias coisas de um box de feira pública, junto comparsas, inclusive uma menor, arrombando a porta de acesso. 2 Depois de citada por precatória na comarca de Carpinópolis, MG, a ré veio ao Distrito Federal para informar seu novo endereço, demonstrando interesse em acompanhar a ação...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 821172-20140910085425APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDALDE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA DA CONFISSÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual foi imposta medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, depois que ele foi apreendido em flagrante, ao subtrair a bolsa de uma mulher, intimidando-o mediante a simulação de porte de arma. 2 O artigo 215 do Estatuto da C...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 821171-20140020190946RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por praticar tentativa de latrocínio, roubo circunstanciado e dois furtos qualificados, incluindo uma tentativa, cujas penas somadas ascendem a trinta e um anos, oito meses e vinte e um dias de reclusão. Prentede que seja reconhecida a continuidad delitiva e subsequente redução da pena. 2 O crime continuado exige as mesmas condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, devendo a conduta ser praticada com apr...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 821170-20140020181103RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONDICIONADA A EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE DO CRIME (ESTUPRO DE VULNERÁVEL). NECESSIDADE JUSTIFICADA DE CAUTELA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado por estupro de vulnerável e ato obsceno com pretensão à progressão para o regime semiaberto e saídas temporárias. 2 O Juiz determinou que se aguardasse a apresentação de relatório do acompanhamento psicológico recomendado por anterior laudo de perícia criminológica, ante a gravidade do crime praticado, denotando uma personalidade antissocial e elevada insensibilidade moral, podendo o condenado, por is...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 821169-20111010073529APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 821168-20120410126746APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO ANTE A PRESENÇA DE CONDUTAS DE MESMA ESPÉCIE EXECUTADAS EM SEMELHANTES CIRCUNSTÂNCIAS. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. I - As condutas de, consciente e voluntariamente, desferir chutes, tapas no rosto e puxões de cabelo, contra ex-companheira, afirmando que a mataria e depois se mataria, ameaçá-la com diversos disparos de arma de fogo e agredir o seu rosto com um c...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 821167-20140310044834APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA E SOGRA E DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DA DESOBEDIÊNCIA EM FACE DA NÃO-OBSERVÂNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA, EM RESPEITO ÀS ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO QUE PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME EM COMENTO. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra ex-com...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 821166-20120610052412APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA IRMÃ E CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SOBRINHA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ANTE A AUTONOMIA DAS CONDUTAS E DIVERSIDADE DE VÍTIMAS. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Praticar vias de fato contra irmã, com quem coabita, mediante o desferimento desocos, chutes e tapas, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 821164-20140020198775HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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