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Jurisprudência

TJDF APR - 821374-20140810008369APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 821373-20110310084353APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 821372-20130310376100APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 821371-20140710231252RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL- CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. I.Presentes indícios de autoria e materialidade do crime e consideradas as circunstâncias em que o ilícito foi cometido - com destemor e ousadia, contra menor de quatorze anos, que foi ameaçada de ver a mãe e irmão mortos - a segregação cautelar do acusado faz-se necessária para garantia da ordem pública. II. Comprovado que o réu demonstra o intento de furtar-se à responsabilidade penal ao não ser localizado...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 821370-20130710322456APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA. I. Os reconhecimentos firmes das vítimas, conjugados com o fato de os veículos terem sido encontrados pelos policiais na residência do acusado, autorizam condenação segura. II. O reconhecimento fotográfico é aceito pela jurisprudência pátria, ainda mais quando corroborado pelo pessoal, feito em total observância ao disposto no artigo 226 do CPP, e confirmado em Juízo. III. Tanto a apreensão da arma de fogo quanto a realização de períci...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 821369-20140020210987HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130910210614APR
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 821366-20130110831994APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 821365-20140020143917AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar cri...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110077546APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3....
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APR - 821362-20130310139093APR
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CINCO VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE CELULARES, DINHEIRO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS QUATRO RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MAGISTRADO DESIGNADO TEMPORARIAMENTE NO PERÍODO DA INSTRUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEV...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 821361-20110410059093APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. NEXO DE CAUSALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Reconhece-se o nexo de causalidade entre a agressão perpetrada pelo acusado e a incapacidade permanente, tendo em vista a análise conjunta do laudo pericial e a prova testemunhal colhida, sendo certo que a defesa limita-se a apontar a...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF EIR - 821358-20130111812726EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 23,13G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA TAMBÉM CONSIDERADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Considerar a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e para regular a fração aplicável pela inci...
Data do Julgamento : 15/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 821357-20140020208323HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE DIVERSAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM EM UM TRANSPORTE COLETIVO, EFETIVADA POR QUATRO AGENTES, ENTRE ELES UM MENOR DE IDADE, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paci...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 821356-20090710315222APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE....
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 821355-20100110117625APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA E ESTELIONATO. CLONAGEM DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110686539APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material,...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 821263-20140020206367HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA FACA DO TIPO PEIXEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus com...
Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110400074APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111074126APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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