RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL- CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. I.Presentes indícios de autoria e materialidade do crime e consideradas as circunstâncias em que o ilícito foi cometido - com destemor e ousadia, contra menor de quatorze anos, que foi ameaçada de ver a mãe e irmão mortos - a segregação cautelar do acusado faz-se necessária para garantia da ordem pública. II. Comprovado que o réu demonstra o intento de furtar-se à responsabilidade penal ao não ser localizado nos dois endereços residenciais constantes dos autos, a prisão preventiva deve ser decretada para assegurar a aplicação penal. III. Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL- CITAÇÃO POR EDITAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. I.Presentes indícios de autoria e materialidade do crime e consideradas as circunstâncias em que o ilícito foi cometido - com destemor e ousadia, contra menor de quatorze anos, que foi ameaçada de ver a mãe e irmão mortos - a segregação cautelar do acusado faz-se necessária para garantia da ordem pública. II. Comprovado que o réu demonstra o intento de furtar-se à responsabilidade penal ao não ser localizado...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA. I. Os reconhecimentos firmes das vítimas, conjugados com o fato de os veículos terem sido encontrados pelos policiais na residência do acusado, autorizam condenação segura. II. O reconhecimento fotográfico é aceito pela jurisprudência pátria, ainda mais quando corroborado pelo pessoal, feito em total observância ao disposto no artigo 226 do CPP, e confirmado em Juízo. III. Tanto a apreensão da arma de fogo quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime por outros meios de prova. IV. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. V. As graves consequências do delito baseadas no número de vítimas atingidas não constitui argumento válido para desvalorar a moduladora, sob pena de bis in idem. Mas o fundamento servirá como critério de agravamento da pena, no concurso de crimes. VI. Ações penais com trânsito em julgado posterior aos fatos noticiados nos autos não podem indicar reincidência. VII. Na concorrência do concurso formal e da continuidade delitiva, aplicável tão-somente o acréscimo decorrente da continuidade, computado o número total de vítimas. VIII. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA. I. Os reconhecimentos firmes das vítimas, conjugados com o fato de os veículos terem sido encontrados pelos policiais na residência do acusado, autorizam condenação segura. II. O reconhecimento fotográfico é aceito pela jurisprudência pátria, ainda mais quando corroborado pelo pessoal, feito em total observância ao disposto no artigo 226 do CPP, e confirmado em Juízo. III. Tanto a apreensão da arma de fogo quanto a realização de períci...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão cautelar. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém da necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Não há constrangimento ilegal. II. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a...
PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 3. O apelado, de fato, não pode ser considerado juridicamente pobre para os fins do disposto na Lei nº 1.060/50, visto que os elementos constantes dos autos não elucidam situação de insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais. 4. Deu-se provimento ao recurso, para tornar sem efeito a gratuidade deferida nos autos da ação principal.
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PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 3. Nesse contexto, o Juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que não impugnada pela parte contrária, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais. Ou seja, deve a questão da concessão ou não da gratuidade de justiça ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. 4. Na hipótese, o agravante realizou um financiamento de sessenta mil reais cujo valor da parcela, por si só, ultrapassa o valor declarado como salário percebido. Ora, o valor e a natureza do negócio jurídico que subjaz o presente conflito aliados ao fato de o agravante ser proprietário da empresa que emite o comprovante de salário afastam a presunção de carência econômica alegada. 5. Negou-se provimento ao recurso por maioria.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. A declaração de hipossuficiência reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar cri...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3....
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CINCO VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE CELULARES, DINHEIRO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS QUATRO RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MAGISTRADO DESIGNADO TEMPORARIAMENTE NO PERÍODO DA INSTRUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CORRÉU QUE, APESAR DE NÃO TER ABORDADO AS VÍTIMAS, TEVE CIÊNCIA DE QUE ELAS ESTAVAM SENDO SUBJUGADAS. ATUAÇÃO RELEVANTE NA PRÁTICA DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, o Juiz que dirigiu os trabalhos durante a instrução probatória havia sido designado para exercer suas funções no Juízo temporariamente, em razão das férias do Juiz titular da Vara, antes de o processo ser concluso para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil. 2. Não há que se falar em absolvição se as provas dos autos demonstram que o recorrente atuou na empreitada criminosa, na companhia de seus comparsas, seja abordando as vítimas, funcionários de um posto de combustíveis, seja subtraindo os bens, logrando êxito, contudo, em fugir antes da chegada da polícia. 3. Invertida a posse do bem e cessada a violência ou grave ameaça, como ocorreu no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 4. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de o réu não ter iniciado o crime ou ameaçado as vítimas com arma de fogo, uma vez demonstrado que aderiu à conduta criminosa dos comparsas, quando podia e devia agir de modo diverso, razão pela qual inviável acolher o pedido de desclassificação para o crime de furto. 5. Mantém-se a pena-base fixada na sentença, uma vez que o acréscimo foi adequado e proporcional, devidamente fundamentado na análise desfavorável dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime. 6. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Pertinente a incidência da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima, pois os agentes mantiveram as vítimas amarradas em um escritório do posto de combustíveis, sob constante ameaça realizada com emprego de arma de fogo, por aproximadamente duas horas, mesmo após terem sido despojadas de seus bens (dinheiro e celulares), sendo que somente foram soltas com a chegada da polícia. 8. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 9. A multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Todavia, no caso de insolvência absoluta do réu, a pena pecuniária pode não ser executada até que a sua situação econômica permita a execução. De qualquer forma, tal possibilidade fica a cargo do Juiz da execução. 10. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, por três vezes, e do artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação aos três primeiros apelantes, reduzindo suas penas para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 112 (cento e doze) dias-multa no valor legal mínimo, e reduzir a pena pecuniária do quarto apelante para 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, no valor legal mínimo, mantendo sua pena privativa de liberdade em 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão, no regime inicial fechado.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME PRATICADO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CINCO VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE CELULARES, DINHEIRO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA. ARROMBAMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS QUATRO RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. MAGISTRADO DESIGNADO TEMPORARIAMENTE NO PERÍODO DA INSTRUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEV...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. NEXO DE CAUSALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Reconhece-se o nexo de causalidade entre a agressão perpetrada pelo acusado e a incapacidade permanente, tendo em vista a análise conjunta do laudo pericial e a prova testemunhal colhida, sendo certo que a defesa limita-se a apontar a inexistência de nexo causal sem, contudo, indicar algum outro fato que pudesse ter ocasionado a atestada incapacidade. 2. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, o que não ocorreu na espécie, pois o réu desferiu chutes contra a vítima quando esta, embriagada, já estava caída no chão. 3. Fundamentos genéricos ou que consistem em efeitos normais do tipo penal não são hábeis a justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais. 4.Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixado em sede de recurso repetitivo, é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuanteda confissão na segunda fase de aplicação da pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 5. Ante a reincidência, correta a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, bem como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos,tendo em vista o disposto no artigo 44 do Código Penal. 6.Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. NEXO DE CAUSALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Reconhece-se o nexo de causalidade entre a agressão perpetrada pelo acusado e a incapacidade permanente, tendo em vista a análise conjunta do laudo pericial e a prova testemunhal colhida, sendo certo que a defesa limita-se a apontar a...
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 23,13G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA TAMBÉM CONSIDERADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Considerar a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e para regular a fração aplicável pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 caracteriza bis in idem, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, impõe-se a adoção do voto minoritário, que, mantendo o acréscimo na pena-base, utilizou a fração máxima de diminuição na terceira fase de aplicação da pena. 2. Tratando-se de réu primário e sem outras anotações em sua folha de antecedentes, condenado a uma pena inferior a dois anos de reclusão, mostra-se adequado estabelecer o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena, tal como estabelecido no voto minoritário. 3. Havendo erro material no voto minoritário em relação ao cálculo da pena, pode ele ser corrigido de ofício nesta instância. 4. Embargos infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário que, mantendo a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, aplicou a fração máxima de 2/3 (dois terços) pela causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 23,13G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA TAMBÉM CONSIDERADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Considerar a natureza e a quantidade da droga para exasperar a pena-base e para regular a fração aplicável pela inci...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE DIVERSAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM EM UM TRANSPORTE COLETIVO, EFETIVADA POR QUATRO AGENTES, ENTRE ELES UM MENOR DE IDADE, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão em razão da sua gravidade concreta, uma vez que quatro agentes, entre eles o paciente e um menor de idade, entraram em um ônibus de transporte coletivo e, em plena luz do dia, ameaçaram o motorista mediante a simulação de uso de arma de fogo e passaram a subtrair os bens de todas as pessoas que ali se encontravam, circunstância que comprova a sua periculosidade concreta, a sua audácia e o seu destemor, bem como a reiteração delitiva em um mesmo contexto, indicando a adequação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE DIVERSAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM EM UM TRANSPORTE COLETIVO, EFETIVADA POR QUATRO AGENTES, ENTRE ELES UM MENOR DE IDADE, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paci...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório corrobora a confissão extrajudicial dos apelantes, no sentido de que o primeiro e o segundo recorrentes adentraram o estabelecimento comercial e subtraíram um notebook, ao passo que o terceiro recorrente estava no carro, esperando para dar fuga aos demais. 2. Não configura participação de menor importância a conduta do agente que leva os comparsas ao local da prática do crime,fornece a arma, presta vigilância e garante a fuga, porque concorre de forma relevante para a consecução do delito. 3. Inviável a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, pois não houve demonstração da existência de legítima pretensão dos réus em desfavor da vítima. 4. Não há que se falar em redução da pena-base ao mínimo legal, se avaliada negativamente as circunstâncias do crime, em razão de o terceiro recorrente ter cometido o crime na presença do filho, fato esse comprovado pela confissão do primeiro e do segundo apelantes, bem como pelo depoimento do policial. 5. Para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo é suficiente a utilização do artefato, circunstância objetiva, por um dos agentes, para que a majorante comunique-se a todos os demais autores dos crimes de roubo. 6. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça). 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: a) em relação ao primeiro recorrente, modificar a fração de aumento referente às causas de aumento de pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto; b) em relação ao segundo recorrente, reconhecer a atenuante da menoridade relativa e diminuir a fração de aumento na terceira fase de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial semiaberto; c) em relação ao terceiro recorrente, reduzir o quantum de aumento da pena privativa de liberdade e da pena pecuniária na primeira fase, bem como alterar o patamar de majoração referente às causas de aumento de pena de 1/2 (metade) para 1/3 (um terço), reduzindo-se a reprimenda de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 70 (setenta) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor legal mínimo, e modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRETENSÃO LEGÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE....
APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA E ESTELIONATO. CLONAGEM DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DO PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em competência da Justiça Federal, se os delitos de quadrilha e estelionato em comento foram praticados em detrimento de diversos correntistas e empresas particulares (dentre elas, empresas aéreas), mediante a utilização de cartões bancários clonados, atingindo apenas de modo indireto ou reflexo as instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, por vezes arcando com os prejuízos causados. 2. Tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser regulada pela pena aplicada pela sentença recorrida, ou seja, 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. In casu, não houve a prescrição da pretensão punitiva, pois entre os marcos interruptivos da prescrição não ocorreu um interregno igual ou superior a 04 (quatro) anos. 3. Atipificação do crime de quadrilha exige, além da reunião de quatro ou mais pessoas, que a associação criminosa não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, restou demonstrado nos autos que o segundo apelante liderava uma quadrilha composta por aproximadamente cinco pessoas, dentre eles os acusados, destinada à prática criminosa de clonagem de cartões de crédito vinculados a diversas instituições financeiras, mediante a utilização de diversos aparatos tecnológicos, especialmente destinados à construção de imitações de cartões magnéticos 4. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na hipótese, ficou devidamente comprovado que o segundo apelante, usando um cartão de débito clonado, efetuou compras em um estabelecimento comercial, em prejuízo à instituição financeira, não havendo que se falar em absolvição. 5. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, se a fundamentação utilizada pelo Magistrado foi considerada na segunda etapa da dosimetria como agravante e também como fundamento para a avaliação negativa das consequências do crime, a fim de se evitar o bis in idem. 6. Aplica-se o regime aberto se o quantum da pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis. 7. A presença de condenação transitada em julgado que configura maus antecedentes indica que a substituição da pena privativa de liberdade não é medida socialmente recomendável, mormente quando tal medida já foi aplicada e o réu voltou a delinquir, evidenciando que esta não se mostrou suficiente para prevenir a prática de crimes. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido para, mantida sua condenação nas sanções dos artigos 288, caput e 171, caput, ambos do Código Penal, afastar a análise desfavorável da culpabilidade, reduzindo as penas para 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, e alterar o regime para o aberto. Recursos do primeiro e terceiro apelantes conhecidos e não providos para manter a condenação nas sanções do artigo 288, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. QUADRILHA E ESTELIONATO. CLONAGEM DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS RÉUS. PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE QUADRILHA E ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado.2. Embora a embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via.3. Incabível a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência em sede de embargos declaratórios, tendo em vista que estes possuem finalidade própria, não podendo servir de instrumento alternativo para satisfação de interesses processuais diversos daqueles previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. DESÍGNIO DE INSURGÊNCIA QUANTO À INTELIGÊNCIA ELEITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de corrigir erro material,...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA FACA DO TIPO PEIXEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, uma vez que, em plena luz do dia, o paciente entrou em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca do tipo peixeira, medindo aproximadamente 32cm de comprimento, intimidou a vítima, a qual, atemorizada, entregou o dinheiro que havia em caixa. Nota-se, ademais, pela própria confissão do paciente, não ter sido essa a primeira vez que ele se dirigiu ao referido estabelecimento portando citada faca e com a intenção de praticar roubo, circunstância que é indicativo de que, em liberdade, há risco de novas práticas criminosas, mostrando-se adequada a sua prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UMA FACA DO TIPO PEIXEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus com...