RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Assim, em havendo dúvida quanto à responsabilidade dos agentes e não sendo detectável, de plano, o suporte fático para a despronúncia dos réus, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. As qualificadoras, não se revelando manifestamente improcedentes, devem ser mantidas e submetidas ao Tribunal do Júri. Recursos não providos.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o pro...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA, MATERIALIDADE, AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. Não há excesso de linguagem quando o julgador apenas indica as razões do convencimento para pronunciar o réu, não de forma tão sucinta a ponto de ferir o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nem tão aprofundada a extrapolar os limites do artigo 413 do Código de Processo Penal. O acervo probatório revela materialidade e indícios de autoria suficientes para respaldar a decisão de pronúncia. Se as circunstâncias qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes, devem ser analisadas pelo juízo natural da causa, o Júri Popular. Recurso não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA, MATERIALIDADE, AUTORIA E CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. APRECIAÇÃO PELO JÚRI POPULAR. Não há excesso de linguagem quando o julgador apenas indica as razões do convencimento para pronunciar o réu, não de forma tão sucinta a ponto de ferir o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nem tão aprofundada a extrapolar os limites do artigo 413 do Código de Processo Penal. O acervo probatório revela materialidade e indícios de autoria suficientes pa...
PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Nenhum elemento probatório evidencia a legítima defesa alegada pelo réu. Seu era o ônus de prová-la. Apelação desprovida.
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PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVAS. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIMENTO. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Nos crimes cometidos na intimidade do ambiente familiar, em geral praticados às escondidas, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroborada por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Nenhum elemento probatório evidencia a legítima defesa alegada pelo réu...
PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. AGRAVANTE CONCERNENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Pena bem dosada, atendidos os critérios do arts. 59 e 68 do Código Penal. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (contexto de relações domésticas), é plenamente aplicável ao caso, pois não constitui tampouco qualifica o crime de lesões corporais de natureza grave. Apelo desprovido.
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PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. AGRAVANTE CONCERNENTE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Pena bem dosada, atendidos os critérios do arts. 59 e 68 do Código Penal. A agr...
PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE - CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Correta a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal (contexto de relações domésticas), uma vez que não constitui tampouco qualifica o crime de ameaça. Afastada a alegação de bis in idem. Apelo desprovido.
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PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVANTE - CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Correta a incidência da agravante do art. 61, II, 'f', do Códi...
PENAL. ROUBO. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME PRISIONAL. CUSTAS. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo (duas vezes). 2. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto legal não revogado. 3. Ostentando o apelante não uma, mas duas reincidências, justifica-se maior recrudescimento da pena. 4. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalece a segunda, mitigada pela primeira, em conformidade com o artigo 67 do CP, em sua literalidade, e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. Regime de cumprimento de pena inicial fechado, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. 6. O art. 12 da Lei n. 1.060/50 e o art. 804 do CPP não são incompatíveis com a Constituição Federal. No caso de assistência judiciária gratuita, o pagamento das custas processuais só ocorrerá em caso de superveniência de condição financeira para tanto, nos termos da referida Lei 1.060/50, o que deve ser aferido pelo Juiz da Execução Penal. 7. Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME PRISIONAL. CUSTAS. 1. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo (duas vezes). 2. A aplicação analógica do instituto da delação premiada, objetivada a redução em 2/3 (dois terços) da pena com fundamento na confissão espontânea, encontra óbice no ordenamento legal em vigor, onde definida expressamente a confissão como circunstância atenuante - art. 65, inc. III, alínea d, do CP. Interpretação divergente implicaria negativa de vigência a texto...
PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIÁVEL. PRETENDIDA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão do bem em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia ser produto de crime, incidindo no tipo penal previsto no caput do artigo 180 do Código Penal. Inviável desclassificação para a modalidade culposa. Pena bem dosada, em conformidade com os artigos 59 e 68 do Código Penal. Adequada a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena (art. 33, § 2º e §3°, CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIÁVEL. PRETENDIDA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROVIMENTO. Tratando-se de crime de receptação, o comportamento do réu e as circunstâncias em que concretizada a apreensão do bem constituem parâmetros para a avaliação do dolo. A apreensão do bem em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova. Aquele que detém a posse sobre determinado bem assume a obrigação de demonstrar inequivocamente a sua licitude. O réu receptou bem que sabia s...
PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PERDÃO OU RENÚNCIA TÁCITA. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Inviável a aplicação do princípio da indivisibilidade, pois inerente às ações penais privadas. Inviável a aplicação do princípio da insignificância porque incompatível com o crime de roubo. Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal. Incabível a substituição da pena, por se tratar de crime cometido com violência e pena maior do que quatro anos (artigo 44, inciso I, do Código Penal). Adequado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena (art. 33,§ 2º, 'b', CP). Justificada a manutenção da prisão do recorrente na necessidade de garantia da ordem pública penal e não constatada alteração da situação fática após a prolação da sentença condenatória, aconselhável a manutenção da restrição da liberdade do réu, por idêntico fundamento. Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelo desprovido.
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PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PERDÃO OU RENÚNCIA TÁCITA. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que o acusado atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outros indivíduos. Inviável a aplicação do princípio d...
JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena no patamar mínimo, nada há que alterar. Apelação não provida.
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JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido....
PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO QUALITATIVO. GRATUIDADE. Conjunto probatório que ampara a condenação dos réus. Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas e constituem meio de prova de grande valor. Penas bem dosadas, atendidos os critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Não se retifica a pena fixada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, quando estabelecida a fração de aumento de forma fundamentada, segundo o critério qualitativo, observada, portanto, a Súmula 443 do STJ. O benefício da justiça gratuita deve ser levado ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal. Apelos desprovidos.
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PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E RECEPTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO QUALITATIVO. GRATUIDADE. Conjunto probatório que ampara a condenação dos réus. Nos crimes contra o patrimônio, as declarações do ofendido são sumamente valiosas e constituem meio de prova de grande valor. Penas bem dosadas, atendidos os critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Não se retifica a pena fixada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, quando estabelecida a fração de aumento de forma fundamentada, segundo o critério qualitativo, observada, portanto, a Súmula 443 do ST...