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Jurisprudência

TJDF APC - 821482-20120111415707APC
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AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CESSÃO IRREGULAR DE QUOTAS. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ABUSO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DE CREDORES. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conhece-se de apelação de requerido que não contestou a ação mas que poderá ser alcançado pelas teses dos outros requeridos, desde que não conflitantes os interesses. 2) Afigurando-se a dissolução irregular como ato incompatível com o propósit...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF EIC - 821481-20100111877718EIC
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821480-20120111787974APC
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MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO ESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. I - A ação monitória está devidamente instruída com documento que demonstra a existência de crédito em favor do autor, mas não reúne os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso III, do CPC. III - O art. 20,...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821479-20130910177375APC
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO.INTERESSE PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. I - É admissível o exame da legalidade das cláusulas dos contratos apontadas como abusivas pelo consumidor. Rejeitada a alegação de falta de interesse processual. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláu...
Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821478-20080130019724APC
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ECA. DIVULGAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 253 DA LEI 8.069/90. MULTA. INÉPCIA DA INICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. AFASTAMENTO DE RIGOR FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. I - Não há inépcia na peça de representação nos moldes do art. 282, inc. III, do CPC. O rito é de procedimento administrativo, definido no art. 194 do ECA, vigorando o Princípio do Informalismo. II - Tem legitimidade para figurar no polo passivo da representação por descumprimento do art. 253 do ECA a empresa que divul...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821477-20090110858403APC
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COBRANÇA. CENTRUS. CONTRATO DE MÚTUO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. CDI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. I - A procuração foi outorgada pela autora ao seu consultor jurídico, conforme previsão do seu regimento interno. Rejeitada a alegação de defeito de representação processual. II - A pretensão recursal de reconhecimento de quitação da dívida é inovação e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - A aplicação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI co...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821476-20100111638198APC
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AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. ART. 78 DO ADCT. ART. 170 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS. LC DISTRITAL 52/97. I - Os créditos de natureza alimentar não são passíveis de compensação fundada no art. 78, §2º, do ADCT, porque não estão sujeitos ao parcelamento compulsório previsto no caput do artigo. O efeito liberatório previsto no §2º pressupõe atraso na liquidação da parcela. Ademais, o e. STF concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do art. 78 do ADCT. II - A compensação tributária depende de autorização le...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821475-20130110042683APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821474-20110111436336APC
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GRC). GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO (GAL). SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I - O conjunto probatório colacionado aos autos não comprova que a professora desempenhou a função prevista em lei para ter direito à Gratificação de Atividade de Regência de Classe, bem como à Gratificação de Atividade de Alfabetização. II - O ato administrativo de supressão das gratificações não infringiu as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inciso L...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821473-20130310051226APC
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anua...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821472-20140110134878APC
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TABELA PRICE. MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. Ausente cerceamento de defesa. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito d...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821470-20120610163288APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 821469-20110112348734APO
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DA SAÚDE E COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que acarreta a ilegalidade do exame psicol...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821468-20140110294794APC
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INÉRCIA DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I - O despacho de emenda à inicial para juntar a prova da entrega da notificação foi regularmente publicado no diário eletrônico. II - Embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação, para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente recebida no endereço constante no contrato, o que não ocorreu nos autos. III - A inércia do autor no prazo legal implica indeferimento da petição...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821467-20130111071502APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autoriza a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia, independentemente de processo administrativo. II - Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105/98, inviável juízo de proporcionalidade. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública. IV - A...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821466-20130110432726APC
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ. I. O cheque foi sustado pela emitente-autora por desacordo comercial, cuja dívida posteriormente foi quitada perante o credor primitivo. A empresa de factoring, portadora do cheque, mais de um ano após a sustação, encaminhou-o para protesto, como forma de coação para a quitação da dívida. Configurada a má-fé, o que impossibilita o acolhimento da tese da inoponibilidade de exceções pessoais. II. Sendo inexigível o cheque, surg...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821465-20130310137699APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821464-20121110047914APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821463-20050110694366APC
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 821462-20130910233126APC
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REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PARTICULAR. LICITAÇÃO DA TERRACAP. NULIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. TÍTULO. PROVA. I - A matéria cinge-se à questão reivindicatória, com base no título de propriedade apresentado, não fazendo parte do escopo da lide o exame da licitude ou eficácia do referido título. Ademais, o registro do bem faz prova, por si só, da condição de proprietário ali constante, razão pela qual os seus efeitos devem ser mantidos. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. II - Sendo o autor o legítimo proprietário do imóvel e não provado pelo réu que adquiriu o referido bem de for...
Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 30/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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