AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CESSÃO IRREGULAR DE QUOTAS. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ABUSO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DE CREDORES. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conhece-se de apelação de requerido que não contestou a ação mas que poderá ser alcançado pelas teses dos outros requeridos, desde que não conflitantes os interesses. 2) Afigurando-se a dissolução irregular como ato incompatível com o propósito de satisfação dos credores, faz incidir a presunção de fraude, bem assim de abuso da autonomia patrimonial, as quais hão de ser suportadas pelos sócios. 3) O encerramento irregular também restou demonstrado, uma vez que certificado pelo oficial de justiça o fechamento das portas, mas não se demonstrou nos autos o cumprimento de todos as obrigações. 4) Afigurando-se a dissolução irregular como ato incompatível com o propósito de satisfação dos credores, faz incidir a presunção de fraude, bem assim de abuso da autonomia patrimonial, as quais hão de ser elididas pelos sócios. 5) Tratando-se de causa, obsrvaando que foi a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (artigo 20, § 4º, CPC), razões pelas quais deve ser mantido o valor estabelecido na sentença, de R$5.000,00(cinco mil reais). 6) Recursos desprovidos. Preliminar Rejeitada.
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AÇÃO DE DECLARATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. CESSÃO IRREGULAR DE QUOTAS. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ABUSO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DE CREDORES. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA DOS SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conhece-se de apelação de requerido que não contestou a ação mas que poderá ser alcançado pelas teses dos outros requeridos, desde que não conflitantes os interesses. 2) Afigurando-se a dissolução irregular como ato incompatível com o propósit...
MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO ESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. I - A ação monitória está devidamente instruída com documento que demonstra a existência de crédito em favor do autor, mas não reúne os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso III, do CPC. III - O art. 20, §2º, do Código de Processo Civil, estabelece que as despesas do processo, incluindo custas e honorários periciais, devem ser arcadas integralmente pela parte sucumbente na ação. IV - Apelação desprovida.
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MONITÓRIA. EMBARGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO ESCRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO EMBARGANTE. I - A ação monitória está devidamente instruída com documento que demonstra a existência de crédito em favor do autor, mas não reúne os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais. Rejeitada a inadequação da via eleita. II - Constitui ônus do embargante-réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso III, do CPC. III - O art. 20,...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO.INTERESSE PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. I - É admissível o exame da legalidade das cláusulas dos contratos apontadas como abusivas pelo consumidor. Rejeitada a alegação de falta de interesse processual. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláusula expressa prevendo a cobrança da capitalização mensal de juros. III - É válida a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado fornecida pelo Banco Central, limitada à prevista no contrato, desde que não cumulada com correção monetária, multa, juros moratórios e remuneratórios. Súmulas 30, 294 e 296 do e. STJ. IV - Mantida apenas a comissão de permanência, a sua aplicação não poderá superar a soma da taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, de juros de mora de 12% ao ano e da multa contratual de 2%. REsp 1058114/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC e Súmula 472 do e. STJ. V - Improcedentes o pedido de ressarcimento de TAC e TEB, por ausência de cobrança. VI - Apelações desprovidas.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO BANCÁRIO.INTERESSE PROCESSUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO. I - É admissível o exame da legalidade das cláusulas dos contratos apontadas como abusivas pelo consumidor. Rejeitada a alegação de falta de interesse processual. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Há cláu...
ECA. DIVULGAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 253 DA LEI 8.069/90. MULTA. INÉPCIA DA INICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. AFASTAMENTO DE RIGOR FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. I - Não há inépcia na peça de representação nos moldes do art. 282, inc. III, do CPC. O rito é de procedimento administrativo, definido no art. 194 do ECA, vigorando o Princípio do Informalismo. II - Tem legitimidade para figurar no polo passivo da representação por descumprimento do art. 253 do ECA a empresa que divulga eventos culturais sem a indicação da classificação etária. III - O informe de eventos culturais, artísticos e de entretenimento, com a indicação de dia, local e horário, além de acrescer as palavras serviço ou divulgação, constitui anúncio sem a veiculação da classificação etária indicativa, representa infração administrativa punida com multa, cujo valor será arbitrado de acordo com as circunstâncias da ofensa. IV - Apelação desprovida.
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ECA. DIVULGAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS SEM CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 253 DA LEI 8.069/90. MULTA. INÉPCIA DA INICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO INFORMALISMO. AFASTAMENTO DE RIGOR FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR ILÍCITO ADMINISTRATIVO. I - Não há inépcia na peça de representação nos moldes do art. 282, inc. III, do CPC. O rito é de procedimento administrativo, definido no art. 194 do ECA, vigorando o Princípio do Informalismo. II - Tem legitimidade para figurar no polo passivo da representação por descumprimento do art. 253 do ECA a empresa que divul...
COBRANÇA. CENTRUS. CONTRATO DE MÚTUO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. CDI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. I - A procuração foi outorgada pela autora ao seu consultor jurídico, conforme previsão do seu regimento interno. Rejeitada a alegação de defeito de representação processual. II - A pretensão recursal de reconhecimento de quitação da dívida é inovação e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - A aplicação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI como índice de correção monetária foi livremente pactuada entre as partes, inexistindo ilegalidade, e a alegada onerosidade não foi comprovada. Preservado o princípio do pacta sunt servanda. IV - Apelação do réu desprovida.
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COBRANÇA. CENTRUS. CONTRATO DE MÚTUO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. CDI. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. I - A procuração foi outorgada pela autora ao seu consultor jurídico, conforme previsão do seu regimento interno. Rejeitada a alegação de defeito de representação processual. II - A pretensão recursal de reconhecimento de quitação da dívida é inovação e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - A aplicação do Certificado de Depósito Interbancário - CDI co...
AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. ART. 78 DO ADCT. ART. 170 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS. LC DISTRITAL 52/97. I - Os créditos de natureza alimentar não são passíveis de compensação fundada no art. 78, §2º, do ADCT, porque não estão sujeitos ao parcelamento compulsório previsto no caput do artigo. O efeito liberatório previsto no §2º pressupõe atraso na liquidação da parcela. Ademais, o e. STF concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do art. 78 do ADCT. II - A compensação tributária depende de autorização legal e de regulamentação, art. 170 do CTN. III - Na ação declaratória, improcede o pedido de compensação tributária, porque não provada a existência dos requisitos previstos na LC Distrital 52/97. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRECATÓRIO ALIMENTAR. ART. 78 DO ADCT. ART. 170 DO CTN. REQUISITOS LEGAIS. LC DISTRITAL 52/97. I - Os créditos de natureza alimentar não são passíveis de compensação fundada no art. 78, §2º, do ADCT, porque não estão sujeitos ao parcelamento compulsório previsto no caput do artigo. O efeito liberatório previsto no §2º pressupõe atraso na liquidação da parcela. Ademais, o e. STF concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do art. 78 do ADCT. II - A compensação tributária depende de autorização le...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GRC). GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO (GAL). SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I - O conjunto probatório colacionado aos autos não comprova que a professora desempenhou a função prevista em lei para ter direito à Gratificação de Atividade de Regência de Classe, bem como à Gratificação de Atividade de Alfabetização. II - O ato administrativo de supressão das gratificações não infringiu as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inciso LV, da CF, tendo em vista ser desnecessário prévio procedimento administrativo para supressão de gratificações relativas a atividades que a servidora não desempenha mais. III - Apelação da autora desprovida.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (GRC). GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO (GAL). SUPRESSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. I - O conjunto probatório colacionado aos autos não comprova que a professora desempenhou a função prevista em lei para ter direito à Gratificação de Atividade de Regência de Classe, bem como à Gratificação de Atividade de Alfabetização. II - O ato administrativo de supressão das gratificações não infringiu as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas no art. 5º, inciso L...
AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - Improcedentes os pedidos de ressarcimento de TAC ou TEC, por ausência de cobrança. IV - Apelações do autor e do Banco-réu desprovidas.
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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). I - No contrato de arrendamento mercantil, o CET anual, superior ao duodécuplo do mensal, demonstra a existência de capitalização de juros. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anua...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TABELA PRICE. MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. Ausente cerceamento de defesa. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. III - O contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos; logo, improcedente o pedido revisional nesse ponto. IV - Apelação da autora desprovida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 285-A DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TABELA PRICE. MP 2170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. Ausente cerceamento de defesa. II - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito d...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DA SAÚDE E COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que acarreta a ilegalidade do exame psicológico é aquela que torna o procedimento suscetível de discriminação ou arbitrariedade, devido à inexistência de parâmetros científicos objetivos, hipótese demonstrada nos autos. III - Apelação desprovida.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA DO CORPO DE BOMBEIROS DA SAÚDE E COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO EDITALÍCIA. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS. I - De acordo com a jurisprudência do e. STJ, a legalidade da avaliação psicológica está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal; objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 20 deste e. TJDFT. II - A subjetividade que acarreta a ilegalidade do exame psicol...
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INÉRCIA DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I - O despacho de emenda à inicial para juntar a prova da entrega da notificação foi regularmente publicado no diário eletrônico. II - Embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação, para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente recebida no endereço constante no contrato, o que não ocorreu nos autos. III - A inércia do autor no prazo legal implica indeferimento da petição inicial, art. 284, parágrafo único, do CPC. Desnecessária nova intimação do Advogado para extinção do processo. IV - O descumprimento da ordem de emenda para comprovação da constituição em mora justifica indeferimento da petição inicial. V - Apelação do autor desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INÉRCIA DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I - O despacho de emenda à inicial para juntar a prova da entrega da notificação foi regularmente publicado no diário eletrônico. II - Embora não seja necessário o recebimento pessoal da notificação, para constituição do devedor em mora, é indispensável demonstrar que a correspondência foi efetivamente recebida no endereço constante no contrato, o que não ocorreu nos autos. III - A inércia do autor no prazo legal implica indeferimento da petição...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autoriza a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia, independentemente de processo administrativo. II - Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105/98, inviável juízo de proporcionalidade. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DEMOLITÓRIA. INVASÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. I - A ocupação sobre imóvel público sem lastro jurídico e a edificação igualmente sem licença do Poder Público autoriza a ordem de demolição, como exercício do poder de polícia, independentemente de processo administrativo. II - Devido à inexistência de discricionariedade na escolha da sanção à hipótese de invasão de área pública e edificação, art. 178 da Lei 2.105/98, inviável juízo de proporcionalidade. III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação arbitrária de área pública. IV - A...
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ. I. O cheque foi sustado pela emitente-autora por desacordo comercial, cuja dívida posteriormente foi quitada perante o credor primitivo. A empresa de factoring, portadora do cheque, mais de um ano após a sustação, encaminhou-o para protesto, como forma de coação para a quitação da dívida. Configurada a má-fé, o que impossibilita o acolhimento da tese da inoponibilidade de exceções pessoais. II. Sendo inexigível o cheque, surge a responsabilidade civil da ré pelos danos extrapatrimoniais advindos do protesto indevido. III. Apelação desprovida.
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PROTESTO. CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO. EMPRESA DE FACTORING. EXCEÇÕES PESSOAIS. MÁ-FÉ. I. O cheque foi sustado pela emitente-autora por desacordo comercial, cuja dívida posteriormente foi quitada perante o credor primitivo. A empresa de factoring, portadora do cheque, mais de um ano após a sustação, encaminhou-o para protesto, como forma de coação para a quitação da dívida. Configurada a má-fé, o que impossibilita o acolhimento da tese da inoponibilidade de exceções pessoais. II. Sendo inexigível o cheque, surg...
REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PARTICULAR. LICITAÇÃO DA TERRACAP. NULIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. TÍTULO. PROVA. I - A matéria cinge-se à questão reivindicatória, com base no título de propriedade apresentado, não fazendo parte do escopo da lide o exame da licitude ou eficácia do referido título. Ademais, o registro do bem faz prova, por si só, da condição de proprietário ali constante, razão pela qual os seus efeitos devem ser mantidos. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. II - Sendo o autor o legítimo proprietário do imóvel e não provado pelo réu que adquiriu o referido bem de forma lícita, mantém-se a r. sentença quanto à procedência do pedido reivindicatório. III - Apelação desprovida.
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REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL PARTICULAR. LICITAÇÃO DA TERRACAP. NULIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE. TÍTULO. PROVA. I - A matéria cinge-se à questão reivindicatória, com base no título de propriedade apresentado, não fazendo parte do escopo da lide o exame da licitude ou eficácia do referido título. Ademais, o registro do bem faz prova, por si só, da condição de proprietário ali constante, razão pela qual os seus efeitos devem ser mantidos. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. II - Sendo o autor o legítimo proprietário do imóvel e não provado pelo réu que adquiriu o referido bem de for...